Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais

A regulação deve considerar a diferença entre a natureza de trocas comunitárias e plataformas digitais.

Igualmente, deve diferenciar as plataformas digitais entre si pelo recurso que cada uma dá acesso ao usuário/consumidor, como a informação de conteúdo, informação pessoal - como as redes sociais, produtos e serviços, força de trabalho ou expertise/ capacidade intelectual de pessoas, ou mesmo acesso a capital, como sites de crowdfunding.

A contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia tem como base o reconhecimento da importância e a necessidade de regulação para promoção de direitos, democracia e justiça socioambiental, bem como estimular a diversidade e a equidade de classe, raça, gênero, orientação sexual e outras; atacar os problemas e as assimetrias de poder; limitar o poder das plataformas sobre o debate público online; estimular a participação de variados agentes e restringir práticas anticoncorrenciais; combater práticas ilegais e abusos nos conteúdos e serviços e buscar relações econômicas mais justas e que protejam trabalhadoras/es, agentes econômicos e cidadãos em geral. Parte ainda da compreensão da necessidade de um programa próprio para o setor, com vistas à garantia de soberania nacional. Como parte desse conjunto amplo de políticas a serem desenvolvidas, defendemos uma regulação pública democrática multissetorial.
As plataformas digitais são agentes que controlam uma base tecnológica digital conectada, a partir da qual oferecem produtos e serviços em diversas áreas, envolvendo diferentes agentes (produtores, usuários e intermediários). As interações entre estes agentes são geridas pelas próprias plataformas, que assim promovem uma mediação ativa das transações e as exploram para produzir dados, utilizados posteriormente pelas plataformas na produção de informações sobre os setores em que atuam e na otimização do que oferecem, possibilitando a criação de barreiras à entrada a competidores e a expansão para outros segmentos.
São, portanto, agentes que atuam em várias áreas que demandam regulação específica, ao passo que possuem características gerais que podem ser abordadas de forma principiológica, tendo em vista, por exemplo, a legislação nacional; a busca pela proteção, promoção e garantia de direitos humanos, incluindo reparações em função de sua violação; a observância de boas práticas na mercantilização de produtos e serviços; o tratamento de dados e a presença em mais de um segmento econômico; a adoção de mecanismos de transparência e devido processo na moderação de conteúdos; a aplicação do princípio da soberania nacional.

O Information Technology Industry Council (ITI) acredita que, se o Congresso brasileiro decidir desenvolver uma regulação de plataformas digitais, qualquer definição de “plataforma digital” deve ser direcionada adequadamente e deve considerar os diferentes serviços, modelos de negócios e interações de usuários entre plataformas. As plataformas digitais são diversas em suas operações, incorporando diferentes modelos de negócios, e os legisladores devem considerar o papel específico que cada plataforma desempenha em seu respectivo mercado, o valor que ela cria para os usuários, seu relacionamento com clientes e concorrentes, e possíveis abordagens alternativas. Qualquer regulação em potencial deve ser baseada em risco e direcionada para lidar com danos específicos identificados ou outras preocupações, com foco na conduta de uma empresa, seus modelos de negócios e sua interação, ou falta dela, com os usuários finais. Definições excessivamente amplas podem sufocar a inovação e prejudicar a economia brasileira. Embora certas regras possam ser aplicadas apenas a um conjunto restrito de empresas, é essencial que as regras sejam baseadas em critérios objetivos, com obrigações proporcionais e bem justificadas, acompanhadas de garantias de devido processo legal. O ITI recomenda que o CGI tenha um diálogo robusto com os líderes do setor para desenvolver propostas regulatórias bem informadas.

Na medida em que outras jurisdições adotaram regulações de “plataforma digital”, é prudente avaliar o impacto de tal legislação/regulação antes de adotá-la no Brasil.

Por exemplo, a Europa adotou recentemente o Digital Market Act (DMA). Dado que o DMA foi implementado apenas recentemente, não está claro até que ponto as empresas podem enfrentar dificuldades para cumprir o regulamento ou qual será o impacto do regulamento DMA no crescimento ou declínio econômico, inovação e investimento na jurisdição. Dada essa incerteza, também não está claro se o DMA afetará a participação de entrada das empresas ou o investimento nos mercados europeus.

Penso que uma definição é que são sistemas computacionais que realizam a intermediação entre fluxos econômicos, sociais, e outros entre diferentes atores. Por exemplo, plataformas de mídias sociais intermediam relações entre pessoas através de publicações de texto, vídeo ou foto; plataformas de delivery intermediam relações comerciais entre consumidores, produtores de alimentos e entregadores. Essa definição ampla abarcaria diferentes serviços para além das mídias sociais.

Para delimitar o escopo de regulação de plataformas, é essencial adotar uma definição clara e comum de dois conceitos recorrentes: “plataforma”e “ecossistema” (para uma análise mais detalhada, vide ZINGALES N., FARANI, P., A aplicação do direito antitruste em ecossistemas digitais: desafios e propostas (Editora FGV, 2022), disponível em formato aberto em https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/32889.
Partindo de uma perspectiva histórica, o conceito de “plataforma” tem sido utilizado para fazer referência a uma estrutura sobre a qual alguma coisa — um produto, um serviço, ou mesmo uma atividade não econômica — pode ser construída e operacionalizada. Várias têm sido as tentativas de reutilizar ou redefinir esse conceito no âmbito digital, com variações significativas no rol de características que são atribuídas às plataformas (às vezes, até de forma incompatível). Uma das tentativas mais completas foi feita pela Comissão Europeia como parte do seu processo de consulta para um ambiente regulatório de plataformas, intermediários online, computação de dados e em nuvem e economia colaborativa, que definiu a plataforma como “uma empresa que opera em mercados de dois ou múlti- plos lados, que utiliza a internet para permitir interações entre dois ou mais grupos de usuários distintos, porém interdependentes, de modo a gerar valor para pelo menos um dos grupos” (Comissão Europeia, 2015). Embora essa seja uma definição reconhecidamente ampla, o seu alcance exato de- pende de uma compreensão clara dos mercados de dois ou múltiplos lados.
O conceito de mercado de dois lados foi introduzido por Rochet e Tirole (Rochet eTirole, 2003). Os autores descrevem mercados em que a plataforma pode afetar o volume das transações cobrando mais de um dos lados do mercado e reduzindo proporcionalmente o preço pago pelo outro lado. Em outras palavras, os mercados para plataformas são desenhados de for- ma que ambos os lados sejam trazidos a bordo. Isso porque o volume de transações e de lucro da plataforma depende não apenas do valor total cobrado das partes, mas também da estrutura de precificação. Importante ressaltar que Rochet e Tirole reconhecem como característica essencial a existência de efeitos indiretos da rede, mais especificamente, em sua adesão e utilização pelos usuários (e.g. de um lado para o outro da plataforma), e a falta de internalização desses efeitos pelos usuários. Nesse sentido, merca- dos de dois lados diferem consideravelmente de mercados multiprodutos, nos quais consumidores internalizam efeitos indiretos de rede comprando produtos relacionados (como no caso de giletes e lâminas); também diferem do mercado em que compradores e vendedores podem negociar entre si, pois isto prejudicaria o papel da plataforma na fixação dos melhores preços. Por fim, cabe salientar que Rochet e Tirole admitem que o conceito de dois lados pode envolver firmas que simplesmente conectam fornecedores de insumos por um lado e consumidores do produto final no outro, desde que elas definem de forma otimizada as taxas de acesso de cada um. Contudo, esclarecem, esta possibilidade continua a ser em grande parte teórica, uma vez que tais empresas teriam pouca margem de manobra para manipular a estrutura de preços (Rochet e Tirole, 2006). Por isso, a natureza two-sided desses mercados é uma questão de grau, dependendo da capacidade da plataforma de afetar o volume alterando a estrutura de preços: as empresas se tornam plataformas não por sua natureza, mas por uma escolha consciente, na medida em que estabelecem uma estrutura de preços não neutra. Isto significa também que uma empresa pode ter o potencial de ser uma plataforma, mas decidir não utilizar tal potencial em relação a qualquer atividade específica que empreenda. O que, em última análise, importa é se um determinado intermediário do mercado de dois lados pode efetivamente otimizar a produção alterando a estrutura de preços sem alterar seu nível de preço (Nachbar, 2021). Também significa que a utilização do termo “plataforma” no direito da concorrência e da regulação econômica pode divergir da utilização desse termo na linguagem comum, que tipicamente inclui empresas que operam em apenas um lado (isto é, o WhatsApp) e/ou sem efeitos de rede (isto é, a Netflix)(Nooren et al., 2018).
Um trabalho recente (OCDE, 2018) alargou as perspectivas dos mercados de dois lados para mercados de múltiplos lados: esse é um conceito mais amplo que reconhece que a interdependência entre grupos de usuários pode ir além de uma relação bilateral, abrangendo um terceiro ou até um quarto grupo de usuários (e, potencialmente, mais). O mesmo trabalho sublinhou a importância de distinguir os casos em que as externalidades da rede fluem em apenas uma direção (caso em que a empresa coordenadora é chamada de “plataforma provedora de audiência”, ou audience-providing platform) e aqueles em que ambos os grupos se beneficiam de tais externa- lidades (caso em que a empresa coordenadora é chamada de “plataforma de correspondência”, ou matching platform). Seguindo essa definição, no contexto de múltiplos lados (ao contrário do que acontece com os mercados de apenas dois lados), a mesma empresa pode ser simultaneamente uma plataforma de correspondência e uma plataforma provedora de audiência. Uma distinção igualmente importante ocorre entre mercados transacionais (transactional), em que uma transação observável ocorre entre os usuários finais em ambos os lados da plataforma (como ocorre, por exemplo, com cartões de pagamento e casas de leilão), e mercados de dois (ou mais) lados não transacionais (non-transactional), em que tal transação não ocorre (como no caso de jornais e televisão) (Filistrucchi et al., 2013; OCDE, 2018).
O conceito de ecossistema busca capturar o fenômeno da coexistência e interdependência de múltiplos atores e produtos (ou serviços), tipicamente (mas não exclusivamente) no contexto das plataformas digitais. Do ponto de vista da organização industrial, esse conceito pode ser visto como uma evolução da chamada “teoria do sistema”: uma abordagem que reconhece a importância de fortes complementaridades entre determinados produtos e serviços ligados por meio de uma interface que permite aos consumidores desses produtos internalizarem benefícios dessa complementaridade (por exemplo, parafusos e porcas, videojogos e consoles, automóveis e serviços de reparação); e, por isso, sugere analisar esses sistemas como um todo e não como uma soma de seus componentes (Katz e Shapiro, 1994). A palavra “ecossistema” se alinha com essa abordagem, mas com a complexidade adicional gerada pela riqueza de relações de sinergia e interdependência que podem ocorrer dentro de redes, bem como nos ecossistemas que são estudados em biologia, e não sob a governança hierárquica de uma cadeia de abastecimento.
Os estudos de administração reconheceram o valor dessas interações sistêmicas e forneceram uma estrutura para visualizá-las no contexto de ecos- sistemas de negócios, ecossistemas de inovação e ecossistemas de plataforma, dando, assim, à palavra “ecossistema” conotações ligeiramente diferentes: no primeiro caso, uma visão mais ampla que inclui “comunidade de organizações, instituições e indivíduos que impactam a empresa e os clientes e suprimentos da empresa”; no segundo, uma visão mais orientada para o propósito focada nos “arranjos colaborativos por meio dos quais as empresas combinam suas ofertas individuais em uma solução coerente voltada para o cliente”; e, no terceiro, uma visão mais orientada para a tecnologia que foca a infraestrutura crítica fornecida por uma plataforma e inclui o patrocinador da plataforma junto com todos os provedores de complementos que tornam a plataforma mais valiosa para os consumidores. Uma revisão abrangente dessa literatura tentou fornecer uma estrutura unificadora, visualizando os ecossistemas como “grupo de empresas que devem lidar com complementaridades únicas ou supermodulares que não são genéricas, exigindo, portanto, a criação de uma estrutura específica de relacionamentos e alinhamento para criar valor”. Embora essa definição possa ser criticada por ser, talvez, muito restrita ao ní- vel da empresa e, portanto, não levar em conta suficientemente o papel que clientes e instituições podem ter na formação do ecossistema, ela tem o mé- rito de enfatizar a complementaridade, que é fundamental para reunir uma variedade de vendedores e clientes. No entanto, podem-se listar outras características das relações comerciais que caracterizam os ecossistemas, e isso pode ser feito adotando uma ampla gama de diferentes perspectivas: por exemplo, distinguindo elementos técnicos e comerciais dos ecossistemas ou analisando as partes constitutivas de diferentes categorias de ecossistemas (como ecossistemas de inovação, ecossistemas de dados pessoais, ecossistemas de saúde etc.).
Duas características técnicas que prevalecem nas plataformas digitais — modularidade e interconectividade — facilitam complementaridades que beneficiam não só a plataforma e os fornecedores de insumos complementares — (também chamados de “complementos”), mas também um conjunto mais vasto de participantes que são afetados por sua infraestrutura. Partindo da ecologia, a modularidade pode ser definida como uma propriedade do sis- tema que mede o grau em que os compartimentos densamente ligados dentro de um sistema podem ser dissociados em comunidades ou agrupamentos separados que interagem mais entre si do que com outras comunidades. A interconectividade, por sua vez, refere-se à forma como diferentes espécies dentro de um ecossistema se relacionam (Nordbotten et al., 2018). Levando em consideração tais características, um ecossistema pode ser definido como “um grupo de empresas que interagem e que dependem das atividades umas das outras... dependentes da liderança tecnológica de uma ou duas empresas que fornecem uma plataforma em torno da qual outros membros do sistema, fornecendo insumos e bens complementares, alinham os seus investimentos e estratégias” (Teece, 2012).
Com o crescimento da economia da plataforma, a interconexão, a modularidade e os efeitos exponenciais da rede deram origem ao chamado fenômeno da “empresa invertida”: os líderes de mercado optam por inovar e alcançar escala reunindo grandes números de clientes interdependentes, e, para tanto, utilizam contratos “abertos” externos em vez da integração vertical “fecha- da” ou subcontratos (Parker et al., 2017). A oportunidade de captar os dados e a atenção dos usuários permite a essas empresas intermediarem transações com níveis de personalização sem paralelo, moldarem mercados em torno de perfis de consumidores cada vez mais específicos e alavancarem o seu poder em mercados secundários. Isso dá origem a uma corrida entre poucos cria- dores de mercado, que viram infraestruturas-chave para a criação de valor, e tornam possível um volume elevado de transações. O papel dessas empresas como orquestradores de sistemas é crucial para permitir o crescimento e evitar externalidades negativas, mas, ao mesmo tempo, oferece-lhes oportunidades de abuso e extração de rendas de forma a impactar a concorrência, a inovação e a eficácia das políticas públicas. Consequentemente, alguns autores chamaram os reguladores para analisar mais de perto a forma como o excedente é gerado nos ecossistemas e a sua distribuição pelos diferentes atores da cadeia de valor digital (Jacobides e Lianos, 2021). Outros notaram que, para além da concorrência “intraecossistema”, as autoridades deveriam considerar a concorrência “interecossistema” e evitar sua subversão na medida em que prejudica o bem-estar dos consumidores (Crane, 2019).

EUROPEAN COMMISSION (2015b), Public consultation on the regulatory environment for platforms, online intermediaries, data and cloud computing and the collaborative economy, https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/public-consultation-regulatory-environment-platforms-online-intermediaries-data-and-cloud
FILISTRUCCHI, L.; GERADIN, D.; DAMME, E., 'Identifying Two-Sided Markets’ World Competition (2013) 36(1), 33-59.
KATZ, M. L.; SHAPIRO, C., Shapiro Systems Competition and Network Effects, Journal of Economic Perspectives—Volume 8, Number 2—Spring 1994—Pages 93–11.
NACHBAR, T., Platform Effects (January 12, 2021). Virginia Public Law and Legal Theory Research Paper No. 2021-10, Virginia Law and Economics Research Paper No. 2021-03, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3775205 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.377520
NOOREN, P.; GORP, N.; EIJK, N.; FATHAIGH, R., “Should We Regulate Digital Platforms? A New Framework for Evaluating Policy Options: Evaluating Policy Options for Digital Platforms”, Policy and Internet 10 (3), pp. 264–301.
NORDBOTTEN, J. M.; LEVIN, S. A.; SZARHMÁRY, E.; STENSETH, N. C., “Modularity”, Encyclopedia of Ecology (Second Edition), 2019, Ecological and evolutionary dynamics Proceedings of the National Academy of Sciences Jan 2018, 115 (4) 750-755; DOI: 10.1073/pnas.1716078115
OECD COMPETITION COMMITTEE (2018), Rethinking Antitrust Tools for Multi-sided markets (2018) at https://www.oecd.org/daf/competition/Rethinking-antitrust-tools-for-multi-sided-platforms-2018.pdf
PARKER. G., VAN ALSTYNE, M. W., JIANG, X. “Platform Ecosystems: How Developers Invert the Firm” 41 (1) MIS Quarterly (2017), 255–266
ROCHET, J-C., TIROLE, J., “Platform Competition in Two-sided Markets”, Journal of the European Economic Association, 2003, Vol. 1, No. 4, p. 990-1029.
ROCHET, J-C., TIROLE, J., “Two-Sided Markets: A Progress Report”, The RAND Journal of Economics, 2006, Vol. 37, No. 3, p. 645-667.
TEECE, D. J. (2012) “Next-Generation Competition: New Concepts for Understanding How Innovation Shapes Competition and Policy in the Digital Economy”, (2012) 9 Journal of Law & Policy
ZINGALES N., FARANI, P., A aplicação do direito antitruste em ecossistemas digitais: desafios e propostas (Editora FGV, 2022), disponível em formato aberto em https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/32889

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Fizemos uma grande discussão e muitas das idéias expostas aqui são pessoais mas extraídas de uma discussão com representantes de diversos coletivos de diferentes estados do país, na qual estamos chamando de grupo da Soberania Digital. As plataformas digitais, as quais estamos discutindo sobre a necessidade de sua regulação, são ambientes virtuais alocados, evidentemente, em uma plataforma física (servidores, etc). As grandes corporações bilionárias internacionais são responsáveis por fazer a gestão desses ambientes virtuais que servem para comunicação, troca de conteúdos, interação entre os usuários, etc. As grandes corporações estabelecem suas regras de uso e desconsideram as legislações e os aspectos culturais de cada país e continente. É preciso regular esses espaços a partir da legislação e da cultura local. As grandes corporações através de suas plataformas digitais estão desestabilizando democracias, interferindo na cultura do povo, disseminando a cultura do ódio, disseminando preconceitos, permitindo a proliferação de pensamentos autoritários. Não podemos afirmar que ela apresenta apenas questões negativas, mas a necessidade de regular a plataforma é para combatermos a cultura do ódio, o preconceito e a proliferação de idéias autoritárias.

As plataformas são produtos em meio digital que fornecem ou possibilitam outros produtos ou serviços, podendo garantir, entre outros, meios para facilitar a interação, compartilhamento de informações e/ou participação ativa dos usuários.
Nesse sentido, as possíveis regulações em debate devem ser direcionadas para as plataformas digitais intermediárias de serviços que permitem, como elemento central de seu negócio, a transmissão, comunicação e veiculação de informações (conteúdos) de usuários para outros usuários, possibilitando a disseminação para redes de comunicação. Isso inclui serviços que armazenam informações, organizam informações, aplicam mecanismos automatizados para melhoramento de fluxo informacional entre usuários.
Por fim, na busca pela definição de plataformas digitais, é preciso considerar termos principiológicos que consigam adequar a regulação à constante inovação do ambiente digital, nunca se permitindo colocar como objeto uma única plataforma ou um serviço específico, com o risco de tornar a regulação obsoleta no curto prazo. Assim, a busca por plataformas que possuem em seu cerne a transmissão de informações produzidas por usuários para um ou mais usuários é um caminho a ser levado em conta. Esse foi o escolhdio pela Digital Services Act [Art. 2, (f), (h) e (ha)].

Plataformas digitais são sistemas, aplicativos ou infraestruturas tecnológicas que possibilitam a interação entre usuários e fornecedores de serviços, produtos ou conteúdos através da internet. Essas plataformas funcionam como intermediárias, conectando diferentes partes interessadas e facilitando transações, comunicação e compartilhamento de informações. Exemplos de plataformas digitais incluem redes sociais, lojas online, aplicativos de compartilhamento de vídeos, serviços de streaming, marketplaces, entre outros.

As camadas de serviços e de conteúdos da Internet -- que incluem funções agora clássicas como email, sediamento de conteúdos e uma variedade cada vez maior de serviços interativos -- avançam para sistemas mais complexos, aproveitando a evolução tecnológica de equipamentos (capacidades de processamento e de armazenagem) e da conectividade das redes.

As ditas "plataformas sociais" representadas nas propostas regulatórias atuais por serviços também tradicionais de busca de informação e de troca de mensagens, priorizando os serviços de maior escala como os oferecidos por empresas como Alphabet, Meta, Apple, Microsoft, são uma parte do desafio maior -- o alcance de novos serviços como os oferecidos por variantes da inteligência artificial generativa, a profusão de aplicativos envolvendo grandes volumes de recursos financeiros dos cassinos online -- a maioria deles sediados em paraísos fiscais.

Não há alcance nas propostas regulatórias atuais para abranger esses novos desafios. Há ainda outro espaço que essas propostas estão longe de alcançar: o universo cada vez mais diversificado na Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês). Neste espaço há uma infinidade e variedade de dispositivos cuja origem não é clara, em que a responsabilidade pelo software embarcado ("firmware") é dificil de determinar, e em que riscos de segurança não são em consequência respondidos por fabricantes.

Atualizações de "firmware" nos bilhões de dispositivos de IoT são na quase totalidade inexistentes. Tampouco há clareza sobre a funcionalidade desses "firmwares" -- para onde uma câmera wi-fi envia de fato as imagens obtidas, que tipo de interação não perceptível um assistente digital caseiro mantém com seu fabricante etc.

Em suma, há um grande risco das propostas regulatórias, se sacramentadas em lei, já nascerem datadas, ou alcançarem uma parte menor do espaço interativo da Internet. Em particular, um desafio grave aparece agora, com a IA generativa. Se havia dúvidas sobre o impacto preocupante nos direitos autorais e trabalhistas dessa nova modalidade de interação envolvendo bases de dados gigantescas e software sofisticado, o exemplo atual do movimento grevista em Hollywood as elimina. Atores e atrizes têm suas interpretações usurpadas por empresas que reproduzem suas atuações originais digitalmente em outras performances, muitas vezes sem autorização desses artistas. Roteiristas têm seus textos originais usurpados pelo uso de IAG para gerar novas redações por parte dos estúdios, sem remunerar os autores humanos.

A TELEFÔNICA BRASIL S.A., Prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante denominada apenas TELEFÔNICA, parabeniza o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) pela promoção desta Consulta Pública.
Primeiramente, faz-se necessário pontuar que esta Prestadora sempre preza por ser propositiva nos temas sobre uso da internet. Nesse sentido, é importante destacar o relevante papel do CGI.br na articulação de medidas e ações para constituição de um arcabouço normativo e regulamentar que suporte o pleno desenvolvimento das atividades inerentes à Internet no Brasil.

A proposta da Consulta Pública sobre Regulação das Plataformas Digitais é de suma importância para dar continuidade à implementação de mecanismos de proteção aos usuários da internet. Entretanto, esta Consulta abre também a oportunidade de se debater mecanismo para além do estabelecimento da proteção da privacidade dos indivíduos e da utilização indevida de seus dados pessoais. Deve-se buscar igualmente a criação de medidas que protejam a livre concorrência e que evitem os riscos sistêmicos que as atividades das Plataformas Digitais podem acarretar à economia, alguns inclusive já identificados e que serão objeto da presente contribuição, e que, por consequência, alcançam a sociedade brasileira como um todo.

Nesse sentido, a TELEFÔNICA entende que, diante da necessária constituição de legislações e regulações sobre o modelo de negócio dos atores do ecossistema digital, especificamente as Plataformas Digitais, é de suma importância o processo de mapeamento das falhas de mercado, a identificação dos danos causados por elas e os riscos que afetam as estruturas de mercado nas quais estão inseridas as Prestadoras de serviços de Telecomunicações, as Plataformas Digitais e os usuários finais, de modo que seja possível a construção de normativos que mitiguem tais falhas e reequilibrem os mercados constantes do ecossistema digital.

I. Ecossistema Digital: mercado de dois lados e sua metodologia de precificação

O desenvolvimento da economia digital ocorreu sob a estrutura de mercado de plataformas, que, segundo a teoria econômica, pode ser compreendido como um mercado representado por empresas intermediadoras do relacionamento entre dois tipos de usuários distintos, isto é, um mercado de dois lados. Entretanto, com a evolução deste mercado, a partir da adoção de novas tecnologias, os parâmetros de negociação ampliaram-se ao ponto de que estas plataformas passaram a ofertar mais de um tipo de produto e/ou serviço, culminando em uma dinâmica de mercado multilateral.

Os mercados de dois lados são modelos econômicos nos quais há interação entre dois grupos distintos de agentes econômicos que se beneficiam mutuamente por meio de uma plataforma intermediária. Tais mercados são caracterizados pela presença de dois lados ou grupos de usuários interdependentes, em que cada um deles depende da presença do outro para obter valor da plataforma. Um lado é composto pelos fornecedores de um produto ou serviço, enquanto o outro lado é composto pelos consumidores ou usuários desse produto ou serviço.

Nesse sentido, vale destacar que a plataforma atua como um intermediário facilitador da interação entre esses dois grupos de usuários, gerando valor ao reunir os dois lados e permitir que eles se encontrem e realizem transações. Essa interdependência gera um efeito de rede, no qual quanto maior é a quantidade de usuários acessando, maior será a demanda e o valor agregado do produto ou serviço ofertado, o que acaba possibilitando maiores ganhos de escala.

Esse tipo de mercado pode ser encontrado em várias indústrias do ecossistema digital, como transporte (Uber, 99), hospedagem (Airbnb), e-commerce (Amazon), redes sociais (Facebook) e muitos outros mercados tradicionais como o de pagamentos (ex.: cartões de crédito) e, ainda, o caso do próprio mercado de telecomunicações, conforme será descrito nos parágrafos seguintes.

Contudo, segundo estudos recentes da TELEFÔNICA [1], mesmo o setor de telecomunicações estando em um mercado no qual há a intermediação de dois grupos por uma plataforma, a responsabilidade pela remuneração dos serviços da plataforma, historicamente e exclusivamente, se concentrou somente em um dos grupos, qual seja, no usuário final.

Dessa maneira, as Operadoras de telecomunicações atuam como intermediárias entre os produtores de conteúdo e os consumidores finais, gerenciando a infraestrutura e oferecendo serviços de telefonia, internet e televisão aos usuários. Entretanto, com o surgimento e o crescimento das Plataformas Digitais, a dinâmica mudou. Nos últimos anos, esta situação tem se tornado crítica, uma vez que, diferentemente do modelo tradicional de serviços baseados em voz, o crescimento no tráfego de dados vem sendo impulsionado principalmente por conteúdos gerados/distribuídos massivamente pelas Plataformas Digitais (aplicativos de mensagens, serviços de streaming de vídeo, redes sociais e lojas virtuais, dentre outros – conceito Over The Top - OTT). Isso resultou em uma interdependência entre as Operadoras de telecomunicações e as Plataformas Digitais. Por um lado, as Operadoras de telecomunicações precisam fornecer uma infraestrutura confiável e de alta velocidade para atender às demandas das Plataformas Digitais e seus usuários. Por outro lado, as Plataformas Digitais dependem das Operadoras de telecomunicações para garantir a conectividade e o acesso dos usuários aos seus serviços.

A existência, até o presente momento, de um modelo econômico de remuneração dos serviços de telecomunicações apenas pelos usuários não deve representar óbice para a evolução para uma precificação bilateral do tráfego de internet, pois os mercados não são estruturalmente unilaterais ou bilaterais.

A evolução da atuação das Plataformas Digitais mudou a forma com que as Operadoras de Telecomunicações gerenciam seus modelos de negócios. Hoje, elas dependem, principalmente, da receita gerada pelos serviços de telefonia e dados/acesso à internet. Porém, com a atual tendência de crescimento da economia digital, o modelo de precificação unilateral dos pacotes de dados, fixos e móveis, não é mais suficiente para arcar com os custos de investimentos e de manutenção da infraestrutura de rede necessários para suportar a elevada demanda pelo consumidor por conteúdos produzidos pelas Plataformas. Por outro lado, a maior parte da cadeia de valor do ecossistema digital está sendo gerada pelo tráfego de dados proveniente dessas Plataformas, que não pagam pelo acesso à internet e pelo uso das redes das Operadoras de Telecom – transporte do tráfego de dados que são gerados através da rede fixa ou móvel das Operadoras até os usuários finais.

Tal situação de aumento de tráfego deve continuar nos próximos anos segundo previsões de mercado, originadas principalmente pelo aumento da demanda da qualidade dos serviços de streaming (ex.: transmissão em 4K, 8K, etc) e também pelo surgimento de novas aplicações relacionadas a realidade virtual, Metaverso, entre outras de baixa latência que exigirão um volume maior de investimentos para aumento da capacidade em redes fixas e móveis.

É a partir desta ótica que serão desenvolvidas as demais contribuições à presente Consulta.

II. Modelos de negócios das Plataformas Digitais: Aspectos concorrenciais e falhas de mercado

A partir do que foi exposto no tópico anterior, é importante destacar que existe uma correlação direta entre o avanço das Plataformas Digitais, especialmente os serviços de streaming, e o aumento da demanda por infraestrutura de internet de alta capacidade, o que, em última análise, conforme será exposto, gera um cenário de falha de mercado que carece de atenção/regulação.

Contudo, antes de avaliarmos o impacto para o setor de telecomunicações, em específico sobre o desequilíbrio do mercado provocado pelas grandes Plataformas Digitais, vale destacar quais seriam estas falhas e os possíveis mecanismos de mitigação que estão sendo analisados no mundo.

Atualmente, ao considerarmos as regulações existentes sobre proteção contra condutas adversas produzidas pelas Plataformas Digitais, elas viabilizam o estímulo ao tratamento justo e não discriminatório no relacionamento com outras empresas. Para isto, a Comissão Europeia na Lei de Mercados Digitais (DMA) [3] estabeleceu como ações: regular o acesso das empresas, desenhar interfaces das apresentações dos produtos e serviços e dos sistemas de notas e reviews, determinar as APIs que podem ser acessadas, etc.

Tal regulação europeia também estabeleceu critérios rigorosos para classificar as grandes Plataformas Digitais como Gatekeepers (controladoras de acesso) com o objetivo de combater práticas anticoncorrenciais e de permitir a maior diversidade de escolha de produtos e serviços, a preços mais acessíveis, pelos consumidores.

Mesmo que o poder das Plataformas Digitais ocorra pela dificuldade em se aplicar remédios anticoncorrenciais, devido à dinâmica peculiar do mercado digital e a ineficiência da utilização de mecanismos aplicados ao mercado tradicional, a falta de transparência e a complexidade destas empresas normalmente impedem que tais condutas sejam efetivamente revistas por reguladores antitruste. Dessa forma, assim como observado no DMA da União Europeia, eventual regulação a ser criada no Brasil deveria impedir o abuso sobre empresas e consumidores por meio da adoção de práticas que:
a) Assegurem que o mercado digital permaneça competitivo;
b) Possibilitem o compartilhamento da base de dados com outras empresas;
c) Promovam a interoperabilidade;
d) Limitem a exploração de vieses e tendências comportamentais dos consumidores; e
e) Proíbam “self-preferencing”

Conforme estabelecido na União Europeia, as propostas que estão sendo discutidas sobre a regulação assimétrica das Plataformas Digitais se dão a partir da segmentação do objetivo da regulação, do tipo de serviço, do faturamento e da quantidade de usuários. Porém, sob o aspecto concorrencial, que atualmente está atrelado à criação de Bigdatas e mecanismos de retenção dos usuários, o DMA estabelece obrigações regulatórias somente aos Gatekeepers que detêm um poder significativo em um determinado mercado digital. Para ser considerada com Poder de Mercado Significativo (PMS), a empresa deverá:
a) Ter atividade econômica em mais de três países da União Europeia;
b) Ter uma posição econômica forte, isto é, possuir um volume de negócios anual de pelo menos 7,5 bilhões de Euros na União Europeia ou uma avaliação de mercado de, pelo menos, 75 bilhões de Euros;
c) Ter posição de intermediação forte, deverá ter, pelo menos, 10% da população da União Europeia como usuários finais mensais, o que representaria hoje 45 milhões de consumidores, e, pelo menos 10 mil usuários/empresas anuais;
d) Ter posição consolidada no mercado europeu, isto é, deter pelo menos, nos últimos três anos, os critérios de poder econômico e de intermediação.

Nesse sentido, vale ainda destacar que o elevado poder de mercado dessas empresas acaba por proporcionar uma alta capacidade de manipulação frente aos usuários, pois, para sustentar a geração de valor e a alta rentabilidade de seus negócios, desenvolvem soluções para manter o engajamento e o maior tempo de tela possível. O maior desafio para a regulação das atividades e dos conteúdos disponibilizados pelas Plataformas Digitais está no fato de que a utilização e o acesso das Plataformas estão conectados às relações sociais e despertam a dependência do uso pelos consumidores.

Tal perspectiva traz a reboque a necessidade de reduzir tais práticas deletérias das Plataformas Digitais e discussões públicas sobre o tema não são uma peculiaridade brasileira. Na União Europeia já há a Lei de Serviços Digitais (DSA) [4] que tem como objetivo: atenuar a manipulação e a desinformação, diminuir a exposição do consumidor a conteúdos ilegais, garantir a proteção dos direitos fundamentais e aumentar a transparência. Tal preocupação vai além da esfera anticoncorrencial, pois estas condutas afetam o bem-estar dos consumidores.

Por fim, junte-se a todo o anteriormente exposto, o fato de que as Operadoras, por força da regulamentação vigente, não podem degradar e nem negar o fornecimento do serviço de acesso à internet às Plataformas, o que as obriga a fazerem grandes investimentos para satisfazer a demanda, mantendo e, até mesmo, aumentando a qualidade, e seguir prestando o serviço de transporte de dados independentemente de não haver a devida remuneração por parte das Plataformas, limitando a capacidade negocial das Operadoras. Consequentemente, quanto melhor a qualidade do acesso à internet, maior será o incentivo para as Plataformas gerarem conteúdos, criando um ciclo de investimentos para ampliação da capacidade de rede que onera por demais as Operadoras devido não receberem receitas adicionais. Assim, o atual avanço das atividades das Plataformas compromete a qualidade e a estabilidade da internet, na medida em que utilizam a infraestrutura de rede de forma massiva e concentrada sem remunerar as Operadoras de telecomunicações.

Dessa maneira, pensando em um cenário agravado pelo uso cada vez mais ostensivo de recursos das redes de telecomunicações em que o mercado não consegue, naturalmente, superar tais externalidades, faz-se necessária uma atuação regulatória-concorrencial que as enderece. É o que traremos no próximo tópico.

III. Impacto das falhas de mercado na prestação de serviço de acesso à internet: Regulação para tratamento justo e não discriminatório (remuneração pelo uso da rede)

O crescente consumo de serviços de streaming, como vídeo, música e jogos online, requer capacidade de infraestrutura de rede significativa para transmitir os dados necessários aos usuários finais. Com o aumento da popularidade dos serviços de streaming, a quantidade de dados transmitidos pela internet aumentou substancialmente. O streaming de vídeo em alta definição (HD) e ultra alta definição (UHD), o maior número de usuários desses serviços e o incremento das horas de uso, por exemplo, requer uma capacidade considerável para entregar uma experiência de visualização de qualidade diferenciada. Além disso, o surgimento de novas tecnologias e serviços de streaming ao vivo, plataformas de jogos em nuvem, realidade virtual (VR/AR), Metaverso e IA também contribuirá para o crescimento do tráfego e aumento da demanda a médio prazo.

Essa demanda crescente por capacidade de rede tem pressionado as redes dos provedores de serviço de internet (ISPs ), que precisam expandir e atualizar suas infraestruturas para atender à demanda por velocidades de conexão mais altas e maior capacidade de dados.

É dizer, há uma necessidade exponencialmente progressiva por parte das Prestadoras de serviços de telecomunicações em investirem na expansão e aumento de capacidade de suas redes de modo a garantir que possam fornecer conexões estáveis e de alta velocidade aos usuários dos serviços ofertados pelas Plataformas.

Em resumo, o avanço das Plataformas Digitais, especialmente os serviços de streaming, tem gerado um aumento significativo na demanda por infraestrutura de internet de alta capacidade, o que, consequentemente, pressiona os provedores de serviço de internet a atualizarem as suas redes para atenderem i) a necessidade crescente de capacidade de rede, e ii) as normas, as quais as Prestadoras de telecomunicações estão sujeitas, que dispõem, principalmente, sobre qualidade de rede.

Nesse contexto, verifica-se também a ausência de justa contribuição das Plataformas Digitais pela utilização das redes de telecomunicações, tendo em vista que os custos da prestação do serviço são sensíveis, aumentando à medida que o tráfego de conteúdos na internet cresce, e, por outro lado, as receitas são restritas apenas ao aumento da base de assinantes.

Estudo da Oliver Wyman [5] considerando as 100 (cem) maiores operações de telecomunicações no mundo, indica que, entre os anos de 2012 e 2021, as receitas dessas empresas tiveram um crescimento abaixo da inflação, ao ponto de restringir a disponibilidade de recursos para investimentos em infraestrutura. No momento, as empresas buscam implantar soluções voltadas a incrementar sua eficiência operacional. Contudo, é notória a existência de fatores limitantes no que tange ao potencial de redução dos custos operacionais, como pressões de cunho competitivo, bem como a necessidade de atendimento às normas legais e regulamentações aplicáveis à sua operação.

A falha de mercado a que se remeteu no tópico anterior, resultante do desequilíbrio entre o aumento constante do uso das redes das Prestadoras de telecomunicações e as limitações para sustentabilidade de suas receitas, é um desafio significativo que requer uma solução equitativa, que permita a justa remuneração pelo uso da rede das Prestadoras de serviços de telecomunicações.

Defender mecanismos de contribuição para a sustentabilidade mediante o pagamento pelas Plataformas Digitais pelos serviços que recebem, com o fito de equilibrar o ônus financeiro das Prestadoras de serviços de telecomunicações com a geração de receitas justas e equivalente ao uso de suas redes pelas Plataformas Digitais, é dizer que, ao garantir uma compensação adequada, as Prestadoras teriam recursos para investir na expansão e atualização de suas redes, mantendo a infraestrutura necessária para atender à demanda crescente de serviços digitais.

Além disso, é necessário considerar as diferentes características do mercado digital e as especificidades dos diversos tipos de serviços online. Por exemplo, serviços de streaming de vídeo ou redes sociais consomem uma quantidade significativa de capacidade de rede, enquanto outros serviços, como streaming de música ou ferramentas de mensageria, podem não ter o mesmo impacto. Portanto, uma abordagem diferenciada pode ser necessária, levando em conta a natureza e o impacto do serviço online na infraestrutura de rede.

Tal processo deve ser conduzido com transparência, buscando um consenso sobre o alcance, os mecanismos e âmbito de implementação. É importante garantir que a solução adotada não desencoraje a inovação e a competição, mas sim promova um ambiente equilibrado e sustentável para todas as partes envolvidas.

Em resumo, trata-se de resposta necessária à falha de mercado anteriormente apontada, mediante atuação regulatória que potencialize diálogo colaborativo entre todas as partes interessadas, de modo a se alcançar solução que promova uma compensação justa e proporcional pelo uso da infraestrutura de rede, criando um ambiente saudável para o crescimento das Plataformas Digitais e das Prestadoras de serviços de telecomunicações e favorecendo o desenvolvimento dos mercados que constituem o ecossistema digital.

IV. Conclusões

Diante de todo o exposto, a TELEFÔNICA entende que a Consulta Pública em questão é de extrema importância para a construção de normativas que equilibrem o mercado digital, tendo em vista que o crescimento exponencial do uso das redes de telecomunicações pelas Plataformas Digitais tem pressionado as Prestadoras a lidar com necessidade de constantes e elevados investimentos em infraestrutura, em contrapartida a um cenário de limitação para captura de novas receitas, podendo afetar negativamente um dos elos essenciais da cadeia de valor do mercado digital e colocando em risco a sustentabilidade dos investimentos em infraestrutura de rede das Operadoras de telecomunicações.

Para lidar com essa disparidade, a implementação de um modelo que proporcione a negociação célere entre as Plataformas Digitais e as Operadoras de telecomunicações se mostra uma abordagem necessária no sentido de buscar garantir uma compensação justa pelo uso da infraestrutura de rede das Operadoras de telecomunicações pelas Plataformas Digitais. No entanto, a implementação desse modelo requer um diálogo colaborativo entre todas as partes interessadas, levando em consideração as características do mercado digital e buscando um equilíbrio entre inovação, crescimento das Plataformas Digitais e sustentabilidade das Prestadoras de serviços de telecomunicações. Dessa forma, é possível promover um ambiente saudável e equilibrado para o desenvolvimento do ecossistema digital como um todo, garantindo a livre concorrência e impedindo que a estrutura de modelo de negócio das Plataformas tenha impacto negativo na prestação do serviço das Operadoras de telecomunicações.


[1] TELEFÔNICA (2023), ¿Quién decide el número de caras del mercado?
https://www.telefonica.com/es/sala-comunicacion/blog/quien-decide-el-numero-de-caras-del-mercado/

[2] Silva, Guilherme (2022), Diversificação nas plataformas digitais: um estudo de caso para Google e Facebook
https://www.anpec.org.br/sul/2022/submissao/files_I/i7-48b8e715d6ba18b9e1738759439136fe.pdf

[3] Comissão Europeia (2022), Regulamento dos Mercados Digitais
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-markets-act-ensuring-fair-and-open-digital-markets_pt

[4] Comissão Europeia (2022), Regulamentação dos Serviços Digitais
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-services-act-ensuring-safe-and-accountable-online-environment_pt

[5] OliverWyman (2023), Growth beyond connectivity - The six most valuable assets for telecom carriers
https://www.oliverwyman.com/our-expertise/insights/2023/jun/how-telcom-operators-can-rebuild-future.html?utm_campaign=organic-social&utm_content=1686927657&utm_medium=social&utm_source=linkedin

Conexis Brasil Digital - Inicialmente, a Conexis agradece a oportunidade de participar da discussão promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a qual traz uma profícua discussão sobre regulação de plataformas digitais, a qual, no entender deste sindicato, deve partir de princípios amplos que abarquem a complexidade das interrelações entre os diversos agentes e partes, interesses e direitos, modelos de negócio, tecnologias, necessidades regulatórias, cadeias logísticas e infraestruturas dos diversos ecossistemas do meio ambiente digital.

Em observância aos limites da sua atuação e do perfil de suas associadas, as contribuições da Conexis versarão sobre as necessidades de atuação regulatória para corrigir desequilíbrios e falhas de mercado, sobretudo no que tange ao relacionamento entre plataformas digitais e prestadoras de serviços de telecomunicações, com vistas ao desenvolvimento de regulamentações justas e equilibradas que promoverão a completa transformação da sociedade, a concorrência, eficiência e bem-estar nos mercados que integram o ecossistema digital.

Como sabido, a introdução e massificação da Internet banda larga promovido pelo setor de telecomunicações (sobretudo por meio de redes móveis) proporcionou, ao longo dos anos, uma verdadeira revolução da economia, gerando inúmeros e novos modelos de negócios, com inovações tecnológicas, surgimento de players e estruturas de mercado, com novas relações de concorrência. Nesse sentido, os benefícios impulsionados pelo setor de telecomunicações e agregados pelas plataformas digitais para a economia e a sociedade são inegáveis.

Ocorre que, ao mesmo tempo, o surgimento desses novos serviços e modelos de negócios têm levado também ao surgimento de mercados com estruturas e características específicas. Enquanto mercados tradicionais normalmente são organizados linearmente (envolvendo interações sequenciais entre diferentes agentes econômicos que atuam em segmentos distintos e verticalmente relacionados para a entrega de um produto ou serviço final aos consumidores), mercados digitais se organizam como plataformas de múltiplos lados, que interconectam e permitem a interação entre diferentes categorias de usuários, de modo que contam com características e dinâmica de funcionamento próprias.

Algumas das principais características que diferenciam mercados digitais de mercados tradicionais são: (i) efeitos em rede diretos, (ii) efeitos em rede indiretos, (iii) baixos custos marginais e economias de escala, (iv) utilização de dados em larga escala, (v) economias de escopo e entrada em mercados adjacentes, (vi) oferta de produtos e serviços a preço zero para o consumidor, mas remunerados com publicidade e/ou monetização de dados pessoais dos usuários, o que tem se mostrado bastante rentável à estas plataformas.

Tais características favorecem a atuação de empresas na forma de conglomerados ou com intensa integração vertical, sendo capazes de ofertar grandes ecossistemas de produtos e serviços complementares que tendem a fidelizar os usuários em uma única plataforma digital, resultando no efeito lock in que impede ou dificulta a migração de clientes entre diferentes plataformas.

Da mesma forma, tais características têm levado a uma significativa concentração econômica em torno de poucos e poderosos provedores de conteúdo digital, as chamadas big techs, que mormente abusam de sua posição dominante e deu poder de barganha .

Tal fato tem levado autoridades em diversas jurisdições a atuarem de maneira mais efetiva em mercados digitais e a clara evidência disso é a quantidade crescente de investigações de cunho concorrencial em todo mundo em face das big techs por abusos de poder econômico. Mais que isso, tem-se observado também a edição de regulamentações ex ante para que, em conjunto com o enforcement antitruste, possa conter o abuso de posição dominante de grandes plataformas digitais (como, por exemplo, o Digital Markets Act ).

Acompanhar as discussões e eventualmente implementar cenários equivalentes também no mercado brasileiro é imprescindível para obter um ambiente ainda mais competitivo e de inovação, com agentes atuando da maneira mais eficiente possível, ofertando produtos e serviços de qualidade aos usuários e com a adequada transparência sobre as práticas adotadas.

Verifica-se, portanto, que o avanço das telecomunicações no Brasil e no mundo é inegável e irreversível.

Redes que suportam a prestação dos serviços têm se desenvolvido de maneira significativa, com expansão da conectividade e evolução tecnológica em ciclos curtíssimos que permitem não somente o aumento do número de usuários conectados à Internet, como também o aumento das velocidades de conexão e latências menores.

Isso proporcionou uma revolução também no tipo de conteúdo consumido via redes de telecomunicações, com significativa diversificação ao longo dos últimos anos, com destaque para o aumento de conteúdo em vídeo.

Com efeito, tem-se observado um aumento exponencial no tráfego nas redes de telecomunicações, impulsionado por serviços digitais prestados por grandes plataformas que se caracterizam como relevantes geradores de tráfego. A título exemplificativo, de acordo com Sandvine (empresa canadense de inteligência de aplicativos e redes), em 2021 consumiu-se 3,2 vezes mais dados pelas redes fixa e móvel do que em 2018 – uma taxa composta de crescimento anual de 26%. Esse crescimento persiste em 2022, quando a internet transportou 23% mais tráfego do que no ano anterior.

No mesmo sentido, conforme estimativa publicada pela Deutsche Telekom, redes móveis carregam 300 (trezentas) vezes mais tráfego em comparação com 2011. O relatório Mobility Report de junho de 2023, elaborado pela Ericsson, também evidencia o aumento do tráfego de dados nas redes móveis no mundo, o qual saiu uma margem inferior a 10 EB/mês em 2016 para aproximadamente 130 EB/mês no começo de 2023. Tal perspectiva é corroborada pela Nokia que asseverou que “o tráfego das redes em 2027 será dominado por aplicações de realidade aumentada”.

Vale reforçar que esse aumento, bem como a diversificação do tipo de conteúdo consumido, somente foi possibilitado a partir de investimentos bilionários e recorrentes das prestadoras de telecomunicações, com a participação em licitações públicas para aquisição de direitos para explorar radiofrequência, construção e expansão de infraestrutura e elementos de rede, cumprimento de compromissos e obrigações regulatórias, dentre outros, em especial, ao se colocarem como grande força motriz para habilitar infraestruturas que viabilizam cenários ainda mais inovativos, como tecnologia de 5ª geração (5G).

Ocorre que, o crescimento exponencial de aplicações (centralizado em sua grande maioria em alguns grandes players mundiais) e provimento de serviços digitais tem se valido de redes de telecomunicações robustas integralmente financiadas pelas prestadoras de telecomunicações e que, alcançarão, em futuro próximo, patamares que poderão comprometer ou ameaçar a continuidade e manutenção de investimentos em larga escala, tal como até então realizado.

Com o avanço e crescimento irrestritos destas aplicações, o apetite por maiores velocidades e menores latências tem se tornado cada vez maior, onerando os prestadores de serviços de telecomunicações com investimentos massivos sem o incremento de receita em contrapartida. Parte disso também se deve à própria tipologia dos serviços prestados por plataformas digitais que atualmente rivalizam de maneira efetiva com os serviços de telecomunicações, como serviços de voz e audiovisual, os quais são beneficiados com vantagens e por significativas assimetrias que não se referem somente a regimes regulatórios. Portanto, verifica-se que a atual dinâmica do mercado provoca benefícios desproporcionais auferidos, em especial, por big techs e grandes provedores de conteúdo Over the Top (“OTT”), valendo-se, de maneira gratuita, dos investimentos promovidos por prestadores de serviços de telecomunicações.

Vale lembrar que, os pesados investimentos em infraestrutura realizados por prestadores também contribuem para o desenvolvimento e disseminação de inovações tecnológicas associadas à evolução da infraestrutura de rede, o que, por conseguinte, impulsionam e garantem espaço propício à uma inovação ainda maior em serviços prestados por estas plataformas aos seus usuários. Constata-se, portanto, que o setor de telecomunicações é aquele que efetivamente promove e viabiliza um ciclo virtuoso a todo o ecossistema, mediante a realização de investimentos unilaterais para a construção, expansão ou manutenção das redes, viabilizando a utilização massiva e de forma industrial a qualquer interessado, em especial, as plataformas digitais.

Ainda que algumas OTTs adotem determinadas medidas paliativas para aumentar a sua eficiência (como uso de protocolos de alta eficiência e técnicas de codificação e CDNs/caches), vale lembrar que estas, quando são adotadas, são feitas de maneira integralmente voluntária e discricionária. Portanto, não configuram elementos suficientes à promoção de equalização, vez que (i) para realizar tais medidas paliativas, consideram seus critérios específicos e não aspectos de rede objetivos; (ii) desoneram apenas parte de um universo específico de conteúdo, o qual também é escolhido pela OTT e relacionado ao seu escopo empresarial; (iii) grande parte das aplicações, por suas características técnicas, não são “cacheáveis” em cadeia, mantendo a integralidade do ônus do transporte às prestadoras; (iv) não auxiliam em desoneração de redes secundárias, backhaul e rede de acesso móvel.

Trata-se, em verdade, de ações complementares às providências adotadas pelas prestadoras de telecomunicações, e não produzem externalidades positivas na mesma escala, pois configuram investimentos voltados a uma forma de obtenção de vantagens frente a seus concorrentes diretos, tornando os ganhos apropriados às próprias plataformas digitais e viabilizando uma ainda maior consolidação de seu efetivo poder de mercado. Isto é, uma plataforma digital só tem capacidade de prover serviços satisfatoriamente aos seus usuários graças à infraestrutura física robustamente construída pelas empresas de telecomunicações, a quais efetivamente detêm a capacidade de transmitir dados em larga escala.

Vale lembrar que, muitas das perspectivas de crescimento e digitalização futura (inclusive de serviços prestados por estas grandes plataformas) majoritariamente dependerão ainda mais de infraestruturas de telecomunicação avançadas e construídas de modo a permitir uma ainda maior transmissão de dados em grandes volumes, em alta velocidade, com alta fidelidade e baixa latência, impulsionando, por exemplo, serviços de telessaúde, educação on-line, entretenimento, a expansão do trabalho híbrido, soluções de realidade virtual e aumentada, internet das coisas e serviços de missão crítica.

Esta situação específica do setor de telecomunicações, de aumento da demanda por infraestrutura a custos crescentes e queda na compensação mercadológica regular, tem levado legisladores estrangeiros a considerar soluções regulatórias que estabeleçam formas de compensação pelos provedores de serviços digitais originadores da demanda, com a finalidade de recompor o equilíbrio e evitar colocar em risco a transformação digital da sociedade, o ecossistema digital e a prestação do serviço de acesso à internet, especialmente da população vulnerável, bem como a discutir a busca por formas de compensação justas que permitam a continuidade da evolução tecnológica, econômica e social do meio ambiente digital.

Na visão da Conexis, ante a clara assimetria no relacionamento entre prestadoras de telecomunicações e grandes plataformas digitais também identificada no mercado brasileiro, entende-se sim que tal espaço também poderá ser explorado em eventual iniciativa voltada à uma efetiva regulação de plataformas digitais, de forma a encontrar um potencial reequilíbrio (ou mediante, ao menos, de uma minimização deste desequilíbrio) por meio de criação de obrigações normativas que enderecem a sustentabilidade de toda a cadeia digital, com vistas a sanar as falhas de mercado já identificadas na relação entre prestadores de serviços de telecomunicações e grandes plataformas digitais.

Diante do exposto, qualquer debate acerca da regulamentação das plataformas digitais deve necessariamente passar, primeiramente, por solucionar os desequilíbrios e assimetrias acima destacados na relação entre prestadoras de telecomunicações e provedores de conteúdo, de modo a garantir a remuneração justa pelo uso das redes das Operadoras de Telecomunicações pelas Plataformas Digitais e, consequentemente, a sustentabilidade dos investimentos para expansão de tal infraestrutura, permitindo que o ciclo virtuoso observado com a evolução e desenvolvimento dos serviços disponibilizados mediante a massificação do acesso à Internet poderá persistir.

O desafio de encontrar uma definição para plataformas digitais que delimite quem será objeto de regulação está no fato de que os modelos de negócio das plataformas são bastante mutáveis. Qualquer definição excessivamente restritiva que seja condição para regulação pode torná-la obsoleta rapidamente ou, pior ainda, incentivar a inovação perversa (quando os sujeitos de regulação mudam seu modelo de negócio para escapar do regramento, enquanto preservam os riscos que o justificaram). Idealmente, a regulação deve trabalhar com tipos de plataforma bem delimitados, não sendo completamente necessário um conceito jurídico geral de plataforma digital.

No position paper “Gig economy e trabalho em plataformas no Brasil: do conceito às plataformas”, chamamos atenção para o fato de que a discussão sobre regulação de plataformas digitais de trabalho estava focada naquelas de entrega (delivery) e transporte individual de passageiros, com poucas menções a outros tipos, como de microtarefas, cuidados, faxina etc.

Se for considerado, mesmo assim, um conceito geral de plataformas digitais, ele deve ser amplo para abarcar os seus mais diversos tipos, limitado a apontar algumas características fundamentais desse tipo de aplicação, como a facilitação e organização da interação entre usuários. Mas esse conceito só pode existir concomitantemente com tipos delimitados de plataforma. Do contrário, todas elas serão reguladas de forma simétrica, o que não considera suas especificidades.

São elementos fundamentais no conceito a ser adotado por plataformas digitais (i) a utilização de tecnologia, (ii) a implementação de infraestrutura online e (iii) a promoção de interações entre os usuários. Pode-se dizer, neste sentido, que plataforma digital é um modelo de negócio que tem como base a utilização de tecnologia e a implementação de infraestrutura online para promover interações com e entre usuários.

É imprescindível que a definição de plataformas digitais não seja tão restrita ao ponto de determinadas plataformas utilizarem o conceito para se escusarem de cumprir as obrigações estabelecidas pela regulação, nem tão ampla que cause insegurança jurídica.

CONTRIBUIÇÃO GERAL

A consulta pública elaborada pelo Comitê Gestor da Internet busca endereçar um amplo conjunto de temas.
Esta visão abrangente é positiva, na medida em que permite identificar aspectos transversais dos esforços regulatórios e, em alguma medida, também as sobreposições de esforços e potenciais conflitos entre interesses regulatórios legítimos que, não raras vezes, podem se chocar, exigindo escolhas regulatórias ou esforços técnicos de compatibilização.
De maneira geral, por outro lado, é importante atentar para as especificidades de cada uma das discussões. Isso porque, mesmo abordando um único assunto (como, por exemplo, desinformação), há diferenças significativas de contexto (ex: desinformação em contexto eleitoral ou no contexto da saúde) que impactam de maneira profunda os riscos que se pretende evitar e, consequentemente, a escolha de quais seriam as medidas apropriadas para mitigá-los.
Além disso, considerando que alguns dos desafios que a consulta pretende endereçar vão além da regulação de plataformas, ou mesmo da internet, é crítico e importante analisar em cada um dos contextos quais outros atores (como partidos políticos, no contexto eleitoral, ou institutos de pesquisa, no contexto de saúde) devem ser envolvidos, regulados ou convidados a participar da proposição de soluções conjuntas.
Por fim, é importante destacar que a abordagem da presente consulta encontra-se exclusivamente focada em riscos e regulação. Ainda que tal abordagem seja útil, não se deve perder de vista também as contribuições feitas para plataformas nos inúmeros temas abordados. Onde a consulta trata dos riscos à concorrência, por exemplo, é necessário contemplar as contribuições feitas pelas plataformas à economia, a criação de novas oportunidades para pessoas e empresas, bem como a facilitação na oferta de bens, produtos e serviços, sejam eles digitais ou não. Onde a consulta trata de riscos à democracia, é importantíssimo lembrar das contribuições que a internet e as plataformas trouxeram para a ampliação da diversidade de pontos de vista, aspecto crítico da liberdade de expressão e do debate democrático. Onde a consulta trata de privacidade e soberania digital, é fundamental lembrar das contribuições feitas pelas diferentes plataformas para incrementar a segurança de dados e informações de cidadãos brasileiros, para garantir a resiliência dos serviços de empresas e órgãos de Estado no País, bem como a contribuição no sentido de empregar, capacitar a força de trabalho local e estimular a atividade econômica, gerando oportunidades que fatalmente podem conduzir a mais inovação local.
Por estas razões, é importante que a presente consulta contemple não apenas os riscos trazidos pela atividade das plataformas, mas também as oportunidades criadas por plataformas e eventuais trade-offs que determinadas escolhas regulatórias podem trazer, limitando aspectos positivos potencializados pela internet.
A ALAI saúda a iniciativa do CGI.br e se mantém disponível para diálogos que devem se seguir a esta iniciativa. Esta contribuição associativa reflete o compromisso do setor com as instituições brasileiras e nossas respostas não devem ser lidas como posicionamento estanque ou final da ALAI ou de suas Associadas. Trata-se de esforço coletivo com o debate público e sinaliza linhas que podem amadurecer com a evolução dos temas de políticas públicas de Internet no Brasil e América Latina. Em razão da amplitude desta Consulta Pública, à multiplicidade de modelos de negócios que abarca e às várias iniciativas de aprimoramento do ambiente normativo de Internet no Brasil, a ALAI ressalta que qualquer excerto das respostas aqui apresentadas, sem devida contextualização, não representa nosso posicionamento institucional derradeiro.

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Resposta 1.

Antes de avançar a uma proposta de regulamentação e definição de plataformas digitais, é preciso entender qual a demanda que se pretende responder.

Atualmente, não há uma definição consistente de "plataforma digital". Embora muitos regimes tenham discutido a "regulamentação das plataformas digitais", as definições do que constitui uma plataforma digital variam e são frequentemente aplicadas de forma aleatória. É por isso que o termo "plataforma digital" pode adotar um significado no contexto da regulação das comunicações e outro no contexto de privacidade. A ausência de uma definição uniforme de "plataforma digital" a nível mundial apresenta riscos. Além disso, o termo "plataforma digital" não serve como um mercado formal ou mesmo para definir um grupo de mercados para efeitos de análise da concorrência.

É fundamental considerar que as empresas rotuladas como plataformas digitais geralmente abrangem vários setores que atuam tanto no espaço físico como no digital. Portanto, uma regulamentação que se aplica apenas a empresas ou a serviços online resultará em efeitos desproporcionais nestes setores e prejudicará as soluções digitais inovadoras para os clientes.

À medida que outras jurisdições adotam iniciativas análogas de regulação de “plataformas digitais”, é prudente avaliar o impacto de tal legislação/regulação antes de adotá-la no Brasil.

A Europa adotou recentemente o Regulamento Mercados Digitais - DMA. Para além de preocupações e dificuldades enfrentadas na implementação de medidas de cumprimento deste regulamento, ainda não se sabe qual será o seu impacto no crescimento econômico, na inovação e no investimento naquela jurisdição. Agentes privados altamente competitivos e que atuam em benefício do consumidor deverão proceder com cautela ao considerar a sua entrada ou atuação em mercados europeus. Além disso, esses agentes terão de avaliar o valor a longo prazo do investimento nos mercados europeus, uma vez que o DMA desincentiva o êxito do mercado.

É preferível que o Brasil primeiro identifique os problemas que procura resolver com a legislação, antes de simplesmente importar uma legislação existente em outra região. No caso do DMA , por exemplo, é preciso avaliar o que funcionou ou não em termos de estrutura regulatória e de monitoramento em decorrência de sua aplicação na União Europeia.

Além disso, não existem “mercados digitais” pela perspectiva antitruste. Uma forma mais precisa de descrever os desenvolvimentos econômicos é a difusão de tecnologias “digitais” por toda a economia, em setores como publicidade, agricultura, automotivo, indústria e varejo. Empresas geralmente referidas como “big tech” podem ser mais bem descritas como pioneiras na adoção da tecnologia em setores muito distintos.

O tratamento diferenciado a agentes privados que adotaram tecnologias de forma mais abrangente que outras é ilógico, e cria incentivos econômicos perversos. Esse tipo de abordagem penaliza a inovação, distorce a concorrência, protege incumbentes consolidados, e em última instância prejudica os consumidores. Reguladores devem avaliar a dinâmica concorrencial em cada mercado relevante efetivo, e não segmentar ou aplicar regras distintas a determinados canais de distribuição dentro daquele mercado devido ao seu uso de determinada tecnologia. Alterações com escopo mal desenhado à política concorrencial podem desincentivar a inovação e o investimento no país.

Contudo, na hipótese do avanço de tal regulamentação, a definição de plataforma não deve focar na quantidade arbitrária da receita operacional, serviço oferecido, quantidade de clientes ou participação de mercado.

A melhor definição é a que se alinhe com a definição internacionalmente aceita uma vez que a regulação nacional terá que enfrentar o desafio da extraterritorialidade das empresas, infraestrutura, mão-de-obra, investidores... Não há entre os organismos multilaterais uma definição única genérica. Eu gosto da definição usada para as plataformas de FinTech que descreve como uma atividade impulsionada por quatro tecnologias subjacentes geralmente chamadas “ABCD”: Inteligência Artificial, Big Data, Cloud services, e Distributed ledger technologies.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Faz-se imprescindível atentar para o uso das palavras e suas definições. A expressão “plataformas digitais”, por si só, já revela uma retórica própria das plataformas dominantes que sempre buscaram se distinguir de outros players e agentes atuantes em dimensões do mercado nas quais competiam e competem, com isso evitando respeitar regulações nacionais ou internacionais aplicáveis àqueles com quem rivalizam, ainda que com diferenças.
No Brasil, é nitidamente o caso da não aceitação por parte das plataformas que majoritariamente vivem de receitas publicitárias por venderem a anunciantes espaços e inserções publicitários de serem consideradas, nesse tocante, veículos de divulgação que também são (cf. Tercio Sampaio Ferraz Junior e Thiago Francisco da Silva Brito em Opinião Jurídica produzida já em 2018 ao Conselho Executivo de Normas-Padrão e disponível em https://static.poder360.com.br/2019/07/RESOLUCAO_01_2019_Veiculos_de_Comunicacao_Divulgacao.pdf), com isso criando uma situação assimétrica e excepcional em que simplesmente não se submetem às mesmas regras, ignorando inclusive leis federais como é o caso da Lei n. 4.680/65 ou da Lei n. 12.232/10 e buscando vantagens competitivas artificiais e injustas (como se valer das agências de publicidade pagas apenas por remuneração atribuída ou destinada por veículos tradicionais de mídia que abrem mão de parcela dos seus preços na forma de um desconto de agência determinado por Lei e definido em autorregulação, apesar de eventualmente as agências também alocarem publicidade nas tais plataformas digitais, que se tornam assim subsidiadas).

O termo “plataforma” etimologicamente vem do francês “plate-forme”, ou seja, algo com forma, aspecto, aparência, plano, horizontal, achatado, amplo. O adjetivo “plate” também se relaciona com o substantivo “plateau”, planalto, daí que se possa definir a plataforma como faz o dicionário Michaelis como “superfície plana, horizontal, mais alta que a área adjacente”. Daí por exemplo o uso comum e conhecido em expressões como “plataforma de embarque e desembarque” no caso de estações ferroviárias ou mesmo de “plataformas petrolíferas”, construídas no oceano para pesquisas e extração de petróleo.

Logo se vê que o uso do termo “plataforma” no universo digital, portanto, de início implica uma espécie de metáfora que busca atrair aspectos semânticos e pragmáticos do uso da palavra, já para buscar indicar tratar-se de algo “plano”, neutro, bem em linha com a retórica ou ideologia supostamente livre, democrática, de acesso universal da internet que hoje se sabe em realidade falaciosa.

Passadas algumas décadas, contudo, hoje é inegável que pouquíssimas plataformas dominam absoluta e globalmente diversas dimensões do mundo digital. Não é por outro motivo que hoje vemos o esforço regulatório de diversas jurisdições para tratar do assunto. Algumas delas, mais adiantadas, já inauguraram legislações específicas, buscando defender os cidadãos daquilo que se convencionou chamar de “big techs”. Com efeito, o foco de todas as regulações ex-ante que vêm surgindo está nos verdadeiros gigantes que, num contexto globalizado, tem há muitos anos dominado múltiplas e diversas jurisdições, causando efeitos deletérios sobre a liberdade de expressão, a liberdade de informação, o equilíbrio social e os regimes democráticos.

Outras expressões nesse sentido foram surgindo, como as siglas “GAFAM” ou “FAGA”, que fazem referência às maiores da atualidade: Google, Apple, Facebook, Amazon. Nessa direção, talvez por sua clareza, qualificativos fortes ajudam certamente a perceber a dimensão do que está em jogo. Apenas para darmos dois exemplos adicionais, o professor e estudioso da comunicação Eugenio Bucci adotou a expressão “monstros digitais” para se referir a tais agentes e em ação judicial movida nos Estados Unidos por diferentes Estados contra um específico player, dentre tantas outras, chegou-se a estabelecer um paralelo entre referido agente e o “mal” (“evil”), como se pode notar nas transcrições abaixo, que trazem estas outras metáforas:

“Em janeiro de 2020, uma informação correu o mundo, mas não chamou a atenção de quase ninguém: as empresas Apple, Amazon, Alphabet (dona da Google), Microsoft e Facebook tinham alcançado, juntas, o valor de mercado de cinco trilhões de dólares. Menos de seis meses depois, em junho do mesmo ano, a Apple sozinha valia 1,5 trilhão de dólares. Aí, sim, o tema ganhou destaque. (...) O capitalismo chegava, então, a um cenário insólito. Empresas jovens, com poucas décadas de existência, tinham alcançado um preço maior de que o PIB de qualquer país à exceção de China e Estados Unidos. E suas ações não paravam de crescer.”

“A agenda de restringir de alguma forma o poder monopolista do Facebook e das corporações digitais só pode ser liderada por economias centrais, como a dos Estados Unidos ou da União Europeia. Este livro não vai se ocupar da matéria regulatória, mas a simples visualização da discrepância, da monstruosa assimetria entre a onipotência exuberante dos monstros digitais, cujo alcance é global, e as restrições geográficas e jurídicas das legislações e regulações nacionais nos ajuda a aquilatar a magnitude do fenômeno. A disparidade é inaudita. As ‘gigantes da internet’ concentram mais poder de comunicação e mais controle sobre o fluxo da informação do que a imensa maioria dos Estados nacionais. Concentram um poderia econômico que inibe as pretensões de governantes de países médios. Têm mais força de mercado que as bancas do capital financeiro internacional. Estamos tratando de algo que nunca se viu”. (A Superindústria do Imaginário: como o capital transformou o olhar em trabalho e se apropriou de tudo que é visível. 1ª ed, 2021, Belo Horizonte: Autêntica, p. 19).
“2. The halcyon days of Google’s youth are a distant memory. Over twenty years ago, two college students founded a company that forever changed the way that people search the internet. Since then, Google has expanded its business far beyond search and dropped its famous “don’t be evil” motto. Its business practices reflect that change. Today, Google is a monopolist and engages in a wide variety of conduct that only a monopolist can accomplish. The Supreme Court has warned that there are such things as antitrust evils. This litigation will establish that Google is guilty of such antitrust evils, and it seeks to ensure that Google won’t be evil anymore.” (Civil Action No.: 1:21-md-03010-PKC – Third Amend Complaint).

Mudando de perspectiva, é importante resgatar que a ideia de “plataforma” aplicável a mercados em geral também se calca em toda uma teoria econômica desenvolvida para lidar com mercados que tipicamente conectam dois ou mais lados diferentes de “clientes” (cf. David Evans e Richard Schmalensee, Matchmakers: the new economics of multisided platforms), originalmente aplicável aos bailes ou clubes de encontro/namoro, que buscavam conectar parceiros, parceiras, aos veículos de mídia tradicional que conectam público ou audiência com anunciantes, aos cartões de crédito que conectam os usuários, titulares dos cartões, com os lojistas, comerciantes, prestadores de serviços e mais recentemente aos players digitais em geral que igualmente conectam distintos “públicos” ou “agentes”.

Dito tudo isso, o fato é que não há uma definição convergente ou unânime para “plataformas digitais”, mas em um esforço conceitual é possível propor que, em termos de regulação, plataformas digitais sejam definidas como agentes econômicos atuantes na internet que conectam ou propiciam a interação entre dois ou mais grupos de usuários, pessoas físicas e/ou jurídicas, apropriando-se em tal processo de dados, insumo valioso, fundamental e estratégico, com efeitos de rede diretos e indiretos, além de se monetizar por meio da veiculação de publicidade, comissões, bonificações, dentre outras formas de remuneração e modelos de negócios, ainda que aplicáveis a apenas parcela dos usuários ou um dos lados da plataforma, com eventual disponibilização de produtos e serviços gratuitos a outros grupos de usuários.

Este conceito ou definição parece simples e abrangente o suficiente para abarcar motores de busca, marketplaces, redes sociais, aplicativos (compartilhamento de vídeos, transporte, acomodação, locomoção/mapas, alimentação/delivery), navegadores/browsers, serviços de computação em nuvem, lojas de aplicativos e, em certa medida, softwares e sistemas operacionais.

Dito isso, importa observar que a necessidade de regular a atuação de plataformas digitais decorre do fato inequívoco de que, dentre a grande variedade de plataformas digitais e seus modelos de negócio, algumas plataformas (i) prestam serviços que se tornaram essenciais à sociedade e às atividades econômicas de diversos setores e (ii) ocupam uma posição dominante ou mesmo monopolista em seus respectivos segmentos.

Nesse ponto, é fundamental observar que, ainda que os mercados digitais sejam apontados como altamente dinâmicos, algumas plataformas atingiram posição consolidada dominante estável em suas operações, de forma que mesmo “novos” mercados relacionados à internet já nascem dependentes destas plataformas consolidadas. Note-se que, diferentemente de “praças públicas” (outra metáfora por vezes utilizada nos debates sobre as plataformas), as plataformas definitivamente já não são locais neutros a possibilitar uma interação livre entre seus frequentadores. As plataformas hoje interferem ativamente nestas interações, excluindo, impulsionando, recomendando conteúdos tendo como único objetivo o aumento do engajamento dos usuários e, consequentemente, a maximização dos seus lucros, sem contrabalançar ou considerar outros interesses sociais ou públicos – justamente porque lhes falta qualquer tipo de controle ou regulação. Daí a necessidade de uma regulação assimétrica voltada precipuamente a tais agentes.

Uma definição abrangente de plataformas digitais é a de sistemas online que facilitam a conexão entre usuários e a disponibilização de serviços, produtos ou informações. Essas plataformas podem abranger uma ampla variedade de setores, como comércio eletrônico, redes sociais, transporte compartilhado, streaming de conteúdo, entre outros. No contexto da necessidade de regulamentação de sua atuação, é importante considerar que as plataformas digitais têm um impacto significativo na economia, na sociedade e na vida das pessoas. Portanto, a definição de uma regulamentação adequada deve levar em conta os seguintes aspectos: Responsabilidade - As plataformas digitais devem ser responsáveis por suas práticas e conteúdos veiculados em suas plataformas. Isso inclui a moderação de conteúdo, proteção de dados dos usuários e ações para evitar a propagação de informações falsas ou prejudiciais. Proteção do consumidor - Os usuários das plataformas digitais devem estar protegidos contra práticas enganosas, fraudes, violações de privacidade e abusos. A regulamentação deve estabelecer diretrizes claras para a segurança do usuário, privacidade dos dados e formas adequadas de resolução de disputas. Transparência - As plataformas digitais devem ser transparentes em relação às suas práticas, termos de serviço, algoritmos de recomendação e políticas de moderação de conteúdo. A regulamentação pode exigir a divulgação de informações relevantes e garantir que os usuários tenham acesso a informações claras sobre como as plataformas operam. Responsabilidade social - As plataformas digitais têm um papel importante na sociedade e devem assumir responsabilidades sociais. Isso inclui promover a diversidade, a inclusão, a igualdade e o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a outras formas de conteúdo prejudicial. É fundamental que a regulamentação das plataformas digitais seja cuidadosamente elaborada, levando em consideração a complexidade do ambiente digital, bem como os direitos e interesses de todos os envolvidos, incluindo usuários, empresas e a sociedade como um todo.

Necessidade de regulação de serviços da sociedade da informação de provável acesso por crianças e adolescentes:

De modo a assegurar a utilização segura da Internet por crianças e adolescentes, é necessário que o conceito de plataformas, para fins de regulação, abranja todos os serviços da sociedade da informação cujo acesso por esses indivíduos seja provável. É essa a abordagem adotada, por exemplo, pelo Information Commissioner’s Office (ICO), autoridade inglesa de proteção de dados: em seu “Age-appropriate Design Code”, publicado em 2021, a autoridade esclarece que as medidas regulatórias ali previstas devem ser observadas por todas as empresas que ofereçam “serviços da sociedade da informação de provável acesso por crianças e adolescentes”. “Serviços da sociedade da informação” são definidos como “quaisquer serviços comerciais normalmente oferecidos à distância, por meios eletrônicos e por solicitação de um usuário”. O termo “de provável acesso” engloba não apenas os serviços direcionados a pessoas com menos de 18 anos, mas também aqueles que, independentemente da classificação etária, possam ser utilizados por esse público, levando em conta a natureza do serviço e as medidas adotadas ou não para controlar o acesso a ele. Como se vê, essa abordagem dá conta de diferentes tipos de plataformas, independentemente da sua quantidade de usuários, e alinha-se ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes em todos os espaços por eles efetivamente acessados.

A abordagem, ainda, tem a vantagem de garantir que mesmo plataformas não direcionadas a crianças e adolescentes, tais como sites com conteúdos pornográficos, adotem medidas no sentido de aplicarem medidas específicas que garantam a proteção contra acesso. Além disso, a abordagem garante que plataformas que possuam elementos que possam caracterizar o provável acesso de crianças e adolescentes devem tomar medidas para proteção por design de seus ambientes. Caso a plataforma julgue não ser de provável acesso, é importante a documentação dos motivos. Isso impede alegações da suficiência da restrição de idade nos Termos de Uso, enxergando a realidade material de acesso das plataformas por esse público. Jogos eletrônicos, hoje amplamente difundidos entre crianças e adolescentes, também estariam no escopo da regulação. Destaca-se, nesse ponto, que a pesquisa Panorama - Crianças e Smartphones no Brasil 2022, da Mobiletime e OpinionBox, apontou que jogos como Minecraft, Roblox, Fortnite e PkXD estão entre os aplicativos mais baixados por crianças no último ano.

A Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net), na condição de principal entidade representativa multissetorial da internet no Brasil, composta por relevantes agentes da economia digital brasileira e mundial, vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições à Consulta Pública acerca da “Regulação de Plataformas digitais”, conduzida por este Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A Camara-e.net reconhece o mérito da consulta e agradece a oportunidade de discussão pública deste importante tema.

Ao considerar regulação sobre “plataformas digitais”, é fundamental ter em conta que os agentes alvo de tal regulação geralmente atuam em diversos setores da economia, operando tanto no meio físico como no digital. Tal regulação, portanto, terá efeitos desproporcionais de forma transversal em todos esses setores e limitará o desenvolvimento de soluções digitais inovadoras para os consumidores.

Não existe uma definição uniforme de “plataforma digital”. Embora diferentes jurisdições tenham discutido a “regulação de plataformas digitais”, as definições do que constitui uma plataforma digital variam, e são geralmente aplicadas de forma casuística. Por esse motivo, o termo “plataforma digital” pode assumir um significado no contexto, por exemplo, da regulação de telecomunicações, outro no contexto de discussões sobre privacidade e um terceiro se pensarmos em plataformas de intermediação de serviços. A ausência de uma definição uniforme de “plataforma digital” em nível global é uma fonte de riscos, especialmente considerando que o termo “plataforma digital” não é suficiente para designar um mercado formal ou sequer definir um grupo de mercados para efeitos de análise concorrencial, ao mesmo tempo em que se aplica a agentes com perfis diversos.

Diante desse panorama e na medida em que outras jurisdições têm adotado iniciativas análogas de regulação de “plataformas digitais”, é prudente avaliar o impacto de tal legislação/regulação antes de replicá-la no Brasil.

A Europa, por exemplo, adotou recentemente o Regulamento Mercados Digitais - DMA. Para além de preocupações e dificuldades enfrentadas na implementação de medidas de cumprimento deste regulamento, ainda não se sabe qual será o seu impacto no crescimento econômico, na inovação e nos investimentos naquela jurisdição. Agentes privados altamente competitivos e que atuam em benefício do consumidor deverão proceder com cautela ao considerar a sua entrada ou atuação em mercados europeus. Além disso, esses agentes terão de avaliar o valor a longo prazo do investimento nesses mercados, uma vez que o DMA desincentiva seu êxito.

À vista disso, é preferível que o Brasil primeiro identifique os problemas que procura resolver com a legislação e avalie o impacto do DMA, ou outros regulamentos internacionais, adotando o que funcionou em termos de estrutura regulatória e de monitoramento, e avaliando regulação de forma ponderada para o futuro, talvez elaborando propostas específicas para cada demanda que se pretende responder.

Além disso, é imperioso que se reconheça que não existem “mercados digitais” pela perspectiva concorrencial. Uma forma mais precisa de descrever os desenvolvimentos econômicos é a difusão de tecnologias “digitais” por toda a economia, em setores como publicidade, agricultura, automotivo, indústria e varejo. Empresas geralmente referidas como “big techs” podem ser mais bem descritas como pioneiras na adoção da tecnologia em setores muito distintos.

O tratamento diferenciado a agentes privados que adotaram tecnologias de forma mais abrangente que outras é ilógico e cria incentivos econômicos perversos. Esse tipo de abordagem penaliza a inovação, distorce a concorrência, protege incumbentes consolidados e, em última instância, prejudica os consumidores. Reguladores devem avaliar a dinâmica concorrencial em cada mercado relevante efetivo, e, não, segmentar ou aplicar regras distintas a determinados canais de distribuição dentro daquele mercado devido ao uso de determinada tecnologia. Alterações com escopo mal desenhado à política concorrencial podem desincentivar a inovação e o investimento no país.

Por exemplo, no varejo, os varejistas concorrem através de vários canais, como lojas físicas, lojas no modelo “compre online, retire na loja”, e marketplaces digitais. Cada um destes canais exerce uma pressão competitiva sobre os outros, uma vez que os consumidores utilizam vários canais para fazer compras, de acordo com a sua preferência. A regulação de “plataformas digitais” provavelmente prejudicaria a concorrência entre marketplaces digitais, concorrência essa que tem tido efeitos positivos substanciais para as pequenas e médias empresas e para os consumidores, resultando em melhor serviços aos clientes, com entregas rápidas e cômodas e soluções inovadoras.

Uma regulação de tal natureza levanta riscos de intervenção excessiva, uma vez que pode levar à diminuição da concorrência e dos investimentos em soluções altamente inovadoras em diferentes setores.

Por isso, tendo em vista a grande diversidade de negócios, os diferentes modelos e possibilidade de relacionamento com usuários, é essencial que o CGI busque compreender melhor as especificidades e variedades de plataformas e serviços digitais, a partir de uma ampla discussão com os representantes do setor.

CONCEITO DE PLATAFORMA DIGITAL: Plataformas digitais são (meta-)organizações mediadoras e facilitadoras de relações que geram valor ao reduzir custos de busca e custos de transação ao agregar e viabilizar transações entre dois ou mais grupos (também conhecidos como lados), aproveitando economias de escopo nas demandas dos diferentes lados das plataformas e promovendo externalidades de rede, inclusive pelo tratamento intensivo de dados.

ELEMENTOS ADICIONAIS
1. CENTRALIDADE DE DADOS: Em especial em plataformas gratuitas, a extração de valor dos usuários-consumidores é realizada através da coleta e tratamento massivo de dados para fins de marketing e publicidade direcionada.

2. A TIPOLOGIA É VARIÁVEL: Ainda se que se busque unificar o conceito, é importante considerar que sua tipologia de plataforma digital é variável a depender do objetivo da norma. É necessário, portanto, considerar as (1) especificidades de cada mercado em que atua e (2) cada tipo de regulação. Plataformas de trabalho e plataformas de mensageria impactam trabalhadores e usuários de formas muito diferentes, merecendo interpretação própria, por exemplo.

O PL 2630, em fase final de tramitação no Congresso Nacional, só abrange plataformas de redes sociais, serviços de mensageria e mecanismos de busca - enquanto o Digital Service Act (DSA) também abrange plataformas de comércio, por exemplo.

3. A ABRANGÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE CONSIDERAR O ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: No Brasil, precisamos avançar na regulação e outros tipos de intermediários, sem prejuízo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em se tratando de clara relação de consumo. Também é necessário avançar a regulação econômica de todo ecossistema digital, considerando aspectos como o combate a práticas anti-competitivas, proteção de dados pessoais e soberania digital.

Embora nem todas as plataformas sejam gratuitas, é importante considerar que a gratuidade do serviço prestado em plataformas digitais não afasta a existência da relação de consumo. Embora os consumidores não arquem diretamente com os custos na plataforma, a coleta e tratamento de seus dados pessoais representa ganhos financeiros para a empresa. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme de que se aplica o Código consumerista nas aplicações de internet independentemente de haver gratuidade na prestação dos serviços (REsp 1.444.008/RS).

Assim, a definição de plataformas digitais deve abranger e considerar o arcabouço da defesa de consumidores.

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representando suas associadas, todas operadoras de telecomunicações outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas considerações de caráter geral e principiológico a esta consulta pública realizada pelo CGI sobre tema - Regulação de Plataformas Digitais - extremamente atual e relevante para cada indivíduo em particular, as relações humanas e profissionais, os negócios e o própria inovação tecnológica que nos insere, cada vez mais, em um mundo conectado e digital que apresenta seus inegáveis benefícios, bem como requer atenção e atuação das autoridades competentes.
Diante do avanço da tecnologia que vem impulsionando a inserção de mais pessoas nestes ambientes, a ampliação das funcionalidades e aplicações, bem como o amadurecimento do ecossistema digital na sociedade brasileira – quem hoje em dia já não trocou um documento em papel por um documento digital, não faz uso de correio eletrônico ou de serviço de mensageria instantânea para se comunicar, utiliza o internet banking para evitar ir ao banco ou não usa o mecanismo de busca/pesquisa para encontrar mais rapidamente determinado produto ou serviço, dentre outros vários exemplos que poderiam ser aqui citados? – torna-se necessário aprofundar a reflexão sobre essa nova realidade. Quais são os agentes que estão inseridos nesta camada que se vale dos serviços de telecomunicações para ofertar produtos e serviços ao público em geral, quais são as regras aplicáveis diante de questões referentes à segurança digital, proteção de dados, abuso de poder econômico, direitos dos consumidores e tantas outras que estão sendo discutidas quando se cogita regular determinado mercado?
Ao se avaliar a estruturação da cadeia de valor da internet em camadas, resta perceptível que a infraestrutura e os serviços de telecomunicações suportam a camada de cima que se convencionou chamar de over the top – OTT, cujos produtos e serviços agregam novas funcionalidades aos usuários. E à semelhança do que ocorreu na camada de OTT, os serviços de telecomunicações também sofreram flagrante evolução ao longos dos últimos dez anos em razão do avanço da tecnologia através da implantação das redes de telecomunicações de fibra óptica por todo o país, inclusive em municípios menores e remotos, juntamente com expansão das redes móveis com tecnologia 4G e, no último ano, até mesmo com a novel tecnologia 5G que já se faz presente nas maiores cidades do país. O desenvolvimento e a expansão dessas redes de telecomunicações, além de atuar com ferramenta de inclusão para que mais usuários que possam estar conectados, também propicia condições para que os serviços e produtos da camada de cima – OTT se multipliquem e ofereçam cada vez mais aos seus consumidores brasileiros novas funcionalidades. Ou seja, a importância – e por que não a imprescindibilidade – das plataformas digitais é também consequência direta da abrangência geográfica e da atualidade tecnológica das redes de telecomunicações no país, assim como da condução de políticas públicas para o setor e das iniciativas empresariais e do empreendedorismo dos milhares de prestadores de telecomunicações que operam sob regulação setorial técnica, adequada e amadurecida da Anatel.
Dessa forma, a partir de uma percepção mais holística desse novo ecossistema, é possível constatar de forma objetiva a presença de uma multiplicidade de agentes, sendo quatro atores de grande destaque: (i) empresas de telecomunicações (que representam a camada de suporte, ou seja, a base para o mundo digital e já apresentam regulação específica), (ii) plataformas digitais/empresas de internet, (iii) empresas que se utilizam das plataformas digitais para transacionar seus produtos/serviços e consumidores, os quais, muitas vezes, possuem relações com os três agentes anteriores. Em alguns casos, a separação entre os serviços prestados por empresas de telecomunicações e um segmento de empresas de internet/plataformas digitais tem se tornado tênue e sutil, notadamente quando se trata da oferta de comunicação, o que acarretou, por praticamente a integralidade da população brasileira, a substituição do serviço de voz e mensageria tradicionais pelo uso, por exemplo, da funcionalidade de voz e mensagens de aplicativo OTT de mensageria instantânea. Analisando mais especificamente sob o prisma das telecomunicações, a partir da constatação desse simples e cotidiano exemplo, resta nítido que os consumidores brasileiros estão sim inseridos dentro uma nova realidade propiciada pelo inegável avanço da tecnologia, com novos agentes e que não são claras ou se sequer existem regras para disciplinar todas as nuances das relações que daí decorrem.
A situação apresentada não é a única, mas evidencia a necessidade de regulação dessa camada de cima que está suportada pela camada de telecomunicações. Há a real necessidade de aprofundar o debate – e, seguramente, de estabelecer regulação adequada – sobre estes agentes econômicos – como as empresas de internet com suas múltiplas plataformas de serviços que integram grandes conglomerados econômicos – determinando seu poder de mercado e identificando posição dominante, os riscos associados e abusos perpetrados ou potenciais contra fornecedores, demandantes de insumos e consumidores, além de identificar quais os serviços/produtos oferecidos aos consumidores brasileiros (e em que condições), como tais agentes tratam (ou deveriam tratar) os consumidores brasileiros, dentre outros. Uma referência para esta análise é o Digital Markets Act – DMA, REGULATION (EU) 2022/1925 .
Esse corriqueiro exemplo de uma funcionalidade - serviço de mensageria instantânea e chamadas de voz/vídeo utilizada praticamente pela integralidade da população brasileira - provida por plataforma digital inegavelmente demanda a intervenção regulatória, por conta de sua utilidade e indispensabilidade para os usuários, de maneira semelhante ao que ocorre para serviços de telecomunicações sobre informar a indisponibilidade do serviço, realizar chamadas para serviços públicos de emergência, dentre outras obrigações. Assim como neste caso, outros – menos triviais ou explícitos para o consumidor – suscitam questionamentos e, principalmente, avaliação adequada para o estabelecimento de balizas regulatórias: qual é a responsabilidade de tais agentes na cadeia de valor da internet, quais são os modelos de negócios por elas adotados – como se remuneram e se relacionam / selecionam / cobram os fornecedores e provedores de serviços que se utilizam de tais plataformas; quais são os mecanismos de incentivo a serem adotados para que tais agentes colaborem para a disseminação de crimes e propagação de discursos de ódio, etc. Note-se que essa lista de situações e preocupações a serem entendidas, definidas e, até mesmo, pacificadas é tão extensa que, ao final do dia, acaba por contribuir para constatação da necessidade de regulação desse novo ecossistema digital.
A partir desta premissa – da necessidade de um melhor entendimento dessa camada onde as empresas de internet atuam e de uma regulação que a abarque – faz-se necessário definir como, quando e quem regula.
Quem: resumidamente, sustenta-se no presente posicionamento que a Anatel seja legalmente escolhida como entidade do Estado Brasileiro para regular as plataformas de internet e que a sua abordagem seja norteada pela adoção de regras que: (i) assegurem o tratamento assimétrico entre os agentes econômicos; (ii) propiciem a utilização de ferramentas de regulação responsiva e seus incentivos; (iii) reduzam a assimetria de informação entre os agentes dessa camada; (iv) promovam a clareza das obrigações quanto ao acesso aos insumos, precificações e relacionamento com consumidor.
E por que a Anatel? Além de ser uma autarquia especial estruturada e criada por Lei, com autonomia administrativa e financeira com atuação em todo o território nacional, que conta um quadro técnico de profissionais capacitados e permanentemente atualizados os quais costumam ser cedidos para outros órgãos de Estado, possui trajetória de atuação institucional de mais de 25 anos. Adicionalmente, a Anatel é a entidade que vem acompanhando de perto a evolução da tecnologia e possui domínio de conhecimento acerca das camadas existentes na cadeia valor da internet, telecomunicações e infraestrutura de suporte, além de como, a partir dessa convivência, estão estabelecidas as relações entre esses diversos agentes econômicos. Além da inquestionável expertise na regulação da camada de telecomunicações que suporta a camada de cima dominada pelas empresas de internet, a Anatel já vem atuando de forma mais abrangente e consistente em temas que envolvem segurança, cibernética, pirataria, combate à realização de chamadas abusivas e disputas envolvendo provedores de serviços e prestadoras de telecomunicações. De forma complementar, além de tratar, no âmbito de suas competências, de aspectos concorrenciais, regula questões de natureza consumerista e técnicas das redes de telecomunicações que suportam as plataformas digitais/empresas de internet. Por fim, possui desenvolvidos formalmente e já estabelecidos de longa data relacionamentos com os demais órgãos de Estados, incluindo o CADE, Ministério da Justiça e Secretaria do Consumidor, entre outros.
Como? Através de uma abordagem de regulação light touch que, após o devido o entendimento desse novo mercado, de seus agentes econômicos, produtos / serviços, inclusive quanto ao grau de substitutibilidade entre esses e os produtos e serviços de telecomunicações, estabeleça regras de identificação e tratamento assimétrico entre os diversos agentes econômico que atuam nessa camada. Ainda, para evitar o argumento de que a regulação pode prejudicar a inovação e consequentemente o desenvolvimento de novos produtos e serviços, a abordagem precisa estar ancorada nos princípios e incentivos da fiscalização regulatória e não intrusiva no modelo de comando e controle. Adicionalmente, defende-se a necessidade de redução da assimetria de informação entre os agentes e o empoderamento dos consumidores através da criação de bancos de dados e informações públicas a serem divulgadas pelo Regulador. A exemplo da citada regulação europeia “DMA”, faz-se necessário – para o espectro mais amplo de plataformas digitais / empresas de internet – definir os gate keepers e os critérios para que sejam considerados como detentores de poder de mercado no respectivo segmento (como participação de market share, quantidade de usuários da plataforma ou receita econômica do grupo empresarial).
Quando? Agora. Como a tecnologia avança mais rápido que a criação das regras que vão disciplinar os produtos e serviços ofertados, é fato que os consumidores brasileiros já estão inseridos nesse novo ecossistema digital e práticas desleais precisam ser identificadas e coibidas no ambiente digital.
Por fim, torna-se relevante salientar que o exemplo colocado em foco no presente posicionamento – voz/mensageria tradicional x funcionalidade de voz/mensagens de um serviço de mensageria instantânea – ilustra bem a necessidade de o Regulador refletir como irá tratar a irreversível substituição ocorrida entre os dois serviços e como este ente deve assegurar direitos mínimos para os consumidores desse novo serviço, além de tratar as plataformas digitais/empresas de internet em seu universo de relações, mitigando o abuso de poder econômico e de condutas inadequadas perante os demais stakeholders e os usuários finais.

Segundo o entendimento do IRIS, as plataformas digitais são ferramentas, serviços e/ou aplicativos que funcionam por meio de tecnologias digitais fornecendo conteúdos e permitindo a interação e comunicação entre as pessoas usuárias; ademais, conectam os indivíduos, armazenando, disponibilizando, divulgando e transmitindo conteúdos virtuais. É importante que as plataformas digitais considerem, em sua atuação regulatória, a diversidade de tipos de serviços e modelos de negócios oferecidos pelos atores, como plataformas de redes sociais, comércio eletrônico, plataformas de notícias, mecanismos de busca, aplicativos de mensagem privada, entre outras. Ainda, as plataformas digitais podem ser entendidas como estruturas ou infraestruturas online que facilitam várias atividades, interações e transações entre diferentes grupos de usuários.

A Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (TIC) e de Tecnologias Digitais, é uma entidade sem fins lucrativos de representatividade nacional que congrega algumas das mais dinâmicas e inovadoras empresas de TIC alinhadas com a Era Digital.
Gostaríamos de agradecer a oportunidade concedida pelo CGI de apresentar comentários à consulta pública sobre Regulação de Plataformas Digitais. Reconhecemos a abertura de espaço para o debate sobre o tema, a fim de organizá-lo de maneira mais estruturada, especialmente pelo fato do CGI se tratar de um órgão multissetorial, onde visões diferentes podem se complementar. No entanto, entendemos que se o Brasil optar por avançar com a regulação das plataformas digitais, essa iniciativa deve ser tomada pelo Congresso.
De qualquer maneira, como forma de contribuir com os debates, nosso objetivo é oferecer uma perspectiva crítica e construtiva, visando regras proporcionais e razoáveis aos objetivos almejados e que levem em conta princípios jurídicos aplicáveis. Neste sentido, gostaríamos de primeiramente compartilhar nossa preocupação quanto à premissa da qual parte toda a estrutura da consulta pública, isto é, de que existem apenas riscos associados às plataformas digitais (presente especialmente no bloco 2 - o que regular - que trata sobre riscos à concorrência, abuso de poder econômico, ameaças à soberania digital e ao trabalho decente, entre outros). Essa abordagem prejudica uma análise abrangente dos benefícios atrelados aos usos de plataformas digitais e do ecossistema digital como um todo e, consequentemente, dificulta a escolha de medidas proporcionais para endereçar os potenciais riscos envolvidos.
Neste documento, a Brasscom, identificando oportunidade para compartilhar o conhecimento de suas empresas associadas do setor tecnológico nacional e internacional, apresenta comentários gerais sobre as discussões relativas à então chamada regulação de plataformas, que atualmente acontecem em diversos âmbitos, bem como destaca os diversos benefícios sociais e econômicos atrelados ao ecossistema digital.
Via de regra, a regulação do ecossistema digital é desafiadora em virtude da sua natureza disruptiva e dinâmica, assim como a característica multifacetada e diversa de agentes. Portanto, a Brasscom gostaria de respeitosamente alertar que a questão da regulação de plataformas digitais não é binária, mas sim uma questão de escopo e calibração entre instrumentos de hard law, co-regulação e soft law, com o intuito de criar um ambiente habilitador para o desenvolvimento de novos modelos de negócio e uso dos mais variados serviços digitais, dispondo de segurança jurídica em prol da inovação, como aspecto fundamental para a existência de investimentos e expansão econômica. Precisamos de uma estrutura regulatória que possa se recalibrar dinamicamente com base nas melhores práticas em evolução, caso contrário, corremos o risco de sufocar desnecessariamente inovações benéficas.
Esses comentários são sintetizados por temas nas seguintes seções:

Em resposta ao Item 1, a Brasscom gostaria de apontar que não existe uma definição uniforme de “plataforma digital”. Embora diferentes jurisdições tenham discutido a “regulação de plataformas digitais”, as definições do que constitui uma plataforma digital variam, e são muitas vezes aplicadas de forma casuística. Por esse motivo, o termo “plataforma digital” pode assumir um significado no contexto da regulação de telecomunicações, e outro no contexto de discussões sobre privacidade. A ausência de uma definição uniforme de “plataforma digital” em nível global é uma fonte de riscos, e, ademais, o termo “plataforma digital” não é suficiente para designar um mercado formal ou sequer definir um grupo de mercados para efeitos de análise concorrencial.
Portanto, ao considerar regulação sobre “plataformas digitais”, é fundamental ter em conta que os agentes alvo de tal regulação geralmente atuam em diversos setores da economia, operando tanto no meio físico como no digital e oferecendo serviços de natureza completamente distinta. Tal regulação, se uniforme, portanto, terá efeitos desproporcionais de forma transversal em todos esses setores, na medida em que desconsidera as especificidades de cada serviço, e potencialmente limitará o desenvolvimento de novas soluções digitais inovadoras para os consumidores.
Por trás do termo comumente utilizado “plataformas digitais”, existe uma ampla gama de serviços digitais. Por exemplo, serviços de intermediação na internet, podem incluir redes sociais, aplicativos de mensageria privada, marketplaces, mecanismos de busca, jogos eletrônicos multiplayer online, serviços públicos, enciclopédias colaborativas, aplicativos de delivery, aplicativos de relacionamentos, sites de compartilhamento de vídeos, além de outros modelos de negócios já existentes ou que ainda podem se viabilizar.
Os serviços digitais podem diferir na dimensão da comunidade envolvida, público-alvo, modo de ingresso, setor abarcado, alcance geográfico, necessidade de maior ou menor tráfego de dados, bem como formas de oferta e de remuneração.
Considerando as diversas diferenças de serviços descritas acima, é importante que qualquer iniciativa de regulamentação não tente abarcar diferentes tipos de serviços digitais. Devemos recomendar que qualquer proposta de regulação seja precedida por estudos abrangentes para entender melhor a dinâmica do ecossistema digital. Ter uma maior visibilidade sobre aquilo que se pretende regular facilita o processo de identificação de medidas, regulatórias ou não, para endereçar questões de maneira proporcional, bem como a observância de dinâmicas concorrenciais.
Em outras palavras, compreender as diferenças entre os mais diversos tipos de serviços e interações em plataformas digitais é fundamental para entender a dinâmica do mercado, e enfrentar adequadamente quaisquer desafios. Como a definição de plataforma se refere a ampla gama de serviços digitais, os legisladores e formuladores de políticas públicas devem considerar as finalidades e características específicas das diferentes aplicações, o valor que criam, seu relacionamento com clientes e concorrentes, e possíveis abordagens alternativas, inclusive não-regulatórias.
Qualquer iniciativa voltada para o ambiente das plataformas digitais, de maneira genérica, deve se concentrar principalmente em garantir que os participantes do mercado, encontrem um ambiente que lhes permita ter sucesso, ao mesmo tempo em que se concentra na promoção do bem-estar do consumidor e no endereçamento de falhas de mercado inequivocamente identificadas. A proporcionalidade é fundamental para evitar consequências não intencionais ligadas ao excesso de obrigações regulatórias que desconsiderem as especificidades dos serviços.
Ressaltamos que, na medida em que outras jurisdições têm adotado iniciativas análogas de regulação de “plataformas digitais”, é prudente avaliar o impacto de tal legislação/regulação antes de adotá-la no Brasil. Um exemplo, é o recente Digital Markets Act - DMA, que ainda é objeto de discussões e implementação no mercado europeu, cuja vigência efetiva ocorreu somente em 3 de maio deste ano. Para além de preocupações e dificuldades enfrentadas na implementação de medidas de cumprimento desta lei, ainda não se sabe qual será o seu impacto no crescimento econômico, na inovação e no investimento no bloco europeu, já que entrou em plena vigência apenas em 3 de maio deste ano.
Portanto, seria preferível que o Brasil realizasse um efetivo benchmark de estudos prévios e avaliasse o efetivo impacto do DMA, internalizando o que funcionou ou não, em termos de estrutura regulatória e de monitoramento para então decidir por utilizar, ou não, esta referência regulatória.

A definição técnica mais consensual é a que está no artigo Platforms, da IPR, traduzido como "infraestruturas digitais (re)programáveis que facilitam e moldam interações personalizadas entre usuários finais e complementadores, organizadas por meio de coleta sistemática, processamento algorítmico, monetização e circulação de dados". Parece-me adequada. Penso que devemos trabalhar com uma definição ampla dado que as plataformas são caracterizadas por algumas funções principais que as unificam, ainda que se prestem a serviços/funçoes diferentes. São elas:

Coleta sistemática de dados: As plataformas coletam uma grande quantidade de dados dos usuários, incluindo informações pessoais, comportamentos online, preferências, interações e muito mais.

Processamento algorítmico: Os dados coletados são processados por algoritmos complexos que podem analisar, classificar e interpretar essas informações para uma variedade de propósitos.

Monetização de dados: As plataformas usam os dados coletados e processados para gerar receita. Isso pode ser feito de várias maneiras, como venda de anúncios direcionados, oferta de serviços premium, venda de dados para terceiros e muito mais.

Circulação de dados: Os dados não apenas permanecem dentro da plataforma, mas também são circulados. Isso pode envolver o compartilhamento de dados com outras plataformas, empresas ou indivíduos, ou a disponibilização de dados para os usuários de maneiras que incentivem a interação e o engajamento.

Consideramos que a melhor estratégia seria manter a classificação estabelecida no Marco Civil da Internet (MCI), que distingue os intermediários tecnológicos em provedores de conexão e aplicação. No entanto, diante do contexto atual, acreditamos que poderiam ser criados novos subtipos dentro da categoria de provedores de aplicação, estabelecendo exceções à regra geral do art. 19 do MCI.
As novas categorias deveriam ser definidas a partir de critérios gerais. Neste ponto, é importante considerar as características da atividade em si, abstraindo de seu conceito eventuais aspectos que personalizem a definição para um serviço ou produto específico oferecido por uma empresa.
De todo modo, o que se quer pontuar aqui é a necessidade de coerência terminológica. Partindo do pressuposto que o Direito funciona como um sistema integrando e lógico, a melhor técnica legislativa deve buscar evitar antinomias e lacunas, que podem gerar confusões sobre o alcance e a validade das normas utilizadas em outras legislações.
Além disso, é importante não estabelecer conceitos muito estanques, tendo em vista a dinâmica desses mercados. Conceitos fechados podem levar à obsolescência precipitada da nova legislação ou a necessidade de atualização constante. Conforme abordado no nosso Relatório Amostral (Norte-Sul Global) de Conceitos Relativos à Responsabilidade Civil de Intermediários na Internet – Vol. 2, a Austrália, por exemplo, possui um amplo arcabouço legal, com normas que foram se desenvolvendo de forma independente e com contextos históricos diversos, o que tornou o seu sistema legal confuso e, por vezes, antinômico, com normas cujo âmbito de aplicação podem criar situações de confronto direto ou indireto. A tentativa constante de conceituar os termos utilizados que foram aparecendo ao longo dos anos não parece levar mais coerência ao sistema legal australiano e a falta de uniformidade aumenta a insegurança jurídica e os riscos para os intermediários operarem no país.

Plataformas digitais são ferramentas, serviços e/ou aplicativos que funcionam por meio de tecnologias digitais fornecendo conteúdos e permitindo a interação e comunicação entre as pessoas usuárias; ademais, conecta as pessoas, armazenando, disponibilizando, divulgando e transmitindo conteúdos virtuais.

O termo plataformas digitais tem sentido mais amplo para designar conjunto heterogêneo de provedores de conteúdo e de aplicação que conectam diferentes tipos de partes - como usuários comuns, anunciantes e desenvolvedores -, com a potencial de concentração e interoperabilidade de dados e capacidade de moldar o discurso público.

Plataformas digitais são todas as ferramentas e suportes oferecidos de maneira gratuita ou não, que são usados para criar redes de duas ou mais pessoas ou comunidades para as mais diversas ações e atividades que as envolvam.

As Plataformas Digitais ou Big Techs podem ser definidas como empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), configuradas como grandes conglomerados econômicos, que executam e prestam serviços digitais a diversos segmentos da economia de um país, incluindo comunicação social, além de conectar produção a consumidores.

As plataformas digitais são sistemas tecnológicos que funcionam como mediadores ativos de interações, comunicações e transações entre indivíduos e organizações operando sobre uma base tecnológica digital conectada, especialmente no âmbito da Internet, provendo serviços calcados nessas conexões, fortemente lastreados na coleta e processamento de dados e marcados por efeitos de rede.

Plataforma tem um viés semântico que, do meu ponto de vista, distorce a discussão já em seu início, por ser um termo que denota neutralidade; e é assim, a partir desse artifício semântico, que as empresas de internet, como prefiro chamá-las, tem construído sua estratégia de desresponsabilização sobre os efeitos dos produtos e serviços que fornecem. Por isso, conceituá-las como empresas de internet - porque não existem fora dela - me parece essencial, por deixar inequívoca a sua essência comercial, moldada por seus próprios interesses, e não os interesses da sociedade ao lado. Mais além, essas mesmas empresas de internet apreciam também se auto-denominar 'empresas de tecnologia', outro artifício linguístico, que descaracteriza a sua essência, como se o que entregassem à sociedade fosse apenas ferramentas tecnológicas, que seriam neutras (sic) por definição. Os léxicos são importantes instrumentos de poder, dos tecnológicos propriamente ditos, aos econômicos e, no caso, com muita ênfase, os jurídicos. Desvendá-los adequadamente é fundamental para se chegar às definições mais precisas.

Depende de quem olha ....eu vejo como uma ferramenta que pode ser útil para o bem ou mal , depende de quem usa..

Proponho uma definição baseada na de Nick Srnicek (no livro Platform capitalism): infraestruturas digitais que permitem a interação entre um ou mais grupos (sejam eles de usuários, fornecedores, trabalhadores, objetos etc.).

Em linha com relatório do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), plataformas digitais podem ser entendidas como intermediários que conectam dois ou mais grupos de usuários, beneficiando-se no processo de efeitos de rede diretos e indiretos (Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados, 2020, p. 12). Apesar da definição razoavelmente simples, é importante destacar que delimitar o que são plataformas digitais não é tarefa trivial: o relatório supramencionado, que analisou mais de duas dezenas de publicações, concluiu não haver convergência para uma definição precisa acerca do termo.

Parte da dificuldade em delimitar adequadamente o que são plataformas digitais decorre da multitude de modelos de negócio que são genericamente abarcados na noção de plataformas digitais. O ecossistema digital é marcado por uma enorme variedade de atores, o que complexifica essa tarefa de delimitação conceitual. Tal ponto já foi recentemente destacado pela ABRANET no contexto da Audiência Pública realizada no Supremo Tribunal Federal, em fins de março deste ano, para debater o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Na ocasião, o representante da Associação corretamente pontuou que a internet brasileira não é composta apenas por Bigs Techs, ressaltando que a concepção regulatória que venha a ser aplicada ao ecossistema digital tem que se atentar a este fato, reconhecendo a multiplicidade de atores que operam em suas dimensões – desde, de fato, grandes empresas de tecnologia, passando por pequenos e médios provedores de acesso, provedores de conteúdo, marketplaces, startups, até sites de reclamação de consumidores e grandes enciclopédias online.

O posicionamento da ABRANET se mantém quanto à importância desse olhar atento quando se pensa em regulação de internet. Exatamente por isso, a Associação entende que a definição de plataformas digitais é pouco produtiva para fins de esforço regulatório, sendo certo que a abordagem mais adequada para regular plataformas digitais se assenta no reconhecimento dessa pluralidade de atores que marca o ecossistema digital, pelo que utiliza a técnica de regulação assimétrica. Nesse sentido, apenas um determinado subgrupo de atores no ecossistema digital deve se submeter a uma incidência particular de disposições regulatórias, em razão de suas possibilidades de exercício de poder de mercado. Tais atores são aqueles que detém controle essencial de acesso. Por sua vez, outros atores não ofertam risco relevante e não devem estar sujeitos a essa regulação específica, em prol da proporcionalidade, equidade e promoção da inovação.

A proposta de regulação assimétrica ora defendida pela ABRANET, que focaliza apenas nestes atores com controle essencial de acesso como objeto de atenção regulatória, está em sintonia com iniciativas internacionais de regulação nesta seara. A exemplo, o Digital Markets Act (“DMA”), aprovado pela União Europeia em 2022, volta sua atenção não a todas as plataformas digitais que povoam o ecossistema digital, mas apenas àquelas que se qualificam como gatekeepers, vistas como um pequeno grupo de grandes empresas que oferecem serviços centrais de plataforma, detentoras de considerável poder econômico. Na mesma linha, o Digital Services Act (“DSA”), também da União Europeia e aprovado no mesmo contexto, igualmente implementa um modelo de regulação assimétrica, prevendo obrigações de acordo com o tipo de atuação, tamanho e impacto dos diferentes agentes de mercado no ecossistema digital; o centro das atenções recai, contudo, nos agentes de maiores proporções, classificados como “plataformas digitais muito grandes” (“very large online platforms”). Por fim, nos esforços do Reino Unido para disciplinar a atuação dos mercados digitais, a autoridade regulatória que vem sendo estruturada – a Digital Markets Unit (“DMU”) – é modelada para ter uma atuação pontual relativamente ao ecossistema digital, incidindo apenas sobre as empresas que possuem condição estratégica de mercado (“strategic market status”), o que envolve, dentre outros critérios, poder de mercado substancial e duradouro e posição de importância estratégica. Uma característica em comum destas iniciativas de regulação das plataformas digitais está, portanto, não apenas no modelo de regulação assimétrica em si, mas também na concentração dos novos compromissos regulatórios em alguns agentes de mercado, aqueles com controle essencial de acesso.

Na realidade brasileira, o Projeto de Lei 2.630/2020 também segmenta suas obrigações apenas a grandes agentes de mercado do ecossistema digital. Conforme redação atual de seu provável artigo 2º, a futura Lei será aplicável apenas a provedores que ofertem determinados serviços ao público brasileiro, para além de necessitarem ter elevado número médio de usuários mensais no país, o que direciona o escopo de aplicação da Lei apenas para grandes agentes de mercado. Neste sentido, a proposta da ABRANET está em linha com diversas outras iniciativas regulatórias, de cunho tanto nacional quanto internacional.

Identificado o ator que efetivamente demanda um esforço regulatório para que sejam evitados efeitos deletérios ao funcionamento dos mercados digitais, cabe estabelecer os critérios por meio dos quais este ator poderia ser identificado.


No melhor entender da ABRANET, critérios que podem ser considerados nesse processo são:

(i) a oferta de um serviço essencial de plataforma, identificado em rol taxativo. A referência aqui é o Digital Markets Act europeu, que associa os gatekeepers à oferta de algum tipo de “core platform service”, objeto de especificação em rol pormenorizado. Estratégia similar – e que pode ser tomada de referência para a presente regulação ora em debate – é empregada no PL 2.630/2020, que identifica como serviços de particular importância as: a) redes sociais; b) as ferramentas de busca; e c) os serviços de mensageria instantânea. No Brasil, entende-se que o rol acima proposto já seria suficiente, por serem estratégicos e essenciais para comunicação e pesquisa pelos brasileiros.

O referido PL também apresenta definições instrutivas para estes termos, as quais podem ser aqui replicadas. Deste modo, fornecem o importante ponto de referência que toda boa regulação deve buscar, no sentido de definições claras e estritas, para delimitar suas hipóteses de incidência. Nesse sentido, “rede social” pode ser definida como: “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de criação, opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários”. Por sua vez, “ferramenta de busca” deve ser entendida como “aplicação de internet que permite a busca por palavras-chave de conteúdos elaborados por terceiros e disponíveis na internet, agrupando, organizando e ordenando os resultados mediante critérios de relevância escolhidos pela plataforma, independentemente da criação de contas, perfis de usuários ou qualquer outro registro individual, incluído indexador de conteúdo e excetuadas aquelas que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico”. Por fim, “mensageria instantânea” é termo empregado no sentido de “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o envio de mensagens instantâneas para destinatários certos e determinados, incluindo a oferta ou venda de produtos ou serviços e aquelas protegidas por criptografia de ponta-a-ponta, com exceção dos serviços de correio eletrônico”.

(ii) a volumetria de usuários, considerando tanto usuários finais quanto usuários profissionais, em número absoluto ou relativo, em percentual proporcional à população brasileira atualizada, nos últimos três exercícios financeiros. Usuários profissionais são as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam da respectiva plataforma para finalidades comerciais ou profissionais, com o propósito prover bens e/ou serviços a usuários finais - por exemplo, um varejista que tem uma conta Business para se comunicar com seus clientes. Por sua vez, os usuários finais são definidos de forma residual, como aqueles que não se enquadram enquanto usuários profissionais; são todos os demais casos de uso. A segmentação quanto ao tipo de usuário é importante para evidenciar aqueles que empregam a plataforma para fins de condução de atividades econômicas com usuários finais, tornando evidente a relevância da respectiva plataforma sobre demais agentes econômicos, efetivamente modelando seu acesso às oportunidades de mercado trazidas pela economia digital. Na compreensão da Associação, tais balizas devem ser definidas em número médio de: a) mais de quarenta e cinco milhões de usuários finais e de b) mais de vinte milhões de usuários profissionais, cumulativamente, nos últimos três exercícios financeiros. Alternativamente, 20% da população localizada no país, para usuários finais, conforme indicadores nacionais oficiais, e 10% da população localizada no país para usuários profissionais, conforme indicadores nacionais oficiais, nos últimos três exercícios financeiros.

(iii) posição de dominância de mercado, a qual efetivamente manifesta o controle essencial que estes agentes detêm. Dada a natureza dinâmica dos mercados digitais e o intenso fluxo de inovações a que estes agentes estão propensos, a ABRANET entende que as presunções do Cade relativamente à configuração de posição dominante são por demais conservadoras para serem aplicadas aos mercados digitais, não refletindo a contestabilidade desses mercados ao longo do tempo. Em verdade, a própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), comentando a legislação concorrencial brasileira, já apontou que o patamar em vigor no país para presumir posição dominante é baixo (OCDE. Revisões por Pares da OCDE sobre Legislação e Política da Concorrência: Brasil, 2019, p. 83). Em complemento a esse diagnóstico mais geral da OCDE, Na na visão da Associação, os padrões de dominância de mercado relativamente à economia digital não seriam ainda cristalizados com a mesma facilidade que se verifica nos demais setores econômicos, pelo que porcentagens de mercado mais elevadas poderiam se apresentar sem que a respectiva empresa pudesse exercer as prerrogativas de sua pretensa posição dominante. Nesse sentido, a ABRANET entende que uma posição de dominância nos mercados digitais seria melhor presumida pela detenção de, no mínimo, mais de 50% do respectivo mercado relevante.
Cabe observar que outras autoridades da concorrência mundo afora de fato presumem posição dominante de forma geral a partir de patamares mais elevados de participação de mercado do que aqueles considerados pelo Cade, em linha com o que aqui se sugere especificamente para mercados digitais. Nesse sentido, em documento de trabalho elaborado pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, consta que, dentre outros, Coreia do Sul, Indonésia, União Europeia e Israel presumem posição dominante a partir de 50% de market share, sendo válido destacar que Singapura considera patamar ainda mais elevado, da ordem de 60% de participação de mercado, para a referida presunção (The problematic binary approach to the concept of dominance, 2021, p. 8). Portanto, a sugestão ora apresentada pela ABRANET está em sintonia com a prática mais geral de outras jurisdições - sendo certo que ainda existem as particularidades dos mercados digitais, acima expostas, a influenciar em favor desse entendimento atualizado sobre presunção de posição dominante, que faz uso de percentual mais elevado de market share para tanto.
Além disso, dado o caráter dinâmico dos mercados digitais, tal parcela de market share precisaria se apresentar por pelo menos os últimos três exercícios financeiros, de forma a mostrar que o estado de dominância do mercado em questão é minimamente estável pela respectiva plataforma.

(iv) alguns tipos de serviço, por não representarem risco aos usuários, poderiam excepcionar o enquadramento da respectiva plataforma enquanto detentora de controle essencial de acesso, na situação de serem tais tipos de serviço a atividade primordial da respectiva plataforma. Tal proposta está em sintonia com a atual redação do PL 2.630/2020, que lista como exceções de enquadramento para fins de regulação os provedores cuja atividade primordial seja a) o comércio eletrônico; b) a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; c) enciclopédias online sem fins lucrativos; d) repositórios científicos e educativos; e) plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto; f) a busca e disponibilização de dados obtidos do poder público; e g) plataformas de jogos e apostas online. Sugere-se, ainda, como exceção, as plataformas financeiras ou de pagamentos, na medida em que já estão sujeitas à regulação setorial.

Estes são os critérios entendidos pela ABRANET como pertinentes para fins de estabelecimento de uma regulação sobre as plataformas digitais: antes de tudo, uma regulação assimétrica, incidente apenas sobre determinadas empresas – i.e, aquelas detentoras de controle essencial de acesso. Estruturando o conceito estão três dimensões: (i) a oferta de um serviço essencial de plataforma, previsto em rol taxativo; (ii) o preenchimento de critérios de volumetria de usuários finais e profissionais, em números absolutos ou proporcionais à população localizada no país, por pelo menos os últimos três exercícios financeiros; e (iii) a detenção de posição dominante no mercado, também por pelo menos os últimos três exercícios financeiros.

Cabe destacar que critérios objetivos são preferíveis e informam a definição das dimensões estruturantes do conceito, diante da clareza com que o preenchimento dessas condições pode ser aferido – o que age em benefício tanto do regulador quanto dos agentes de mercado do ecossistema digital.

Não vejo razão para encontrar uma definição para algo que não deva ser regulado, já que é simplesmente uma extensão em modelo digital do que já vivemos fisicamente e o ordenamento jurídico já possui mecanismos para práticas abusivas.

Plataformas digitais são "espaços virtuais que fornecem infraestrutura e serviços para facilitar a interação, compartilhamento de informações e participação ativa dos usuários na era digital". Elas abrangem uma ampla variedade de serviços, como redes sociais, comércio eletrônico, aplicativos de transporte e entrega, sites de compartilhamento de conteúdo, entre outros.

No entanto, a atuação dessas plataformas não deve ser completamente autônoma e desregulada. A regulamentação se torna necessária para garantir a proteção dos direitos dos usuários, promover a equidade, combater a concentração de poder e evitar abusos por parte das empresas que controlam essas plataformas.

Plataformas digitais são aquelas que oferecem serviços a determinado público que está cadastrado na mesma, esse público oferece conteúdo para que a plataforma distribua esses conteúdos para os todos da mesma plataforma e organiza para esse público receba ofertas e comunicados conforme seu modelo de negócios

Quando o assunto é classificar estamos querendo categorizar. Assim, deve-se tecer até a profundidade miníma daquela estrutura, por exemplo, determinar e categorizar a macroestrutura a microestrutura. Neste contexto, quem são os provedores e usuários.

Qualquer sistema de grande porte que mantém o controle interno dos usuários e dos dados, em vez de definir protocolos standard e abertos.

No meu entendimento, plataforma digital é um termo genérico que pode englobar um espectro muito grande de softwares e sistemas de comunicação. E como o objetivo desta discussão é debater a regulação de um objeto através de ato legislativo, é de sumária importância que a definição do objeto ou dos objetos sejam tão específicas quanto possível, vedando-se qualquer generalização em quaisquer níveis do texto.

Há uma tendência de chamar tudo de "rede social" hoje: evitem usar este termo na definição

Concordo.

Plataformas digitais, são o novo espaço público para troca de informações e opiniões, NÃO deve ser regulada neste sentido, impedir a livre expressão do cidadão, antes mesmo dele expor sua opinião é CENSURA. Coisa digna das piores DITADURAS. Já existem leis que protegem o cidadão em caso de abusos, que devem ser buscadas pelos eventuais "Ofendidos".

Seria bom que utilizássemos métricas de capacidade de engajamento, de modo que as plataformas fossem classificadas e reguladas de acordo com sua capacidade de mobilização ou "atingimento" de pessoas.

Todas as plataformas digitais e todos os aplicativos aos quais crianças e adolescentes até a idade de 18 anos tem acesso no Brasil/ Jogos online já têm uma Classificação Indicativa e passam por "fiscalização" e critérios do Min da Justiça

O ideal é separar as plataformas como acontece a sociedade, empresas que buscam lucros pelo tamanho, organizações da sociedade civil, organizações públicas. Cada uma com suas regras e tratamentos conforme o tamanho

Plataformas Digitais podem ser definidas como espaços virtuais em que hajam interações, individuais ou em grupo, independente da finalidade e tamanho da base de usuários e volume de operações.

[SUGESTÃO ENVIADA PELA REDE NARRATIVAS] Considerar as diversas possibilidades de plataformas digitais e seus impactos (ex. jogos, plataformas de aluguel, sites pornográficos, lojas de app, etc)

Ambiente democrático de interação social via instrumentos digitais, nos quais, abrangem amplo espectro de fronteiras - essas inexistentes neste mundo -, todavia, não o torna sem leis, muito menos palco de atos tidos como ilegais na legislação Brasileira.

Provedores de aplicação de Internet (nos termos do Marco Civil), que disponibilizam conteúdo gerado por terceiros.

Creio que plataforma digital seja qualquer plataforma utilizada por pessoa física ou jurídica para compartilhar informação ou realizar negócio (de comércio, varejo ou serviço) com outra(s) pessoa(s) física e jurídica.

Uma plataforma digital pode ser definida como um meio de comunicação e divulgação de informações, que por seu lado comercial fica entre empresas que querem divulgar produtos e pessoas que querem comprar os produtos. As plataformas ainda possibilitam a interação entre estas partes de forma que o marketing seja exponencial e atinja um número ilimitado de pessoas, interesses e diversidade. No prisma da divulgação permite que diferentes interesses sejam conectados, influenciadores e produtos, clientes e empresas, pessoas e famílias, notícias e informação, entretenimento e diversas outras possibilidades de cruzamentos.

Conjunto de sistemas e seus algoritmos, que fazendo uso de recursos de Inteligência Artificial (AI) são capazes de aprender com os dados que produzimos e orientar/direcionar nossas ações, no sentido de atender os objetivos mercadológicos das grandes empresas de tecnologia. Estes recursos sofrem interferência das visões de mundo de seus projetistas e das decisões políticas por estes adotadas.

São os meios de comunicação que se utilizam de recursos digitais (internet) para o compartilhamento de informações

As plataformas são empresas que usam a tecnologia de internet para conectar suas aplicações de interface e estruturar negócios específicos. São uma nova modalidade de empresa, porque usam a ambiência da internet como teia, ou seja, oportunizam acesso a bens e serviços de forma dispersiva e recolhem, negociam e controlam dados. Os dados são um fundamento estrutural da lógica de funcionamento dessas novas empresas.

Plataforma digital é bem mais que rede social. Elas são sim responsáveis pelos conteúdos que permitem a publicação e circulação. Não podem se eximir dessa responsabilidade. A melhor forma de regulação deverá compor um comitê regional latino composto por governos, sociedade civil organizada e representantes das empresas bigtechs em prol de uma ampla regulação contra discursos de ódio e abusos proferidos aos direitos humanos e minorias políticas. Não podemos defender a autoregulação a cargo apenas das plataformas. E nem incumbir no Brasil que esse orgão seja a Anatel por exemplo. Esse comitê misto precisa ser integrado aos demais comitês globais de regulação.

Plataformas Digitais : ambientes digitais mantidos por empresas nacionais ou internacionais, cujo modelo de negocio inclua:
- A intermediação de produtos e serviços entre pessoas;
- A troca de informações entre pessoas e empresas;
- A troca de informações entre pessoas e empresas;
- A captura das informações de empresas e pessoas que se cadastram na plataforma (criação de contas);
- O uso de algoritmos que visem maximizar o uso da plataforma.
- O uso das informações privadas das pessoas para ações da própria empresa visando lucro;
- O uso das informações privadas de pessoas para ações de terceiros, intermediadas pelo ambiente.

Plataforma digitais são meios de disponibilização de informações ou como polo ativo, divulgando, impulsionando, recomendando por algoritmo determinadas informações ou como polo passivo servindo apenas como um meio de um usuário expor determinada informação.

"Plataforma digital é o termo designado para todo serviço virtual que propicia interação entre usuários, prestação de bens e serviços e divulgação de informações, utilizando-se de tecnologia digital. As regulação da atividade das plataformas digitais deve considerar a variedade de setores e modelos de negócios, levando em consideração suas especificidades e desafios. É fundamental envolver uma variedade de partes interessadas, incluindo representantes das plataformas, usuários, especialistas em políticas públicas e a sociedade civil, para garantir que as regulamentações sejam equilibradas, eficazes e promovam o bem público, sem prejudicar desnecessariamente a inovação e o desenvolvimento econômico.

Provedores de aplicações.

Todo dispositivo que permita acesso e inclusão de dados e conteúdos de modo online ou offline com posterior divulgação online mediante o uso da internet, podendo ser pública ou privada, com ou sem custo direto para o usuário e que possa alcançar público além do emissor e receptor do dado ou conteúdo.

Qualquer meio de troca de informações que demandem dispositivos eletrônicos.

Apenas plataformas que distribuem de forma automatizada mensagens em múltiplas plataformas. Seus autores e sua origem.

Plataforma digital é todo meio eletrônico onde usuários se inscrevem para acessar seus conteúdos e interagir com outros usuários

Olá, sou Professor Titular de Computação da UNICAMP e na palestra baixo eu discuto um modelo que preenche várias das lacunas da PL 2630 ao mesmo tempo que reduz o custo da curadoria, retornando esta para a sociedade civil organizada. A solução combina tecnologia com agências de fact-check, e processos sociais que já existem hoje.

https://www.youtube.com/live/tzdwNHunn7U?feature=share

Meu nome é Guido Araujo, PhD pela Princeton U. e Professor Titular da UNICAMP.

Entendo que com a votação eminente da PL, esta mensagem chega um pouco tarde.

Por outro lado, este modelo que apresento semana que vem (link abaixo) tem as seguintes características: (a) elimina a necessidade de curadoria por parte das plataformas, entregando esta para a sociedade civil; (b) restringe automaticamente o encaminhamento de fake-news, educando os usuários, ao mesmo tempo que não viola as suas inclinações políticas, culturais ou religiosas; e (c) mantém intacta a liberdade de expressão.

https://www.linkedin.com/posts/institute-of-computing-unicamp_fakenewsbrasil-activity-7057722536544858112-LBFK?utm_source=share&utm_medium=member_desktop

espaços digitais quepermitem trocas entre usuarios, seja trocas de informação, sejam comerciais, sejam trocas de entretenimento

Plataformas digitais são serviços de comunicação, divulgação e venda de conteúdos das mais variáveis áreas, conectando compradores e tomadores de serviços e produtos.

Veículos virtuais que almejam todo conjunto de serviços orgânicos possíveis sendo direcionados pela via de uma revolução industrial restrita ao universo digital, sendo portanto geradores de novas necessidades, que se tornarão dependências no interior de um mercado fechado - na mão de poucos detentores dos meios que definirão as linhas das demais plataformas de desenvolvimento - secando os investimentos em plataformas orgânicas, com pouca ou nenhuma concorrência e abertura democrática de inovações fora da bolha digital.

Aquele que tem como função divulgar informação.

O termo "plataformas digitais" deve ser compreendido em sentido amplo, encapsulando redes sociais, comércio eletrônico, plataforma de notícias, mecanismos de busca, aplicativos de mensagem. E envolvendo qualquer modelo de negócio neles aplicados.

Vale a pena destacar que ficou evidente que o objetivo é criar uma semântica que seja generalista a ponto de poder dar tratamento diferenciado a grupos que essencialmente cumprem a mesma função. Eu estou com muito medo de vocês.

é um neologismo que gera mais problemas que soluções. Existem boas definições que são sites, redes sociais, provedores de acesso, provedores de conteúdo. Eu acompanhei atentamente o debate e me estarreceu a quantidade de indefinições e subjetividades que começam com o nome e isso pode gerar um imenso problema.

Plataformas digitais são serviços online que permitem a conexão entre usuários e fornecedores de bens, serviços ou informações, por meio de tecnologias de comunicação digital.

Plataforma digital é todo ambiente que oferece serviços de interação de comunicação entre atores diversos que transmite informações e colaboração entre todos.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]
Em primeiro lugar é preciso identificar o caráter das plataformas, se públicas ou privadas, e o setor principal em que atuam. Não é natural que haja essencialmente plataformas privadas. Políticas devem estimular a criação e/ou a manutenção de outros tipos de plataformas, inclusive de caráter público. Também com vistas à soberania, o Estado deve democratizar o uso de infraestrutura pública, compartilhando-a com o maior número de agentes, atentando para questões como guarda de dados em território nacional.


Tendo em vista a dinâmica da economia digital, a regulação deve considerar diferentes dimensões das plataformas, como sua origem, a fim de proteger a soberania nacional; seu o poder econômico, tendo em vista valor de mercado e faturamento; sua participação de mercado, considerando audiência que possuem/usuários que concentram; o número e a diversidade de segmentos em que atuam; a participação no bolo publicitário; o controle e a utilização/compartilhamento de dados, entre outras

Acreditamos que a melhor regulação assimétrica seja aquela que onera as plataformas com maior alcance nas vidas dos cidadãos (ou seja, aquelas que geram um risco sistêmico), e aquelas que detém poder de controle de acesso essencial (gatekeepers). Antes de definir esses conceitos, é importante destacar que trata-se de definições abrangentes e que não é recomendável excluir do escopo da regulação plataformas de um determinado tipo (como, por exemplo, as plataformas de e-commerce, repositórios científicos, enciclopédias online sem fins lucrativos, plataformas de jogos e apostas, e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto, que são excluídas do escopo da lei pelo artigo 2 § 1º do substitutivo ao PL 2630/2020). Isso porque toda plataforma tem a capacidade de ser utilizada para veicular conteúdos nocivos e gerar danos expressivos, tanto nas pessoas físicas quanto nas pessoas jurídicas.
O primeiro conceito, aquele de risco sistêmico, está atrelado ao fato que, muitas vezes, riscos gerados pelas grandes plataformas digitais têm uma forte tendência a “contagiar” o mundo físico. Por isso, por analogia com a regulação financeira, que usa tal risco como gatilho da aplicação de obrigações especificas, esse conceito pode ser entendido a partir de três critérios.
i. A amplitude da base de usuários. Isto porque uma vasta base de usuários facilita uma veiculação massiva de conteúdo, muitas vezes de forma imprevisível.
ii. A interconexão entre múltiplos atores dentro do mesmo ecossistema. Por um lado, o potencial espalhamento ou "efeito de contaminação" de um risco é maior; por outro lado, a existência de múltiplos atores interconectados aumenta as chances de abusos dos serviços por terceiros que fazem parte desse ecossistema. Particularmente, ressalta-se a existência de ampla gama de técnicas e comportamentos coordenados, para a manipulação de má-fé dos sistemas de plataforma digital. Cabe destacar que o risco de amplificação de conteúdo se torna ainda mais evidente em caso de implementação de sistemas de recomendação algorítmica, que maximizam e orientam as interconexões sistêmicas por meio de recomendações e que podem ser explorados abusivamente por atores de má-fé.
iii. Por último, a dependência dos usuários finais e comerciais dos serviços em questão. Aqui, a forma principal de determinar dependência remete à possibilidade de substituição entre os serviços da empresa e aqueles oferecidos por concorrentes, embora haja também critérios de dependência que não dependem do poder de mercado (LIANOS; LOMBARDI, 2016). É importante frisar que, ao longo da última década, certos provedores de aplicativos alcançaram um papel insubstituível pela enorme maioria da população brasileira (e do Sul Global) em razão de serem patrocinados via planos de zero rating.

Quanto ao segundo conceito, tem uma grande discussão de regulação econômica que está acontecendo em várias jurisdições (como União Europeaia, Estados Unidos de América, Japão, Reino Unido, Alemanha, Francia), em relação ao conceito de plataformas com controle de acesso essential (ou gatekeeper). A metade dessas leis inclui uma lista de atividades ou mercados que se prestam a esse tipo de qualificação, enquanto todas elas contêm critérios específicos que permitem a designação de alguns players com determinadas caraterísticas como gatekeepers ou conceitos parecidos. Esses critérios incluem o volume de usuários, a capitalização da empresa no mercado, se ela é um parceiro crucial para relações comerciais, se ela reúne ao mesmo tempo usuários comerciais e usuários finais, se detém poder estabelecido e durável, se está em uma posição estratégica (com efeitos do próprio poder sendo particularmente expressivos), posição dominante em um ou mais mercados, capacidade financeira ou de acesso a outros recursos, integração vertical ou em atividades relacionadas, acesso a dados relevantes para concorrência, relevância das próprias atividades para o acesso de terceiros aos mercados de venda e compra. Na metade dos casos, existem também presunções implicando na caracterização de players com determinadas caraterísticas como gatekeeper em vista do presumido preenchimento dos requisitos elencados na lei. De forma geral, o conceito de gatekeeper depende das falhas de mercado que os reguladores vislumbram. Contudo, não parece razoável abstrair na definição desse conceito do poder de mercado, que historicamente foi utilizado em setores com caraterísticas de monopólio natural para identificar os sujeitos onerados com regulação. Por isso, sugere-se analisar de forma cuidadosa o poder de mercado, no sentido explicado abaixo no comentário 1.3.
Referências bibliográficas
LIANOS, I.; LOMBARDI, C. Superior Bargaining Power and the Global Food Value Chain: The Wuthering Heights of Holistic Competition Law? Rochester, NY, 1 jan. 2016. Disponível em: . Acesso em: 22 maio. 2023
WERBACH, K.; ZARING, D. Systemically Important Technology. Texas Law Review, v. 101, n. 4, 18 abr. 2023.

Sim, a regulação deve ser assimétrica. Primeiro, dentro da definição de plataforma digital, existem inúmeras possibilidades de serviços a serem oferecidos. A regulação deve levar em conta diferentes modelos de negócios, como mensageria instantânea (criptografada ou não), mecanismos de busca, redes sociais, comunidades de conversas, dentre outras. Segundo, a assimetria deve levar em conta o risco que as plataformas oferecem à sociedade e, nesse caso, o número de usuários e o tamanho das plataformas são fatores relevante, além da utilização de mecanismos automatizados, Inteligência Artificial e algoritmos. Quanto maior o número de usuários e maior a utilização de mecanismos baseados em dados pessoais e automatização, maior deve ser o nível de rigor das regras, como obrigações de transparência robustas e análises de riscos periódicas.

1) Propósito
2) Participantes
3) Interações
4) Modelos de Negócios
5) Arquitetura Tecnológica
6) Regulação e Governança
7) Impactos Sociais e Econômicos
8) Gestão dos dados dos usuários

Mais importante do que um conceito geral de plataformas digitais é que se delimite modelos particulares de plataforma de forma mais detalhada e estes estejam sujeitos a uma regulação específica e assimétrica. “Redes Sociais” e “Aplicativos de Mensageria Instantânea”, em particular, precisam ser bem distinguidos uns dos outros para que determinadas plataformas não sejam sujeitas a obrigações tecnicamente inviáveis ou que prejudiquem excessivamente o modelo de negócio.

Mesmo a distinção pode não resolver problemas de sobreposição de regulação. Uma mesma plataforma pode ter várias funcionalidades, que atraem diferentes regimes. Um aplicativo como o Instagram tem, ao mesmo tempo, um aspecto de rede social (feed, postagens públicas etc.) e um aspecto de serviço de mensageria instantânea (direct). O Telegram oferece chats privados e grupos públicos com interação de atores e canais nos quais um usuário transmite sua mensagem aos seguidores. Assim, há uma diferença entre regular a plataforma como um todo (que pode agregar diferentes funcionalidades), uma funcionalidade que pode ser encontrada em plataformas ou uma empresa que mantém diferentes plataformas com diferentes funcionalidades.

De qualquer forma, uma dimensão importante para distinção dos tipos de plataformas para fins de regulação assimétrica é seu nível de ingerência sobre o conteúdo publicado por usuários. Redes Sociais, nesse sentido, são caracterizadas por facilitarem o desenvolvimento de vínculos sociais conectando de diversas formas os perfis de diferentes usuários. Sistemas de recomendação, ranqueamento de conteúdo, sugestão de conexões e até a existência de uma Linha do Tempo são características distintivas, pois as Redes Sociais organizam o conteúdo que será visto pelo usuário.

Nos aplicativos de mensageria, diferentemente, os usuários acessam grupos (normalmente fechados), comunidades e conversas para interagirem com grandes quantidades de outros usuários de forma privada, sem que haja organização interna desse conteúdo pela plataforma. Usuários visualizam as mensagens em tempo real conforme elas são publicadas, sem que elas sejam ranqueadas, recomendadas ou filtradas conforme seus interesses. Em alguns desses aplicativos, a ingerência da plataforma sobre o conteúdo publicado por usuários pode ser ainda mais limitada em razão da criptografia ponta a ponta, que faz com que apenas os usuários tenham acesso às suas mensagens.

Por essa razão, no caso das Redes Sociais, existe um risco específico de que os sistemas de ranqueamento e recomendação estejam impulsionando a difusão de conteúdo perigoso, o que justifica, por exemplo, uma regulação voltada a garantir maior transparência para esses sistemas. Da mesma forma, o fato de que sistemas de moderação proativa e de organização do conteúdo já são centrais para o modelo de negócio justifica que essas plataformas sejam obrigadas a utilizar esses sistemas para controlar conteúdo considerado nocivo pelo poder público.

No caso dos aplicativos de mensageria, a menor ingerência da plataforma sobre o conteúdo pode tornar ineficazes obrigações de moderação proativa de publicações (sem que haja denúncia ou ordem específica de remoção) ou irrelevantes obrigações de transparência sobre sistemas de recomendação. Por outro lado, podem ser estabelecidas obrigações específicas de cooperação com o poder público para fins de investigação e denúncia de circulação de conteúdo perigoso em grupos específicos.

Independente dos conceitos adotados e das dimensões relevantes, porém, é essencial que qualquer forma de regulação de plataformas digitais preveja alguma forma de atualização que permita acompanhar com velocidade o surgimento de novos modelos de negócio. Do contrário, a evolução rápida do mercado de plataformas digitais pode tornar a regulação ineficaz em pouco tempo.

Não existe um fenômeno único que possa ser resumido como “plataforma digital”. Assim como existem diferentes setores industriais na economia “tradicional”, também existem diferentes empresas que adotam tecnologias. Não há razão para descrever “plataformas digitais” de forma diferente de qualquer outro agente privado. Nesse contexto, a melhor maneira de descrever cada tipo de provedor de produtos ou serviços digitais se dá a partir do setor em que ele opera (saúde, entretenimento, etc.).
Plataformas digitais são bastante amplas, abarcando diferentes tipos de negócios. É importante diferenciar redes sociais de mensageria privada, por exemplo. Mensageria privada é fundamentalmente diferente de outros tipos de plataformas, uma vez que é privada, gerando diferentes perfis de riscos, abordagens de segurança e diferentes expectativas por parte dos consumidores.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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As dimensões relevantes para descrever as plataformas digitais que devem ser objeto de uma regulação assimétrica podem ser combinações entre os seguintes pontos:

1. Oferta de serviço essencial de plataforma. Trata-se de serviços que se tornaram essenciais a agentes, empresas, setores de mercado, entidades públicas e privadas, não existindo alternativas disponíveis minimamente equivalentes, existindo clara situação de dependência. Por exemplo, com base no Digital Markets Act da União Europeia, os core platform services estão relacionados a: (1.1.) serviços de intermediação online; (1.2.) motores de busca; (1.3.) redes sociais; (1.4.) compartilhamento de vídeos; (1.5.) serviços de comunicação interpessoal independente de número; (1.6.) sistemas operacionais; (1.7.) navegadores; (1.8.) assistentes virtuais; (1.9.) serviços de computação em nuvem; (1.10.) serviços de publicidade online e intermediação de publicidade digital.

2. Posição de Gatekeeper (controlador de acesso) ou designada como Strategic Market Status – SMS (status de mercado estratégico). Assim como o critério anterior, busca-se identificar os players que, dada a sua dimensão monopolística ou de “monstro digital”, com atuação verticalizada e integrada em distintos mercados, assim chamados adjacentes, são capazes de bloquear ou impedir o acesso a mercados por players que desejem competir ou se integrar e não se submetam a condições abusivas impostas. O primeiro termo é central na regulação europeia do DMA enquanto o segundo aparece na regulação britânica (Digital Markets, Competition and Consumer Bill 2022-2023)

3. Volume de faturamento. Está entre os critérios de identificação dos gatekeepers no Digital Markets Act da União Europeia e também é um dos critérios essenciais para a incidência do controle de estruturas ex ante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A Lei nº 12.529/2011 em seu art. 88 estabelece valores mínimos de faturamento do grupo econômico no ano anterior no Brasil (além de definir em regulação infralegal como se identificam os grupos econômicos envolvidos), que foram objetos de atualização via portaria interministerial em 2012.

Volume de faturamento traz uma relativa estabilidade e segurança para os agentes por sua objetividade (apesar das mínimas controvérsias nas definições de grupo econômico e de identificação da atuação no Brasil) e evita sobrecarregar as autoridades de supervisionar agentes econômicos pequenos que, diferentemente das big techs, têm pouca capacidade/probabilidade/risco de prejudicar a concorrência e afetar os direitos fundamentais dos cidadãos. Contudo, este critério, mesmo no âmbito de análise de atos de concentração pelo CADE, pode acabar deixando de fora diversas operações econômicas envolvendo plataformas digitais – uma vez que as sedes e as transações destas plataformas tendem a ser realizadas majoritariamente no exterior, e o faturamento no Brasil tende a ser baixo ou até mesmo zero, ainda que as plataformas sejam altamente populares entre os usuários brasileiros ou se trate de entrantes com potencial de rivalizar ou ingressar em outros mercados relacionados. Sendo assim, referido critério é válido, mas, dadas as especificidades dos mercados digitais, é fundamental que ele seja aplicado em combinação com outros, como os aqui mencionados.

4. Volume de usuários. Está entre os critérios de identificação dos gatekeepers no Digital Markets Act da União Europeia uma combinação entre 45 milhões de usuários finais ativos mensalmente e 10 mil usuários profissionais ativos, ambos estabelecidos ou localizados na União Europeia no último ano. Trata-se de critério extremamente relevante, na medida em que indica sua capacidade de gerar efeitos sistêmicos sobre a sociedade e sobre a economia, justificando a necessidade de sua regulação específica.

5. Posição dominante. Há uma grande controvérsia sobre a análise de posição dominante de plataformas digitais, uma vez que a definição dos mercados relevantes de atuação destas plataformas é pouco consensual, existindo consenso justamente quanto à desnecessidade de definição de mercados relevantes no universo digital - tanto para se evitar uma discussão infindável e árida em que evoluções tecnológicas podem atravancar análises técnicas como também devido ao fato inequívoco de que as big techs não apenas possuem posição dominante mas verdadeiro poder de monopólio no cenário atual e estável ao menos na última década, constatação que torna dispensável a definição de mercado relevante.

Importa observar ainda que a legislação brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011) presume posição dominante não apenas por participação no mercado relevante, mas quando uma empresa (ou grupo de empresas) for capaz de alterar unilateral (ou coordenadamente) as condições de mercado (art. 36, § 2º). Nesse sentido, ainda que exista a referida dificuldade relacionada à delimitação da fronteira destes mercados, é evidente que algumas plataformas digitais controlam serviços online essenciais que lhes conferem posição dominante. Assim, com relação a elas, seria possível se estabelecer uma presunção relativa de dominância; tal presunção poderia ser contestada pelas plataformas com elementos concretos de sua atuação, afastando a presunção de dominância se demonstrar a efetiva existência de concorrência no segmento.

6. Exceções. Mesmo que algumas plataformas se enquadrem em algumas combinações dos critérios acima, alguns tipos de atuação não parecem, a princípio, oferecer risco aos usuários e aos mercados (e.g. repositórios científicos e educacionais, enciclopédias online sem fins lucrativos, plataformas de desenvolvimento compartilhamento de softwares de código aberto, plataformas de disponibilização de dados obtidos do poder público etc.). Tais exceções devem ser especificadas e contempladas na regulação.

Há uma relação direta entre esse tipo de comportamento e as diretrizes dos algoritmos, responsáveis pela distribuição e organização de dados nestas redes sociais. Young (2006) afirma que a criação de bolsões de informação moldada estrategicamente para um grupo social específico cria uma ideia superficial de pluralidade, uma falsa representatividade. Ou seja, segmentar a sociedade em nichos informativos baseando-se em padrões como classe social, etnia, gênero, orientação sexual, profissão ou orientação política, é uma forma de manter cada um num suposto devido lugar, visão compartilhada também por Bauman (2014).

Provável acesso à plataforma por crianças e adolescentes como critério de regulação assimétrica:

- Importância da proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, bem como de traçar medidas específicas para plataformas utilizadas, de possível acesso ou de restrição de acesso por elas, ressaltando a sua hipervulnerabilidade enquanto grupo social (referência - ICO’s Children’s Code: https://ico.org.uk/for-organisations/uk-gdpr-guidance-and-resources/childrens-information/childrens-code-guidance-and-resources/#:~:text=Age%20appropriate%20design%3A%20a%20code,media%20sites)%20must%20conform%20with.)


Fatores de risco atrelados ao modelo de negócios (alto risco):
– Modelos de negócios predatórios, baseado no extrativismo de dados pessoais;
– Prática de perfilização dos usuários;
– Prática de uso de dados para exploração comercial e para direcionamento de publicidade personalizada

Não existe um fenômeno único que possa ser resumido como “plataforma digital” - o uso coloquial do termo abarca diferentes modelos operacionais e tipos de negócios, com perfis de riscos e características completamente distintas.

Assim como existem diferentes setores industriais na economia “tradicional”, também existem diferentes agentes econômicos que adotam tecnologias. Não há razão para descrever “plataformas digitais” de forma diferente de qualquer outro agente privado. Nesse contexto, a melhor maneira de descrever cada tipo de provedor de produtos ou serviços digitais se dá a partir do setor em que ele opera (saúde, entretenimento, etc.).

1. CLASSIFICAÇÃO POR RISCO A DIREITOS: A regulação de plataformas digitais deve se concentrar naquelas que representam maiores riscos à sociedade, especialmente os relacionados à soberania nacional, exercício da cidadania, aos direitos fundamentais e ao oferecimento de serviços essenciais.

2. TAMANHO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS (REGULAÇÃO ASSIMÉTRICA): é importante também considerar as diferentes capacidades econômicas (e, inclusive, de tratamento de dados) das plataformas. Um impacto desproporcional em plataformas menores pode ter o efeito inverso ao querido: pode acabar afetando a inovação e impedindo a concorrência, de maneira a desproporcionalmente favorecer justamente as plataformas que já são dominantes. Do ponto de vista quantitativo, possíveis critérios são: (i) participação de mercado (marketshare), (ii) faturamento, (iii) quantidade de pessoas usuárias (comerciais e não-comerciais). Esses tipos de classificação quantitativos são relevantes em especial para uma regulação econômico-concorrencial, mas não deixam de ser importantes elementos em outros tipos de regulação de plataformas.

3. ECOSSISTEMAS DIGITAIS E EFEITO CONGLOMERAL: é importante também diferenciar quais plataformas atuam somente em um serviço, mercado ou têm somente uma funcionalidade. Isso porque há maior preocupação (em diversas dimensões, desde o ponto de vista concorrencial ao impacto à liberdade de expressão) com plataformas dominantes e que atuam em diversos mercados. Isso porque os efeitos de rede não se limitam somente a plataformas individualizadas, mas muitas vezes se ampliam para outras plataformas integradas no mesmo grupo econômico. Em especial, aqui são relevantes as big techs - a exemplo da Meta, que atua tanto com redes sociais (em diferentes plataformas integradas) quanto em serviços de mensageria, além de outros tipos de plataforma. Ou seja, temos também que considerar as especificidades dos conglomerados em mercados digitais.

4. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA: ainda que se tenha um conceito unificado de plataformas digitais, é importante considerar qual é a sua função. Em especial, as tipologias de: (i) serviços de mensageria, (ii) redes sociais, (iii) plataformas de comércio eletrônico, (iv) mecanismos de busca e (v) plataformas de trabalho, dentre outras. É possível também considerar as plataformas abrangidas enquanto "serviços essenciais de plataforma" (core platform services), que incluem também (vi) serviços operacionais, (vii) serviços de armazenamento em nuvem, (viii) assistentes pessoais, dentre outras.

5. CRITÉRIOS TRANSVERSAIS: esses elementos não devem ser considerados isolados. Como exemplo, no DMA, o conceito de "gatekeeper" leva diferentes subcritérios considerados conjuntamente. Nessa mesma norma,

Do ponto de vista do Idec, todas essas classificações são relevantes para o desenho regulatório, mas o 4º critério (funcionalidade da plataforma) é essencial na delimitação do objeto da regulação e para a análise de quais são as principais falhas de mercado nessas plataformas que justificam uma intervenção regulatória. Dentre esses temas, para o Idec, os tipos prioritários são: (i) serviços de mensageria, (ii) redes sociais e (iii) plataformas de comércio eletrônico.

O Instituto de Referência em Internet e Sociedade considera ser necessário que a regulação de plataformas digitais seja feita de forma assimétrica. Além da quantidade de usuários, como o que vem sendo proposto em sede do PL 2630, é importante que as dimensões relacionadas ao impacto e poder econômico que as plataformas possuem, bem como o tipo de serviço prestado, que também deve ser levado em consideração.
Com o domínio de big techs na área de plataformas de rede sociais, por exemplo, em que há uma tendência à concentração do mercado, é importante que plataformas que possuem quotas maiores de participação possam ser reguladas de forma diferente daquelas com menor espaço. Empresas que possuem também maior valor de faturamento podem ter melhores condições de se adequarem a uma regulação com maiores exigências.

É importante também levar em consideração os aspectos regulatórios de plataformas de mensageria privada, atendendo ao princípio da privacidade relativo à comunicação dos usuários e a criptografia.

Os vários marcos regulatórios que têm sido propostos ao redor do mundo representam diversas possibilidades em termos de definições conceituais, princípios legais e mecanismos legislativos que podem delimitar modelos de responsabilidade de intermediários e escopos diferenciados de aplicação das novas legislações ou regramentos. Na medida em que os debates sobre esse arcabouço conceitual relacionado às plataformas digitais frequentemente se restringem ao debate sobre quais plataformas deveriam estar sujeitas à legislação fundamentalmente com base no seu número de usuários, a ISOC Brasil reforça a relevância de que outros elementos também sejam levados em consideração na busca por marco regulatório adequado às especificidades da Internet e do ambiente legal e regulatório do país.
Em conformidade com a missão global da Internet Society e com base no Decálogo e Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários, ressaltamos que a Internet integra um complexo sistema de provedores de serviços. Nesse sentido, chamamos a atenção para i) os diferentes tipos de serviços e aplicações existentes e as suas consequentes diferenciações em relação ii) ao poder econômico, iii) status jurídico e iv) posicionamento de mercado e de funcionalidade em um complexo ecossistema digital. Tal conjunto relevante de assimetrias entre atores, com diferentes modelos de negócios e capacidades econômicas que conferem distintos alcances e características dos serviços oferecidos, deve também ser compatibilizado com os modelos de responsabilidade civil já estabelecidos no ordenamento jurídico, entre legislações específicas, como o Marco Civil da Internet, e regramentos que também podem ser mobilizados para a área, como o Código de Defesa do Consumidor.
Por essas razões, a ISOC Brasil considera que legislações que não levem esse conjunto de fatores em consideração e que não dialoguem com a terminologia já pacificada pelo Marco Civil da Internet, bem como retomem o debate da época, o modelo de construção e os princípios do MCI para avançar em um maior detalhamento e compreensão dos provedores de aplicação, tendem a se tornar obsoletas, inaplicáveis e excessivamente contestáveis pelos diferentes atores que podem ser afetados. Além disso, acreditamos que a postura proposta é capaz de atender às demandas que justificam atualizações regulatórios ao mesmo tempo em que é compatível não só com as propriedades críticas da Internet e o ordenamento jurídico já estabelecido, mas ao importante princípio de que a Internet deve ser preservada como uma rede de propósitos múltiplos. Nesse sentido, regulações demasiadamente específicas em relação a um modelo de negócio vigente contemporaneamente podem também ser suplantadas pela rápida emergência de novas tecnologias e novos modelos de negócios. As atividades da ISOC Brasil têm recorrentemente justificado a firme compreensão de que os princípios acima defendidos são indispensáveis para o estabelecimento de marcos regulatórios duradouros.

- Número de usuários ativos
- Período em que está em operação
- Modelos de negócios baseados em publicidade digital
- Coleta de dados
- Interoperabilidade de dados
- Externalidades negativas

A definição de dimensões deve levar em conta um grupo de fatores universais e um grupo de fatores ligados ao potencial observado ou especulativo de infrações de direitos ou danos sociais, individuais ou coletivos. Algumas das dimensões chave:

Número de usuários únicos global e número de usuários únicos locais - a quantidade de usuários deve ser analisada como fator em plataformas que tratem da troca de conteúdos ou recursos nos campos da cultura, entretenimento, comunicação, mídia, jornalismo, política e afins. No caso de plataformas com serviços ligados a aspectos pessoais, da saúde, do emprego ou outras áreas sensíveis, um pequeno número de usuários não deve ser critério para evasão de responsabilidades.
Escritório e equipes de relações governamentais, políticas públicas e similares no território brasileiro. A oferta de determinados tipos de plataforma a brasileiros deve ser condicionada à presença de escritório físico no país com times com capacidade de representação e decisão quanto às obrigações definidas na legislação brasileira em construção.
Mediação, análise, classificação ou ranqueamento algorítmico automatizado ou semi-automatizado de conteúdos ou valores trocados. A aplicação de sistemas algorítmicos para automatizar ou escalar fatores relevantes aos usuários das plataformas deve ser uma dimensão levada em conta em cruzamento com as demais.
Modelo de negócio e fontes de manutenção e receita. A análise das plataformas deve levar em conta fatores econômicos multidimensionais além do lucro e receita no território, por considerar que os negócios de tecnologia globais geram valores indiretos em termos de implementação, disponibilização, dados, cadastros e outros.

Podemos descrever as plataformas a partir de alguns critérios como:

1. seu propósito
2. sua estrutura
3. sua localização
4. seu número de usuários
5. sua capacidade de conversar com outras plataformas
6. sua aderência à legislação que as regulam
7. seu orçamento
8. onde e por quem são sediadas
9. sua filiação ideológica
10. sua permanência

Embora no cenário atual exista uma convergência tecnológica, o quantitativo de consumidores e o tipo de serviço digital prestado (ex.: comunicação social digital; cloud computing; telecomunicações - 5G; OTT; IoT; IPTV; Apps, marketplace; proteção de dados, buscadores etc.) talvez sejam balizadores.

As plataformas digitais têm entre suas características a capacidade de promover o acesso entre os diversos lados que conformam oferta e demanda, em um de seus traços essenciais da sua dimensão de sistema tecnológico. Uma primeira característica derivada dessa natureza é a necessidade de definição de uma estrutura de preços para os dois lados, e não apenas a fixação do montante por unidade para o consumidor. Um dos aspectos derivados da constituição da natureza multilado das plataformas é a importância adquirida pelos já discutidos efeitos de rede (network effects), entendidos como a capacidade de aproveitar a presença de indivíduos e organizações em sua rede para reforçar sua dominância e relevância social, política e econômica. Ao colocar lados em contato, as plataformas beneficiam-se desses efeitos para expandir sua base e atrair mais usuários de diversos lados. As plataformas são também agentes operados por meio da Internet. Esta permitiu um acesso mais fácil aos integrantes de cada um dos lados e o acesso de integrantes de cada lado ao outro. Uma última e talvez mais importante marca dessas plataformas é o uso intensivo de dados em todas as suas atividades. Combinando esse conjunto de características, as plataformas digitais se conformam como mediadores ativos de diversas atividades e dos serviços que oferecem, ao contrário da tentativa de sugerir uma neutralidade.

- Modelo de gestão: formato da instituição ou grupo que gere a plataforma (empresa, governo, associação ou cooperativa -- formada por todos os usuários da plataforma, ou só parte deles -- etc.)
- Modelo de custeio: formas por meio das quais a plataforma custeia sua existência (cobrança de assinatura, publicidade na plataforma, monetização dos dados dos usuários, cobrança de comissão nos serviços intermediados, doações voluntárias etc.)
- Finalidade de lucro
- Tipos de serviços oferecidos: mensagens, redes sociais, intermediação de serviços etc.

No entender da ABRANET, uma adequada compreensão do ecossistema digital – indispensável para qualquer esforço regulatório que pretenda influir sobre seus contornos – necessariamente envolve reconhecer a multiplicidade de atores que dele participam. Diante dessa diversidade – que vai de grandes empresas de tecnologia até sites de reclamação de consumidores e grandes enciclopédias digitais – é evidente que os agentes do ecossistema digital não são uniformes em seu grau de influência sobre o funcionamento salutar desse espaço, pelo que geram demandas distintas de intervenção regulatória sobre sua atuação. O pleno reconhecimento desse traço do ecossistema digital demanda – em termos de resposta regulatória adequada – um esforço de regulação assimétrica, a prever tratamentos distintos de acordo com o tipo de agente e seus impactos ao bom funcionamento do ecossistema digital.

Contudo - e em sintonia com outras propostas em debate ou já em fase de implementação, tanto no Brasil quanto a nível internacional – a ABRANET considera que uma regulação voltada às plataformas digitais, mais do que ser apenas assimétrica, deve incidir apenas sobre os maiores agentes de mercado detentores de controle essencial de acesso – os chamados gatekeepers. Tal proposta de segmentação das novas obrigações regulatórias, de forma que estas se apliquem apenas para os maiores agentes de mercado, se apresenta, por exemplo, no Digital Markets Act europeu, bem como na proposta de regulamentação dos mercados digitais em debate no Reino Unido (Digital Markets, Competition and Consumers Bill) e na versão atual do PL 2.630/2020, em discussão no país.

A partir deste enfoque apenas nos gatekeepers, o cerne do esforço regulatório deve ser especificar os traços por meio dos quais estes podem ser identificados – ou seja, quais são as dimensões essenciais que importam para que um determinado agente de mercado seja reconhecido enquanto detentor de controle essencial de acesso (gatekeeper). No entender da ABRANET, três são estas dimensões:

(i) a oferta de um serviço essencial de plataforma, identificado em rol taxativo. A referência aqui é o Digital Markets Act europeu, que associa os gatekeepers à oferta de algum tipo de “core platform service”, objeto de especificação em rol pormenorizado. Estratégia similar – e que pode ser tomada de referência para a presente regulação ora em debate – é empregada no PL 2.630/2020, que identifica como serviços de particular importância as: a) redes sociais; b) as ferramentas de busca; e c) os serviços de mensageria instantânea. No Brasil, entende-se que o rol acima proposto já seria suficiente, por serem estratégicos e essenciais para comunicação e pesquisa pelos brasileiros.

O referido PL também apresenta definições instrutivas para estes termos, as quais podem ser aqui replicadas. Deste modo, fornecem o importante ponto de referência que toda boa regulação deve buscar, no sentido de definições claras e estritas, para delimitar suas hipóteses de incidência. Nesse sentido, “rede social” pode ser definida como: “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de criação, opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários”. Por sua vez, “ferramenta de busca” deve ser entendida como “aplicação de internet que permite a busca por palavras-chave de conteúdos elaborados por terceiros e disponíveis na internet, agrupando, organizando e ordenando os resultados mediante critérios de relevância escolhidos pela plataforma, independentemente da criação de contas, perfis de usuários ou qualquer outro registro individual, incluído indexador de conteúdo e excetuadas aquelas que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico”. Por fim, “mensageria instantânea” é termo empregado no sentido de “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o envio de mensagens instantâneas para destinatários certos e determinados, incluindo a oferta ou venda de produtos ou serviços e aquelas protegidas por criptografia de ponta-a-ponta, com exceção dos serviços de correio eletrônico”.

(ii) a volumetria de usuários, considerando tanto usuários finais quanto usuários profissionais, em número absoluto ou relativo, em percentual proporcional à população brasileira atualizada, nos últimos três exercícios financeiros. Usuários profissionais são as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam da respectiva plataforma para finalidades comerciais ou profissionais, com o propósito prover bens e/ou serviços a usuários finais - por exemplo, um varejista que tem uma conta Business para se comunicar com seus clientes. Por sua vez, os usuários finais são definidos de forma residual, como aqueles que não se enquadram enquanto usuários profissionais; são todos os demais casos de uso. A segmentação quanto ao tipo de usuário é importante para evidenciar aqueles que empregam a plataforma para fins de condução de atividades econômicas com usuários finais, tornando evidente a relevância da respectiva plataforma sobre demais agentes econômicos, efetivamente modelando seu acesso às oportunidades de mercado trazidas pela economia digital. Na compreensão da Associação, tais balizas devem ser definidas em número médio de: a) mais de quarenta e cinco milhões de usuários finais e de b) mais de vinte milhões de usuários profissionais, cumulativamente, nos últimos três exercícios financeiros. Alternativamente, 20% da população localizada no país, para usuários finais, conforme indicadores nacionais oficiais, e 10% da população localizada no país para usuários profissionais, conforme indicadores nacionais oficiais, nos últimos três exercícios financeiros.

(iii) posição de dominância de mercado, a qual efetivamente manifesta o controle essencial que estes agentes detêm. Dada a natureza dinâmica dos mercados digitais e o intenso fluxo de inovações a que estes agentes estão propensos, a ABRANET entende que as presunções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) relativamente à configuração de posição dominante são por demais conservadoras para serem aplicadas aos mercados digitais, não refletindo a contestabilidade desses mercados ao longo do tempo. Em verdade, a própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), comentando a legislação concorrencial brasileira, já apontou que o patamar em vigor no país para presumir posição dominante é baixo (OCDE. Revisões por Pares da OCDE sobre Legislação e Política da Concorrência: Brasil, 2019, p. 83). Em complemento a esse diagnóstico mais geral da OCDE, na visão da Associação os padrões de dominância de mercado relativamente à economia digital não seriam ainda cristalizados com a mesma facilidade que se verifica nos demais setores econômicos, pelo que porcentagens de mercado mais elevadas poderiam se apresentar sem que a respectiva empresa pudesse exercer as prerrogativas de sua pretensa posição dominante. Nesse sentido, a ABRANET entende que uma posição de dominância nos mercados digitais seria melhor presumida pela detenção de, no mínimo, mais de 50% do respectivo mercado relevante.

Cabe observar que outras autoridades da concorrência mundo afora de fato presumem posição dominante de forma geral a partir de patamares mais elevados de participação de mercado do que aqueles considerados pelo Cade, em linha com o que aqui se sugere especificamente para mercados digitais. Nesse sentido, em documento de trabalho elaborado pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, consta que, dentre outros, Coreia do Sul, Indonésia, União Europeia e Israel presumem posição dominante a partir de 50% de market share, sendo válido destacar que Singapura considera patamar ainda mais elevado, da ordem de 60% de participação de mercado, para a referida presunção (The problematic binary approach to the concept of dominance, 2021, p. 8). Portanto, a sugestão ora apresentada pela ABRANET está em sintonia com a prática mais geral de outras jurisdições - sendo certo que ainda existem as particularidades dos mercados digitais, acima expostas, a influenciar em favor desse entendimento atualizado sobre presunção de posição dominante, que faz uso de percentual mais elevado de market share para tanto.

Além disso, dado o caráter dinâmico dos mercados digitais, tal parcela de market share precisaria se apresentar por pelo menos os últimos três exercícios financeiros, de forma a mostrar que o estado de dominância do mercado em questão é minimamente estável pela respectiva plataforma.

(iv) alguns tipos de serviço, por não representarem risco aos usuários, poderiam excepcionar o enquadramento da respectiva plataforma enquanto detentora de controle essencial de acesso, na situação de serem tais tipos de serviço a atividade primordial da respectiva plataforma. Tal proposta está em sintonia com a atual redação do PL 2.630/2020, que lista como exceções de enquadramento para fins de regulação os provedores cuja atividade primordial seja a) o comércio eletrônico; b) a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; c) enciclopédias online sem fins lucrativos; d) repositórios científicos e educativos; e) plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto; f) a busca e disponibilização de dados obtidos do poder público; e g) plataformas de jogos e apostas online. Sugere-se, ainda, como exceção, as plataformas financeiras ou de pagamentos, na medida em que já estão sujeitas à regulação setorial.

Estes são os critérios entendidos pela ABRANET como pertinentes para fins de estabelecimento de uma regulação sobre as plataformas digitais: antes de tudo, uma regulação assimétrica, incidente apenas sobre determinadas empresas – as gatekeepers, isto é, aquelas detentoras de controle essencial de acesso. Estruturando o conceito estão três dimensões: (i) a oferta de um serviço essencial de plataforma, previsto em rol taxativo; (ii) o preenchimento de critérios de volumetria de usuários finais e profissionais, em números absolutos ou proporcionais à população localizada no país, por pelo menos os últimos três exercícios financeiros; e (iii) a detenção de posição dominante no mercado, também por pelo menos os últimos três exercícios financeiros.

Cabe destacar que critérios objetivos são preferíveis e informam a definição das dimensões estruturantes do conceito, diante da clareza com que o preenchimento dessas condições pode ser aferido – o que age em benefício tanto do regulador quanto dos agentes de mercado do ecossistema digital.

1. Tamanho e poder de mercado: Uma dimensão importante é o tamanho da plataforma e sua participação de mercado. Plataformas digitais dominantes, com um grande número de usuários e influência significativa sobre setores específicos, podem exigir maior atenção regulatória devido ao potencial de abuso de posição dominante e impacto na concorrência.

2. Modelo de negócio: As plataformas digitais podem variar em seu modelo de negócio, como plataformas de comércio eletrônico, redes sociais, serviços de streaming, aplicativos de compartilhamento de transporte, entre outros. Cada modelo de negócio pode apresentar desafios e impactos diferentes, exigindo considerações regulatórias específicas.

3. Intermediação e controle da informação: A forma como as plataformas digitais intermediam a interação entre usuários e controlam o acesso e a distribuição de informações é uma dimensão importante. Algumas plataformas atuam como gatekeepers, influenciando o conteúdo que é exibido aos usuários e podendo afetar a diversidade e a pluralidade de opiniões. Essa dimensão está relacionada à liberdade de expressão e ao papel da plataforma na promoção de um debate público saudável.

4. Coleta e uso de dados: As plataformas digitais coletam e utilizam uma grande quantidade de dados dos usuários para diversos fins, como segmentação de anúncios, personalização de conteúdo e desenvolvimento de produtos. A dimensão da coleta e uso de dados está relacionada à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao controle que os usuários têm sobre suas informações.

5. Impacto na economia e no trabalho: As plataformas digitais têm impactos econômicos significativos, incluindo mudanças no mercado de trabalho. Muitas plataformas utilizam trabalhadores independentes, o que pode levantar questões sobre direitos trabalhistas, proteção social e condições de trabalho. A dimensão do impacto econômico e trabalhista é relevante para considerar a necessidade de regulação nesse aspecto.

6. Externalidades sociais e impacto na sociedade: As plataformas digitais podem ter impactos amplos na sociedade, como a disseminação de desinformação, a polarização política, a concentração de poder e a exclusão digital. A dimensão das externalidades sociais e o impacto na sociedade são importantes para avaliar o potencial risco e a necessidade de medidas regulatórias para mitigar esses efeitos.

Numero de usuários e/ou perfis e tipologias de informações..

OK.

A dimensão (volume de usuários) não deve ser considerada para fins de regulação e critérios de aplicação do normativo.

Acredito que devemos procurar um documento baseado em princípios ou um documento que oriente a revisão e implementação de processos regulatórios para estas situações específicas ou para situações similares.

As dimensões transfronteiriças, psicossociais, históricas da plataforma, principais público-alvos, as mais utilizadas para disseminação de conteúdos ilícitos e ou antiéticos, entre outros (FGV-EBAPE).

Número de usuários envolvidos, tipos de publicação permitidas, recursos utilizados (somente áudio, ou somente texto, ou somente vídeo, ou multimídia) e se estes recursos são próprios ou produzidos por terceiros ou repassados (com ou sem consentimento de seus produtores), se exibe ou não anúncios, se cobra valores (recorrentes ou não).

Sistemas que fazem uso de análise preditiva tendem a ser mais obscuros em relação às suas potencialidades, tanto pelas diferentes variáveis e aspectos psicológicos que permitem explorar comportamentos/reações dos usuários (psicometria), quanto da imprevisibilidade que emerge de sua eventual capacidade de reescrita / reconfiguração. Entende-se, neste sentido, que os próprios termos de uso podem se tornar ineficientes e inválidos, devido ao desconhecimento, por parte de seus usuários, acerca dos eventuais usos dos dados e informações para além do previsto no momento do aceite. Outro risco está no uso de IA generativa, que podem automatizar a propagação de preconceitos e estereótipos a partir dos dados que lhe servem de treinamento, frequentemente enviesados.

Neste sentido, entende-se que sistemas poderiam ser classificados quanto a sua capacidade de autonomia e sensibilidade das informações que poderiam ser produzidas a partir dos dados que operam e manipulam.

Abrangência, público, tipo de acesso, objetivo

Um dos critérios de extrema relevância para prever como atuará uma plataforma (e *qualquer empresa*, em verdade) é a origem de seus fundos e, consequentemente, como é o modelo econômico do seu financiamento e sua estrutura de incentivos.

Falando de maneira concreta e direta, uma empresa financiada por um dono único que usou seu patrimônio para criá-la possui é diferente de uma empresa criada com a ajuda de um empréstimo de um banco. O empréstimo, e os juros, criam uma situação na qual o proprietário tem um incentivo para atingir lucro o mais rápido possível. Quanto mais rápido isso ocorrer, menos pagará em juros.
O que observamos é que empresas como Facebook, Twitter, Amazon, Uber e companhia se beneficiaram de venture capital, ou fazem uso de vendas de ações da empresa para arrecadar fundos. Para essas empresas, a meta não é tanto atingir lucratividade e sim executar um crescimento mais explosivo e vertiginoso possível. O lucro para os acionistas da empresa se encontra na valorização das ações, o que os permitirá vendê-las por um preço alto.
Essa estrutura de incentivos criou um cenário atual no qual essas empresas, dotadas de reservas quase inexauríveis de fundos, conseguem destruir mercados pré-existentes (a mídia tradicional arrasada pelas mídias sociais, táxi destruído pelo Uber, comércio tradicional destruído pela Amazon), permitindo uma dominância tal que em algum momento nebuloso no futuro poderão aumentar os preços de seus serviços e assim atingirem uma lucratividade quase monopolística.

A meu ver, esse aspecto das empresas que gerem plataformas é um dos fatores mais determinantes e confiáveis de como seus produtos funcionarão. Aqui podemos ver de maneira muito clara que uma pessoa física gerindo uma instância de Mastodon tem incentivos que o tornam muito diferente de uma empresa como o Twitter, apesar das duas plataformas serem semelhantes em muitos aspectos.

Estritamente falando, o modelo econômico da empresa e a origem de seus fundos não é uma característica *DA PLATAFORMA EM SI*, porém é tão determinante que de fato se torna mais relevante do que coisas mais mutáveis como número de usuários e alcance geográfico. Esses dois fatores são uma fotografia do que uma plataforma é hoje, enquanto que a estrutura de incentivos criada pelo financiamento da empresa é uma projeção de seu futuro como um todo.

Seguindo um passo adiante, a meu ver a regulação sobre empresas que usam ou usaram investimento de venture capital precisa ser extremamente rígida, e que devemos até impor limites específicos sobre as plataformas geridas por essas empresas -- por exemplo, proibindo determinadas tecnologias que podem ter um impacto particularmente destrutivo no contexto da estrutura de incentivos que essas empresas criam.

- Uso de algoritmos na customização de experiências;
- Presença de escritórios e representações no país;

As dimensões relevantes são: o tipo de serviço prestado; a forma da pessoa jurídica; a organização da atividade; o número de usuários.

Nenhuma plataforma estará segura enquanto estiver sendo executada em processadores que permitem sabotagem remota através de implante de hardware oculto.

Os Estados Unidos usam Silicon Trojans em todos os processadores, de modo que os equipamentos de Telecom no Brasil, por usarem os chips americanos, são usados para espionagem eletromagnética e sabotagem que expõem brasileiros à radiação não ionizante com intensidade superior à permitida na regulação da Anatel.

Crianças são atacadas também, além de jornalista, ativistas e defensores dos direitos humanos.

Quanto antes for reconhecido o terrorismo do Vale do Silício para manter seu monopólio tecnológico, tão antes inocentes deixarão de morrer por conta das células que se organizam em lugares como 4chan e Dogolachan e que têm ajuda material das empresas Americanas para espionar e matar em vários países do mundo.

Critérios de tamanho de bigdata, de infraestrutura, de responsabilidade social, ambiental e de respeito à legalidade devem ser verificados para garantia da democratização na ascensão de novas plataformas para oferta de serviços e entretenimento, tanto digitais quanto de outras naturezas, preservando o universo de possibilidades de desenvolvimento.

Alguns critérios que podem ser considerados na identificação das plataformas que oferecem maior risco à sociedade e, portanto, merecem maior atenção à definição de suas obrigações regulatórias, incluem:

Tamanho e poder de mercado: Plataformas que detêm uma posição dominante em um determinado mercado, ou que têm grande participação de mercado, podem exercer poder de mercado e impor condições desfavoráveis aos usuários e concorrentes.

Tipo de serviço: A natureza do serviço oferecido pela plataforma pode implicar diferentes riscos para a sociedade. Por exemplo, plataformas de redes sociais têm maior potencial para disseminação de desinformação e discurso de ódio, enquanto plataformas de comércio eletrônico têm maior risco de fraudes e violações de direitos do consumidor.

Tipo de conteúdo: Algumas plataformas são mais propensas a hospedar conteúdo ilegal, prejudicial ou inapropriado, como conteúdo de incitação à violência, discurso de ódio, pornografia infantil, entre outros.

Modelo de negócio: O modelo de negócio da plataforma pode impactar na forma como a plataforma lida com os dados pessoais dos usuários, na transparência de suas práticas, e na proteção dos direitos dos usuários.

Alcance geográfico: Plataformas que operam em múltiplos países ou que têm grande alcance global podem apresentar desafios regulatórios adicionais, já que estão sujeitas a diferentes leis e jurisdições.

Estrutura de governança: A estrutura de governança da plataforma pode afetar a forma como decisões são tomadas e implementadas, e como a plataforma lida com questões como a moderação de conteúdo, transparência e proteção de dados.

Deve ser existir parâmetros universais relacionados a qualquer tipo de plataforma digital, agora esses parâmetros devem ter impacto conforme o tamanho da plataforma e seu impacto na sociedade.

Limites quantitativos são frequentemente um método impreciso usado para definir o escopo da regulação. Um método melhor geralmente requer conhecimento da finalidade da regulação. Para questões de concorrência, o poder de mercado é um bom indicador, enquanto a regulamentação para danos ou proteção ao consumidor deve estar vinculada a funções ou serviços específicos onde essas preocupações ocorrem. Isso fornece clareza de quem está ou não no escopo e ajuda a minimizar impactos não intencionais a terceiros.

Além do poder de mercado em sentido tradicional, um segundo tipo de poder relevante nos mercados digitais é aquele focado na posição de barganha superior de um subconjunto de atores do ecossistema digital em relação a seus parceiros comerciais, em particular fornecedores ou varejistas no contexto das cadeias de suprimentos. Mais especificamente, este poder contratual está presente quando existe uma relação de dependência para a oferta ou procura de um bem ou serviço de tal forma que não existam possibilidades suficientes e razoáveis de mudança para outras empresas. Formas específicas de abuso desse tipo de poder são proibidas pelas leis de concorrência em algumas jurisdições, incluindo Áustria, Bélgica, China, França, Alemanha, Itália, Japão, Coréia, República Eslovaca, África do Sul, Suíça e Taiwan. Em alguns casos, essas leis reconhecem os abusos de forma a replicar algumas das disposições tradicionais da lei de concorrência: por exemplo, a recusa ilegal de uma venda, compra ou outras condições de transação; a imposição direta ou indireta de preços de compra ou venda ou outras condições comerciais desleais; a limitação da produção, dos mercados ou do desenvolvimento técnico em detrimento dos consumidores; a aplicação de condições desiguais a serviços equivalentes aos parceiros económicos, colocando-os em desvantagem competitiva; a sujeição da celebração de contratos à aceitação, pelos parceiros económicos, de serviços adicionais que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não estejam relacionados com o objeto desses contratos (Thombal, 2020). Em outros, esses abusos incluem novos conceitos ou terminologias, como “impedimento ou discriminação injusta” e “exigir vantagens sem justificativa objetiva” (Glöckner, 2019).
O que é fundamental notar é que, em todos esses casos, a situação de poder é definida com referência à relação específica entre duas empresas e, portanto, sem referência direta ao poder dessas duas empresas no mercado em geral. No entanto, alguns elementos que contribuem para a determinação do âmbito de proteção contra o abuso de poder de mercado relativo podem ser considerados, pelo menos indiretamente, relacionados com o sucesso relativo no mercado dessas empresas: por exemplo, as noções de “suficiente” e “suficiente” possibilidades razoáveis” de mudança são evidentemente informadas por considerações de mercado, embora a primeira seja geralmente interpretada de forma objetiva, e a segunda da perspectiva da suposta vítima de abuso (Feteira 2016).
A jurisprudência tem estabelecido um conjunto de fatores relevantes para estabelecer a existência de dependência económica, nomeadamente no setor alimentar (Lianos & Lombardi 2016), que incluem a existência de vias de distribuição alternativas ou vias de produção alternativas, a importância de um produto para o varejista, força da marca e existência de poder de compra agregado. Com base nesses fatores, quatro tipos de relacionamentos foram identificados:
a) dependência baseada em sortimento, se o produto da outra parte for considerado como um bem de estoque devido à sua notoriedade ou popularidade;
b) dependência baseada na escassez, se a outra parte for uma das raras fontes onde o bem pode ser encontrado;
c) dependência baseada na procura, se o insumo ou recurso da outra parte for de importância significativa no volume de negócios da empresa;
d) dependência baseada em relacionamento comercial, se o investimento da outra parte no relacionamento tiver sido significativo.

A estas categorias tradicionais importa acrescentar a introduzida pela 10ª Emenda à Lei da Concorrência Alemã, clarificando que “a dependência também pode advir do facto de uma empresa depender do acesso a dados controlados por outra empresa para as suas próprias atividades” (§20, 1a). Além disso, a Emenda reconhece explicitamente o papel do poder de intermediação como um tipo de poder relacionado à importância das plataformas como intermediárias para o acesso aos mercados de vendas e compras (Schweitzer et al. 2019). Isso corrobora a visão de que, embora a dependência econômica seja uma questão de poder de mercado generalizável, ela é particularmente proeminente nos mercados digitais devido à importância que certas plataformas ou sites adquiriram como canais de comunicação e comércio.


Uma terceira forma de manifestação de poder é a utilização do acesso superior aos dados como forma de erigir obstáculos à concorrência em determinado mercado. Isso se refere ao uso de dados para pelo menos dois propósitos diferentes: primeiro, como entrada para construir e treinar algoritmos; e segundo, como um ativo que pode ser explorado para oferecer produtos e serviços direcionados.
A primeira questão é aquela que deu origem a uma discussão substancial tanto na literatura acadêmica quanto na prática jurídica. A orientação mais confiável sobre este assunto foi fornecida por um Estudo Conjunto do Bundeskartellamt e da Autorité de la Concurrence francesa intitulado “Direito da Concorrência e Dados” (BKA & AdC, 2016), que parte da distinção entre voluntário, observado e inferido dados (OCDE, 2013) para identificar duas macrocategorias: dados primários e dados de terceiros. Embora dados de terceiros possam estar disponíveis para enriquecer o conjunto de dados de empresas que não desfrutam da vantagem dos dados primários, a dificuldade de atingir a quantidade e a qualidade dos dados nas mãos de players estabelecidos deve ser reconhecida. Se essa dificuldade realmente afetar a capacidade dos novos entrantes de obter acesso a um grande volume ou variedade de dados importantes para garantir a competitividade no mercado, isso pode criar uma situação de poder de mercado.
Mas tanto o Relatório Franco-Alemão quanto o documento da Comissão de Concorrência da África do Sul (Competition Commission of South Africa, 2020), bem como vários outros comentaristas (por exemplo, Rubinfield & Gal, 2017), reconhecem que tal competitividade é uma questão específica do contexto , a ser respondida caso a caso.
Uma maneira pela qual essa determinação pode ser feita é referindo-se às quatro características relevantes de big data: a variedade de dados que compõem o conjunto de dados; a velocidade com que os dados são coletados (velocidade); o tamanho do conjunto de dados (volume); e a relevância econômica (valor).
Outra abordagem foi avançada pelo Relatório sobre “Big Data and Competition” entregue ao Ministério Holandês de Assuntos Econômicos (Van Tjl et al 2017), que leva em consideração um conjunto mais amplo de fatores para determinar se o big data pode conferir uma vantagem econômica . Enquanto um, relacionado à disponibilidade de um modelo de negócios (não baseado em dados), está negativamente correlacionado com o poder de mercado, os quatro critérios restantes têm uma correlação positiva: a disponibilidade exclusiva de tais dados para uma empresa, sua capacidade de gerar efeitos de aprendizagem que podem ser usados para melhorar um produto ou serviço, seu uso para reunir diferentes tipos de usuários em uma plataforma e a disponibilidade da empresa em questão de ativos complementares aos dados. Além disso, ao fazer essa avaliação, parece relevante entender o escopo de um conjunto de dados não apenas em relação à sua simpatia por outros, mas também em termos de quantos domínios diferentes um único conjunto de dados pode fornecer informações (Lianos & Carballa Smichowski, 2021 ).

Referências bibliográficas
BKA & ADC, “Competition Law and Data” (2016).
COMPETITION COMMISSION OF SOUTH AFRICA, Competition In the Digital Economy (7 September 2020)
JACOBIDES, M. G., LIANOS, I., “Ecosystems and competition law in theory and practice” (2021) Industrial and Corporate Change, October 30 (5): 1199-1229. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3772366 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3772366.
LIANOS, I.; SMICHOWSKI, B. C., Economic Power and New Business Models in Competition Law and Economics: Ontology and New Metrics (March 15, 2021). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3818943 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3818943
VAN TJL, H., VAN GORP, N., PRICE, K. “Big Data and Competition”, Report for the Dutch Ministry of Economic Affairs (June 2017), at ttps://zoek.officielebekendmakingen.nl/blg-813928.pdf
ZINGALES N., FARANI, P., A aplicação do direito antitruste em ecossistemas digitais: desafios e propostas (Editora FGV, 2022), disponível em formato aberto em https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/32889

Os critérios (i) e (iii) são sem dúvida muito importantes na delimitação das entidades que deveriam ser oneradas com obrigações decorrentes de uma regulação assimétrica, com base no poder de mercado, que constitui um elemento essencial para a análise da maior parte de condutas e estruturas do ponto de vista do direito concorrencial. Contudo, existem divergências acerca das métricas utilizadas para medir tal poder, inclusive sobre a utilização desses critérios. De fato, a participação de mercado é apenas um dos elementos utilizados para se definir a existência de poder de mercado. A fim de ilustração, lembra-se que a autoridade de concorrência brasileira identificou, dentre alguns indicadores da existência de posição dominante, o número de transações, número de downloads de um aplicativo de software, número de usuários ativos, número de visitas à web e número de cliques. De forma mais geral, pode-se usar as seguintes métricas alternativas para participação no mercado: participação na quantidade de ativos produtivos (em termos de participação na quantidade vendida, na quantidade comprada ou na quantidade produzida), participação na capacidade (em termos de capacidade total ou capacidade disponível), participação na receita total do mercado, participação de força de trabalho e participação no numero de consumidores. Em todos esses casos, além desse fator básico dever-se-ia considerar eventuais barreiras à entrada que limitem a capacidade de outras empresas concorrer efetivamente no mesmo mercado, e a capacidade dos consumidores reagirem a um eventual exercício do poder de mercado pelo agente sob análise.

Tradicionalmente, o poder de mercado é avaliado com base na capacidade da empresa de aumentar os preços. Embora as referências a aumentos de preços sejam frequentemente usadas como uma abreviação para uma gama mais ampla de manifestações de poder, incluindo redução de qualidade, produção, inovação ou variedade, a medição da probabilidade de aumento lucrativo de preços continua sendo um método básico para estabelecimento de poder de mercado. No entanto, este método apresenta desafios significativos nos mercados digitais, particularmente no contexto dos mercados de “preço zero”: os consumidores tendem a ver o zero como um “botão emocional” que pode levá-los a subestimar a substituibilidade de produtos concorrentes e ignorar as consequências a jusante da negociação de dados e atenção. Em teoria, uma avaliação teórica do preço poderia ser aplicada para medir a lucratividade de aumentos na coleta e uso de dados pessoais ou dos custos de atenção suportados por um consumidor em relação a um determinado bem ou serviço. No entanto, se a atenção é um bem perecível que deve ser renovado ao longo do tempo para lucrar com ela, oferecendo assim aos consumidores uma saída efetiva (HIRSCHMANN, 1970), o mesmo não se aplica necessariamente aos dados pessoais: há valor intrínseco nos dados divulgada pelos consumidores como contraprestação a uma transação comercial, e esse valor não é prejudicado pela capacidade dos usuários de interromper o uso do bem ou serviço. Além disso, a assimetria de informação afeta a capacidade dos consumidores de avaliar o valor do que estão negociando. Primeiro, embora a política de privacidade do fornecedor do bem ou serviço em questão possa lançar alguma luz sobre os dados coletados e seu uso pretendido, eles geralmente estão longe de ser descrições completas e detalhadas; além disso, compreender o conteúdo dessas descrições pressupõe uma quantidade significativa de tempo e nível de especialização que simplesmente não estão disponíveis para o consumidor médio (Mc Donald & Cranor, 2008; Pew Research, 2019). Em segundo lugar, embora os dados sejam por natureza replicáveis, os consumidores geralmente não têm o maquinário para rastrear sua pegada digital. Como resultado, eles acabam ignorando elementos importantes sobre dados pessoais que já estão nas mãos do provedor e, portanto, o benefício adicional (ou prejuízo) de quaisquer dados marginais que eles divulgam. Por fim, na perspectiva do provedor, dados os efeitos indiretos de rede, é preciso levar em consideração os efeitos dos aumentos de preços do outro lado da plataforma. Isso significa que a introdução de taxas de usuário pode desacelerar o crescimento de uma plataforma e, portanto, é apenas estratégico fazê-lo quando grupos de usuários suficientemente grandes já foram alcançados (BKA, 2016).
Por todas essas razões, a confiança nos indicadores baseados em lucro (como o Índice de Lerner) e na métrica tradicional de participação de mercado está repleta de complexidades em um contexto de preço zero. O fato das quotas de mercado não serem necessariamente indicativas de poder de mercado é agora amplamente reconhecido (por exemplo, Comité da Concorrência da OCDE, 1996; AdC, 2018; CERRE, 2019), especialmente quando se trata de setores de rápido crescimento caracterizados por ciclos de inovação curtos. Algumas autoridades enfatizaram a importância de critérios alternativos ao volume de negócios, ou seja, critérios baseados no usuário e no volume, como o número de usuários registrados, de usuários ativos mensais ou diários, de visitas ou referências a páginas, de usuários logados, de úmero de uploads/vídeos vistos e de número de buscas (Lancieri & Sakowski 2020), ou ainda em recursos financeiros e condições técnicas do operador econômico (SAMR, 2021). Outros colocaram mais ênfase na inovação, sugerindo que a avaliação do poder de mercado deveria se concentrar na capacidade de “minar a inovação por meio do controle de recursos-chave, pontos de acesso críticos, visibilidade, informações, etc.” (CNN Num 2014). Esta sugestão é sensata tendo em conta que o valor estratégico para um participante num mercado digital, particularmente no contexto de plataformas e ecossistemas baseados em plataformas, pode não estar nem no volume de negócios nem no número de utilizadores (Jacobides et al, 2019).

Referências bibliográficas
AdC, “Ecossistemas digitais, Big Data e Algoritmos” Issues Paper (2018) at http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Estudos_Economicos/Outros/Documents/Ecossistemas%20digitais,%20Big%20Data%20e%20Algoritmos.pdf
BKA (2016), Working Paper. The Market Power of Platforms and Networks. Executive Summary (June 2016)
CERRE, Market Definition and Market Power in the Platform Economy (2019) at https://cerre.eu/wp-content/uploads/2020/05/report_cerre_market_definition_market_power_platform_economy.pdf
CNN NUM., Platform Neutrality: Building an open and sustainable digital environment (13.06.2014)
CRANE, D. A., Ecosystem Competition and the Antitrust Laws, 98 Neb. L. Rev. 412 (2019).
HIRSCHMANN, A., Exit, Voice, and Loyalty: Responses to Decline in Firms, Organizations, and States (Harvard University Press 1970).
JACOBIDES, M. G.; SUNDARARAJAN, A.; ALSTYNE, M. V., Platforms and Ecosystems: Enabling the Digital Economy (World Economic Forum, February 2019).
LANCIERI, F. and SAKOWSKI, P., Competition in Digital Markets: A Review of Expert Reports (January 30, 2021). 26 Stan. J.L. Bus. & Fin. 65 (2021), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3681322
OECD COMPETITION COMMITTEE (1996), “Application of Competition Policy to High Tech Markets”, at https://www.oecd.org/daf/competition/abuse/1920091.pdf
SAMR, Guidelines for Anti-monopoly in the Platform Economy (2021).
MC DONALD, A.; CRANOR, L. F., The Cost of Reading Privacy Policies. A Journal of Law and Policy for the Information Society, vol. 4, no. 3 (2008), 543-568.
PEW RESEARCH (2019), “Americans’ attitudes and experiences with privacy policies and laws”

A TELEFÔNICA BRASIL S.A., Prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante denominada apenas TELEFÔNICA, parabeniza o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) pela promoção desta Consulta Pública.
Primeiramente, faz-se necessário pontuar que esta Prestadora sempre preza por ser propositiva nos temas sobre uso da internet. Nesse sentido, é importante destacar o relevante papel do CGI.br na articulação de medidas e ações para constituição de um arcabouço normativo e regulamentar que suporte o pleno desenvolvimento das atividades inerentes à Internet no Brasil.

A proposta da Consulta Pública sobre Regulação das Plataformas Digitais é de suma importância para dar continuidade à implementação de mecanismos de proteção aos usuários da internet. Entretanto, esta Consulta abre também a oportunidade de se debater mecanismo para além do estabelecimento da proteção da privacidade dos indivíduos e da utilização indevida de seus dados pessoais. Deve-se buscar igualmente a criação de medidas que protejam a livre concorrência e que evitem os riscos sistêmicos que as atividades das Plataformas Digitais podem acarretar à economia, alguns inclusive já identificados e que serão objeto da presente contribuição, e que, por consequência, alcançam a sociedade brasileira como um todo.

Nesse sentido, a TELEFÔNICA entende que, diante da necessária constituição de legislações e regulações sobre o modelo de negócio dos atores do ecossistema digital, especificamente as Plataformas Digitais, é de suma importância o processo de mapeamento das falhas de mercado, a identificação dos danos causados por elas e os riscos que afetam as estruturas de mercado nas quais estão inseridas as Prestadoras de serviços de Telecomunicações, as Plataformas Digitais e os usuários finais, de modo que seja possível a construção de normativos que mitiguem tais falhas e reequilibrem os mercados constantes do ecossistema digital.

I. Ecossistema Digital: mercado de dois lados e sua metodologia de precificação

O desenvolvimento da economia digital ocorreu sob a estrutura de mercado de plataformas, que, segundo a teoria econômica, pode ser compreendido como um mercado representado por empresas intermediadoras do relacionamento entre dois tipos de usuários distintos, isto é, um mercado de dois lados. Entretanto, com a evolução deste mercado, a partir da adoção de novas tecnologias, os parâmetros de negociação ampliaram-se ao ponto de que estas plataformas passaram a ofertar mais de um tipo de produto e/ou serviço, culminando em uma dinâmica de mercado multilateral.

Os mercados de dois lados são modelos econômicos nos quais há interação entre dois grupos distintos de agentes econômicos que se beneficiam mutuamente por meio de uma plataforma intermediária. Tais mercados são caracterizados pela presença de dois lados ou grupos de usuários interdependentes, em que cada um deles depende da presença do outro para obter valor da plataforma. Um lado é composto pelos fornecedores de um produto ou serviço, enquanto o outro lado é composto pelos consumidores ou usuários desse produto ou serviço.

Nesse sentido, vale destacar que a plataforma atua como um intermediário facilitador da interação entre esses dois grupos de usuários, gerando valor ao reunir os dois lados e permitir que eles se encontrem e realizem transações. Essa interdependência gera um efeito de rede, no qual quanto maior é a quantidade de usuários acessando, maior será a demanda e o valor agregado do produto ou serviço ofertado, o que acaba possibilitando maiores ganhos de escala.

Esse tipo de mercado pode ser encontrado em várias indústrias do ecossistema digital, como transporte (Uber, 99), hospedagem (Airbnb), e-commerce (Amazon), redes sociais (Facebook) e muitos outros mercados tradicionais como o de pagamentos (ex.: cartões de crédito) e, ainda, o caso do próprio mercado de telecomunicações, conforme será descrito nos parágrafos seguintes.

Contudo, segundo estudos recentes da TELEFÔNICA [1], mesmo o setor de telecomunicações estando em um mercado no qual há a intermediação de dois grupos por uma plataforma, a responsabilidade pela remuneração dos serviços da plataforma, historicamente e exclusivamente, se concentrou somente em um dos grupos, qual seja, no usuário final.

Dessa maneira, as Operadoras de telecomunicações atuam como intermediárias entre os produtores de conteúdo e os consumidores finais, gerenciando a infraestrutura e oferecendo serviços de telefonia, internet e televisão aos usuários. Entretanto, com o surgimento e o crescimento das Plataformas Digitais, a dinâmica mudou. Nos últimos anos, esta situação tem se tornado crítica, uma vez que, diferentemente do modelo tradicional de serviços baseados em voz, o crescimento no tráfego de dados vem sendo impulsionado principalmente por conteúdos gerados/distribuídos massivamente pelas Plataformas Digitais (aplicativos de mensagens, serviços de streaming de vídeo, redes sociais e lojas virtuais, dentre outros – conceito Over The Top - OTT). Isso resultou em uma interdependência entre as Operadoras de telecomunicações e as Plataformas Digitais. Por um lado, as Operadoras de telecomunicações precisam fornecer uma infraestrutura confiável e de alta velocidade para atender às demandas das Plataformas Digitais e seus usuários. Por outro lado, as Plataformas Digitais dependem das Operadoras de telecomunicações para garantir a conectividade e o acesso dos usuários aos seus serviços.

A existência, até o presente momento, de um modelo econômico de remuneração dos serviços de telecomunicações apenas pelos usuários não deve representar óbice para a evolução para uma precificação bilateral do tráfego de internet, pois os mercados não são estruturalmente unilaterais ou bilaterais.

A evolução da atuação das Plataformas Digitais mudou a forma com que as Operadoras de Telecomunicações gerenciam seus modelos de negócios. Hoje, elas dependem, principalmente, da receita gerada pelos serviços de telefonia e dados/acesso à internet. Porém, com a atual tendência de crescimento da economia digital, o modelo de precificação unilateral dos pacotes de dados, fixos e móveis, não é mais suficiente para arcar com os custos de investimentos e de manutenção da infraestrutura de rede necessários para suportar a elevada demanda pelo consumidor por conteúdos produzidos pelas Plataformas. Por outro lado, a maior parte da cadeia de valor do ecossistema digital está sendo gerada pelo tráfego de dados proveniente dessas Plataformas, que não pagam pelo acesso à internet e pelo uso das redes das Operadoras de Telecom – transporte do tráfego de dados que são gerados através da rede fixa ou móvel das Operadoras até os usuários finais.

Tal situação de aumento de tráfego deve continuar nos próximos anos segundo previsões de mercado, originadas principalmente pelo aumento da demanda da qualidade dos serviços de streaming (ex.: transmissão em 4K, 8K, etc) e também pelo surgimento de novas aplicações relacionadas a realidade virtual, Metaverso, entre outras de baixa latência que exigirão um volume maior de investimentos para aumento da capacidade em redes fixas e móveis.

É a partir desta ótica que serão desenvolvidas as demais contribuições à presente Consulta.

II. Modelos de negócios das Plataformas Digitais: Aspectos concorrenciais e falhas de mercado

A partir do que foi exposto no tópico anterior, é importante destacar que existe uma correlação direta entre o avanço das Plataformas Digitais, especialmente os serviços de streaming, e o aumento da demanda por infraestrutura de internet de alta capacidade, o que, em última análise, conforme será exposto, gera um cenário de falha de mercado que carece de atenção/regulação.

Contudo, antes de avaliarmos o impacto para o setor de telecomunicações, em específico sobre o desequilíbrio do mercado provocado pelas grandes Plataformas Digitais, vale destacar quais seriam estas falhas e os possíveis mecanismos de mitigação que estão sendo analisados no mundo.

Atualmente, ao considerarmos as regulações existentes sobre proteção contra condutas adversas produzidas pelas Plataformas Digitais, elas viabilizam o estímulo ao tratamento justo e não discriminatório no relacionamento com outras empresas. Para isto, a Comissão Europeia na Lei de Mercados Digitais (DMA) [3] estabeleceu como ações: regular o acesso das empresas, desenhar interfaces das apresentações dos produtos e serviços e dos sistemas de notas e reviews, determinar as APIs que podem ser acessadas, etc.

Tal regulação europeia também estabeleceu critérios rigorosos para classificar as grandes Plataformas Digitais como Gatekeepers (controladoras de acesso) com o objetivo de combater práticas anticoncorrenciais e de permitir a maior diversidade de escolha de produtos e serviços, a preços mais acessíveis, pelos consumidores.

Mesmo que o poder das Plataformas Digitais ocorra pela dificuldade em se aplicar remédios anticoncorrenciais, devido à dinâmica peculiar do mercado digital e a ineficiência da utilização de mecanismos aplicados ao mercado tradicional, a falta de transparência e a complexidade destas empresas normalmente impedem que tais condutas sejam efetivamente revistas por reguladores antitruste. Dessa forma, assim como observado no DMA da União Europeia, eventual regulação a ser criada no Brasil deveria impedir o abuso sobre empresas e consumidores por meio da adoção de práticas que:
a) Assegurem que o mercado digital permaneça competitivo;
b) Possibilitem o compartilhamento da base de dados com outras empresas;
c) Promovam a interoperabilidade;
d) Limitem a exploração de vieses e tendências comportamentais dos consumidores; e
e) Proíbam “self-preferencing”

Conforme estabelecido na União Europeia, as propostas que estão sendo discutidas sobre a regulação assimétrica das Plataformas Digitais se dão a partir da segmentação do objetivo da regulação, do tipo de serviço, do faturamento e da quantidade de usuários. Porém, sob o aspecto concorrencial, que atualmente está atrelado à criação de Bigdatas e mecanismos de retenção dos usuários, o DMA estabelece obrigações regulatórias somente aos Gatekeepers que detêm um poder significativo em um determinado mercado digital. Para ser considerada com Poder de Mercado Significativo (PMS), a empresa deverá:
a) Ter atividade econômica em mais de três países da União Europeia;
b) Ter uma posição econômica forte, isto é, possuir um volume de negócios anual de pelo menos 7,5 bilhões de Euros na União Europeia ou uma avaliação de mercado de, pelo menos, 75 bilhões de Euros;
c) Ter posição de intermediação forte, deverá ter, pelo menos, 10% da população da União Europeia como usuários finais mensais, o que representaria hoje 45 milhões de consumidores, e, pelo menos 10 mil usuários/empresas anuais;
d) Ter posição consolidada no mercado europeu, isto é, deter pelo menos, nos últimos três anos, os critérios de poder econômico e de intermediação.

Nesse sentido, vale ainda destacar que o elevado poder de mercado dessas empresas acaba por proporcionar uma alta capacidade de manipulação frente aos usuários, pois, para sustentar a geração de valor e a alta rentabilidade de seus negócios, desenvolvem soluções para manter o engajamento e o maior tempo de tela possível. O maior desafio para a regulação das atividades e dos conteúdos disponibilizados pelas Plataformas Digitais está no fato de que a utilização e o acesso das Plataformas estão conectados às relações sociais e despertam a dependência do uso pelos consumidores.

Tal perspectiva traz a reboque a necessidade de reduzir tais práticas deletérias das Plataformas Digitais e discussões públicas sobre o tema não são uma peculiaridade brasileira. Na União Europeia já há a Lei de Serviços Digitais (DSA) [4] que tem como objetivo: atenuar a manipulação e a desinformação, diminuir a exposição do consumidor a conteúdos ilegais, garantir a proteção dos direitos fundamentais e aumentar a transparência. Tal preocupação vai além da esfera anticoncorrencial, pois estas condutas afetam o bem-estar dos consumidores.

Por fim, junte-se a todo o anteriormente exposto, o fato de que as Operadoras, por força da regulamentação vigente, não podem degradar e nem negar o fornecimento do serviço de acesso à internet às Plataformas, o que as obriga a fazerem grandes investimentos para satisfazer a demanda, mantendo e, até mesmo, aumentando a qualidade, e seguir prestando o serviço de transporte de dados independentemente de não haver a devida remuneração por parte das Plataformas, limitando a capacidade negocial das Operadoras. Consequentemente, quanto melhor a qualidade do acesso à internet, maior será o incentivo para as Plataformas gerarem conteúdos, criando um ciclo de investimentos para ampliação da capacidade de rede que onera por demais as Operadoras devido não receberem receitas adicionais. Assim, o atual avanço das atividades das Plataformas compromete a qualidade e a estabilidade da internet, na medida em que utilizam a infraestrutura de rede de forma massiva e concentrada sem remunerar as Operadoras de telecomunicações.

Dessa maneira, pensando em um cenário agravado pelo uso cada vez mais ostensivo de recursos das redes de telecomunicações em que o mercado não consegue, naturalmente, superar tais externalidades, faz-se necessária uma atuação regulatória-concorrencial que as enderece. É o que traremos no próximo tópico.

III. Impacto das falhas de mercado na prestação de serviço de acesso à internet: Regulação para tratamento justo e não discriminatório (remuneração pelo uso da rede)

O crescente consumo de serviços de streaming, como vídeo, música e jogos online, requer capacidade de infraestrutura de rede significativa para transmitir os dados necessários aos usuários finais. Com o aumento da popularidade dos serviços de streaming, a quantidade de dados transmitidos pela internet aumentou substancialmente. O streaming de vídeo em alta definição (HD) e ultra alta definição (UHD), o maior número de usuários desses serviços e o incremento das horas de uso, por exemplo, requer uma capacidade considerável para entregar uma experiência de visualização de qualidade diferenciada. Além disso, o surgimento de novas tecnologias e serviços de streaming ao vivo, plataformas de jogos em nuvem, realidade virtual (VR/AR), Metaverso e IA também contribuirá para o crescimento do tráfego e aumento da demanda a médio prazo.

Essa demanda crescente por capacidade de rede tem pressionado as redes dos provedores de serviço de internet (ISPs ), que precisam expandir e atualizar suas infraestruturas para atender à demanda por velocidades de conexão mais altas e maior capacidade de dados.

É dizer, há uma necessidade exponencialmente progressiva por parte das Prestadoras de serviços de telecomunicações em investirem na expansão e aumento de capacidade de suas redes de modo a garantir que possam fornecer conexões estáveis e de alta velocidade aos usuários dos serviços ofertados pelas Plataformas.

Em resumo, o avanço das Plataformas Digitais, especialmente os serviços de streaming, tem gerado um aumento significativo na demanda por infraestrutura de internet de alta capacidade, o que, consequentemente, pressiona os provedores de serviço de internet a atualizarem as suas redes para atenderem i) a necessidade crescente de capacidade de rede, e ii) as normas, as quais as Prestadoras de telecomunicações estão sujeitas, que dispõem, principalmente, sobre qualidade de rede.

Nesse contexto, verifica-se também a ausência de justa contribuição das Plataformas Digitais pela utilização das redes de telecomunicações, tendo em vista que os custos da prestação do serviço são sensíveis, aumentando à medida que o tráfego de conteúdos na internet cresce, e, por outro lado, as receitas são restritas apenas ao aumento da base de assinantes.

Estudo da Oliver Wyman [5] considerando as 100 (cem) maiores operações de telecomunicações no mundo, indica que, entre os anos de 2012 e 2021, as receitas dessas empresas tiveram um crescimento abaixo da inflação, ao ponto de restringir a disponibilidade de recursos para investimentos em infraestrutura. No momento, as empresas buscam implantar soluções voltadas a incrementar sua eficiência operacional. Contudo, é notória a existência de fatores limitantes no que tange ao potencial de redução dos custos operacionais, como pressões de cunho competitivo, bem como a necessidade de atendimento às normas legais e regulamentações aplicáveis à sua operação.

A falha de mercado a que se remeteu no tópico anterior, resultante do desequilíbrio entre o aumento constante do uso das redes das Prestadoras de telecomunicações e as limitações para sustentabilidade de suas receitas, é um desafio significativo que requer uma solução equitativa, que permita a justa remuneração pelo uso da rede das Prestadoras de serviços de telecomunicações.

Defender mecanismos de contribuição para a sustentabilidade mediante o pagamento pelas Plataformas Digitais pelos serviços que recebem, com o fito de equilibrar o ônus financeiro das Prestadoras de serviços de telecomunicações com a geração de receitas justas e equivalente ao uso de suas redes pelas Plataformas Digitais, é dizer que, ao garantir uma compensação adequada, as Prestadoras teriam recursos para investir na expansão e atualização de suas redes, mantendo a infraestrutura necessária para atender à demanda crescente de serviços digitais.

Além disso, é necessário considerar as diferentes características do mercado digital e as especificidades dos diversos tipos de serviços online. Por exemplo, serviços de streaming de vídeo ou redes sociais consomem uma quantidade significativa de capacidade de rede, enquanto outros serviços, como streaming de música ou ferramentas de mensageria, podem não ter o mesmo impacto. Portanto, uma abordagem diferenciada pode ser necessária, levando em conta a natureza e o impacto do serviço online na infraestrutura de rede.

Tal processo deve ser conduzido com transparência, buscando um consenso sobre o alcance, os mecanismos e âmbito de implementação. É importante garantir que a solução adotada não desencoraje a inovação e a competição, mas sim promova um ambiente equilibrado e sustentável para todas as partes envolvidas.

Em resumo, trata-se de resposta necessária à falha de mercado anteriormente apontada, mediante atuação regulatória que potencialize diálogo colaborativo entre todas as partes interessadas, de modo a se alcançar solução que promova uma compensação justa e proporcional pelo uso da infraestrutura de rede, criando um ambiente saudável para o crescimento das Plataformas Digitais e das Prestadoras de serviços de telecomunicações e favorecendo o desenvolvimento dos mercados que constituem o ecossistema digital.

IV. Conclusões

Diante de todo o exposto, a TELEFÔNICA entende que a Consulta Pública em questão é de extrema importância para a construção de normativas que equilibrem o mercado digital, tendo em vista que o crescimento exponencial do uso das redes de telecomunicações pelas Plataformas Digitais tem pressionado as Prestadoras a lidar com necessidade de constantes e elevados investimentos em infraestrutura, em contrapartida a um cenário de limitação para captura de novas receitas, podendo afetar negativamente um dos elos essenciais da cadeia de valor do mercado digital e colocando em risco a sustentabilidade dos investimentos em infraestrutura de rede das Operadoras de telecomunicações.

Para lidar com essa disparidade, a implementação de um modelo que proporcione a negociação célere entre as Plataformas Digitais e as Operadoras de telecomunicações se mostra uma abordagem necessária no sentido de buscar garantir uma compensação justa pelo uso da infraestrutura de rede das Operadoras de telecomunicações pelas Plataformas Digitais. No entanto, a implementação desse modelo requer um diálogo colaborativo entre todas as partes interessadas, levando em consideração as características do mercado digital e buscando um equilíbrio entre inovação, crescimento das Plataformas Digitais e sustentabilidade das Prestadoras de serviços de telecomunicações. Dessa forma, é possível promover um ambiente saudável e equilibrado para o desenvolvimento do ecossistema digital como um todo, garantindo a livre concorrência e impedindo que a estrutura de modelo de negócio das Plataformas tenha impacto negativo na prestação do serviço das Operadoras de telecomunicações.


[1] TELEFÔNICA (2023), ¿Quién decide el número de caras del mercado?
https://www.telefonica.com/es/sala-comunicacion/blog/quien-decide-el-numero-de-caras-del-mercado/

[2] Silva, Guilherme (2022), Diversificação nas plataformas digitais: um estudo de caso para Google e Facebook
https://www.anpec.org.br/sul/2022/submissao/files_I/i7-48b8e715d6ba18b9e1738759439136fe.pdf

[3] Comissão Europeia (2022), Regulamento dos Mercados Digitais
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-markets-act-ensuring-fair-and-open-digital-markets_pt

[4] Comissão Europeia (2022), Regulamentação dos Serviços Digitais
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-services-act-ensuring-safe-and-accountable-online-environment_pt

[5] OliverWyman (2023), Growth beyond connectivity - The six most valuable assets for telecom carriers
https://www.oliverwyman.com/our-expertise/insights/2023/jun/how-telcom-operators-can-rebuild-future.html?utm_campaign=organic-social&utm_content=1686927657&utm_medium=social&utm_source=linkedin

Quanto ao objetivo de determinar que plataformas devem ser sujeitas aos altos custos da regulação, o critério de quantidade de usuários brasileiros parece ser mais adequado do que os critérios de valor de mercado, faturamento ou market share, por algumas razões:

Primeiro, porque o maior número de usuários, em geral, possui correlação direta com o maior poder econômico da plataforma, o que permite que essas arquem com os custos decorrentes da conformidade com a regulação.

Segundo, porque o maior número de usuários também tem correlação com o maior risco a direitos e a instituições brasileiras, já que mais usuários poderão ser afetados pela moderação ou entrar em contato com conteúdo nocivo, como desinformação.

Terceiro, porque o maior número de usuários brasileiros também traz uma percepção de maior legitimidade para a regulação, que inevitavelmente abrangerá plataformas sediadas em outros países e que podem alegar não serem sujeitas à jurisdição brasileira.

Ainda que outros critérios, como valor de mercado e faturamento, possam servir para determinar a capacidade da plataforma de arcar com os custos da regulação, o critério de número de usuários brasileiros resolve este e outros problemas de forma simultânea.

Quanto ao objetivo de classificar os tipos de modelo de negócio, reitera-se aquilo que foi apontado no item 2 desta consulta, sendo essencial que haja regulação assimétrica para diferentes tipos de serviço.

1. A Participação de mercado (ou market share) pode ser definida como um indicador de mercado que corresponde à relevância da plataforma no setor em que atua. Insta destacar que a definição de mercados relevantes é desafiada pela natureza multifacetada das plataformas digitais. Nesse sentido, é importante definir quais são os limites dos mercados sobre os quais será desenvolvida a análise de efeitos. (Fernandes, 2022).

2. O critério de valor de mercado leva em consideração o valor percebido de uma plataforma no mercado, influenciado pela Lei da Oferta e Demanda, refletindo o desempenho da empresa e sua posição no mercado em relação aos concorrentes. O faturamento, por sua vez, representa a soma do valor arrecadado pela empresa, a partir do exercício de sua atividade comercial, em um determinado período de tempo.

3. O critério de quantidade de usuários e clientes é importante para avaliar e medir o impacto que uma plataforma exerce sobre a população. Essa métrica fornece insights valiosos sobre a penetração e alcance da plataforma, indicando seu nível de influência.

4. Serviço essencial de plataforma. É notória a importância que as plataformas digitais ganharam na atualidade, exercendo um papel significativo na economia e na sociedade. Um serviço essencial de plataforma pode ser uma plataforma digital relevante para o país, que permita seus usuários acessarem serviços digitais, tais como redes sociais, motores de busca, marketplaces, plataformas de compartilhamento de conteúdo e outros. A natureza dos serviços prestados deve ser um dos principais critérios para aferir se uma plataforma se enquadra na categoria. Além disso, reconhecer determinados serviços das plataformas digitais como essenciais deve impactar diretamente a forma que tais empresas são responsabilizadas. Na regulação brasileira, também é importante conferir tratamento diferenciado para os serviços que não visam fins comerciais, como os projetos colaborativos.

5. Controle essencial de acesso (gatekeeper). Do ponto de vista concorrencial, é uma categoria interessante a fim de ser utilizada para classificar as plataformas digitais. Pode ser considerado "gatekeeper" um serviço essencial de plataforma que possui uma posição dominante no mercado e exerce controle significativo sobre o acesso de outras empresas ou usuários a determinados serviços ou recursos. Tais empresas podem influenciar as condições de mercado e impor regras que afetam a concorrência e o acesso justo a oportunidades comerciais.

6. Tipos de serviços. Não se pode equiparar uma plataforma que oferece jogos online com uma plataforma que garante atendimento médico 24 horas por dia, por exemplo. Além dos serviços oferecidos possuírem diferentes graus de importância, os riscos associados e o potencial de impacto negativo em titulares de dados também é muito discrepante. Em específico, é preciso considerar que determinadas plataformas atuam com diferentes posições no direito do trabalho e que a ausência de regulação tem permitido a precarização de trabalhadores por meio das plataformas.

FERNANDES, Victor. 1.Definição de Mercados Relevantes em Plataformas Digitais In: FERNANDES, Victor. Direito da Concorrência das Plataformas Digitais - Ed. 2022. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2022.

SETO, Kenzo Soares. Regulação de Plataformas Digitais: uma revisão sistemática de literatura. Revista EPTIC - Dossiê Temático Concentração na Internet e regulação, [s.l.], v. 23 n. 3, dez. 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842 – C9-0419/2020 – 2020/0374(COD)). 2021. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0499_PT.html. Acesso em: 10 jul. 2023.

CONTRI, Camila Leite; SECAF, Helena; ZANATTA, Rafael. A regulação de plataformas digitais já é realidade. O Digital Markets Act está para ser aprovado na União Europeia e deve impactar outras jurisdições. Data Privacy BR Research, [s.l.], dez. 2021. Disponível em: https://www.dataprivacybr.org/a-regulacao-de-plataformas-digitais-ja-e-realidade/. Acesso em: 10 jul. 2023.

Não existe uma definição uniforme de “plataforma digital”, e fatores como a “participação de mercado”, “valor de mercado” e “quantidade de usuários” não conseguem, por si só, levar a conclusões úteis acerca do tipo de produto ou serviço ofertado por um determinado provedor. Da mesma forma, não existe uma definição única do que constitui “essencialidade” (em “serviço essencial de plataforma” ou “controle essencial de acesso”), tornado esse termo igualmente impreciso que levanta riscos de intervenção excessiva, uma vez que pode levar à diminuição da concorrência e dos investimentos em soluções altamente inovadoras em diferentes setores.

Na linha da atual abordagem regulatória brasileira, quaisquer fatores considerados para uma potencial regulação (caso haja) devem se basear no tipo de serviço prestado, no segmento em que o provedor opera, e principalmente, nas questões específicas que a regulação proposta se destina a resolver.

Necessidade de critérios CUMULATIVOS (por exemplo, gatekeeper e quantidade de usuários) e também ALTERNATIVOS (por exemplo, faturamento).

Em especial, é também importante ter VÁLVULAS DE ESCAPE (por exemplo, quando uma plataforma não chega a ter a quantidade de usuários em específico), especialmente devido à dinamicidade desses mercados e, portanto, a dinamicidade de preocupações que podem surgir.

Necessidade de critérios CUMULATIVOS (por exemplo, gatekeeper e quantidade de usuários) e também ALTERNATIVOS (por exemplo, faturamento).

Em especial, é também importante ter VÁLVULAS DE ESCAPE (por exemplo, quando uma plataforma não chega a ter a quantidade de usuários em específico), especialmente devido à dinamicidade desses mercados e, portanto, a dinamicidade de preocupações que podem surgir.

Como já esclarecido, não existe uma definição uniforme de “plataforma digital”, de modo que fatores como a “participação de mercado”, “valor de mercado” e “quantidade de usuários” não conseguem, por si só, levar a conclusões úteis acerca do tipo de produto ou serviço ofertado por um determinado provedor. Da mesma forma, não existe uma definição única do que constitui “essencialidade” (em “serviço essencial de plataforma” ou “controle essencial de acesso”), tornado esse termo igualmente impreciso, levantando riscos de intervenção excessiva, uma vez que pode levar à diminuição da concorrência e dos investimentos em soluções altamente inovadoras em diferentes setores.

Na linha da atual abordagem regulatória brasileira, quaisquer fatores considerados para uma eventual regulação devem se basear no tipo de serviço prestado, no segmento em que o provedor opera e em questões específicas que a regulação proposta se destina a resolver.

Não se pode classificar sem uso de tecnologia desta forma pontuei que haja uma forma técnico científica, de algoritmo, e outros atalhos que podem burlar uma auditoria...

Não concordo com acepção de plataforma...devem ser todas nacionais e estrangeiros

O percentual de mercado (em relação aos serviços oferecidos) controlado pela plataforma é critério adequado para sua classificação, analisado em conjunto aos demais.

Apropriadas OU NÂO para crianças e adolescentes população até 18 anos)

1) Quanto a sua forma de monetização;
2) Quanto à sensibilidade dos dados pelos/com os quais opera;
3) Pela autonomia dos sistemas em processar resultados, independente da ação de seus projetistas

Esses critérios podem ser utilizados para classificar as plataformas digitais de acordo com suas características e riscos potenciais, permitindo uma abordagem mais precisa e proporcional na definição de suas obrigações regulatórias. É importante notar que a combinação desses critérios pode variar de acordo com o contexto específico de cada plataforma e de cada mercado em que atua.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]
A participação de mercado é um indicador fundamental para classificar plataformas digitais. Este é um dos aspectos chave para definir os critérios de corte para classificar grandes plataformas, ou com poder significativo de mercado.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Participação de mercado é uma forma tradicional e útil de mapeamento e identificação de posição dominante no direito antitruste. Contudo, como destacado na contribuição à questão 2, há um entrave inicial neste critério que é a própria definição dos mercados relevantes de atuação das plataformas digitais. Alguns elementos tornam esta tarefa muito difícil: (i) alguns mercados digitais são altamente dinâmicos ou desconhecidos, de forma que uma regulação muito estrita e engessada pode se tornar desatualizada rapidamente; (ii) os mercados digitais são altamente interrelacionados, de forma que os efeitos de rede (flywheel network effects) e escala muitas vezes extrapolam os mercados relevantes e conferem posição dominante às plataformas inclusive em outros mercados nos quais a participação de mercado não é tão alta; (iii) existem fatores que podem conferir posição privilegiada/dominante a uma plataforma independentemente do market share nos mercados digitais, por exemplo, controle de infraestruturas essenciais, direitos de propriedade intelectual, contratos de longo prazo com exclusividade com fornecedores essenciais e até mesmo concessões públicas.

Nesse contexto, é importante que a regulação considere outros elementos para além de market share, tais como número de usuários, para fazer configurar a dominância. Vale mencionar que, como já dito acima, a legislação brasileira de defesa da concorrência, além de atribuir presunção relativa de posição dominante a partir de 20% de participação de mercado, também estabelece que esta posição dominante é presumida “sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado”. Sendo assim, há na nossa legislação espaço para a consideração de elementos outros que não market share na determinação de posição dominante dos agentes, tal como sugerido.

O critério de market share é relevante e deve ser considerado também no contexto de efeitos conglomerados.

Tratando de mercados digitais, com forte tendência ao monopólio, a participação do mercado é um fator determinante para compreender o impacto da plataforma aos usuários e na economia digital.

Para o critério de participação no mercado, é fundamental que a regulação crie mecanismos que avaliem a integração vertical e, em especial, o efeito de conglomerado dos grupos econômicos envolvidos.

O art. 36, §2º da Lei 12.529/11, estabelece que a posição de dominante pode ser presumida em relação às empresas ou grupo de empresas que controlarem 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante. Ocorre que a entrada de empresas ou negócios atuantes em ecossistemas é diretamente influenciada pelos efeitos de rede diretos e indiretos das plataformas.

Ou seja, ainda que o WhatsApp Pay não detenha 20% (vinte por cento) do mercado de meios digitais de pagamento, é fundamental considerar que o WhatsApp detém 99% (noventa e nove por cento) de um mercado verticalmente relacionado, o de mensageria. Ademais, que o Meta Threads tenha surgido há pouco, deve ser considerada também a relevância do grupo econômico da Meta e também a integração dessa nova plataforma com outras, em especial o Instagram.

Há, porém, um contraponto na adoção desse critério: para utilizá-lo, seria necessário fazer uma análise da estrutura de mercado previamente à delimitação do objeto regulatório (para averiguar se a plataforma possui participação de mercado suficiente para ser enquadrada por esse critério na regulação). Isso traz camadas adicionais de complexidade para a entidade que fará esse tipo de análise (mesmo antes de analisar se há eventual tipo de ilícito, até mesmo para delimitar o objeto regulatório). Desta maneira, esse poderia ser um dos critérios, mas poderia ser acrescido de outras alternativas facilitadas para a definição do objeto regulatório (por exemplo, ter critérios que sejam alternativos).

Tendo em vista a enorme concentração de mercado nesse setor, é importante estabelecer mecanismos que permitam a entrada de outros players no mercado, diversificando as opções para os consumidores.

O participação de mercado pode ser definido por seu alcance local e global, sua permanência e sua capacidade de promover lucros materiais e imateriais em uma sociedade e que por sua vez acabam se retroalimentando.

A participação de mercado é indicador chave para compreender o que autores vêm chamando de poder de plataforma. Contudo, a capacidade desses agentes de atuarem em diversos mercados faz com que eles desafiem a delimitação tradicional de cada um dos mercados. É por isso que a classificação deve tomar as participações de mercados específicos e também em mercados mais amplos, como os de tipos de plataformas, das plataformas como um todo e das aplicações de Internet.

A participação de mercado é elemento importante para demonstrar a posição das plataformas digitais em seus respectivos mercados relevantes de atuação. Na compreensão da ABRANET, a participação de mercado deve ser critério levado em conta para a definição de quais plataformas digitais se qualificam para um regime regulatório de gatekeeper, conceito que deve ser eixo da regulação ora em debate, no melhor entender da ABRANET.

Como apresentado também em outros questionamentos da presente Consulta, a Associação acredita que a regulação que se planeja deve ser assimétrica por essência, incidindo apenas sobre os agentes de mercado que detenham controle essencial de acesso. Três critérios devem ser atendidos pelo respectivo agente de mercado para que seja qualificado enquanto tal; a participação de mercado é um deles, por um período relevante. No entender da ABRANET, é preciso que a plataforma possua dominância de mercado, a qual se manifesta pela detenção de mais de 50% de participação no respectivo mercado relevante, aferida nos últimos três exercícios financeiros.

Dada a natureza dinâmica dos mercados digitais e o intenso fluxo de inovações a que os agentes que atuam nestes mercados estão sujeitos, a ABRANET entende que as presunções tradicionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) relativamente à configuração de posição dominante (art. 36, § 2º da Lei 12.529/2011) são por demais conservadoras para serem aplicadas aos mercados digitais, não refletindo a contestabilidade desses mercados ao longo do tempo. Em verdade, a própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), comentando a legislação concorrencial brasileira, já apontou que o patamar em vigor no país para presumir posição dominante é baixo (OCDE. Revisões por Pares da OCDE sobre Legislação e Política da Concorrência: Brasil, 2019, p. 83). Em complemento a esse diagnóstico mais geral da OCDE, na visão da Associação os padrões de dominância de mercado relativamente à economia digital não seriam ainda cristalizados com a mesma facilidade que se verifica nos demais setores econômicos, pelo que porcentagens de mercado mais elevadas poderiam se apresentar sem que a respectiva plataforma pudesse exercer as prerrogativas de sua pretensa posição dominante. Nesse sentido, a ABRANET entende que uma posição de dominância nos mercados digitais seria melhor presumida pela detenção de, no mínimo, mais de 50% do respectivo mercado relevante.

Cabe observar que outras autoridades da concorrência mundo afora de fato presumem posição dominante de forma geral a partir de patamares mais elevados de participação de mercado do que aqueles considerados pelo Cade, em linha com o que aqui se sugere especificamente para mercados digitais. Nesse sentido, em documento de trabalho elaborado pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, consta que, dentre outros, Coreia do Sul, Indonésia, União Europeia e Israel presumem posição dominante a partir de 50% de market share, sendo válido destacar que Singapura considera patamar ainda mais elevado, da ordem de 60% de participação de mercado, para a referida presunção (The problematic binary approach to the concept of dominance, 2021, p. 8). Portanto, a sugestão ora apresentada pela ABRANET está em sintonia com a prática mais geral de outras jurisdições - sendo certo que ainda existem as particularidades dos mercados digitais, acima expostas, a influenciar em favor desse entendimento atualizado sobre presunção de posição dominante, que faz uso de percentual mais elevado de market share para tanto.

Além disso, dado o caráter dinâmico dos mercados digitais, tal parcela de market share precisaria se apresentar por pelo menos os últimos três exercícios financeiros, de forma a mostrar que o estado de dominância do mercado em questão pela respectiva plataforma é minimamente estável.

Participação de mercado (market share): Esse critério se refere à fatia de mercado que uma determinada plataforma digital detém em relação aos seus concorrentes. Geralmente é medido em termos de porcentagem de participação no mercado. Uma alta participação de mercado pode indicar uma posição dominante, influência significativa sobre o setor e potencial impacto na concorrência.

Há de se levar em conta a venda de produtos duvidosos nesse caso no tocante a procedência do mesmo. Por exemplo : Olx, Marketshare do Facebook (...) - (FGV/EBAPE)

É importante definir qual o mercado e objetivo desse.
Existem plataformas gigantes sem relevância e a qualquer momento podem surgir plataformas pequenas com grande impacto

Quanto maior a plataforma, maior sua influencia. No entanto, há exceções: o Twitter é apenas a décima rede em número de usuários no Brasil, atrás até do Kwai e Pinterest mas, por ser a queridinha dos jornalistas, tem um peso desproporcional na nossa mídia, que é a que ainda informa cerca de 40% da população que não tem acesso pleno à internet.

Não há razão para classificar pois uma plataforma tem sempre o objetivo de ampliar sua participação,

Essa classificação é pouco relevante porque o tamanho da plataforma amplifica os danos. Uma plataforma com pouca participação de mercado pode oferecer riscos iguais ou mais elevados.

Este critério se refere à parcela de mercado detida por uma plataforma digital em relação ao mercado total em que atua. É um indicador importante para avaliar o poder de mercado da plataforma e, consequentemente, sua capacidade de impor condições desfavoráveis aos usuários e concorrentes.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]
O valor de mercado e o faturamento devem ser considerados para atribuir a classificação de poder de mercado significativo e, a partir disso, delegar mais responsabilidades e atribuições. No mesmo sentido do item anterior, a aferição dessa participação deve ser periódica e considerar tanto os números relativos à holding quanto os de empresas específicas que a compõem, da forma mais desagregada possível.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Apesar de valor de faturamento ter sido escolhido tanto pela Lei de Defesa da Concorrência do Brasil quando pelo Digital Markets Act da União Europeia como um critério relevante para estabelecer quem seria objeto de regulação e controle, sua aplicação para plataformas digitais – especialmente no Brasil – pode não obter os efeitos visados.

Conforme já dito, volume de faturamento traz uma relativa estabilidade e segurança para os agentes (apesar das controvérsias nas definições de grupo econômico e de identificação da atuação/faturamento no Brasil) e pode evitar sobrecarregar as autoridades de supervisionar agentes econômicos pequenos com pouca capacidade/probabilidade/risco de se envolver em infrações relacionadas a abuso de poder econômico.

Entretanto, este critério, mesmo no âmbito de análise de atos de concentração pelo CADE, pode acabar deixando de fora diversas operações econômicas envolvendo plataformas digitais – uma vez que as sedes e as transações destas plataformas tendem a ser realizadas majoritariamente no exterior, e o faturamento no Brasil tende a ser baixo ou até mesmo zero, ainda que as plataformas sejam altamente populares entre os usuários brasileiros ou se trate de entrantes com potencial de rivalizar ou ingressar em outros mercados relacionados. Trazendo apenas alguns casos concretos que fugiram aos critérios do controle prévio de estruturas regido pela Lei nº 12.529/2011, operações econômicas relevantes envolvendo plataformas digitais, como as aquisições do Instagram e do Whatsapp pelo Grupo Facebook (Meta), a aquisição do Waze e do Youtube pelo Grupo Google (Alphabet), a aquisição da Musical.ly pelo Grupo TikTok (ByteDance), a parceria entre Facebook e Cielo no Brasil para inaugurar o Whatsapp Pay, entre outras, não foram voluntariamente submetidas às autoridades concorrenciais previamente à sua implementação.

A noção de valor de mercado, apesar de mais volátil, em combinação com outros critérios, poderia reconhecer a importância de ativos que ainda não manifestam sua relevância através de faturamento/volume de negócios, inclusive para identificar aquisições de entrantes ou concorrentes nascentes pelas plataformas já estabelecidas e dominantes no setor. Contudo, haveria um desafio em estabelecer os critérios específicos relacionados a valor de mercado.

Não é adequado considerar de forma isolada o valor de mercado ou faturamento como critério para a classificação de plataformas digitais. Trata-se de um critério relevante, mas muito dinâmico, que pode ser alterado drasticamente em um breve período, tanto com aumento do faturamento ou a redução.

Ainda, devido aos efeitos de rede e tendência ao monopólio. É possível que uma plataforma digital estrategicamente não obtenha lucro em um primeiro período para angariarem o mercado e os usuários e posteriormente, a plataforma passar a explorar de forma lucrativa os usuários.

Por exemplo: o WhatsApp não possuía faturamento suficiente no Brasil quando da sua compra pelo Facebook (Meta), a ponto deste ato de concentração não ter sido notificado no Brasil. Porém, a plataforma já possuía (i) participação de mercado relevante no Brasil e (ii) quantidade de usuários relevante. O mesmo ocorreu quando da compra do Instagram pelo Facebook. Ainda que as plataformas possam ter tido uma relevância menor antes da sua aquisição, considerando o conglomerado que integrariam é importante pensar no poder que iriam adquirir.

É necessário que se analise a insuficiência da intervenção de autoridades concorrenciais no passado para garantir uma intervenção regulatória atualizada com os aprendizados de experiências passadas. E uma das insuficiências que vem sendo estudada é justamente a fragilidade de um critério quantitativo unicamente baseado em faturamento - no caso do antitruste, para a obrigatoriedade da notificação de um ato de concentração.

Caso esse critério seja utilizado, recomenda-se que seja aliada a outros critérios alternativos.

Este critério se refere ao valor de faturamento da plataforma, importante para categorização e dimensão de tamanho delas.

Quando vemos a grandeza dos valores de mercado das plataformas digitais temos um vislumbre do alcance daquilo que tem sido chamado de Economia de dados e como ela acontece na vida das pessoas. Nesse sentido, é preciso que haja mecanismos que tornem esses valores algo mais acessível e palpável para as pessoas que usam essas plataformas, para que possam ter em mente a relação direta entre o número de horas que gastam nesses ambientes gerando lucros para grandes empresas de tecnologia.
Em outras palavras, se considerarmos o valor de mercado de cada uma delas, qual seria o valor correspondente para cada hora despendida pelas pessoas que transitam por esses ambientes?

Valores de mercado são indicadores importantes, embora sujeitos a diferentes critérios e agentes avaliadores. Por isso, o valor de mercado deve ser combinado com o faturamento geral e das plataformas em seus mercados específicos para compreender seu poder econômico em cada nicho. O faturamento também deve ser tomado nos mercados delimitados geograficamente, especialmente em caso de regulações nacionais. Assim, é fundamental que reguladores disponham das informações discriminadas por países para compreender o poder de cada plataforma naquele país.

O valor de mercado ou faturamento da plataforma é critério adequado para sua classificação, e um dos mais importantes. Permite calibrar a regulação para o caso de empresas com muito poder de mercado, mas que estão começando a oferecer determinada plataforma (e que, portanto, tenha poucos usuários ou pouca participação de mercado no setor específico da plataforma).

Métricas de faturamento têm sido questionadas em sua utilidade quando da aplicação para plataformas digitais. De acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), um dos grandes desafios das autoridades de concorrência mundo afora é evitar que operações de concentração envolvendo plataformas digitais, e que apresentem risco concorrencial, escapem do controle acerca de seus efeitos, por não alcançarem os valores mínimos exigidos por lei, especialmente no que tange ao volume de negócios das empresas objeto de aquisição (Mercados de Plataformas Digitais, 2021, p. 8). Nesse sentido, a preocupação da autoridade concorrencial é que métricas de faturamento ou volume de negócios – empregadas para determinar, a princípio, a necessidade de notificação de determinados atos de concentração, como acontece na Lei de Defesa da Concorrência brasileira (Lei 12.529/2011, art. 88) – não consigam captar dimensões relevantes das empresas objeto de aquisição, deixando sem escrutínio antitruste, por faturamento ou volume de negócios diminuto, empresas e operações que as envolvem de considerável impacto concorrencial.

Na mesma linha, segundo publicação do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, autoridades concorrenciais têm buscado outras métricas, para além de faturamento, que sejam capazes de medir com maior precisão participação de mercado em mercados online. A autoridade francesa apontaria variáveis como (i) número de contas; (ii) número de usuários mensais e diários ativos; (iii) número de visitas para um website; (iv) número de usuários logados na plataforma; (vii) tempo dispendido na plataforma, dentre outros, enquanto critérios relevantes para além de faturamento no exercício de aferição de participação de mercado. De forma similar, a autoridade do Reino Unido, em análise de mercados de propaganda online, utilizaria, para além de faturamento, (i) número de buscas, (ii) número de page referrals; (iii) número de usuários e (iv) tempo dispendido na plataforma enquanto principais métricas (Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados, 2020, p. 20). O comportamento dessas autoridades europeias – associado à preocupação geral identificada pelo Cade acima, de subnotificação de atos de concentração com repercussões concorrenciais significativas, pelo não preenchimento de critérios de faturamento/volume de negócios – aponta como, relativamente a mercados digitais, uma dimensão importante dos agentes de mercado pode não estar sendo adequadamente capturada pelo critério de faturamento, o que tensiona pela expansão dos critérios considerados em análises antitruste, abarcado também outras variáveis.

O entendimento da ABRANET está em consonância com esse movimento. Para a Associação, o critério de faturamento não consegue captar minúcias dos agentes de mercado que vão além de questões de preço, o que é particularmente sensível no contexto dos mercados digitais, em que empresas de pequeno porte muitas vezes possuem ativos importantes e diversos serviços são oferecidos a preço zero, o que não quer dizer que os mesmos não gerem repercussões concorrenciais. Nesse sentido, mesmo agentes com faturamento ou volume de negócios diminuto podem deter ativos importantes ou possibilidades consideráveis de interferência no jogo das forças de mercado, o que demanda uma consideração de critérios mais abrangente por parte das autoridades regulatórias, que seja capaz de apreender essas minúcias.

Na visão da ABRANET, a noção de “valor de mercado” permitiria essa aferição menos estanque da dimensão das plataformas digitais, reconhecendo ativos que não se manifestam diretamente, ou desde já, em termos de faturamento/volume de negócios. Por este motivo, deve-se optar pelo critério de “valor de mercado” no que tange a mercados digitas, em detrimento da perspectiva restrita de faturamento. Em seu entender, seria importante observar, com especial atenção, a volumetria de usuários e de dados relacionados a essas plataformas. Tal se justifica porque, em sendo os dados cruciais para o poder de mercado de empresas digitais, a volumetria de usuários representaria a potencialidade de obtenção de novos dados, ao passo que o compêndio de dados já coletado indicaria estoque, a partir do qual a respectiva plataforma pode buscar refinar ou desenvolver novos produtos e serviços, a serem ofertados posteriormente no mercado.

Valor de mercado ou faturamento: O valor de mercado ou faturamento é um critério que considera a avaliação financeira da plataforma ou sua receita total. Ele pode refletir o tamanho e a importância econômica da plataforma digital. Plataformas com alto valor de mercado ou faturamento geralmente possuem recursos financeiros consideráveis e podem ter um impacto significativo em várias áreas, incluindo concorrência, inovação e economia como um todo.

Se daria um levantamento de dados relacionados ao faturamento para mensuração da dimensão do tamanho da plataforma, seu poder de influência, suas formas de obtenção de lucros e etc - (FGV/EBAPE)

Pouco relevante

Não há razão para levar em conta valor de mercado ou faturamento uma vez que o objetivo das plataformas é ampliar seu alcance e a sua participação, consequentemente, seu valor. Esse ponto pode ser usado para critério de sancionamento ou tempo para implementação de indicadores de controle.

Sugiro que isso só seja usado apenas para pautar a quantificação de multas e sanções, visto que não deve limitar o entendimento sobre o que é ou não é plataforma

Este critério se refere ao valor de mercado da plataforma ou ao seu faturamento anual. Pode ser um indicador relevante para avaliar o tamanho da plataforma e sua capacidade de investir em tecnologias e expandir seus serviços.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia] Efeitos de rede são uma característica-chave em mercados digitais, sendo frequentemente associados também à dominância de poucas plataformas que concentram muitos usuários. Nesse sentido, o número de usuários do serviço deve ser considerado para atribuir a classificação de poder de mercado significante, do que devem decorrer mais atribuições e responsabilidades. Devem ser propostas medidas para evitar uma concentração artificial no número de usuários, por meio, por exemplo, da efetiva limitação de compartilhamento de dados, nos termos da LGPD, e da interoperabilidade dos sistemas.

Esse critério não deveria impedir que a lei atue sobre plataformas de menor tamanho. Em muitas delas, como as notadamente relacionadas com a extrema direita, tem tamanho muito pequeno mas consegue reunir e mobilizar comunidades que trazem impacto para a vida social.

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Como foi adiantado na questão 2, volume de usuários está entre os critérios de identificação dos gatekeepers no Digital Markets Act, sendo uma combinação entre 45 milhões de usuários finais ativos mensalmente e 10 mil usuários profissionais ativos, ambos estabelecidos ou localizados na União Europeia no último ano.

Adicionalmente, existem outras métricas de usuários que podem ser utilizadas para além do “número de contas”, como número de acessos/visitas periódicos (diários, semanais, mensais, anuais), tempo dispendido na plataforma, número de buscas/cliques. Assim, podem ser medidas a relevância e essencialidade da plataforma para além de um número absoluto de contas, e descobrir nuances relacionadas a nichos e setores específicos.

O critério de quantidade de usuários também deve ser considerado durante a regulação, assim como está sendo utilizado em legislações europeias e no PL 2630. A depender de seu objetivo, deve-se separar os usuários não-comerciais e os usuários comerciais.

Esse critério pode ser utilizado dentro de diferentes períodos de tempo. Por exemplo, no Digital Markets Act da União Europeia o critério de "usuários ativos por mês".

Esse é um critério que repassa o ônus da prova para as plataformas, mas também exige um monitoramento por parte da autoridade em verificar a informação (i) com certa frequência, especialmente para plataformas com valores limítrofes e (ii) a veracidade das informações prestadas.

Ainda, a quantidade em si deve ser objeto de reflexão em termos de competitividade e assimetria regulatória: para alguns objetivos de regulação não parece fazer sentido abarcar plataformas que não tenham uma quantidade de usuários como as big techs, por exemplo. Isso deve ser analisado a depender do objetivo da regulação.

Por fim, é também importante ter alguma válvula de escape. Ou seja, ter uma possibilidade de incluir na regulação plataformas que não atinjam esse número de usuários, mas que por outros motivos possam necessitar ser objeto de maior escrutínio regulatório. Ressalta-se, porém, que esse critério deve garantir um mínimo de segurança jurídica, sendo necessário haver alguns parâmetros objetivos para a inclusão de plataformas que não atinjam esse critério.

É importante que a quantidade de usuários registrados na plataforma seja levado em consideração, principalmente quando se trata da aplicação de multas. Este critério está relacionado ao número de usuários presentes na plataforma.

É importante considerar não apenas o número de pessoas que usam determinadas plataformas, mas também considerar a natureza desses acessos. Sendo que não nos interessa aqui qualquer mecanismo que venha a ferir a possibilidade de permanecerem anônimas. Ao mesmo tempo que é importante compreender quais perfis são geridos por robôs.
A contrapartida é a clientela que compra serviços e ações dentro dessas plataformas.
Essa relação precisa ser melhor compreendida e ser transparente para as pessoas que usam essas plataformas. As pessoas deveriam ser informadas de que ao serem expostas a um anúncio estão gerando lucros para as plataformas.

A quantidade de usuários é outro aspecto chave a ser considerado ao definir como regular plataformas. Mas não apenas o número em si, mas sim o número de usuários mensalmente ativos e nesta condição no país em questão. Assim, a regulação deve envolver a obrigatoridade da disponibilidade dessas informações por esses agentes. Além disso, devem ser diferenciados distintos tipos de usuários para mapear o poder de mercado em cada "lado" mediado pelas plataformas. No âmbito concorrencial, deve ser considerado também como cada plataform cria lógicas de "cercamento" de seus usuários entre um e outro serviço (o exemplo recente do serviço threads da Meta vinculado ao Instagram é um exemplo).

A quantidade de usuários e clientes da plataforma é critério adequado para sua classificação, analisado em conjunto aos demais. A definição de "usuários da plataforma" aqui deve ser ampla: no caso de plataformas de serviço de transporte, p.ex., não apenas os usuários consumidores desse serviço na plataforma, mas também os trabalhadores que o realizam na plataforma.

A ABRANET considera que a quantidade de usuários que utiliza uma plataforma digital é critério relevante para dimensionar sua relevância e permitir sua classificação. Esta abordagem também está presente em outras propostas, já existentes ou em debate, de regulação de plataformas digitais: é exemplo o Digital Markets Act europeu (“DMA”) e a atual redação do Projeto de Lei 2.630/2020. Para ambos os casos, o número de usuários opera enquanto uma das balizas definidoras de enquadramento no escopo da regulação; se abaixo dos índices previstos nestes diplomas legais, as plataformas digitais não se submetem à disciplina regulatória em questão. Para a Associação, a quantidade de usuários deve ser critério levado em conta para a definição de quais plataformas digitais se qualificam para o regime regulatório pretendido.

Três critérios devem ser atendidos pelo respectivo agente de mercado para que seja qualificado enquanto sujeito à regulação; a volumetria de usuários, considerando tanto usuários finais quanto usuários profissionais, em número absoluto ou proporcional à população localizada no país, é um deles. Usuários profissionais devem ser compreendidos como as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam da respectiva plataforma para finalidades comerciais ou profissionais, com o propósito prover bens e/ou serviços a usuários finais – por exemplo, um varejista que tem uma conta Business para se comunicar com seus clientes. Por sua vez, os usuários finais seriam definidos de forma residual, como aqueles que não se enquadram enquanto usuários profissionais; são todos os demais casos de uso. A segmentação quanto ao tipo de usuário é importante para evidenciar aqueles que empregam a plataforma para fins de condução de atividades econômicas com usuários finais, tornando evidente a relevância da respectiva plataforma sobre demais agentes econômicos, efetivamente modelando seu acesso às oportunidades de mercado trazidas pela economia digital. Na compreensão da ABRANET, tais balizas devem ser definidas em número médio de: a) mais de quarenta e cinco milhões de usuários finais e de b) mais de vinte milhões de usuários profissionais, cumulativamente, nos últimos três exercícios financeiros. Alternativamente, 20% da população localizada no país, para usuários finais, conforme indicadores nacionais oficiais, e 10% da população localizada no país, para usuários profissionais, conforme indicadores nacionais oficiais, nos últimos três exercícios financeiros.

Quantidade de usuários e clientes (empresariais ou não): Esse critério se refere ao número de usuários ou clientes que a plataforma digital possui. Uma base de usuários ou clientes substancial pode indicar a relevância e a influência da plataforma no mercado. A quantidade de usuários também pode afetar questões como a disseminação de informações, o poder de negociação com anunciantes e o impacto na vida cotidiana das pessoas.

Serviria como fonte de dados assessória para cruzar com os dados anteriores e posteriores, como por exemplo, a questão do faturamento - e assim -, tentar criar um indicador para mensuração de quais são as plataformas mais utilizadas, com mais influência, e, também as que podem vir a causar mais impactos em casos de disseminação de conteúdos ilegais, antiético e correlatos. (FGV/EBAPE)

Extremante importante. O número de usuários diferencia verdadeiramente a mídia, embora essa informação só é importante de acordo com seu objetivo

Este critério se refere ao número de usuários ou clientes que utilizam a plataforma, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. É um indicador importante para avaliar o alcance da plataforma e sua importância para os usuários e clientes.

Separar, classificar e quantificar os clientes reais (pessoas físicas ou pessoas jurídicas), excluindo usuários anônimos que geram um crescimento irreal da plataforma.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]
O conceito de serviço essencial, nesta consulta, parece ter sido importado da União Europeia, mas há que se discutir sua aplicabilidade no Brasil, tendo em vista que aqui a essencialidade está associada, em geral, à prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o que pode resultar em obrigações como garantia do provimento e universalização do acesso. É importante que o conjunto da legislação brasileira seja observado na definição de conceitos, a fim de que a regulação espelhe efetivamente nossa realidade.

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Como mencionado acima, trata-se de critério relevante por buscar identificar serviços que se tornaram essenciais a agentes, empresas, setores de mercado, entidades públicas e privadas, não existindo alternativas disponíveis minimamente equivalentes, existindo clara situação de dependência.

Serviços cuja finalidade esteja relacionada ao exercício da cidadania, que devem estar entre as prioridades da regulação. É necessário que os serviços prestados sejam orientados pelo melhor interesse dos usuários, sendo vedado que seus dados sejam utilizados para ganhos por parte das plataformas.

Ressalta-se que, ainda que tenha um escopo mais limitado, o Marco Civil da Internet já ressalta a centralidade da internet para o exercício da cidadania. De maneira semelhante, pode haver uma ampliação desse reconhecimento para a camada das aplicações, a depender de sua relevância para para a população.

Sobre a tipologia de quais seriam serviços essenciais de plataformas, novamente depende do objetivo da regulação. Um exemplo é encontrado no Digital Markets Act (DMA) na União Europeia, que caracteriza os "core platform services".

Este critério é essencial para o entendimento do serviço fornecido pela plataforma, que pode ser de comunicação/mensageria privada, de compartilhamento de informações (mensagens, textos, áudio ou vídeo), de fornecimento de informação pública de maneira colaborativa, entre outros.

O serviço essencial oferecido por uma plataforma deve ser comunicado de maneira explicita para as pessoas que dele fazem uso. Nesse sentido, é importante salientar que muitas vezes as empresas de tecnologia criam uma missão de fachada que mascara seu real modelo de negócios, que deveriam ser igualmente comunicados de forma transparente.

Se se entende 'plataforma digital' no sentido dado pela ementa que abre a consulta - "Quase trinta anos após o surgimento da Internet comercial, verifica-se a necessidade de novas formas de se classificar os atores que atuam em suas diversas camadas. Uma das designações amplamente difundida é o termo “plataformas digitais”, adotado nesta consulta."-, está se falando de produtos e serviços localizados na camada de aplicativos, explorados por empresas comerciais. Logo, a menos que a oferta desses produtos e serviços estejam ao alcance de regimes administrativos derivados do direito público, não vejo como a essencialidade possa ser critério definidor do que aqui se convencionou chamar de plataforma digital.

Como uma das características chave de plataformas digitais é sua capacidade de espraiamento para diferentes mercados, elas não devem ser reguladas somente em seus serviços essenciais. Isso envolve tanto a dimensão concorrencial dos grupos econômicos como a política e social no tocante a como cada conglomerado domina atividades na Internet e que influência gera a partir deste poder. Neste sentido, faz-se fundamental identificar os "pontos de controle" nos quais as plataformas operam como reguladores chave dos fluxos informacionais e econômicos e exercem seus papeis de "gatekeepers".

Conforme apresentado em outras respostas da presente Consulta, o ecossistema digital é marcado por uma enorme diversidade de agentes, organizados para o oferecimento dos mais diferentes tipos de serviços. Existem desde as grandes empresas de tecnologia (Big Techs), sobre as quais recaem as principais preocupações relacionadas ao funcionamento do ecossistema digital, até sites de reclamação de consumidores e grandes enciclopédias online. No meio desses extremos se localizam vários outros tipos de atores, como provedores de acesso, de conteúdo, marketplaces e startups.

Não é toda essa diversidade de serviços que suscita preocupações. Nesse sentido, a ABRANET entende, em linha com outras iniciativas regulatórias voltadas às plataformas digitais – como o Digital Markets Act europeu – que apenas alguns tipos de serviços demandam escrutínio regulatório especial. No referido diploma legal da União Europeia, o artigo 2(2) elenca aquilo que entende por “core platform service”, apresentando rol de serviços de importância particular; apenas estes poderiam suscitar a aplicação da nova lei reguladora dos mercados digitais. Mesma postura se apresenta no atual Projeto de Lei 2.630/2020, que tramita no Congresso Nacional brasileiro: apenas alguns serviços específicos serão capazes de atrair o aparato regulatório que se elabora no referido PL.

Contudo, como apresentado também em outros questionamentos da presente Consulta, a ABRANET acredita que a regulação que ora se planeja deve ser assimétrica por essência, incidindo apenas sobre os agentes de mercado que detenham controle essencial de acesso – i.e, sejam gatekeepers. Nesse sentido, a prestação de “serviço essencial de plataforma”, por si só, não seria capaz de suscitar a aplicação do aparato regulatório aqui em construção e em debate.

Ainda que assim seja, a noção de “serviço essencial de plataforma” é de grande importância para o desenho regulatório que a ABRANET entende como sendo o mais adequado: em sua visão, três critérios devem ser atendidos pelo respectivo agente de mercado para que este seja qualificado enquanto gatekeeper, e a prestação de serviço essencial de plataforma é um deles.

Na composição do rol específico de serviços qualificados como “essenciais de plataforma”, a Associação julga pertinente a inclusão de três tipos, em linha com o atualmente previsto no PL 2.630/2020: a) redes sociais; b) ferramentas de busca; e c) serviços de mensageria instantânea. No Brasil, entende-se que o rol acima proposto já seria suficiente, por serem estratégicos e essenciais para comunicação e pesquisa pelos brasileiros.

O referido PL também apresenta definições instrutivas para estes termos, as quais podem ser aqui replicadas. Deste modo, fornecem o importante ponto de referência que toda boa regulação deve buscar, no sentido de definições claras e estritas, para delimitar suas hipóteses de incidência. Nesse sentido, “rede social” pode ser definida como: “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de criação, opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários”. Por sua vez, “ferramenta de busca” deve ser entendida como “aplicação de internet que permite a busca por palavras-chave de conteúdos elaborados por terceiros e disponíveis na internet, agrupando, organizando e ordenando os resultados mediante critérios de relevância escolhidos pela plataforma, independentemente da criação de contas, perfis de usuários ou qualquer outro registro individual, incluído indexador de conteúdo e excetuadas aquelas que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico”. Por fim, “mensageria instantânea” é termo empregado no sentido de “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o envio de mensagens instantâneas para destinatários certos e determinados, incluindo a oferta ou venda de produtos ou serviços e aquelas protegidas por criptografia de ponta-a-ponta, com exceção dos serviços de correio eletrônico”.

De outro lado, ao mesmo tempo em que se especifica quais tipos de serviço teriam o condão de, potencialmente, suscitar a aplicação da regulação ora em construção para as plataformas digitais, também seria possível apresentar rol de tipos de serviços oferecidos que, em si mesmos, afastam a possibilidade de incidência dessa mesma regulação.

É importante destacar que não há dúvida de que os serviços não listados no rol taxativo de “serviço essencial de plataforma” já não poderiam dar vazão a uma qualificação de incidência regulatória. Ainda que assim seja, a previsão de rol de serviços que afastam a aplicação de eventuais dispositivos regulatórios é bem-vinda, reconhecendo que determinadas atividades não apresentam riscos relevantes aos usuários.

Tal proposta está em sintonia com a atual redação do PL 2.630/2020, que lista como exceções de enquadramento para fins de regulação os provedores cuja atividade primordial seja a) o comércio eletrônico; b) a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; c) enciclopédias online sem fins lucrativos; d) repositórios científicos e educativos; e) plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto; f) a busca e disponibilização de dados obtidos do poder público; e g) plataformas de jogos e apostas online. Ademais, sugere-se também, como exceção à regulação, as plataformas financeiras e de pagamentos, por já estarem sujeitas a regulação setorial.

Serviço essencial de plataforma: Esse critério considera se a plataforma digital oferece serviços essenciais para a vida cotidiana das pessoas ou para o funcionamento de outros setores econômicos. Por exemplo, uma plataforma de comunicação usada por um grande número de pessoas ou uma plataforma de pagamento online amplamente utilizada podem ser consideradas serviços essenciais. O status de serviço essencial pode aumentar a responsabilidade e a necessidade de regulação.

Critério imprescindível para saber qual a missão e orientação da plataforma, para assim, ter uma noção de quais usuários utilizam a plataforma : Como também prévio monitoramento diante de uma conjuntura, agregada essa, com esse tópico.

Esse sim é um filtro muito interessante.
Plataformas de comunicação em massa são de extrema utilidade e o criador de conteúdo é quem deve ser observado e ou penalizado.
Bloqueios a plataformas de comunicação por conta de erros de usuários causam desconforto e grandes problemas a um público inocente e até dependente do serviço.

Quando o Estado, governos federais, estaduais e municipais utilizam as redes sociais e mensageiros web, esses passam a ser essenciais e devem ser regulados pelo Estado?

Este critério se refere à importância do serviço prestado pela plataforma para os usuários e clientes, especialmente se é considerado um serviço essencial para o funcionamento de suas atividades ou para a sociedade como um todo. Isso pode incluir, por exemplo, plataformas de transporte, serviços financeiros ou de saúde.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]
Parâmetros qualitativos e quantitativos devem ser desenvolvidos para identificar plataformas que funcionem como controladores de acesso ou que sejam fundamentais para que determinado agente alcance estabeleça relação com seu público (funcionem, portanto, como “gatekeepers”), especialmente em áreas que envolvam acesso a outras plataformas (como lojas de aplicativos) e produção e circulação de conteúdo informacional e cultural. Para evitar que haja esse tipo de controle, são cabíveis medidas que impeçam que um controlador de acesso adote tratamento diferenciado ou preferencial (como indexação) de produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador que controle de forma direta ou indireta, bem como com o qual tenha acordo contratual. Isto é, a regulação deve evitar a consolidação de controladores de acesso, o que também pode ser desenvolvido por meio de políticas públicas de incentivo a outros agentes.

Entendemos que o papel de gatekeeper deve ser avaliado à luz do poder infraestrutural das plataformas e não apenas na sua ação nas camadas da web. Uma vez que a participação de mercado e desenvolvimento de infraestrutura de certas plataformas colocam em risco a diversidade e a inovação, princípios da internet no Brasil (CGI.br, 1995), tornando mais difícil a entrada ou os custos de se manter no mercado como atores menores, a caracterização de gatekeeper é essencial para a subsequente definição de regras.

Importante dizer que uma empresa pode tornar-se gatekeeper mesmo em serviços paralelos, que aparentemente não são sua área de atuação, mas que fazem parte da cadeia de mercado na qual atua. Por exemplo, um provedor de conteúdo (ex. Google) pode tornar-se gatekeeper do desenvolvimento do mercado de pequenos provedores de internet caso priorize acordos comerciais com as grandes empresas de telecomunicações e opte por não hospedar conteúdo em pontos de troca de tráfego regionais (ex. no norte ou nordeste) (Rosa e Hauge, 2022).

Nesse sentido, concordamos com Jonas Valente no item “iv Serviço essencial de plataforma” no que se refere à necessidade de analisar os “pontos de controle” de uma plataforma para estabelecer sua regulação, e não apenas os serviços que dizem prestar.

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A noção de gatekeeper é central na regulação assimétrica definida no Digital Markets Act da União Europeia (DMA). Contudo, o conceito de gatekeeper e controlador essencial de acesso não existe por si só, sendo sim o nome dado aos agentes que cumprem uma série de requisitos, como aqueles elencados na contribuição à questão 2.

Os agentes considerados “elegíveis” para serem designados como gatekeepers segundo o DMA são grandes empresas que prestam serviços essenciais de plataformas (core platform services) e que dispõem de considerável poder econômico – por exemplo, geralmente possuem capacidade de estabelecer conexão entre muitos usuários profissionais e muitos consumidores finais por meio de seus serviços, que lhes permite potencializar suas vantagens (como acesso a um grande volume de dados, de um domínio de atividade para outro); algumas dessas empresas exercem controle sobre ecossistemas inteiros de plataformas no âmbito da economia digital, sendo estruturalmente muito difícil para os concorrentes (atuais ou entrantes) desafiar ou disputar a posição destas plataformas dominantes, independentemente do nível de inovação ou eficiência que esses concorrentes possam ter. [Ver Considerando nº 3 do DMA]

Segundo o DMA, art. 3º, uma empresa é designada como um gatekeeper, quando:
a. Tiver um impacto significativo no mercado;
b. Prestar um serviço essencial de plataforma que constitui uma porta de acesso (gateway) importante para os usuários profissionais alcançarem os consumidores finais;
c. Se beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações ou, se for previsível, que possa a vir se beneficiar de tal posição em um futuro próximo.

Assim, presume-se que a empresa tem as características acima quando ela cumpre os seguintes requisitos:

1. O volume de negócios anual na União Europeia for superior a 7,5 bilhões de euros em cada um dos últimos 3 exercícios financeiros, ou se a capitalização média na bolsa (ou equivalente) for de 75 bilhões no último exercício financeiro,

2. Prestar o mesmo serviço essencial de plataforma em pelo menos 3 Estados-membros da EU. Serviços essenciais de plataforma – segundo a tradução oficial em português de Portugal do art. 2º do DMA – são os seguintes: a) Serviços de intermediação em linha; b) Motores de pesquisa em linha; c) Serviços de redes sociais em linha; d) Serviços de plataforma de partilha de vídeos; e) Serviços de comunicações interpessoais independentes do número; f) Sistemas operativos; g) Navegadores Web; h) Assistentes virtuais; i) Serviços de computação em nuvem; j) Serviços de publicidade em linha, incluindo qualquer rede de publicidade, trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por uma empresa que presta qualquer um dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a i).

3. Se prestar um serviço essencial de plataforma que tenha tido pelo menos 45 milhões de usuários finais ativos mensalmente, estabelecidos ou situados na EU e pelos menos 10 mil usuários profissionais ativos anualmente.
As plataformas designadas como gatekeepers deveriam notificar a Comissão Europeia até 3 de julho de 2023. Até o momento desta contribuição, segundo informações públicas, a Comissão Europeia recebeu notificações da Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta, Microsoft e Samsung.

Esse critério é relevante porque a dinâmica de cada tipo de serviço pode acarretar diversas adaptações ao escopo regulatório.

1. TIPOLOGIA DA PLATAFORMA: É necessário considerar a tipologia da plataforma (a exemplo da classificação utilizada no DMA enquanto "core platform services", como os serviços de mensageria, serviços de nuvem, redes sociais, entre outros)

2. SETOR RELEVANTE PARA DIREITOS FUNDAMENTAIS: para alguns casos, é também necessário considerar o setor em que a plataforma atua. Isso porque, para além das características essenciais das plataformas digitais, é necessário considerar as características do setor e as dinâmicas e impactos relevantes para os direitos fundamentais.

No setor de saúde, por exemplo, é fundamental que as tecnologias sejam reguladas em conjunto ao próprio setor. Afinal, o principal impacto, diferente das plataformas clássicas, está relacionado ao acesso à saúde e ao próprio sistema de saúde. Portanto, nesse caso, as plataformas devem ser regidas pelos princípios do SUS, que regem a saúde no Brasil, e devem centralizar o usuário na prestação do serviço.

Esse critério (ou algum semelhante) é muito importante para que a legislação abarque plataformas que efetivamente suscitam maiores preocupações, quando estamos falando de regulação econômica.

Acreditamos que um critério que combine outros critérios na definição de plataformas digitais é a melhor alternativa. Nesse sentido, a definição de controladores de acesso deve relacionar os critérios anteriores, em especial a quantidade de usuários no território nacional (considerando a limitação dos critérios do faturamento e também a limitação do critério de participação de mercado sem se considerar o efeito de conglomerado), além do tipo de plataforma. Ainda, o conceito de controle de acesso deve ser flexível para considerar a essencialidade do serviço e os riscos aos direitos sociais e fundamentais.

A expressão surge a partir do Digital Markets Act (DMA) [1] [2], a regulação europeia de mercados digitais. Para tal legislação os gatekeepers são empresas que oferecem “serviços essenciais de plataforma”, como redes sociais, mecanismos de busca, sistemas operacionais e serviços de compartilhamento de vídeo. Para serem enquadrados, os serviços devem possuir impacto significativo no mercado interno europeu, operarem um ou mais gateways importantes para os clientes e desfrutarem (ou que ter a previsão para tanto) uma posição consolidada e durável em suas operações.

A determinação de uma empresa como gatekeeper é feita com base em critérios quantitativos (econômicos e referentes ao número de usuários) e qualitativos. Especificamente (i) se a empresa à qual pertence tiver um volume de negócios anual no Espaço Econômico Europeu (EEE) igual ou superior a 6 500 milhões de euros nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa à qual pertence tiver ascendido a, pelo menos, 65 mil milhões de euros no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros; (ii) se prestar um serviço essencial de plataforma com mais de 45 milhões de utilizadores finais ativos mensalmente, estabelecidos ou situados na União, e mais de 10 mil utilizadores profissionais ativos anualmente, estabelecidos na União, no último exercício financeiro.

Esses critérios, no entanto, são presunções: é possível que uma empresa que os atenda as refute, demonstrando por meio de indicadores suficientemente embasados o motivo pelo qual não se enquadra na categoria de gatekeeper. Igualmente, é possível que a Comissão Europeia fundamentadamente designe uma plataforma digital provedora de serviço essencial como um gatekeeper mesmo que esta não atinja os limites presumidos. Uma vez enquadrado como gatekeeper, no entanto, a plataforma está sujeita a uma série de obrigações. Essa válvula de escape também é importante para que se atinja o objetivo principal de reconhecer uma plataforma como gatekeeper: regular as plataformas que verdadeiramente suscitam preocupações.

[1] EUROPEAN COMMISSION. Remarks by Commissioner Breton: Here are the first 7 potential “Gatekeepers” under the EU Digital Markets Act. Disponível em: Acesso em: 07/07/2023.
[2] CONTRI, Camila Leite; SECAF, Helena e ZANATTA, Rafael A. F. Com o DMA, regulação de plataformas digitais já é realidade. Jota, 09 dez. 2021. Disponível em: Acesso em: 26/06/2023.

Este critério também é importante. Isso porque permitir o controle de serviços essenciais e estratégicos por um pequeno número de empresas privadas pode colocar em risco soberania de um país.

Se considerarmos que o gatekeeper se relaciona com um conjunto de agentes, ferramentas e práticas que permite ou não o acesso aos ambientes das plataformas virtuais, precisamos avaliar sua atuação à luz da universalidade de acesso à cuidados digitais para que sejam protegidas em seus corpos e existências por racismo, transfobia, lesbofobia, entre outros.
E acima de tudo que tem garantido seu direito de livre expressão, que não pode jamais ser confundido com a liberdade de ofensa ou a permissão para infringir leis locais e internacionais.

Indicador fundamental, sim, para a classificação do que tem se entendido, nesta consulta, como plataforma digital.

A condição de gatekeeping é fundamental para definir o poder de plataforma. O conceito colocado na consulta de controle essencial de acesso é importante, mas não encerra a condição de gatekeeping. O exercício do poder político, social e tecnológico se dá pelo acesso, mas também pelo controle da atuação dos demais agentes nos serviços ofertados e mediados. Mecanismos de busca não definem apenas o acesso, mas a visibilidade de conteúdos, assim como lojas de aplicações. Assim, o conceito precisa ser enriquecido para incorporar diferentes dimensões do controle e práticas anti-competitivas de prejuízo de concorrentes. É neste âmbito também que devem ser levadas em consideração as estruturas e estratégias de intgração vertical e horizontal destes agentes e como elas impactam não somente a dimensão concorrencial, mas o poder em diferentes dimensões.

No entendimento da ABRANET, a noção de controle essencial de acesso é o ponto basilar de toda a regulação de plataformas digitais que ora se debate. Como apresentado também em outros questionamentos da presente Consulta, a Associação acredita que a regulação que se planeja deve ser assimétrica por essência, tendo este conceito por eixo definidor de sua incidência ou não sobre as plataformas que povoam o ecossistema digital.

A noção de regulação assimétrica está presente também em outras iniciativas de regulação nesta seara, sejam elas internacionais ou nacionais: exemplo, o Digital Markets Act (“DMA”), aprovado pela União Europeia em 2022, volta sua atenção não a todas as plataformas do ecossistema digital, mas apenas àquelas que se qualificam enquanto gatekeepers, vistas como um pequeno grupo de grandes empresas que oferecem serviços centrais de plataforma, detentoras de considerável poder econômico. Na mesma linha, o Digital Services Act (“DSA”), também da União Europeia e aprovado no mesmo contexto, igualmente implementa um modelo de regulação assimétrica, prevendo obrigações de acordo com o tipo de atuação, tamanho e impacto dos diferentes agentes de mercado no ecossistema digital; o centro das atenções recai, contudo, nos agentes de maiores proporções, classificados como “plataformas digitais muito grandes” (“very large online platforms”). Por fim, nos esforços do Reino Unido para disciplinar a atuação dos mercados digitais, a autoridade regulatória que vem sendo estruturada – a Digital Markets Unit (“DMU”) – é modelada para ter uma atuação pontual relativamente ao ecossistema digital, incidindo apenas sobre as empresas que possuem condição estratégica de mercado (“strategic market status”), o que envolve, dentre outros critérios, poder de mercado substancial e duradouro e posição de importância estratégica. A unir essas iniciativas de regulação das plataformas digitais está, portanto, não apenas o modelo de regulação assimétrica em si, mas também uma concentração dos novos compromissos regulatórios nos principais agentes de mercado, aqueles com controle essencial de acesso às possibilidades da economia digital.

Na realidade brasileira, o Projeto de Lei 2.630/2020 também segmenta suas obrigações apenas a grandes agentes de mercado do ecossistema digital. Conforme redação atual de seu provável artigo 2º, a futura Lei será aplicável apenas a provedores que ofertem determinados serviços ao público brasileiro, para além de necessitarem ter elevado número médio de usuários mensais no país, o que direciona o escopo de aplicação da Lei apenas para grandes agentes de mercado. Neste sentido, a proposta da ABRANET, de condicionar a incidência da futura regulação de plataformas digitais à qualificação de determinada empresa enquanto gatekeeper, conta com respaldo de diversas outras iniciativas regulatórias, de cunho tanto nacional quanto internacional.

Controle essencial de acesso (gatekeeper): Esse critério se refere ao controle que uma plataforma digital exerce sobre o acesso e a distribuição de informações, produtos ou serviços. Uma plataforma que atua como um gatekeeper tem a capacidade de influenciar o conteúdo que os usuários veem, restringir o acesso a determinados recursos ou dominar o fluxo de informações. O controle essencial de acesso pode ter implicações significativas para a liberdade de expressão, a concorrência e a diversidade de opiniões.

Este critério se refere ao poder de uma plataforma de controlar o acesso de outros atores ao mercado ou ao serviço que oferece. Pode ser um indicador relevante para avaliar o potencial da plataforma de exercer poder de mercado e impor condições desfavoráveis aos usuários e concorrentes.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]
Os serviços devem ser diferenciados de forma específica. Ainda que haja relações entre eles, deve-se buscar identificar o serviço principal em relação ao qual a regulação deve incidir prioritariamente. A superposição dos serviços deve ser evitada, por exemplo por meio da separação funcional das empresas.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Segundo o Digital Markets Act da União Europeia, os seguintes serviços são considerados serviços essenciais de plataforma, conforme já indicado em comentários anteriores:

a) Serviços de intermediação em linha;
b) Motores de pesquisa em linha;
c) Serviços de redes sociais em linha;
d) Serviços de plataforma de partilha de vídeos;
e) Serviços de comunicações interpessoais independentes do número;
f) Sistemas operativos;
g) Navegadores Web;
h) Assistentes virtuais;
i) Serviços de computação em nuvem;
j) Serviços de publicidade em linha, incluindo qualquer rede de publicidade, trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por uma empresa que presta qualquer um dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a i).

Os projetos de lei em andamento no Brasil (como o PL 2.630/2020) trazem definições mais simples e específicas de agentes que são objeto da regulação, como “redes sociais”, “mecanismos de buscas” e “serviços de mensageria privada através da internet”. Contudo, isto pode deixar de fora plataformas relevantes e extremamente populares no Brasil, principalmente após a popularização do smartphone e da internet em banda larga (por exemplo, plataformas online de transporte de passageiros, relacionamentos, locação de imóveis ou reservas em hotéis, delivery de restaurantes e outros serviços, dentre outros). Nesse sentido, a definição do DMA parece ser uma boa referência para as iniciativas regulatórias no país.

Esse critério é relevante porque a dinâmica de cada tipo de serviço pode acarretar diversas adaptações ao escopo regulatório.

1. TIPOLOGIA DA PLATAFORMA: É necessário considerar a tipologia da plataforma (a exemplo da classificação utilizada no DMA enquanto "core platform services", como os serviços de mensageria, serviços de nuvem, redes sociais, entre outros)

2. SETOR RELEVANTE PARA DIREITOS FUNDAMENTAIS: para alguns casos, é também necessário considerar o setor em que a plataforma atua. Isso porque, para além das características essenciais das plataformas digitais, é necessário considerar as características do setor e as dinâmicas e impactos relevantes para os direitos fundamentais.

No setor de saúde, por exemplo, é fundamental que as tecnologias sejam reguladas em conjunto ao próprio setor. Afinal, o principal impacto, diferente das plataformas clássicas, está relacionado ao acesso à saúde e ao próprio sistema de saúde. Portanto, nesse caso, as plataformas devem ser regidas pelos princípios do SUS, que regem a saúde no Brasil, e devem centralizar o usuário na prestação do serviço.

(Essa resposta tinha sido originalmente submetida erroneamente na categoria v Controle essencial de acesso (gatekeeper). Considerem essa resposta neste atual item, de vi Tipos de serviços)

Similar ao critério de serviço essencial da plataforma, porém, com mais detalhes sobre o tipo de serviço que a plataforma oferece ao usuário, não se detendo apenas ao serviço essencial fornecido por ela. Importante para entender a sua dimensão e alcance.

Os serviços oferecidos devem ser comunicados de forma transparente, explicando como e por que são pagos ou não, por exemplo. E no caso de serem gratuitos, as pessoas precisam entender quem e como geram lucros para as empresas.

Indicadores importantes, sim, para a classificação do que se tem convencionado chamar aqui de plataforma digital.

Os tipos de serviços são indicadores muito importantes, uma vez que evidenciam como determinadas plataformas espraiam-se para diferentes mercados e atividades. Neste sentido, a abrangência de uma plataforma ou grupo econômico deve ser considerada para compreender seu poder e sua dominância nos mercados mais amplos (plataformas e aplicações de Internet).

O ecossistema digital é marcado por uma enorme diversidade de agentes, organizados para o oferecimento dos mais diferentes tipos de serviços. Existem desde as grandes empresas de tecnologia (Big Techs), sobre as quais recaem as principais preocupações relacionadas ao funcionamento do ecossistema digital, até sites de reclamação de consumidores e grandes enciclopédias online. No meio desses extremos se localizam vários outros tipos de atores, como provedores de acesso, de conteúdo, marketplaces e startups.

Não é toda essa diversidade de serviços que suscita preocupações. Nesse sentido, a ABRANET entende, em linha com outras iniciativas regulatórias voltadas às plataformas digitais – como o Digital Markets Act europeu – que apenas alguns tipos de serviços demandam escrutínio regulatório especial. No referido diploma legal da União Europeia, o artigo 2(2) elenca aquilo que entende por “core platform service”, apresentando rol de serviços de importância particular; apenas estes poderiam suscitar a aplicação da nova lei reguladora dos mercados digitais. Mesma postura se apresenta no atual Projeto de Lei 2.630/2020, que tramita no Congresso Nacional brasileiro: apenas alguns serviços específicos serão capazes de atrair o aparato regulatório que se elabora no referido PL.

Contudo, como apresentado também em outros questionamentos da presente Consulta, a ABRANET acredita que a regulação que ora se planeja deve ser assimétrica por essência, incidindo apenas sobre os agentes de mercado que detenham controle essencial de acesso. Nesse sentido, os tipos de serviço de plataformas digitais elencados como “serviço essencial de plataforma”, por si só, não seriam capazes de suscitar a aplicação do aparato regulatório aqui em construção e em debate.

Não obstante, a identificação taxativa desses tipos de serviço de plataformas digitais é de extrema importância para o desenho regulatório que a ABRANET entende como sendo mais pertinente: em sua visão, três critérios devem ser atendidos pelo respectivo agente de mercado para que este seja qualificado enquanto gatekeeper – ou seja, tenha controle essencial de acesso; a prestação de “serviço essencial de plataforma” é um deles, e este requisito depende da especificação pormenorizada sobre quais tipos de serviço demandam atenção regulatória em especial. É pelo oferecimento de um tipo de serviço elencado neste rol que se preenche o critério da prestação de “serviço essencial de plataforma”.

Na composição do rol específico de serviços qualificados como “essenciais de plataforma”, a Associação julga pertinente uma abordagem comedida, prevendo a inclusão de três tipos, em linha com o atualmente previsto no PL 2.630/2020: a) redes sociais; b) ferramentas de busca; e c) serviços de mensageria instantânea. No Brasil, entende-se que o rol acima proposto já seria suficiente, por serem estratégicos e essenciais para comunicação e pesquisa pelos brasileiros.

O referido PL também apresenta definições instrutivas para estes termos, as quais podem ser aqui replicadas. Deste modo, fornecem o importante ponto de referência que toda boa regulação deve buscar, no sentido de definições claras e estritas, para delimitar suas hipóteses de incidência. Nesse sentido, “rede social” pode ser definida como: “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de criação, opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários”. Por sua vez, “ferramenta de busca” deve ser entendida como “aplicação de internet que permite a busca por palavras-chave de conteúdos elaborados por terceiros e disponíveis na internet, agrupando, organizando e ordenando os resultados mediante critérios de relevância escolhidos pela plataforma, independentemente da criação de contas, perfis de usuários ou qualquer outro registro individual, incluído indexador de conteúdo e excetuadas aquelas que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico”. Por fim, “mensageria instantânea” é termo empregado no sentido de “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o envio de mensagens instantâneas para destinatários certos e determinados, incluindo a oferta ou venda de produtos ou serviços e aquelas protegidas por criptografia de ponta-a-ponta, com exceção dos serviços de correio eletrônico”.

Tipos de serviços: Esse critério leva em consideração os diferentes tipos de serviços oferecidos pela plataforma digital. Isso pode incluir serviços de comércio eletrônico, redes sociais, compartilhamento de conteúdo, transporte, hospedagem, entre outros. Cada tipo de serviço pode apresentar desafios e características específicas que influenciam as implicações regulatórias e a importância para a sociedade.

O funcionamento das Bigtechs no Brasil deve se enquadrar no critério de Serviço Público, sendo necessário a liberação de concessão onerosa pelo poder público para que elas se instalem, funcionem e operem no país, ficando vinculadas ao Ministério das Comunicação e fiscalizadas por um conselho formado por representantes de diversos setores da sociedade civil, como Universidades, Conselhos, Federações etc. e do poder público, desdobrando-se essa representação pelos três níveis de Estado: federal, estadual e municipal..

Considero o item vi o mais relevante

Imprescindível para definir a orientação, missão e valores das plataformas, assim, como compreender sua motivação, público-alvo, e, se necessário medidas de monitoramento prévio ao modo de levantar dados e produzir conhecimento sobre a mesma (FGV/EBAPE)

Uma das coisas que me preocupa é que temos um problema conceito são plataformas digitais que tem como modelo de negócio redes sociais, certo? Ou vamos estender esse conceito a Fóruns (Chans), plataformas de jogos, MMORPG?

Uma questão que não aparece são as aplicações que estão na Internet, mas invisíveis ao ambiente aberto, como a deepweb e/ou darkweb, como tratar esses ambientes em relação aos crimes que acontecem neles

Este critério se refere ao tipo de serviço oferecido pela plataforma, que pode variar desde serviços de comércio eletrônico, redes sociais, serviços de mensagens, mecanismos de busca, entre outros. Cada tipo de serviço pode apresentar diferentes riscos e desafios regulatórios.

Para estabelecer os critérios mais eficazes de regulação ou autorregulação, o Information Technology Industry Council (ITI) recomenda que o CGI se envolva em um diálogo colaborativo com representantes de diferentes negócios e serviços de plataformas digitais. Esse diálogo deve considerar fatores importantes como o nível de privacidade exigido para a prestação do serviço, bem como se a plataforma opera em sistema aberto ou fechado.

Devemos considerar o a) modelo de negócios para entender como dados de cidadãs/es/os brasileires são expropriados. Sugerimos também que hajam variáveis para definir a b) arquitetura da infraestrutura das plataformas, o que pode ser feito a partir de informações públicas, como por exemplo, o banco de dados DBPeering, para saber onde estão os pontos de interconexão públicos das plataformas que permitem aos provedores de internet se interconectarem, e normalmente localizados no norte global, além de informações atualmente sob poder somente das plataformas, as quais deveriam ser informadas de tempos em tempos ao órgão de regulação para uma compreensão ampla do seu poder de mercado (e.x. locais onde estão seus servidores por serviço, empresas com as quais mantém acordos bilaterais de interconexão, etc).
Salientamos que como cidadãs/es/os, nossos dados estão completamente à mercê das plataformas, enquanto informações fundamentais das mesmas para definição de regulação são mantidas em caixas pretas sob o argumento de colocar em risco sua posição de mercado diante da concorrência. Concordamos com as Blogueiras Negras no item “iv Serviço essencial de plataforma” que a necessidade de transparência, especialmente diante de agentes reguladores, é urgente.

Para a definição dos melhores critérios adotados em uma regulamentação ou autorregulamentação, sugere-se uma ampla discussão com os representantes dos diferentes negócios e serviços existentes em plataformas digitais.
Critérios como sua função, características de sistema e uso, necessidade de privacidade (ou grau de privacidade necessário para a prestação do serviço); se é um sistema aberto ou fechado; por exemplo, também poderiam ser usados para classificar plataformas.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Transparência e publicidade de dados e informações por país e jurisdição. Como as big techs recusam-se a divulgar informações e dados econômicos, mercadológicos e financeiros por país de atuação, o que vale para o Brasil, quanto mais transparentes forem eventualmente se poderia considerar este aspecto em termos de maior ou menor incidência de regulação.

Não obstante a ausência de divulgação de dados oficiais, sabe-se que os conteúdos pagos e a publicidade representam mais de 80% das receitas das plataformas.

Nesse sentido, é razoável defender que as plataformas deveriam deixar claro o que é conteúdo noticioso, impulsionado ou publicidade regular e abrangente; bem como que a comercialização da publicidade voltada para os brasileiros, inclusive por provedores com sede no exterior, deveria ser realizada por representante no Brasil e de acordo com a nossa legislação (o que evitaria a evasão fiscal de receitas sobre anúncios contratados fora do país direcionados ao mercado brasileiro e que hoje não recolhem impostos, além de identificar todas as empresas que participam da cadeia da publicidade digital).

Diferentemente do propagado por gigantes digitais, tais medidas não acabará com a publicidade digital; pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.

Efeitos conglomerados: é importante considerar não somente a atuação da plataforma isolada, mas também sua possível relevância intensificada na sua relação com outras plataformas, funcionalidades e serviços que são oferecidos dentro de um mesmo grupo econômico.

Por forma de interação possibilitada:
O risco de uma plataforma pode ser aumentado de acordo com a possibilidade de ações e interações dadas por ela, especialmente pensando na aplicação de uma lente de riscos a partir da ótica de preservação de direitos de crianças e adolescentes. Ressaltamos, entretanto, a necessidade de verificação material de como as interações estão se dando e quais os riscos presentes.

Exemplos não exaustivos:
- Plataformas que não permitem interação (menor risco)
- Plataformas que só permitem interação por frases prontas, como funcionam alguns modelos de jogos online (menor risco)
- Plataformas que permitem interação livre por mensagens (risco aumentado)
- Plataformas que permitem interação livre por voz (risco aumentado)
- Plataformas que permitem interação livre por vídeo (risco aumentado)
- Plataforma que permite interação livre por ‘avatares’ (percepção de risco aumentado pela possível necessidade de moderação de comportamentos e ações e aplicação de medidas de mitigação específicas, evitando casos recentes como de estupros em ambientes imersivos (https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2022/06/03/estupro-no-metaverso-o-aconteceu-comigo-foi-real.htm);
- Plataforma que permite envio de links (risco aumentado);
- Plataforma que permite realização de downloads (risco aumentado);
- Plataforma que permite compras (risco aumentado). Cabe, aqui, destacar os inúmeros casos de compras não autorizadas realizadas por crianças e adolescentes (https://revistamarieclaire.globo.com/Noticias/noticia/2020/12/crianca-gasta-mais-de-r-80-mil-no-cartao-da-mae-em-compras-de-aplicativo-de-jogos.html)

Por formas de conexão com outras pessoas:
- Sem possibilidade de interação online (menor risco);
- Possibilidade de interagir apenas com pessoas convidadas/em círculo de amigos (apesar de, à priori, ser uma forma que possa ser de menor risco, notamos casos reais em que há a disseminação de links de grupos privados nos quais ocorrem o cometimento de crimes)
- Possibilidade de interagir e buscar ativamente por quaisquer pessoas na rede (nesse tipo de plataformas, caberia ponderar a facilidade de encontrar perfis de adolescentes nas buscas realizadas);
- Plataformas que ativamente te conectam com estranhos como parte do modelo de negócios (maior risco, a exemplo do Omegle e das denúncias recentes do aplicativo “Project Z”, a exemplo: https://www.instagram.com/reel/CuRpc_PtlHO/?igshid=MzRlODBiNWFlZA%3D%3D);
Cabe destacar que essa proposta de classificação não é estanque e pode variar a depender dos usos efetivos que são realizados dentro da plataforma.

Por necessidade de utilização da plataforma para gozo de direito fundamental ou participação em e acesso a elaboração de Políticas Públicas:

Exemplos: Gov.Br; plataformas de registro de denúncias e boletins de ocorrência online; plataformas para Cadastro Único para Programas Sociais e atualização de dados; plataformas que fazem controle de acesso a locais públicos e, portanto, agem sobre o direito fundamental de ir e vir e liberdade de locomoção; plataformas que permitem acesso a políticas públicas em situações emergenciais (a exemplo dos aplicativos para acesso ao Auxílio Emergencial); plataformas que reúnem indicadores que auxiliam na formação de políticas públicas sobre e para crianças e adolescentes

Necessidades: Acessibilidade e transparência, na medida em que são plataformas públicas necessárias para concretização de direitos fundamentais; reflexão de que essas plataformas podem vir a ser acessadas por crianças e adolescentes que, muitas vezes, apoiam seus familiares na navegação online; reflexões de que o risco de segurança da informação ou perda de controle de acesso desses tipos de plataformas pode gerar prejuízos sociais graves, sendo importante a sua segurança desde o design e a instrução clara de usuários sobre como utilizar (ex: famílias sem acesso ao auxílio emergencial na pandemia por terem caído em golpes de aplicativos falsos); reflexão sobre a importância de garantia desses serviços públicos também em meio não-digital, para garantir acesso de quem não possui conexão (seja por impedimento socioeconômico, regional ou por voluntariedade - “direito à desconexão”); alerta sobre transparência e rigor metodológico e da forma de exposição de dados em plataformas que produzem e disponibilizam dados sobre crianças e adolescentes, para impulsionar políticas públicas, a fim de evitar vieses e distorções, bem como preservar segurança e privacidade.

Para a definição dos melhores critérios adotados em uma regulação ou autorregulação, sugere-se uma ampla discussão com os representantes dos diferentes negócios e serviços existentes em plataformas digitais.

Critérios como necessidade de privacidade (ou grau de privacidade necessário para a prestação do serviço) e o fato de ser um sistema aberto ou fechado, por exemplo, também poderiam ser usados para classificar plataformas.

Devem ser considerados igualmente:
- o Regime de propriedade da plataforma, se pública, privada ou cooperativa.
Em sentido semelhante ao previsto na Constituição em relação a regulação da Comunicação Social e da Radiodifusão.
Plataformas cooperativas e públicas devem ter incentivos e não podem estar submetidas as mesmas obrigações que as privadas de grande escala, as quais podem constituir uma barreira de entrada no mercado. Inclusive é possível pensar em algum tipo de subsídio cruzado.
-O cumprimento da função social dos dados acumulados.
Plataformas que recolhem dados de utilidade pública, como de sistemas de transporte públicos ou dados sanitários da população, devem ser obrigadas a compartilhar-los, desde que anonimizados, com instituições públicas de pesquisa e de formulação de políticas públicas. Ex: Dados sanitários sobre pandemias coletados por plataformas privadas e instituições como a Fiocruz e o Min. de Saúde.
-O investimento local em P&D, infraestrutura e capacidade computacional instalada no Brasil.
Plataformas devem receber incentivos para desenvolver centros de tratamento de dados e desenvolvimento de IA's com a respectiva capacidade computacional necessária no Brasil, favorecendo o desenvolvimento do país no mercado digital e de IA.
-A prestação e concessão de serviços públicos.
Tratamento de dados e prestação de serviços digitais para instituições públicas devem prioritariamente ser atendidos por plataformas públicas ou cooperativas, especialmente na educação e saúde.
-O Grau de explicabilidade e transparência dos sistemas algorítmicos.
Devem haver incentivos para plataformas que aceitem auditorias algorítmicas para a análise e correção de possíveis vieses algorítmicos.

Outros aspectos devem ser considerados para classificar plataformas digitais:
- As consequências dos efeitos de rede.
- A capacidade de coleta, armazenamento e processamento de dados.
- Sua capacidade de "cercamento" dos usuários dentro de seus serviços e aplicações.
- A influência sobre o os fluxos informacionais.
- O poder sobre o debate púlico.

Caso a Plataforma não presta um serviço essencial, deve ser avaliada a relevância da plataforma , considerando-se o numero de usuários inscritos, numero de usuários ativos, usuários que pagam por serviços diferenciados da plataforma, incluindo serviços de marketing como links patrocinados, publicações promovidas e etc, para poder se entender o quão impactante pode ser ou não um conteúdo vinculado em tal plataforma dada sua relevância.
Posto que uma plataforma pode ter 10 milhões de pessoas inscritas, mas apenas 100 mil usuários ainda ativos, e usuários pagantes 10 mil, o que significa que apesar dos 10 milhões, ela efetivamente só teria poder de engajar os no máximo 100 mil usuários ativos, o que diminui sua relevância, ou seja, o que restringe o impacto de seu conteúdo, já que o numero de pessoas que interage / consome os conteúdos da plataforma são reduzidos.

Grau de intervenção algorítmica na intermediação realizada pela plataforma; quanto mais a plataforma intervem (por meio de algoritmos de recomendação, mecanismos de impulsionamento etc.) na intermediação que ela realiza entre seus usuários, e quanto mais essa intervenção seja opaca (use critérios não publicizados ou não verificáveis), mais intensa deve ser a regulação.

A ABRANET já indicou nos questionamentos anteriores que compõem a presente Consulta quais critérios entende como sendo adequados para a classificação de plataformas digitais em um esforço de regulação assimétrica. Tais são: (i) a oferta de um serviço essencial de plataforma, previsto em rol taxativo; (ii) o preenchimento de critérios de volumetria de usuários finais e profissionais, em números absolutos ou proporcionais à população localizada no país, por pelo menos os últimos três exercícios financeiros; e (iii) a detenção de posição dominante no mercado, também por pelo menos os últimos três exercícios financeiros. A Associação não considera necessária a previsão de outros critérios.

1. Impacto na concorrência: Além da participação de mercado, é importante considerar o impacto da plataforma na concorrência. Isso envolve analisar se a plataforma exerce influência significativa sobre a concorrência e se suas práticas podem prejudicar a entrada de novos concorrentes ou restringir a escolha dos usuários.

2. Efeitos sobre a economia local: Algumas plataformas digitais podem ter um impacto significativo na economia local devido a sua atividade comercial. Considerar os efeitos econômicos locais, como o suporte a pequenas empresas, a criação de empregos locais ou a geração de receita para a comunidade, pode ser relevante na classificação e regulamentação assimétrica.

3. Responsabilidade pela qualidade e segurança dos serviços: Plataformas que oferecem serviços que afetam a segurança ou qualidade de vida dos usuários podem ser classificadas com base em sua responsabilidade nesses aspectos. Por exemplo, uma plataforma que oferece serviços de transporte compartilhado deve ser avaliada em relação à segurança dos motoristas e passageiros.

4. Uso de algoritmos e inteligência artificial: O uso de algoritmos e inteligência artificial pelas plataformas digitais pode ter implicações significativas para a tomada de decisões automatizadas, personalização de conteúdo e possíveis efeitos discriminatórios. Considerar a transparência e a responsabilidade dos algoritmos pode ser um critério adicional na classificação e na definição das obrigações regulatórias.

5. Impacto ambiental: Plataformas digitais que têm um impacto relevante no meio ambiente podem ser classificadas com base em seu impacto ambiental. Por exemplo, plataformas de compartilhamento de carros elétricos podem ser consideradas positivamente em relação à sustentabilidade, enquanto outras plataformas que geram grande consumo de energia ou resíduos podem requerer regulamentação específica.

6. Proteção dos direitos do consumidor: Avaliar se a plataforma digital garante e protege os direitos dos consumidores é outro critério importante. Isso envolve considerar aspectos como transparência nas práticas comerciais, resolução de disputas, privacidade dos dados do usuário e políticas de reembolso.

7. Impacto social e cultural: Além dos aspectos econômicos, é importante considerar o impacto social e cultural das plataformas digitais. Isso pode incluir questões relacionadas à diversidade e inclusão, promoção de valores éticos, combate à discriminação e proteção da diversidade cultural.

Já descrevi acima critérios de regulamentação sobre conteudos adequados/apropriados OU NÂO para a pop de crianças e adolescentes até 18 anos segundo o ECA e segundo os critérios do # Melhor interesse da criança ver o comentario geral #24 das Nações Unidas sobre o uso das midias digitais p crianças e adolescentes e as recomendações

Mídias Sociais Digitais como espaço de convivência

As Mídias Sociais Digitais podem ser compreendidas como espaços imateriais onde indivíduos se encontram, interagem e compartilham informações, criando vínculos e comunidades. Nesse ambiente de convivência, indivíduos de diferentes origens, culturas e ideias podem se conectar, estabelecer relacionamentos e participar de discussões sobre diversos temas.

As plataformas, das mais populares como o Facebook, o Twitter, o Instagram, o WhatsApp e o TikTok, até as (relativamente) menos populares como o Reddit, o Discord, o Tumblr, o Medium, o Wattpad dentre outras, proporcionam um ambiente dinâmico, onde é possível compartilhar opiniões, experiencias, interesses, e até mesmo realizar atividades conjuntas, como jogos online e projetos colaborativos. Dentro destas plataformas, que são tão variadas quanto múltiplas, interações acontecem por meio de publicações, comentários, compartilhamentos e mensagens diretas, tomam a forma de texto, vídeos, imagens que podem ser fotos, montagens, memes, enfim.

O que é fato é que hoje, as plataformas são predominantemente aquiescentes na socialização humana , e tornaram-se, de fato, espaços de convivência.


Mídias Sociais Digitais como vetores disseminação de narrativas

Uma vez que são aquiescentes na socialização, as Mídias Sociais Digitais desempenham um papel significativo na propagação de narrativas, se tornando espaços onde as histórias são compartilhadas, disseminadas e amplificadas. Essas plataformas oferecem uma arena virtual para que indivíduos e grupos possam expressar suas ideias, opiniões e perspectivas de maneira rápida e acessível, e, de fato, narrativas podem disputar não apenas por destaque, mas também pela verdade, e funcionam bem dentro do panorama proposto pela Economia de Narrativas:
São as proposições de Shiller (2019) para a Economia de Narrativas:

I. as epidemias narrativas podem ser rápidas ou lentas, grandes ou pequenas, e seu impacto pode variar de uma atividade política temporária a uma grande mudança no cenário político (ibidem, p. 136);
II. nem todas as narrativas amplamente compartilhadas nas redes sociais são igualmente importantes, sendo necessário identificar e monitorar as narrativas verdadeiramente influentes, mesmo que representem uma pequena porcentagem do discurso popular (ibidem, p. 138-140);
III. as constelações narrativas, que são grupos de narrativas relacionadas compartilhadas entre diferentes grupos ou comunidades, têm um impacto maior na tomada de decisões do que uma única narrativa isolada (ibidem, p. 141-142);
IV. o impacto das narrativas pode mudar ao longo do tempo, sendo importante monitorar sua evolução e adaptação às circunstâncias políticas em constante mudança (ibidem, p. 143-144);
V. a verdade por si só nem sempre é suficiente para combater narrativas falsas, pois estas muitas vezes se baseiam em emoções e crenças que são resistentes a evidências factuais (ibidem, p. 145-147);
VI. a propagação das narrativas é impulsionada pela repetição, sendo necessário monitorar como as narrativas econômicas são repetidas e por quem (ibidem, p. 148-150);
VII. as narrativas que se conectam aos interesses humanos, identidade e patriotismo têm mais probabilidade de serem compartilhadas e influenciar a tomada de decisões econômicas (ibidem, p. 151-154).

Fonte:
SHILLER, Robert. Narrative Economics: How Stories Go Viral & Drive Major Economic Events. Princeton University Press, 2019.

Uso ou não de ferramentas automatizadas de exibição dos conteúdos gerados por terceiros.

1) Quanto à forma de monetização;
2) Quanto a sensibilidade dos dados pelos/com os quais opera;
3) Pela autonomia de seus algoritmos na produção de resultados que independem da ação humana (análise preditiva e IA generativa).

Se a plataforma usa hardware projetado no estrangeiro ela está vulnerável a ter seus dados silenciosamente alterados por quem controla o projeto dos processadores usados. Mesmo que a plataforma queira se adequar a legislação, terceiros podem obter influencia indevida e impedir o cumprimento da regulação.

Além dos critérios mencionados anteriormente, existem outros que também podem ser relevantes para classificar as plataformas digitais em uma regulação assimétrica:

Interdependência com outros mercados: Este critério se refere à interdependência da plataforma digital com outros mercados relevantes, como por exemplo, os mercados de publicidade digital ou de serviços de pagamentos. Uma plataforma que exerce grande poder em um mercado pode afetar significativamente outros mercados relacionados, o que pode ser um indicador relevante para avaliar o seu potencial impacto na economia.

Uso de dados pessoais: Este critério se refere ao uso de dados pessoais por parte da plataforma digital. As plataformas podem coletar e processar grandes quantidades de dados pessoais dos usuários, o que pode gerar preocupações com privacidade e segurança dos dados.

Capacidade de afetar a opinião pública: Este critério se refere à capacidade da plataforma digital de afetar a opinião pública e influenciar a disseminação de informações. Plataformas de redes sociais, por exemplo, podem exercer um grande impacto na disseminação de notícias e na formação de opinião pública, o que pode gerar preocupações com desinformação e propaganda política.

Impacto ambiental: Este critério se refere ao impacto ambiental da operação da plataforma digital, como por exemplo, o consumo de energia e emissões de gases de efeito estufa. Plataformas que operam em grande escala podem ter um impacto significativo no meio ambiente, o que pode gerar preocupações com sustentabilidade e responsabilidade social.

Ao saudar a iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), de abrir um processo de escuta da sociedade sobre tema tão candente e relevante para o desenvolvimento da Internet brasileira e mundial, esperamos que as contribuições recolhidas possam servir para os legisladores definirem marcos legais que passem a balizar as condutas e ações das plataformas digitais no Brasil.
Para fins desta consulta sobre regulação de plataformas desenvolvida pelo CGI.br, o Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios (DEIN), unidade que integra a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), optou por contribuir propositivamente com comentários, considerações e respostas a uma parcela dos questionamentos desta Consulta.
Nesse sentido, importante ainda salientar que os comentários ora submetidos pelo Departamento visam somar a um debate amplo e em construção, inclusive no âmbito do setor público, composto por outras numerosas instituições qualificadas e competentes na temática, direta ou indiretamente. Assim, as contribuições feitas nesta oportunidade não necessariamente refletem ou vinculam o posicionamento institucional ou a opinião da Secretaria que integra.
Contribuições às questões da consulta:
1. Quem regular
Quase trinta anos após o surgimento da Internet comercial, verifica-se a necessidade de novas formas de se classificar os atores que atuam em suas diversas camadas. Uma das designações amplamente difundida é o termo “plataformas digitais”, adotado nesta consulta.
1. Qual é a melhor definição de plataformas digitais considerando a necessidade de regular sua atuação?
A regulação das plataformas digitais precisa considerar a diversidade de tipos de serviços e modelos de negócios oferecidos por esses atores, como plataformas de redes sociais, comércio eletrônico, plataformas de notícias, mecanismos de busca, aplicativos de mensagem privada etc. Há uma variedade de dimensões possíveis, como o tipo de serviço oferecido, os mecanismos de remuneração, os padrões de relação com usuários, entre outros.
À luz deste primeiro questionamento, sugerimos considerar, para referência, a conceituação constante em trabalho de BELLEFLAMME e PEITZ (2021), nos quais plataformas digitais são caracterizadas por dois atributos básicos: conexão entre indivíduos ou empresas e efeitos de rede: "Uma plataforma é uma entidade (entity) que reúne agentes econômicos e gere ativamente os efeitos de rede entre eles" (BELLEFLAMME; PEITZ, 2021, p. 29, tradução nossa). Esta interpretação realça duas características essenciais. Primeiro, o objetivo de conectar e permitir interações e transações entre as partes (conectividade). Em segundo lugar, os efeitos de rede, que se relacionam com o valor de uma rede relacionada com a sua dimensão: o impacto que um usuário adicional de um produto ou serviço, ou um participante adicional a alguma interação, tem sobre o valor que outros usuários ou participantes atribuem a este produto, serviço ou interação (BELLEFLAMME; PEITZ, 2021). Os efeitos de rede são importantes porque impulsionam fenômenos fundamentais relacionados às plataformas digitais, tais como os loops de atração, dinâmicas dos vencedores (winner-takes-all dynamics) e estratégias de crescimento." (Chiarini et alli, no prelo)
2. Quais são as dimensões relevantes para descrever os diferentes tipos de plataformas digitais?
Buscando a proporcionalidade de medidas legais e regulatórias e a diversidade dos modelos e tamanhos de plataformas digitais, entende-se, a princípio, que essa regulação deve ser assimétrica. Há diversos critérios apontados como possíveis pela literatura e pela regulação internacional para identificar aquelas plataformas que oferecem maior risco à sociedade e, portanto, merecem maior atenção à definição de suas obrigações regulatórias.
Alguns dos critérios que podem ser usados para subsidiar o dimensionamento de eventual peso regulatório sobre plataformas, sem prejuízo a outras características, incluem: poder de mercado do conglomerado (na medida em que se verificasse risco de abuso de posição dominante); ameaças ao refreamento da inovação e do desenvolvimento tecnológico por eventual excesso de poder autorregulatório.
3. Comente e defina, se necessário, os critérios a seguir para classificar plataformas digitais:
i Participação de mercado (market share);
ii Valor de mercado ou faturamento;
iii Quantidade de usuários e de clientes (empresariais ou não);
iv Serviço essencial de plataforma1;
v Controle essencial de acesso (gatekeeper);
vi Tipos de serviços.
A classificação das plataformas digitais deve levar em conta uma cesta de critérios que componham um perfil específico do agente a ser regulado. A princípio, os mais importantes a serem incialmente considerados parecem-nos ser o faturamento em um dado mercado no País, o número de usuários, o controle essencial de acesso e a singularidade da entidade em um mercado determinado ou em vários segmentos econômicos. Conjugadas, estas características podem ser instrumentais para caracterização de uma assimetria regulatória equilibrada, que proteja os pequenos negócios sem deixar de lado a supervisão dos principais atores.
4. Caso haja outros critérios que devem ser utilizados para classificar as plataformas digitais em uma regulação assimétrica, descreva a seguir.


2. O que regular
2.1. GRUPO DE RISCOS - Riscos relacionados a ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica e de dados
As plataformas digitais desempenham funções relevantes na economia, conectando empresas e usuários (profissionais ou consumidores) e criando novas oportunidades de negócios. Contudo, algumas plataformas, de grandes dimensões e com fornecimento de serviços indispensáveis, podem explorar um conjunto de características e estratégias para garantir vantagens competitivas, incorrendo, muitas vezes, em distorções do mercado e abusos de posição dominante. Algumas plataformas gozam de enormes economias de escala, de efeitos de rede – aproveitando sua natureza multilateral -, de integração vertical e das vantagens decorrentes da concentração de dados nessa economia. Pode-se chegar ao controle sobre ecossistemas inteiros, sendo estruturalmente difícil que a posição dessas plataformas seja desafiada, disputada ou regulada. Essa combinação de estratégias, somada ao enorme poder econômico, tem a potencialidade de resultar em uma série de efeitos negativos sobre a economia, como desequilíbrios graves nas relações comerciais, em detrimento de preços, qualidade, lealdade na concorrência, escolha e inovação no setor digital. Uma diversidade de atores aponta, então, a insuficiência dos instrumentos regulatórios atuais, ex ante e de mecanismos do antitruste, para resolução desses novos problemas. Assim, com vistas ao enfrentamento destes e de outros desafios, faz-se necessário mapear os riscos ofertados pelas atividades das plataformas digitais para a concorrência, consumo, abuso de poder econômico e concentração econômica e de dados, bem como as medidas necessárias para mitigar tais riscos – como solicitaremos que você faça nesta seção.
5. Você concorda que os riscos elencados a seguir, relacionados a ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica e de dados devem ser considerados para a regulação de plataformas digitais? Comente cada risco.
i Riscos associados à concentração no tratamento (coleta, armazenamento, uso, análise etc.) de dados (pessoais ou não) e nas infraestruturas críticas de coleta, armazenamento, análise e processamento de dados (pessoais ou não);
Os riscos poderiam ser qualificados em níveis distintos (ex: excessivo, alto, médio ou baixo) e acompanhados por eventual entidade reguladora como forma de proteção de dados pessoais dos usuários e empresas. As infraestruturas físicas de coleta e armazenamento de dados podem ser consideradas como objeto de fiscalização por regulador apropriado de forma periódica ou sob demanda de autoridades competentes.
ii Riscos associados aos efeitos negativos da concentração de mercado e do abuso de poder econômico das plataformas sobre a promoção da concorrência;
Os riscos poderiam ser acompanhados por eventual autoridade regulatória como forma de prevenir abusos de posição dominante por parte das plataformas e evitando concentração de mercado, sem prejuízo e complementarmente à atuação do CADE, no exercício de sua missão institucional.
iii Riscos associados à inibição de modelos alternativos para a economia de plataformas digitais, envolvendo impactos negativos para a inovação;
Os riscos poderiam ser acompanhados por eventual órgão regulador como forma de não inibir a inovação ou impedir a entrada de novos agentes no mercado. Nesse sentido, pode ser importante também considerar os efeitos de concentração excessiva de poder em mercados autorregulados para os desenvolvedores de aplicações digitais nacionais, especialmente aqueles de menor porte.
Iv Riscos associados aos impactos negativos sobre oferta e qualidade de produtos e serviços digitais;
Estes riscos podem ser acompanhados por eventual órgão regulador, sem prejuízo da atuação regular por parte da Secretaria de Defesa do Consumidor e PROCONs, como forma de evitar a comercialização de produtos e prestação de serviços que vão de encontro aos direitos do consumidor em termos de qualidade e preço.
v Riscos associados à concentração na oferta de publicidade;
vi Riscos associados à ausência de modelo de tributação adequado às especificidades dos modelos de negócio das plataformas digitais.
6. Caso haja riscos relacionados a ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica e de dados que não tenham sido mencionados, descreva a seguir. Aponte as medidas de mitigação desses novos riscos.
7. Considerando os riscos associados à concentração no tratamento de dados (pessoais ou não) e nas infraestruturas críticas de coleta, armazenamento, análise e processamento, opine sobre as seguintes medidas de mitigação do risco:
i Definir regras de interoperabilidade de dados;
ii Prever a inibição ou proibição do compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo.
8. Caso haja medidas de mitigação para os riscos associados à concentração no tratamento de dados (pessoais ou não) e nas infraestruturas críticas de coleta, armazenamento, análise e processamento que não tenham sido mencionadas, descreva a seguir.
9. Considerando os riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico, opine sobre as seguintes medidas de mitigação:
i) Considerar outros fatores, na avaliação de práticas anticoncorrenciais, como objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência2 (por exemplo, a proteção à privacidade);
ii) Rever critérios para a análise de atos de concentração (previstos no Art. 88 da Lei no 12.5293) devido às especificidades de atribuição de valor e posição dominante na economia digital, inserindo, por exemplo, critérios de quantidade de usuários ou faturamento global;
iii) Vedar formas de auto referenciamento para grandes plataformas;
iv) Limitar verticalizações em certas infraestruturas-chave em que demais agentes e mercados dependem das condições estabelecidas pela plataforma dominante, determinando a separação de agentes por camadas ou atividades;
v) Definir regras que impeçam abuso de posição dominante de grandes plataformas nas negociações com desenvolvedores dependentes de sua estrutura (por exemplo, em lojas de aplicativos).
10. Caso haja medidas de mitigação para os riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico que não tenham sido mencionadas, descreva a seguir.
11. Considerando os riscos associados ao desestímulo a modelos alternativos para a economia de plataformas digitais, opine sobre possíveis medidas de mitigação:
I) Garantir prestação de assistência técnica e de incentivos creditórios especiais necessários à criação, ao desenvolvimento e à integração de modelos alternativos.
12. Caso haja medidas de mitigação para os riscos associados ao desestímulo a modelos alternativos para a economia de plataformas digitais que não tenham sido mencionadas, descreva a seguir.
13. Considerando os riscos associados à concentração na oferta de publicidade, proponha possíveis medidas de mitigação.
14. Considerando os riscos associados à ausência de modelo de tributação adequado às especificidades dos modelos de negócio das plataformas digitais, proponha possíveis medidas de mitigação.

2.2. GRUPO DE RISCOS - Riscos relacionados a ameaças à soberania digital e ao desenvolvimento tecnológico
No contexto da Internet, a soberania digital é um termo em disputa, mas, para a finalidade desta Consulta, refere-se à capacidade de o país proteger e desenvolver sua infraestrutura digital autonomamente e garantir a proteção de dados pessoais e estratégicos de seus cidadãos. Plataformas desenvolvem estratégias baseadas em infraestruturas para oferecer os mais variados serviços, com capacidade de configurar espaços e condições de interação de acordo com seus interesses. Alguns pesquisadores apontam, por exemplo, que uma série de serviços e mercados têm sofrido um processo de plataformização. As grandes plataformas, assim, emergem como lógica organizacional de mercados e áreas essenciais da vida em sociedade, podendo impactar capacidades estatais de desenvolvimento, atuação em políticas públicas e, em última instância, sua soberania. Um passo essencial para enfrentar esses desafios é mapear os riscos relacionados a ameaças soberania digital e ao desenvolvimento tecnológico, e as medidas necessárias para mitigar tais riscos – como solicitaremos que você faça nesta seção.
15. Você concorda que os riscos elencados a seguir, relacionados à soberania digital e ao desenvolvimento tecnológico, devem ser considerados para a regulação de plataformas digitais? Comente cada risco.
i Riscos associados a ameaças à soberania tecnológica brasileira sobre infraestruturas críticas (como comunicações, energia, educação, entre outros) e o consequente enfraquecimento da capacidade de o Estado definir políticas e estratégias que atendam a interesses nacionais;
Sim; na medida em que essas plataformas possam ter acesso e utilizar dados com origem em infraestruturas críticas, a falta de controle sobre os dados das infraestruturas pode levar a vulnerabilidades e a uma diminuição da capacidade estatal de definir políticas e estratégias que atendam aos interesses nacionais.
ii Riscos associados a ameaças relacionadas ao fluxo transfronteiriço de informações e dados, principalmente de cidadãos brasileiros;
Sim, na medida em que o fluxo transfronteiriço de informações e dados possa impor desafios à proteção da privacidade e segurança dos cidadãos brasileiros, a exemplo de potencial violação de privacidade e uso indevido de dados de brasileiros por parte de terceiros, especialmente à luz de arcabouço regulatório já estabelecido no país, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
iii Riscos associados a ameaças de espionagem, invasão de privacidade e operações de influência.
Da mesma forma que nos itens anteriores, são pertinentes na regulação de plataformas digitais na medida do risco de comprometimento de dados sensíveis de cidadãos e/ou de instituições brasileiras, inclusive em termos de segurança da informação e privacidade dos usuários.
16. Caso haja riscos relacionados à soberania digital e ao desenvolvimento tecnológico que não tenham sido mencionados, descreva a seguir. Indique as medidas de mitigação desses novos riscos.
Sem prejuízo a uma listagem mais ampla e completa, segue-se breve menção a três riscos não mencionados explicitamente nas perguntas, visando somar ao debate em andamento:
i) Dependência excessiva de tecnologias e produtos digitais estrangeiros pode comprometer a autonomia tecnológica e a capacidade do país de desenvolver soluções locais.
ii) Os algoritmos utilizados pelas plataformas digitais podem resultar em discriminação e/ou replicação de vieses.
iii) Concentração de poder em poucos atores (monopólios, oligopólios) pode levar a práticas anticompetitivas, falta de diversidade e limitação de escolhas para os usuários.
Em relação às medidas de mitigação para esses novos riscos, é fundamental adotar abordagens multissetoriais, envolvendo governo, setor empresarial, sociedade civil e academia. Pode-se destacar, por exemplo, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias nacionais, investir em capacitação e promover parcerias estratégicas que fomentem a inovação nacional. Nesse sentido, destaca-se a retomada dos trabalhos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, bem como sua Resolução nº 01/2023, por meio da qual foram estipuladas as missões e os objetivos específicos da política de neoindustrialização, destacando-se aqueles relacionados ao desenvolvimento nacional de tecnologias e à transformação digital do setor produtivo brasileiro.
17. Considerando os riscos associados a ameaças à soberania tecnológica brasileira sobre infraestruturas críticas de informação e comunicação, opine sobre as seguintes medidas de mitigação:
i Determinar preferência em contratações ou investimentos em tecnologias nacionais que sejam aderentes aos critérios de uma definição de soberania tecnológica;
ii Investir em infraestruturas críticas de comunicação pública. Em caso afirmativo, quais infraestruturas públicas deveriam ser desenvolvidas;
iii Incentivar o desenvolvimento, por empresas nacionais, de software de código aberto, de qualidade, seguro, auditável e aberto para adequação a interesses e necessidade do Estado.
18. Caso haja medidas de mitigação para riscos associados a ameaças à soberania tecnológica brasileira sobre infraestruturas críticas de informação e comunicação que não tenham sido mencionadas, descreva a seguir.
19. Considerando os riscos associados ao fluxo transfronteiriço de informações e dados, opine sobre as seguintes medidas de mitigação:
i Definir categorias de dados para classificá-los quanto à relevância estratégica para o Brasil, criando mecanismos para localização em território brasileiro;
Definir categorias de dados e estabelecer mecanismos para a localização desses dados em território brasileiro pode ser relevante para mitigar os riscos associados ao fluxo transfronteiriço de informações e dados, sem deixar de considerar questões técnicas, jurídicas e econômicas. Nesse sentido, é importante equilibrar a proteção dos dados sensíveis com a necessidade de promover a inovação, o fluxo de informações e o desenvolvimento econômico e tecnológico.

ii Construir redes federadas para transmissão de dados em território nacional e internacional.
20. Caso haja medidas de mitigação para os riscos associados ao fluxo transfronteiriço de informações e dados que não tenham sido mencionados, descreva a seguir.
21. Considerando os riscos associados a ameaças de espionagem, invasão de privacidade e operações de influência, proponha medidas de mitigação.
i) Promover programas de conscientização e treinamento em segurança cibernética e boas práticas de proteção de dados para funcionários, usuários finais e stakeholders. Implementar uma cultura de segurança no contexto da conscientização sobre os riscos associados à espionagem e invasão de privacidade.
Ii) Assegurar a conformidade com leis e regulamentações de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, e adotar medidas para proteger informações pessoais e sensíveis de usuários.
Iii) Desenvolver e implementar políticas claras de segurança e privacidade que definam as diretrizes e as responsabilidades de todas as partes envolvidas.
Iv) Promover boas práticas relacionadas a auditorias regulares para avaliar a conformidade com as políticas de segurança e privacidade estabelecidas.
v) Implementar medidas de segurança cibernética robustas para proteger os sistemas e redes contra ataques e acessos não autorizados.

3. Como regular
As plataformas digitais desenvolvem atividades de grande complexidade e transversalidade, de modo que estão sujeitas a diversas regulações e sob diversos entes regulatórios. Há uma gama de desafios e possibilidades de arranjos institucionais e mecanismos de autorregulação para a implementação da regulação de plataformas, os quais podem envolver distintos órgãos do governo, diversas agências reguladoras e autoridades, bem como diálogos com a sociedade civil, conselhos e associações privadas. Surgem, portanto, questões sobre competência, legitimidade e coordenação entre todos estes atores e possíveis novos organismos para plataformas digitais. Assim, com vistas ao enfrentamento destes e outros desafios, faz-se necessário formular os arranjos dessa arquitetura regulatória – como solicitaremos que você faça nesta seção.
39. Quais órgãos, agências ou autoridades públicas devem estar diretamente envolvidos com a implementação da regulação de plataformas digitais? Quais as principais atribuições que esses atores devem ter?
A possibilidade e as possíveis formas regulação de plataformas digitais é um tema multissetorial e multidisciplinar, envolvendo atores de governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da academia, com alcance e impacto transversais. Por estes motivos, o exercício de listagem de atores diretamente envolvidos – ainda que apenas em relação ao setor público – não deve ser restritiva ou taxativa.
40. Quais outras entidades (públicas ou privadas) têm papéis a desempenhar?
41. Há a necessidade de criação de novas instituições para a implementação da regulação de plataformas digitais? Em caso afirmativo, quais principais atribuições deveriam ser delegadas a essa organização?
Posto que se trata de elemento central no amplo debate em que se insere a presente Consulta Pública, é importante atentar que a hipótese de eventual criação de novos arranjos institucionais deve ser considerada como consequente às definições quanto ao objeto, escopo e objetivos de eventual regulação direcionada a plataformas digitais, e não o seu ponto de partida.
Isso dito, considerando o estágio atual do debate, parece seguro argumentar pela importância de que o arranjo institucional brasileiro se atente à eventual necessidade de adaptar-se a fenômenos sociais e econômicos decorrentes do advento e crescente relevância de plataformas digitais. É nesse sentido que parece razoável arguir-se pela criação de entidade especializada com o objetivo de atuar na regulação e fiscalização deste domínio, ou, alternativamente, atribuir esta missão a entidade existente, respeitando-se as peculiaridades do desafio, considerando sua dimensão e complexidade.
Feita esta consideração, importa sopesar, à luz de outros debates em andamento, a conveniência e oportunidade de designar-se órgãos reguladores distintos para áreas correlatas, cujos objetos se entrecruzam e poderiam ser tratados por um mesmo corpo técnico especializado e mesma infraestrutura, com potenciais ganhos de escala e de sinergia. Nesse sentido, importante que seja considerada a possibilidade de a mesma entidade eventualmente criada ou designada para a regulação de plataformas digitais seja também incumbida de, por exemplo, definir diretrizes e acompanhar os mercados de inteligência artificial.
Neste cenário, a entidade especializada a que couber esta atribuição – seja esta uma nova instituição, seja uma instituição existente revestida de novas competências – deve dispor de ferramentas e recursos próprios condizentes para cumprir seus objetivos centrais, que pareceriam ser, neste estágio do debate: regular, economicamente e socialmente, as plataformas digitais e as empresas que desenvolvem e implementam sistemas de inteligência artificial; definir periodicamente a lista de riscos a serem mitigados pela atuação destas empresas; fiscalizar e sancionar abusos cometidos por estas empresas; além de outras atribuições.
Por fim, a existência de eventual entidade especializada não deveria afastar, nem excluir a atuação e o papel de outros atores e agências com competências regulatórias setoriais – pelo contrário, suas atuações deveriam ser harmônicas e complementares.
42. Quais arranjos institucionais para coordenar e articular essa diversidade de entidades (públicas e privadas) envolvidas (por exemplo, dividir competências, articular relações e cooperações interinstitucionais) devem ser estabelecidos (considerados)?
A agência nacional teria em sua composição a existência de um Comitê de Governança para coordenar e articular a atuação dos órgãos que tenham atuação direta na temática (a exemplo do exercício provocado na pergunta 40). Ele seria responsável por dividir as competências entre os diferentes entes e levar a cabo as interações necessárias de cooperação entre os mesmos.
43. Como devem ser implementadas medidas de reparação e sancionamento no caso de violação das obrigações definidas na regulação de plataformas digitais?
Tais medidas podem ser objeto de sopesamento e ponderação de acordo com o nível de risco, o abuso cometido pelo ente fiscalizado, sua área de atuação, poder de controle (gatekeeping) e seu porte.

As plataformas digitais oferecem diversos recursos, que incluem aplicativos que suportam as operações comerciais, aplicativos que facilitam a interação entre os usuários por meio de mensagens de texto e vídeos, aplicativos de monitoramento de tráfego, aplicativos e serviços de governo eletrônico, aplicativos de monitoramento de dados de saúde e muitos mais. Esses aplicativos trazem inúmeros benefícios aos usuários, facilitando as atividades diárias, além de alavancar o crescimento econômico, a geração de empregos, o aumento da produtividade e a inovação em escala global. As plataformas digitais também abrem as portas para novas empresas físicas e digitais em várias partes do mundo, permitindo a inovação e a visibilidade de produtos tanto localmente quanto globalmente. As pequenas e médias empresas, em particular, estão cada vez mais utilizando a Internet e as ferramentas digitais para crescer e impulsionar o crescimento econômico em suas comunidades, ajudando a superar as barreiras tradicionais de experiência e conhecimento limitados, e alavancando uma infinidade de opções on-line gratuitas ou de baixo custo para aumentar seus negócios. Por exemplo, pequenas e médias empresas usam a Internet para obter acesso direto à bilhões de clientes instantaneamente e estabelecer confiança e reconhecimento internacional de sua marca, o que lhes permite acessar mercados regionais e globais. Além disso, permitem que os modelos de negócios digitais evoluam e se adaptem para melhor atender às demandas e necessidades dos consumidores, inclusive melhorando a prestação de serviços aos cidadãos por meio de aplicativos.

Também é relevante ressaltar que os aplicativos alimentados por plataformas digitais são globais. Isso significa que os usuários normalmente podem acessar e usar aplicativos, independentemente de sua localização geográfica. Além disso, o uso de um aplicativo pelos usuários não é exclusivo. Em outras palavras, um internauta brasileiro pode usar qualquer aplicativo de sua preferência que esteja disponível globalmente e, imediatamente, optar por usar outro, ou vários outros aplicativos – ou seja, o uso de um aplicativo não exclui o uso de outro aplicativo. Esse fato ajuda a demonstrar que as plataformas digitais efetivamente competem entre si pelos usuários.

Os benefícios diretos e indiretos que uma internet próspera traz para o desenvolvimento socioeconômico de um país exigem uma abordagem de política pública que incentive esse ecossistema, ao invés de criar barreiras que desestimulam a inovação e privam os usuários dos benefícios gerados pelas plataformas digitais.

Além disso, o Brasil possui um sistema de regulação antitruste robusto e abrangente, equipado para lidar com questões de concorrência nos mercados digitais. Ademais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) possui o conhecimento e a capacidade necessários para conduzir investigações antitruste rigorosas e baseadas em evidências. Ao longo dos anos, o CADE aplicou seus poderes regulatórios em todos os setores para promover a concorrência, inclusive nos mercados digitais, e investigou – ou está investigando ativamente – inúmeras grandes empresas de tecnologia. Embora seja apropriado que o governo brasileiro avalie a suficiência de seu sistema de regulação antitruste, na medida em que seja determinado que qualquer nova regulamentação em potencial é necessária para lidar com supostos novos riscos relacionados aos mercados digitais, isso não deve entrar em conflito com a competência do CADE e com as autoridades existentes.

A TELEFÔNICA BRASIL S.A., Prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante denominada apenas TELEFÔNICA, parabeniza o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) pela promoção desta Consulta Pública.
Primeiramente, faz-se necessário pontuar que esta Prestadora sempre preza por ser propositiva nos temas sobre uso da internet. Nesse sentido, é importante destacar o relevante papel do CGI.br na articulação de medidas e ações para constituição de um arcabouço normativo e regulamentar que suporte o pleno desenvolvimento das atividades inerentes à Internet no Brasil.

A proposta da Consulta Pública sobre Regulação das Plataformas Digitais é de suma importância para dar continuidade à implementação de mecanismos de proteção aos usuários da internet. Entretanto, esta Consulta abre também a oportunidade de se debater mecanismo para além do estabelecimento da proteção da privacidade dos indivíduos e da utilização indevida de seus dados pessoais. Deve-se buscar igualmente a criação de medidas que protejam a livre concorrência e que evitem os riscos sistêmicos que as atividades das Plataformas Digitais podem acarretar à economia, alguns inclusive já identificados e que serão objeto da presente contribuição, e que, por consequência, alcançam a sociedade brasileira como um todo.

Nesse sentido, a TELEFÔNICA entende que, diante da necessária constituição de legislações e regulações sobre o modelo de negócio dos atores do ecossistema digital, especificamente as Plataformas Digitais, é de suma importância o processo de mapeamento das falhas de mercado, a identificação dos danos causados por elas e os riscos que afetam as estruturas de mercado nas quais estão inseridas as Prestadoras de serviços de Telecomunicações, as Plataformas Digitais e os usuários finais, de modo que seja possível a construção de normativos que mitiguem tais falhas e reequilibrem os mercados constantes do ecossistema digital.

I. Ecossistema Digital: mercado de dois lados e sua metodologia de precificação

O desenvolvimento da economia digital ocorreu sob a estrutura de mercado de plataformas, que, segundo a teoria econômica, pode ser compreendido como um mercado representado por empresas intermediadoras do relacionamento entre dois tipos de usuários distintos, isto é, um mercado de dois lados. Entretanto, com a evolução deste mercado, a partir da adoção de novas tecnologias, os parâmetros de negociação ampliaram-se ao ponto de que estas plataformas passaram a ofertar mais de um tipo de produto e/ou serviço, culminando em uma dinâmica de mercado multilateral.

Os mercados de dois lados são modelos econômicos nos quais há interação entre dois grupos distintos de agentes econômicos que se beneficiam mutuamente por meio de uma plataforma intermediária. Tais mercados são caracterizados pela presença de dois lados ou grupos de usuários interdependentes, em que cada um deles depende da presença do outro para obter valor da plataforma. Um lado é composto pelos fornecedores de um produto ou serviço, enquanto o outro lado é composto pelos consumidores ou usuários desse produto ou serviço.

Nesse sentido, vale destacar que a plataforma atua como um intermediário facilitador da interação entre esses dois grupos de usuários, gerando valor ao reunir os dois lados e permitir que eles se encontrem e realizem transações. Essa interdependência gera um efeito de rede, no qual quanto maior é a quantidade de usuários acessando, maior será a demanda e o valor agregado do produto ou serviço ofertado, o que acaba possibilitando maiores ganhos de escala.

Esse tipo de mercado pode ser encontrado em várias indústrias do ecossistema digital, como transporte (Uber, 99), hospedagem (Airbnb), e-commerce (Amazon), redes sociais (Facebook) e muitos outros mercados tradicionais como o de pagamentos (ex.: cartões de crédito) e, ainda, o caso do próprio mercado de telecomunicações, conforme será descrito nos parágrafos seguintes.

Contudo, segundo estudos recentes da TELEFÔNICA [1], mesmo o setor de telecomunicações estando em um mercado no qual há a intermediação de dois grupos por uma plataforma, a responsabilidade pela remuneração dos serviços da plataforma, historicamente e exclusivamente, se concentrou somente em um dos grupos, qual seja, no usuário final.

Dessa maneira, as Operadoras de telecomunicações atuam como intermediárias entre os produtores de conteúdo e os consumidores finais, gerenciando a infraestrutura e oferecendo serviços de telefonia, internet e televisão aos usuários. Entretanto, com o surgimento e o crescimento das Plataformas Digitais, a dinâmica mudou. Nos últimos anos, esta situação tem se tornado crítica, uma vez que, diferentemente do modelo tradicional de serviços baseados em voz, o crescimento no tráfego de dados vem sendo impulsionado principalmente por conteúdos gerados/distribuídos massivamente pelas Plataformas Digitais (aplicativos de mensagens, serviços de streaming de vídeo, redes sociais e lojas virtuais, dentre outros – conceito Over The Top - OTT). Isso resultou em uma interdependência entre as Operadoras de telecomunicações e as Plataformas Digitais. Por um lado, as Operadoras de telecomunicações precisam fornecer uma infraestrutura confiável e de alta velocidade para atender às demandas das Plataformas Digitais e seus usuários. Por outro lado, as Plataformas Digitais dependem das Operadoras de telecomunicações para garantir a conectividade e o acesso dos usuários aos seus serviços.

A existência, até o presente momento, de um modelo econômico de remuneração dos serviços de telecomunicações apenas pelos usuários não deve representar óbice para a evolução para uma precificação bilateral do tráfego de internet, pois os mercados não são estruturalmente unilaterais ou bilaterais.

A evolução da atuação das Plataformas Digitais mudou a forma com que as Operadoras de Telecomunicações gerenciam seus modelos de negócios. Hoje, elas dependem, principalmente, da receita gerada pelos serviços de telefonia e dados/acesso à internet. Porém, com a atual tendência de crescimento da economia digital, o modelo de precificação unilateral dos pacotes de dados, fixos e móveis, não é mais suficiente para arcar com os custos de investimentos e de manutenção da infraestrutura de rede necessários para suportar a elevada demanda pelo consumidor por conteúdos produzidos pelas Plataformas. Por outro lado, a maior parte da cadeia de valor do ecossistema digital está sendo gerada pelo tráfego de dados proveniente dessas Plataformas, que não pagam pelo acesso à internet e pelo uso das redes das Operadoras de Telecom – transporte do tráfego de dados que são gerados através da rede fixa ou móvel das Operadoras até os usuários finais.

Tal situação de aumento de tráfego deve continuar nos próximos anos segundo previsões de mercado, originadas principalmente pelo aumento da demanda da qualidade dos serviços de streaming (ex.: transmissão em 4K, 8K, etc) e também pelo surgimento de novas aplicações relacionadas a realidade virtual, Metaverso, entre outras de baixa latência que exigirão um volume maior de investimentos para aumento da capacidade em redes fixas e móveis.

É a partir desta ótica que serão desenvolvidas as demais contribuições à presente Consulta.

II. Modelos de negócios das Plataformas Digitais: Aspectos concorrenciais e falhas de mercado

A partir do que foi exposto no tópico anterior, é importante destacar que existe uma correlação direta entre o avanço das Plataformas Digitais, especialmente os serviços de streaming, e o aumento da demanda por infraestrutura de internet de alta capacidade, o que, em última análise, conforme será exposto, gera um cenário de falha de mercado que carece de atenção/regulação.

Contudo, antes de avaliarmos o impacto para o setor de telecomunicações, em específico sobre o desequilíbrio do mercado provocado pelas grandes Plataformas Digitais, vale destacar quais seriam estas falhas e os possíveis mecanismos de mitigação que estão sendo analisados no mundo.

Atualmente, ao considerarmos as regulações existentes sobre proteção contra condutas adversas produzidas pelas Plataformas Digitais, elas viabilizam o estímulo ao tratamento justo e não discriminatório no relacionamento com outras empresas. Para isto, a Comissão Europeia na Lei de Mercados Digitais (DMA) [3] estabeleceu como ações: regular o acesso das empresas, desenhar interfaces das apresentações dos produtos e serviços e dos sistemas de notas e reviews, determinar as APIs que podem ser acessadas, etc.

Tal regulação europeia também estabeleceu critérios rigorosos para classificar as grandes Plataformas Digitais como Gatekeepers (controladoras de acesso) com o objetivo de combater práticas anticoncorrenciais e de permitir a maior diversidade de escolha de produtos e serviços, a preços mais acessíveis, pelos consumidores.

Mesmo que o poder das Plataformas Digitais ocorra pela dificuldade em se aplicar remédios anticoncorrenciais, devido à dinâmica peculiar do mercado digital e a ineficiência da utilização de mecanismos aplicados ao mercado tradicional, a falta de transparência e a complexidade destas empresas normalmente impedem que tais condutas sejam efetivamente revistas por reguladores antitruste. Dessa forma, assim como observado no DMA da União Europeia, eventual regulação a ser criada no Brasil deveria impedir o abuso sobre empresas e consumidores por meio da adoção de práticas que:
a) Assegurem que o mercado digital permaneça competitivo;
b) Possibilitem o compartilhamento da base de dados com outras empresas;
c) Promovam a interoperabilidade;
d) Limitem a exploração de vieses e tendências comportamentais dos consumidores; e
e) Proíbam “self-preferencing”

Conforme estabelecido na União Europeia, as propostas que estão sendo discutidas sobre a regulação assimétrica das Plataformas Digitais se dão a partir da segmentação do objetivo da regulação, do tipo de serviço, do faturamento e da quantidade de usuários. Porém, sob o aspecto concorrencial, que atualmente está atrelado à criação de Bigdatas e mecanismos de retenção dos usuários, o DMA estabelece obrigações regulatórias somente aos Gatekeepers que detêm um poder significativo em um determinado mercado digital. Para ser considerada com Poder de Mercado Significativo (PMS), a empresa deverá:
a) Ter atividade econômica em mais de três países da União Europeia;
b) Ter uma posição econômica forte, isto é, possuir um volume de negócios anual de pelo menos 7,5 bilhões de Euros na União Europeia ou uma avaliação de mercado de, pelo menos, 75 bilhões de Euros;
c) Ter posição de intermediação forte, deverá ter, pelo menos, 10% da população da União Europeia como usuários finais mensais, o que representaria hoje 45 milhões de consumidores, e, pelo menos 10 mil usuários/empresas anuais;
d) Ter posição consolidada no mercado europeu, isto é, deter pelo menos, nos últimos três anos, os critérios de poder econômico e de intermediação.

Nesse sentido, vale ainda destacar que o elevado poder de mercado dessas empresas acaba por proporcionar uma alta capacidade de manipulação frente aos usuários, pois, para sustentar a geração de valor e a alta rentabilidade de seus negócios, desenvolvem soluções para manter o engajamento e o maior tempo de tela possível. O maior desafio para a regulação das atividades e dos conteúdos disponibilizados pelas Plataformas Digitais está no fato de que a utilização e o acesso das Plataformas estão conectados às relações sociais e despertam a dependência do uso pelos consumidores.

Tal perspectiva traz a reboque a necessidade de reduzir tais práticas deletérias das Plataformas Digitais e discussões públicas sobre o tema não são uma peculiaridade brasileira. Na União Europeia já há a Lei de Serviços Digitais (DSA) [4] que tem como objetivo: atenuar a manipulação e a desinformação, diminuir a exposição do consumidor a conteúdos ilegais, garantir a proteção dos direitos fundamentais e aumentar a transparência. Tal preocupação vai além da esfera anticoncorrencial, pois estas condutas afetam o bem-estar dos consumidores.

Por fim, junte-se a todo o anteriormente exposto, o fato de que as Operadoras, por força da regulamentação vigente, não podem degradar e nem negar o fornecimento do serviço de acesso à internet às Plataformas, o que as obriga a fazerem grandes investimentos para satisfazer a demanda, mantendo e, até mesmo, aumentando a qualidade, e seguir prestando o serviço de transporte de dados independentemente de não haver a devida remuneração por parte das Plataformas, limitando a capacidade negocial das Operadoras. Consequentemente, quanto melhor a qualidade do acesso à internet, maior será o incentivo para as Plataformas gerarem conteúdos, criando um ciclo de investimentos para ampliação da capacidade de rede que onera por demais as Operadoras devido não receberem receitas adicionais. Assim, o atual avanço das atividades das Plataformas compromete a qualidade e a estabilidade da internet, na medida em que utilizam a infraestrutura de rede de forma massiva e concentrada sem remunerar as Operadoras de telecomunicações.

Dessa maneira, pensando em um cenário agravado pelo uso cada vez mais ostensivo de recursos das redes de telecomunicações em que o mercado não consegue, naturalmente, superar tais externalidades, faz-se necessária uma atuação regulatória-concorrencial que as enderece. É o que traremos no próximo tópico.

III. Impacto das falhas de mercado na prestação de serviço de acesso à internet: Regulação para tratamento justo e não discriminatório (remuneração pelo uso da rede)

O crescente consumo de serviços de streaming, como vídeo, música e jogos online, requer capacidade de infraestrutura de rede significativa para transmitir os dados necessários aos usuários finais. Com o aumento da popularidade dos serviços de streaming, a quantidade de dados transmitidos pela internet aumentou substancialmente. O streaming de vídeo em alta definição (HD) e ultra alta definição (UHD), o maior número de usuários desses serviços e o incremento das horas de uso, por exemplo, requer uma capacidade considerável para entregar uma experiência de visualização de qualidade diferenciada. Além disso, o surgimento de novas tecnologias e serviços de streaming ao vivo, plataformas de jogos em nuvem, realidade virtual (VR/AR), Metaverso e IA também contribuirá para o crescimento do tráfego e aumento da demanda a médio prazo.

Essa demanda crescente por capacidade de rede tem pressionado as redes dos provedores de serviço de internet (ISPs ), que precisam expandir e atualizar suas infraestruturas para atender à demanda por velocidades de conexão mais altas e maior capacidade de dados.

É dizer, há uma necessidade exponencialmente progressiva por parte das Prestadoras de serviços de telecomunicações em investirem na expansão e aumento de capacidade de suas redes de modo a garantir que possam fornecer conexões estáveis e de alta velocidade aos usuários dos serviços ofertados pelas Plataformas.

Em resumo, o avanço das Plataformas Digitais, especialmente os serviços de streaming, tem gerado um aumento significativo na demanda por infraestrutura de internet de alta capacidade, o que, consequentemente, pressiona os provedores de serviço de internet a atualizarem as suas redes para atenderem i) a necessidade crescente de capacidade de rede, e ii) as normas, as quais as Prestadoras de telecomunicações estão sujeitas, que dispõem, principalmente, sobre qualidade de rede.

Nesse contexto, verifica-se também a ausência de justa contribuição das Plataformas Digitais pela utilização das redes de telecomunicações, tendo em vista que os custos da prestação do serviço são sensíveis, aumentando à medida que o tráfego de conteúdos na internet cresce, e, por outro lado, as receitas são restritas apenas ao aumento da base de assinantes.

Estudo da Oliver Wyman [5] considerando as 100 (cem) maiores operações de telecomunicações no mundo, indica que, entre os anos de 2012 e 2021, as receitas dessas empresas tiveram um crescimento abaixo da inflação, ao ponto de restringir a disponibilidade de recursos para investimentos em infraestrutura. No momento, as empresas buscam implantar soluções voltadas a incrementar sua eficiência operacional. Contudo, é notória a existência de fatores limitantes no que tange ao potencial de redução dos custos operacionais, como pressões de cunho competitivo, bem como a necessidade de atendimento às normas legais e regulamentações aplicáveis à sua operação.

A falha de mercado a que se remeteu no tópico anterior, resultante do desequilíbrio entre o aumento constante do uso das redes das Prestadoras de telecomunicações e as limitações para sustentabilidade de suas receitas, é um desafio significativo que requer uma solução equitativa, que permita a justa remuneração pelo uso da rede das Prestadoras de serviços de telecomunicações.

Defender mecanismos de contribuição para a sustentabilidade mediante o pagamento pelas Plataformas Digitais pelos serviços que recebem, com o fito de equilibrar o ônus financeiro das Prestadoras de serviços de telecomunicações com a geração de receitas justas e equivalente ao uso de suas redes pelas Plataformas Digitais, é dizer que, ao garantir uma compensação adequada, as Prestadoras teriam recursos para investir na expansão e atualização de suas redes, mantendo a infraestrutura necessária para atender à demanda crescente de serviços digitais.

Além disso, é necessário considerar as diferentes características do mercado digital e as especificidades dos diversos tipos de serviços online. Por exemplo, serviços de streaming de vídeo ou redes sociais consomem uma quantidade significativa de capacidade de rede, enquanto outros serviços, como streaming de música ou ferramentas de mensageria, podem não ter o mesmo impacto. Portanto, uma abordagem diferenciada pode ser necessária, levando em conta a natureza e o impacto do serviço online na infraestrutura de rede.

Tal processo deve ser conduzido com transparência, buscando um consenso sobre o alcance, os mecanismos e âmbito de implementação. É importante garantir que a solução adotada não desencoraje a inovação e a competição, mas sim promova um ambiente equilibrado e sustentável para todas as partes envolvidas.

Em resumo, trata-se de resposta necessária à falha de mercado anteriormente apontada, mediante atuação regulatória que potencialize diálogo colaborativo entre todas as partes interessadas, de modo a se alcançar solução que promova uma compensação justa e proporcional pelo uso da infraestrutura de rede, criando um ambiente saudável para o crescimento das Plataformas Digitais e das Prestadoras de serviços de telecomunicações e favorecendo o desenvolvimento dos mercados que constituem o ecossistema digital.

IV. Conclusões

Diante de todo o exposto, a TELEFÔNICA entende que a Consulta Pública em questão é de extrema importância para a construção de normativas que equilibrem o mercado digital, tendo em vista que o crescimento exponencial do uso das redes de telecomunicações pelas Plataformas Digitais tem pressionado as Prestadoras a lidar com necessidade de constantes e elevados investimentos em infraestrutura, em contrapartida a um cenário de limitação para captura de novas receitas, podendo afetar negativamente um dos elos essenciais da cadeia de valor do mercado digital e colocando em risco a sustentabilidade dos investimentos em infraestrutura de rede das Operadoras de telecomunicações.

Para lidar com essa disparidade, a implementação de um modelo que proporcione a negociação célere entre as Plataformas Digitais e as Operadoras de telecomunicações se mostra uma abordagem necessária no sentido de buscar garantir uma compensação justa pelo uso da infraestrutura de rede das Operadoras de telecomunicações pelas Plataformas Digitais. No entanto, a implementação desse modelo requer um diálogo colaborativo entre todas as partes interessadas, levando em consideração as características do mercado digital e buscando um equilíbrio entre inovação, crescimento das Plataformas Digitais e sustentabilidade das Prestadoras de serviços de telecomunicações. Dessa forma, é possível promover um ambiente saudável e equilibrado para o desenvolvimento do ecossistema digital como um todo, garantindo a livre concorrência e impedindo que a estrutura de modelo de negócio das Plataformas tenha impacto negativo na prestação do serviço das Operadoras de telecomunicações.


[1] TELEFÔNICA (2023), ¿Quién decide el número de caras del mercado?
https://www.telefonica.com/es/sala-comunicacion/blog/quien-decide-el-numero-de-caras-del-mercado/

[2] Silva, Guilherme (2022), Diversificação nas plataformas digitais: um estudo de caso para Google e Facebook
https://www.anpec.org.br/sul/2022/submissao/files_I/i7-48b8e715d6ba18b9e1738759439136fe.pdf

[3] Comissão Europeia (2022), Regulamento dos Mercados Digitais
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-markets-act-ensuring-fair-and-open-digital-markets_pt

[4] Comissão Europeia (2022), Regulamentação dos Serviços Digitais
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-services-act-ensuring-safe-and-accountable-online-environment_pt

[5] OliverWyman (2023), Growth beyond connectivity - The six most valuable assets for telecom carriers
https://www.oliverwyman.com/our-expertise/insights/2023/jun/how-telcom-operators-can-rebuild-future.html?utm_campaign=organic-social&utm_content=1686927657&utm_medium=social&utm_source=linkedin

Os mercados digitais são caracterizados por intensa inovação, forte concorrência e entrada bem-sucedida no mercado. A concorrência em serviços digitais depende de inovações rápidas e novos produtos e serviços. A diversidade de consumidores, a rápida evolução dos hábitos online e o multihoming generalizado oferecem inúmeras oportunidades de entrada no mercado.
Já existem regras específicas sobre normas de controle de concorrência e proteção ao consumidor que são aplicáveis às plataformas. No geral, as ferramentas antitruste já disponíveis no Brasil são suficientes para lidar com as preocupações antitruste nos chamados mercados digitais, e o CADE possui a experiência e os recursos necessários para conduzir investigações antitruste rigorosas e baseadas em evidências.
O CADE aplicou seus amplos poderes regulatórios em todos os setores – inclusive nos chamados mercados digitais – para promover os princípios fundamentais da política de concorrência (por exemplo, prevenir condutas anticompetitivas), o que abordaria todos os riscos listados abaixo. De fato, o CADE é um regulador eficaz das questões de concorrência nos mercados digitais e investigou – ou está investigando ativamente – várias grandes empresas de tecnologia.
Como tal, não há necessidade de regulamentação adicional para tratar dos supostos riscos mencionados abaixo.
Além disso, alguns dos problemas mencionados abaixo não são riscos reais. Por exemplo, o acesso a grandes volumes de dados não é necessário para entrar no mercado. Se uma empresa pode ou não desenvolver um produto de sucesso, não se baseia na quantidade de dados que uma empresa possui, mas se ela pode desenvolver um produto inovador e atraente, diferenciado das ofertas existentes e capaz de prender a atenção do usuário. Consistente com isso, as plataformas digitais mais populares de hoje não tinham quantidades significativas de dados do usuário antes do lançamento. Essas empresas obtiveram acesso aos dados do usuário porque oferecem serviços populares - elas não se tornaram serviços populares porque tiveram acesso aos dados do usuário.
Por outro lado, o mero acúmulo de dados ou maiores quantidades de dados não garante o sucesso competitivo. Existem muitos exemplos de plataformas que ganharam popularidade e acesso a quantidades significativas de dados do usuário, mas falharam em retê-los por carecerem de recursos atraentes. Estes incluem Orkut, AOL, Friendster, Myspace, Yahoo! e Flickr.
A atual legislação concorrencial já é capaz de abranger as preocupações descritas na consulta, e possui os recursos adequados para remediá-las. Os riscos associados a interoperabilidade, portabilidade de dados, processamento, uso, armazenamento e concentração de dados são abrangidos pelas teorias de dano de condutas exclusionárias e fechamento de mercado, e podem ser remediados de forma tempestiva a partir do arcabouço legal existente.

Verticalização: a atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais dão às agências reguladoras o poder de remediar os problemas concorrenciais decorrentes da integração vertical. A criação de limitações arbitrárias sobre quais agentes poderão ofertar determinados serviços, e de qual maneira, dará à administração pública a capacidade de escolher os vencedores e perdedores e limitará sobremaneira a liberdade econômica em prol da concorrência, incluindo integrações empresariais que resultam em benefícios substanciais para os consumidores na forma de eficiências e de produtos e serviços complementares mais eficientes. Isso também diminuirá os incentivos para que as empresas inovem em favor dos consumidores.

Auto-preferenciamento (self-preferencing): Auto-preferenciamento é um termo vago. No contexto do direito concorrencial. As atuais proibições no que diz respeito a condutas exclusionárias já se aplicam a riscos associados ao denominado auto-preferenciamento, incluindo restrições de acesso a facilidades essenciais com o único objetivo de excluir concorrentes. Uma proibição generalizada ao “auto-preferenciamento” levará ao escrutínio de atividades empresariais altamente pró-competitivas e que beneficiam os consumidores, incluindo a comercialização, promoção e publicidade que dão aos consumidores visibilidade sobre produtos e serviços inovadores. Isso também desincentivaria novas entradas que promovem a concorrência, na medida em que os agentes privados estariam impedidos de promover produtos próprios. Por fim, isso forneceria incentivos contrários para que agentes privados que alcançaram economias de escala em, p. ex., entregas e outros serviços, passem a ofertar tais serviços a outros agentes do mercado, na medida em que qualquer uso desses serviços poderia ser considerado “auto-preferenciamento”. Nesse caso seria preferível manter os serviços e as economias de escala a eles associados apenas para uso próprio, de forma a evitar escrutínio regulatório.

Práticas Anticompetitivas e Preocupações de Privacidade: a atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais de sua aplicação já são capazes de remediar riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico. A aplicação de legislação concorrencial não deve ser ampliada para englobar questões tangenciais, incluindo a proteção da privacidade, devendo tais questões serem tratadas em legislação de proteção de dados específica e abrangente. Há riscos substanciais à resiliência da legislação concorrencial caso autoridades e agências comecem a considerar fatores externos ao escopo do direito concorrencial ao avaliar danos competitivos e exercer suas competências para remediá-los.

Avaliação de Fatores de “Posição Dominante”: Faturamento global e número de usuários não são indicativos de concentração de mercado e posição dominante. Esses são critérios arbitrários que, caso adotados, incentivariam os agentes privados a estagnar sua inovação e êxito a fim de evitar escrutínio regulatório. Em vez disso, a avaliação de posição dominante deve focar na análise de poder de mercado, indicado pela sua capacidade de controlar resultados competitivos e ditar preços. Essa análise leva em consideração o mercado relevante do produto ou serviço em que o agente opera, assim como a dinâmica competitiva desse mercado. O uso de quaisquer fatores arbitrários, como faturamento ou número de usuários, resultará em distorções na análise, e diminuirá os incentivos à inovação em prol dos consumidores por receio de captura regulatória. Agentes privados devem ser autorizados e encorajados a competirem no mérito e, portanto, devem ser avaliados de acordo com seus méritos.

Vantagens Competitivas Decorrentes de Dados: No contexto concorrencial, a atual legislação concorrencial e a aderência às melhores práticas internacionais permitem sua aplicação rigorosa contra as preocupações concorrenciais envolvendo vantagens competitivas decorrentes de dados.

Formuladores de políticas e reguladores estão trabalhando para proteger a privacidade e, ao mesmo tempo, considerando argumentos daqueles que afirmam que a disponibilização de mais dados entre concorrentes aumentaria a competição. Essas discussões complexas envolvem a definição dos tipos de dados em questão, bem como identificar os tipos de serviços que usam dados e os dados necessários para tornar esses serviços úteis.
É importante que reguladores de privacidade e concorrência discutam mais formalmente para contribuir com suas experiências relevantes para as questões importantes que estão sendo consideradas, por exemplo, quando uma prática que incrementa a privacidade é avaliada em um contexto concorrencial.

Concentração e Modelos de Negócios de Publicidade: A atual legislação concorrencial e a aplicação de melhores práticas internacionais criam o equilíbrio ideal entre o combate a práticas anticompetitivas privadas e o incentivo à evolução de setores econômicos, especialmente aqueles altamente inovadores e com crescimento acelerado. A legislação concorrencial permite sua aplicação rigorosa contra essas preocupações, o que se pode verificar em múltiplos casos bem-sucedidos em outras jurisdições, que aderiram às melhores práticas internacionais na aplicação da legislação concorrencial, contra condutas anticompetitivas no setor de publicidade.

Impacto Negativo na Oferta e Qualidade de Produtos e Serviços Digitais e na Inovação: A atual legislação permite sua aplicação rigorosa contra tais preocupações.

Nesse contexto, a política concorrencial atual é mais adaptável do que o que tem sido representado por determinados críticos. A legislação concorrencial possui ferramentas bem estabelecidas para compreender mercados e proteger consumidores que se provaram adaptáveis ao longo do tempo – inclusive em mercados afetados por “plataformas digitais”. Essas ferramentas já disponíveis a autoridades concorrenciais são suficientes para identificar e remediar preocupações concorrenciais na chamada economia digital. A legislação concorrencial deve se basear em evidências e análises econômicas para garantir que a intervenção governamental esteja remediando danos efetivos à concorrência e não condutas legítimas e pró-competitivas que são mal vistas por concorrentes menos eficientes, mas que beneficiam os consumidores, a inovação e a economia como um todo.

Por fim, existem riscos substanciais associados à regulação das chamadas “plataformas digitais”. Esses riscos vão desde a super regulação, que conduzirá a um arrefecimento do crescimento econômico e à paralisação da inovação tecnológica e do investimento estrangeiro, até ao aumento dos riscos para a segurança e privacidade dos dados nacionais e dos consumidores. Qualquer legislação/regulação futura deve ser abordada com extrema cautela.

Formuladores de políticas e reguladores estão trabalhando para proteger a privacidade e, ao mesmo tempo, considerando argumentos daqueles que afirmam que a disponibilização de mais dados entre concorrentes aumentaria a competição. Essas discussões complexas envolvem a definição dos tipos de dados em questão, bem como identificar os tipos de serviços que usam dados e os dados necessários para tornar esses serviços úteis.
É importante que reguladores de privacidade e concorrência discutam mais formalmente para contribuir com suas experiências relevantes para as questões importantes que estão sendo consideradas, por exemplo, quando uma prática que incrementa a privacidade é avaliada em um contexto concorrencial.
A ALAI continuará a participar de discussões com formuladores de políticas públicas e reguladores, bem como outras partes interessadas, para colaborar com normas que incentivem a inovação e protejam os usuários e consumidores.

- Poder econômico desproporcional,
(I) em prejuízo à (1) concorrência, (2) consumidores, (3) inovação e (4) à proteção de outros direitos, incluindo direitos fundamentais;
(II) exercidas por meio de (1) abuso de posição dominante por meio de condutas exclusionárias (de exclusão de concorrentes atuais e potenciais), (2) condutas exploratórias (sem necessariamente excluir concorrentes, mas prejudicando a concorrência e consumidores) e (3) aquisição de atuais e potenciais concorrentes
- Aquisição de potenciais concorrentes antes que exerçam concorrência efetiva, ed maneira a (1) prejudicar a inovação (inclusive uma inovação que poderia ser mais benéfica em termos de privacidade e proteção de dados, por exemplo) e (2) diminuir a possibilidade de escolha
- Efeitos/externalidades de rede e lock-in;
Concentração de dados sobre usuários e capacidade de perfilamento, inclusive com potencial discriminatório;
- Reforço de poder de mercado via atuação em ecossistemas: o que por si só não é um problema, mas a integração de plataformas, em especial aquelas integrantes de um mesmo grupo econômico, pode acabar gerando preferenciamentos e abusos;
- Self-preferencing (auto-preferenciamento de produtos e serviços integrantes de conglomerados).
- Assimetria de informação (tanto em comparação com outros agentes do mercado e em especial com consumidores, incluindo em termos de tratamento de dados)
- Falta de escolha (decorrente da concentração de mercado e das externalidades de rede)
- Barreiras de entrada ao surgimento de concorrentes;
- Discriminação e práticas exploratórias (inclusive de consumidores).
- “Venda casada” (Bundling) entre diferentes tipos de serviço - por exemplo, entre hospedagem e curadoria de conteúdo

Riscos de perfilamento de crianças e adolescentes são ampliados quando há concentração no tratamento de dados pessoais em poucas empresas, bem como compartilhamento de dados entre atores de um mesmo grupo econômico, ampliando os riscos a direitos e liberdades fundamentais de crianças e adolescentes:

O perfilamento é uma técnica que consiste em utilizar os dados pessoais de determinada pessoa para traçar, a partir de previsões e inferências feitas quase sempre por meio da inteligência artificial, um perfil de sua personalidade, incluindo gostos, preferências, opiniões, tendências, comportamentos, etc. O perfilamento viabiliza diversas formas de exploração das crianças no ambiente digital, inclusive a exploração econômica na forma de técnicas de microssegmentação publicitária e publicidade comportamental. Mais do que isso, esses perfis comportamentais podem vir a ser utilizados para privar as crianças de oportunidades futuras, como a aquisição de um emprego ou a contratação de uma linha de crédito.
Fonte: Glossário oficial do Comentário Geral n° 25
Para ver mais: LIEVENS, Eva et al. O direito da criança à proteção contra a exploração econômica no mundo digital
Fonte do Trecho: CG25 Comentado, Instituto Alana, p. 45 - https://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2022/04/comentario-geral-n25-comentado.pdf


Ressaltamos, ainda, que os desafios em relação à Inteligência Artificial também possuem relação com a concentração de bases de dados e com a concentração de poder de utilização dessas bases.

O modelo de negócios atual de grandes plataformas digitais com a concentração de dados em poucos atores gera riscos futuros, impactando, ainda, a possibilidade de desenho de novos serviços e modelos de negócios que atendam aos públicos de crianças e adolescentes:
Para além de terem muito mais dados coletados do que gerações anteriores, crianças e adolescentes são especialmente afetados pelo modelo de negócio persuasivo das grandes plataformas e suas técnicas de datificação, na medida em que são pessoas em desenvolvimento e que passam por uma fase de maior experimentação e suscetibilidade a influências externas. A quantidade e os tipos de dados, bem como a forma como são coletados e agrupados gera um impacto não só em sua privacidade, mas também em diversos outros direitos fundamentais, prejudicando o livre desenvolvimento de sua personalidade. De fato, o futuro ainda é incerto e ainda não se sabe exatamente de quais maneiras os milhões de rastros digitais deixados por eles poderão impactar em seu futuro. Todavia, a partir de experiências atuais, já se sabe que os dados tratados neste ambiente são essenciais no acesso a oportunidades de emprego, ao crédito estudantil, a vagas em universidades, ao crédito para compra de veículos e imóveis, a seguros de saúde, dentre outras situações.

O acesso à internet de forma precoce por crianças e adolescentes, portanto, trará como consequência a entrega de perfis ainda mais assertivos sobre percepções, emoções, interesses, hábitos e comportamentos do que o perfilamento de adultos, muitos dos quais tiveram o primeiro contato com as referidas tecnologias quando em um estágio mais avançado de desenvolvimento físico, psíquico e social.

Fonte: Dados e direitos na infância e adolescência no ambiente digital: caminhos para a proteção jurídica no Brasil e Argentina. Link: https://www.dataprivacybr.org/wp-content/uploads/2022/07/Dados-e-direitos-na-infancia-e-adolescencia-no-ambiente-digital_VF-ACES.pdf.

Sim, concordo, merecendo destaques os riscos relacionados aos danos profundos e que já vêm ocorrendo desde o início dos anos 2000, no campo da defesa da concorrência, no Brasil e no mundo, especialmente por conta de que a concentração dos mercados se dá nas mãos das denominadas Bigtechs, sendo as 10 principais delas empresas estadunidenses, cujas atividades afetam diretamente direitos humanos, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assim como a vulnerabilidade dos consumidores, reconhecida nos termos do inc. I, do art. 4º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece sobre os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como foco o “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.
Nessa esteira, a regulação que vier a ser estabelecida no Brasil deve ser construída sobre pilares institucionais e legais que já temos: as garantias fundamentais que reconhecem a proteção dos dados pessoais em virtude da recente Emenda Constitucional nº 115/2022, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (MCI) e seu Decreto regulamentador 8.771/2016, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de outras leis e normas que compõem nosso arcabouço legal.
A despeito de as perguntas apresentadas por esta Consulta Pública não fazerem referências especificamente à transparência, ao direito à informação ampla e segurança, na linha do que já nos garante o CDC, quando trata dos direitos básicos do consumidor (art. 6º), entendo que estes são pilares preciosos para orientar um próximo passo para a regulação das práticas comerciais adotadas pelas plataformas, que têm causado danos em larga escala para a dignidade da pessoa humana e segurança dos cidadãos/consumidores individual e coletivamente e para as instituições democráticas de forma difusa.
Por essas razões apoio as disposições do PL 2630/2020 sobre estes aspectos, em tramitação no Congresso Nacional, pois entendo que, especialmente depois dos aperfeiçoamentos apresentados pelo Governo Lula no texto, estão em harmonia com a legislação já existente ao tratarem das obrigações de transparência sobre o funcionamento dos sistemas algorítmicos utilizados pelas plataformas para moderação de conteúdos e rotulagem, impondo também a obrigação de apresentação de relatórios periódicos informando sobre suas práticas, sendo estes instrumentos eficientes para o enfrentamento à desinformação e disseminação de discursos de ódio e cometimento de crimes na Internet.
Portanto, entre os riscos a serem abordados para a regulação, para além daqueles já indicados pela Consulta Pública, especialmente riscos concorrenciais e ausência de modelo de tributação adequados aos modelos de negócios praticados no mercado, devem merecer muita atenção o estabelecimento de obrigações de transparência sobre práticas de moderação de conteúdos, como impulsionamento, recomendação, redução ou ampliação de alcance de conteúdos, critérios para remoção e suspensão de conteúdos e contas, sistemas de remuneração por publicidade e propaganda eleitoral, monetização, entre outras.

Os chamados "mercados digitais" são caracterizados pela intensa inovação, forte concorrência e entrada bem-sucedida no mercado. A concorrência nos serviços digitais é baseada em constante inovação e no surgimento de novos produtos e serviços. A diversidade de consumidores, a rápida evolução dos hábitos online e o multihoming oferecem inúmeras oportunidades de entrada no mercado.

Em relação às preocupações concorrenciais nos mercados digitais, descritas na consulta, deve-se reconhecer que o Brasil possui um sistema robusto e abrangente de defesa da concorrência, que está bem equipado para endereçá-las: (i) a legislação atual possui ferramentas de combate às condutas anticompetitivas bem estabelecidas para compreender mercados e proteger consumidores, que se provaram adaptáveis ao longo do tempo – inclusive em mercados afetados por “plataformas digitais” - e suficientes para identificar e remediar preocupações concorrenciais na economia digital; e (ii) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem a experiência e expertise necessárias para conduzir rigorosas investigações - baseadas em evidências e análises econômicas.

Aliás, o CADE já exerce seus amplos poderes regulatórios em todos os setores, inclusive nos mercados digitais, de modo a promover os princípios fundamentais da política de concorrência (por exemplo, para evitar condutas anticompetitivas), que contemplam todos os riscos listados na consulta. De fato, o CADE é um regulador eficaz das questões de concorrência nos mercados digitais e já investigou - e está investigando - ativamente inúmeras grandes empresas de tecnologia.

Assim, evidencia-se que não há necessidade de regulação adicional para abordar os supostos riscos mencionados e que a política concorrencial atual é mais adaptável do que o que tem sido defendido por determinados críticos. A legislação concorrencial deve se basear em evidências e análises econômicas para garantir que a intervenção governamental esteja remediando danos efetivos à concorrência e não condutas legítimas e pró-competitivas que são malvistas por concorrentes menos eficientes, mas que beneficiam os consumidores, a inovação e a economia como um todo.

Por fim, existem riscos substanciais associados à regulação das chamadas “plataformas digitais”. Esses riscos vão desde a super regulação, que conduzirá a um arrefecimento do crescimento econômico e à paralisação da inovação tecnológica e do investimento estrangeiro, até ao aumento dos riscos para a segurança e privacidade dos dados nacionais e dos consumidores. Qualquer legislação/regulação futura deve, portanto, ser abordada com extrema cautela.

Sim, e, isso deveria ser competência do CADE. Só que deveria ter um grupo de trabalho entre CADE e outras instituições públicas, e, talvez privadas.

Participaram da elaboração da presente resposta os seguintes integrantes da Coordenação de Mercados Digitais do Comitê de Concorrência do IBRAC: Alessandra Ungria, Ana Valéria Fernandes, Bruna Barros, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, João Pedro Ortiz de Camargo, Júlia Krein, Manuela Braga, Marcela Mattiuzzo, Marcelo Rizzo Napolitano, Maurício Carotenuto, Paula Farani, Paulo Henrique de Oliveira, Pedro Simon, Ricardo Motta, Sílvia Fagá de Almeida e Verônica Hoe.

- Benefícios econômicos e sociais do ecossistema digital (Item 5):
O Item 2.1. da consulta pública traz as premissas de que as plataformas digitais têm a potencialidade de gerar abusos de poder econômico, com ameaças à concorrência e ao consumo. No entanto, essa abordagem não considera - em sua concepção - todos os benefícios socioeconômicos atrelados ao ecossistema digital para uma contextualização de potenciais riscos, de modo a permitir uma qualificada instrução de escolhas de políticas públicas que se venha a construir.
O rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação permitiu o florescimento de uma variedade de serviços digitais inovadores. Para além de inúmeros serviços digitais, aplicações disponibilizadas no ambiente da Internet, comumente chamados de “plataformas digitais”, oferecem as mais diversas funcionalidades, desde a interação entre usuários por meio de mensagens de texto e vídeos, até aplicativos para monitoramento de tráfego, oferta de serviços e aplicativos de governo eletrônico, monitoramento de dados de saúde, entre muitos outros. Essas soluções trazem inúmeros benefícios aos usuários, facilitando as atividades diárias, além de alavancar o crescimento econômico, a geração de empregos, o aumento da produtividade e a inovação em escala local e global.
Uma das características dessa nova realidade conectada é o intenso tráfego de dados transfronteiriços, permitindo que a sociedade colha os benefícios do processo de inovação. Vale ressaltar que a massificação do acesso à Internet, as plataformas digitais e este livre fluxo de dados, suportados pela infraestrutura de redes de telecomunicações, têm desempenhado papel fundamental como componentes de impacto socioeconômico, pois abrem as portas para novas empresas físicas e digitais em diversas partes do mundo, permitindo a inovação e a visibilidade de produtos tanto local quanto globalmente.
As pequenas e médias empresas, em particular, estão cada vez mais utilizando tais serviços para crescer e impulsionar o desenvolvimento econômico em suas comunidades, superando as barreiras tradicionais de conhecimento e experiência limitados, e aproveitando uma infinidade de opções para expandir seus negócios (1). Por exemplo, pequenas e médias empresas utilizam a Internet para se conectar e obter acesso direto a bilhões de clientes, estabelecer confiança e reconhecimento de marca internacional, o que lhes permite ampliar seu acesso a mercados regionais e globais. O livro publicado pela OCDE em 2021, intitulado “The Digital Transformation of SMEs”, corrobora com esse entendimento e conclui que o acesso à Internet e às plataformas digitais trazem diversos benefícios às PMEs, inclusive com efeitos de rede indiretos positivos, acesso a mercados (incluindo global), análise avançada/IA (por exemplo, para direcionamento/segmentação de mercado, análise de impacto), custos de transação mais baixos (por exemplo, pagamento, remessa, logística), maior confiança do cliente (ou seja, sistema de avaliações, seguro de plataforma) (2).
Os consumidores também se beneficiam, já que têm amplo acesso à informação e a mais ofertas de produtos e serviços, podendo facilmente compará-las e assim pagar preços mais baixos por determinado produto ou serviço, incrementando a competitividade em quase todos os setores da economia. Além disso, os setores atuantes em vertentes de habilitação, inovação e disponibilização de tecnologias ao público, tem continuamente gerado milhares empregos (3) diretos de alto valor agregado para a economia (4) , bem como viabilizar a ampliação de modelos de negócios (consequentemente, um maior volume de empregos) em empresas que operam com serviços digitais nas áreas de logística, backoffice e gerenciamento, por exemplo. Com efeito, estudos notaram a correlação entre a presença de soluções tecnológicas e o aumento de produtividade (5).
Do ponto de vista social, plataformas, em especial as plataformas de redes sociais, oferecem possibilidades de comunicação entre os usuários para o compartilhamento de experiências e opiniões, estreitando os contatos do mundo real e possibilitando o estabelecimento de comunidades e redes de apoio, em especial para grupos, eventualmente vulneráveis, que podem enfrentar dificuldades de se reunir presencialmente. Ainda, em paralelo aos contatos dos círculos sociais mais próximos, as plataformas servem como catalisadores de informações, com destaque para fontes reconhecidas, fortalecem o debate público e a fiscalização de agentes públicos por meio do estabelecimento de espaço propício para a expressão e discussão de ideias.
Esses benefícios, que hoje atingem milhões de usuários em todo o país, inclusive aqueles que oferecem seus produtos e serviços nas plataformas, podem sofrer recuos em um cenário restritivo de liberdade e de intervenção excessiva, com potenciais prejuízos tanto para a condição social e econômica daqueles que delas se utilizam, quanto para direitos fundamentais, em especial os direitos à liberdade de expressão e à livre associação, previstos na Constituição Federal.

(1) As pequenas empresas que vendem online têm maior probabilidade de vender em plataformas online (35%) do que as médias (29%) e grandes empresas (23%) na UE28. Disponível em: https://dx.doi.org/10.1787/23561431-en

(2) https://www.oecd-ilibrary.org/sites/bdb9256a-en/index.html?itemId=/content/publication/bdb9256a-en

(3) Em nosso estudo publicado em março deste ano, identificamos que o setor de TIC emprega 2,02 milhões de profissionais, correspondendo a 4% dos empregos nacionais, com incremento de 117 mil novos postos de trabalho em 2022. Disponível em: https://brasscom.org.br/wp-content/uploads/2023/05/BRI2-2023-008-001-Relatorio-Setorial-v32-versao-resumida-SITE_compressed.pdf

(4) Neste mesmo estudo, detectamos que a média salarial do setor de TIC é 2,2 vezes maior que a média salarial nacional.

(5) v. Rivares, A. B., Gal, P., Millot, V., & Sorbe, S. “Like it or not? The impact of online platforms on the productivity of incumbent service providers”. OECD Working Paper, 2019.

Concordamos completamente.

Riscos existem até mais que foram não elencados , mas apoio que precise ser internacional.....

Se não não vai adiantar ...

Todos correm riscos ....não vejo que seja feita apenas uma lista pois , se colocam graus de riscos ...poderiam já impondo uma censura ...

Inicialmente, reconhece-se a necessidade e a importância da construção de um arcabouço regulatório baseado na regulação responsiva e em boas práticas regulatórias que considere os impactos e os riscos envolvidos, a fim de estabelecer as condições necessárias para a garantia de direitos no ambiente digital, em especial quanto à privacidade, à proteção de dados pessoais, à liberdade de expressão e ao direito à informação, levando em conta parâmetros objetivos e as melhores experiências internacionais.
Ademais, entende-se que a regulação de plataformas digitais envolve diversos aspectos, como por exemplo, concorrência, consumo, abuso de poder econômico, concentração econômica e, em particular, a proteção de dados pessoais.
Sob o aspecto de regulação de temas relativos à proteção de dados pessoais, entende-se que não deveriam ser regulados em eventual lei sobre plataformas digitais, tendo em vista se tratar de questões já disciplinadas pela LGPD.
Entre essas questões, destacam-se: (i) hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, como o consentimento; (ii) utilização de dados para perfilamento de usuários e decisões automatizadas – incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; (iii) proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes; (iv) acesso a dados pessoais para fins de estudos e pesquisas; e (v) avaliação de impacto sobre dados pessoais no ambiente digital. Todas essas são matérias já disciplinadas pela LGPD e sujeitas à regulamentação e fiscalização pela ANPD.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que, embora a moderação de conteúdo e o perfilamento estejam correlacionados, cada um desses conceitos está inserido no modelo de negócio dos provedores de maneira distinta. O perfilamento é método de categorização que pode ser utilizado para diversas finalidades, como o impulsionamento de conteúdos e o auxílio nos processos de moderação de conteúdo.
De acordo com o art. 12, §2º, da LGPD, dados utilizados para formação do perfil comportamental de pessoas naturais também são considerados dados pessoais, devendo ser tratados em conformidade com os parâmetros legais. Assim, conforme estabelece a LGPD, as questões relativas ao perfilamento envolvem, entre outras, a de garantir a autodeterminação informativa, o maior controle dos titulares sobre seus dados, especialmente conferindo a possibilidade de revisão de decisões automatizadas, e a proteção contra discriminações ilícitas ou abusivas.
Cuida-se, portanto, de aspectos relacionados ao tratamento de dados para a construção de perfis. As regras da LGPD não incidem diretamente e não estabelecem parâmetros para a avaliação de conteúdos produzidos e publicados na Internet, mas são diretamente aplicáveis às situações que envolvem o perfilamento.
No que diz respeito à gestão dos riscos sistêmicos, é importante observar que eventual proposta de regulamentação, ao incluir aspectos referentes ao tratamento de dados pessoais, leva a avaliação dos riscos sistêmicos a atrair para o seu escopo elementos relativos ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), previsto no artigo 5º, inciso XVII, da LGPD, que tem como objetivo avaliar os riscos que o tratamento de dados pessoais pode gerar às liberdades civis e aos direitos fundamentais, incluindo os efeitos de discriminação decorrentes do uso desses dados. Deste modo, de forma a se preservar as competências atribuídas pela LGPD à ANPD, quanto à regulação do RIPD, é importante que eventual ato normativo esclareça que a análise de efeitos dos riscos decorrentes do uso de dados pessoais deve ser realizada pela ANPD.
Por fim, vale salientar que a observância das normas de proteção de dados pessoais por parte das plataformas digitais traz efeitos positivos para o ecossistema digital como um todo, mitigando eventuais impactos sociais, políticos e econômicos nocivos que podem decorrer de seu modelo de negócios. Assim, a atuação da ANPD na proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, estabelecendo limites aos usos abusivos de dados pessoais, tem papel fundamental no combate à desinformação, na defesa da democracia e na limitação do abuso de poder econômico.

Sim, concordo que os riscos elencados a seguir devem ser considerados para a regulação de plataformas digitais, pois estão relacionados a ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica e de dados.

100%

Concordo totalmente.

Sim

O único risco que não concordo é sobre distorções na competitividade, pois atualmente quem paga mais terá mais publicidade e aparições em primeiro. Mas isso já é corriqueiro, quem pode anunciar em uma rede de televisão maior, paga mais e terá seus anúncios veiculados para um público maior, isso é livre concorrência nada anormal. Quanto a concentração de dados, chega a ser impraticável esta não concentração, pois não há como termos milhares de dados espalhados nas mais diversas empresas não é gerenciável e com as estatísticas atuais de geração de informação é praticamente impossível desconcentrar de forma lógica estes dados.

Concordo na plenitude da lista que estes critérios devem ser considerados.

Há um grupo que não foi avaliado e que obviamente é muito relevante, a concentração de poder político que a CGI parece estar se engajando. É notória a diferença da gestão culta, plural e inteligentíssima do Demi Getschko para atual gestão, Eu estou com MEDO da CGI dentro do projeto que ela pareceu estar enveredando.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

Os riscos devem ser considerados e enfrentados, tendo como premissa a busca por efetivar o interesse público e garantir direitos na internet em geral.
A coleta, o armazenamento, o processamento e a análise dos dados representam diferentes etapas em uma cadeia produtiva que, no conjunto, compõem essa infraestrutura crítica, por vezes reduzida à noção de “nuvem”. Na medida em que os dados digitalizados, pessoais ou não, se caracterizam como importante recurso no processo de produção, distribuição e consumo de bens e serviços, a concentração privada sobre o tratamento e sua infraestrutura crítica significa a sujeição da capacidade de desenvolvimento, comercial ou social, de bens e serviços à lógica de mercado.
Considerando que há, de fato, uma concentração privada sobre essas questões é importante a instituição de mecanismos regulatórios que assegurem/incentivem a distribuição de acesso à uma infraestrutura pública de coleta, armazenamento, análise e processamento de dados, assegurando, evidentemente, condições para proteção de dados e à privacidade das pessoas.
A concentração existente significa ainda riscos de vazamento e de violação dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. O problema é da maior relevância para a sociedade, pois trata-se da soberania da população e do país, por isso é importante ter medidas que evitem a concentração dessa infraestrutura e apontem para a guarda de dados no território brasileiro. O mesmo entendimento cabe na abordagem sobre o controle dos cabos submarinos e outros elementos de infraestrutura fundamentais ao funcionamento da internet.

A concentração no tratamento de dados, especialmente quando se trata de dados pessoais, pode apresentar vários riscos significativos. Uma infraestrutura crítica de coleta, armazenamento, análise e processamento de dados pode estar sujeita a falhas técnicas ou interrupções. Se um sistema centralizado falhar, pode levar à perda de dados, interrupção dos serviços, tudo isos sem transparência na vida digital e nao digital dos individuos. Quando a concentração de dados ocorre em um único fornecedor ou provedor de serviços, isso cria uma dependência significativa. Se esse fornecedor enfrentar problemas financeiros, encerrar suas operações ou decidir interromper o serviço, pode ter um impacto prejudicial nas organizações que confiavam nessa infraestrutura. Que já aconteceu com o Google Drive em algumas instituições de ensino

Ponto de alto risco dado o capitalismo de vigilância atualmente empregado pelas principais big techs.

Abaixo elencamos o que foi discutido no Encontro da REDE 2023 em linha com a questão acima:

As plataformas precisam ser reguladas porque seus atributos e arquitetura exercem papel fundamental nos processos de comunicação, inclusive os que têm atualmente efeitos negativos na sociedade como distribuição de fakenews, censura baseada em gênero e questões raciais pouco compreendidas, etc. Isso coloca em questão o princípio da "inimputabilidade da rede" do CGI, definido para responder os desafios de outrora, mas que deve ser problematizado a luz dos problemas atuais.

Acreditamos ser necessária uma discussão ampla sobre esse princípio à luz da literatura que a "agência híbrida" existente entre humanos e não humanos, nesse caso, as plataformas digitais (Bruno, 2012, Abbate, 2012, http://redegovernanca.net.br/index.php/encontro-anual/vi-encontro-da-rede/schedConf/cfp).

A regulação de plataformas que tem sido discutida de maneira mais aberta no Brasil se refere principalmente à ilegalidade da mediação de aplicativos em trabalho considerado autônomo (e.x. aplicativos de comida, etc). Essa discussão deve avançar para outras possíveis áreas de exploração e uso não ético de dados sensíveis da população brasileira, incluindo crianças e adolescentes. Entre as áreas de maior preocupação estão saúde e educação, conforme enfatizado por Renata Mielli.

Além disso, a monetização como modelo de negócio das big tech afeta as relações sociais, impõe a lógica da espetacularização e, na falta de lei, desrespeita a pessoa humana na medida em que explora os dados pessoais sem limites éticos e morais.

Devemos criar leis que proíbam a coleta de certos dados, inclusive os que permitem a exploração de sentimentos e emoções. Como disse o Sérgio Amadeu no Encontro da REDE 2023, é preciso definir quais dados podem ou não sair do Brasil, os que podem ou não ser coletados e os que não devem nem ser criados.

Ao mesmo tempo, a regulação das plataformas não deve enfraquecer a criptografia. É um erro e uma questão ideológica imposta por atores pouco afeitos aos valores democráticos, opor criptografia à segurança nacional. Criptografia significa segurança e também respeito à privacidade e à pessoa humana.

Por fim, em outro âmbito, especificamente no que diz respeito à moderação de conteúdos, esta não deve ser delegada à AI. Foi discutida a necessidade de pensar com a lógica democrática para instituir um modelo geral nesse campo, ex. oversight board para definir questões de regulação mais amplas, e moderação de conteúdo no dia-a-dia.

Sim estes ricos precisam e devem ser regulados. Atualmente as grandes corporações se utilizam de base de dados já constituídas para implementar novos produtos e garantir sua hegemonia no mercado. O caso recente da vinculação entre Threads e Instagram, ambos produtos pertencentes ao grupo Meta, mostra como a concentração no tratamento (coleta, armazenamento, uso, análise, etc.) de dados (pessoais ou não) impacta no posicionamento do produto no mercado de plataformas e aplicações. Com a vinculação dos dados, a nova rede social da Meta entra no mercado em patamares (número de usuários e capacidade de engajamento) exponencialmente superiores em relação a qualquer outra plataforma ou aplicação que queira adentrar no mesmo mercado. Trata-se, portanto, de uma concorrência desleal, que impede o ingresso de novos players, para falar de aspectos concorrências e econômicos. A falta de diversidade de players impacta diretamente na liberdade de expressão, visto que a vinculação da base de dados entre os produtos e o perfilamento de usuários, comprometem o pluralismo e a diversidade na circulação de informações. Uma possível medida mitigatória (veja também item 7, ponto II) para este problema/risco seria a segregação das bases de dados dos produtos que pertencem a mesma empresa ou grupo econômico, com o uso do chamado silos de dados (data silos). A ideia é que os dados de aplicações como o whatsapp não possam ser vinculados ou compartilhados ao Instagram (como acontece hoje), mantendo de forma isolada a base de dados/usuários das duas plataformas.

Conforme apontado pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, a concentração econômica e de dados desempenha um papel crucial na dinâmica das plataformas digitais, e um aspecto central no funcionamento das plataformas é a coleta e o tratamento de dados para a oferta de serviços personalizados para diferentes grupos de usuários. Por isso, existem riscos associados à concentração econômica e aos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais.

Dessa forma, o arcabouço legal brasileiro sobre proteção de dados é elemento central a ser considerado na regulação de plataformas, de modo a mitigar tais riscos, assim como as demais normas de regulação da Internet. Também como apontado pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB, é prudente que tal regulação considere diferentes etapas do tratamento de dados e seus respectivos desdobramentos, bem como mostra-se fundamental considerar aspectos coletivos para a devida gestão de dados.

Sim. A concentração no tratamento de dados e de sua infraestrutura é um risco para a segurança desses dados influi negativamente na estrutura do mercado tecnológico pois altera a diversificação dos preços, dos serviços e do próprio modelo de negócio que valoriza o desenvolvimento tecnológico. No caso da relação com a prestação de serviços públicos, faz com que o funcionamento das instituições públicas dependa de uma quantidade muito pequena de empresas.

É preciso que as pessoas sejam convenientemente informadas sobre o destino e uso de suas informações, para além do formato que os termos de uso e privacidade tem atualmente. Seria importante que fossem sempre lembradas das regras do jogo a cada vez que algum dado pessoal está em jogo e não fossem obrigadas a aceitar esses contratos sem realmente refletir sobre eles ou saber se o que está escrito é verdade ou não.
Concordamos que de qualquer forma seus dados pessoais não devem ser comercializados ou compartilhados com parceiros comerciais.

Sim, a concentração dados dos usuários permite abuso de poder econômico. Sugiro que os dados relativos a cada tipo de serviço ou plataforma sejam isolados. Não pode ser permitido às companhias que usem dados de um serviço em benefício de outro

No que diz respeito aos riscos associados à concentração de dados para fins concorrenciais, é importante destacar alguns pontos.
Existem opções consideráveis para o tratamento de dados com segurança, responsabilidade e protegendo a privacidade de usuários com protocolos rígidos e tecnologias de privacidade inovadoras, incluindo ferramentas e recursos já disponibilizados por membros da ALAI,



Portabilidade de dados e concorrência

A portabilidade de dados beneficia tanto os consumidores quanto a concorrência. Oferecer aos usuários controle sobre seus dados por meio de ferramentas de exposição de dados fáceis de usar aumenta a concorrência ao reduzir a carga de troca de serviços. Ele abre caminho para oportunidades e inovação para provedores de serviços de todos os tamanhos e empodera as pessoas a experimentarem novos serviços e a escolherem as ofertas que melhor se adaptam às suas necessidades.

Por meio do projeto Data Transfer (https://dtinit.org/), do qual participam diversas empresas que fazem parte da ALAI, empresas de todos os tamanhos fornecem ferramentas que permitem aos usuários mover dados entre serviços online. O projeto Data Transfer, uma parceria entre Google, Apple, Facebook, Twitter, Microsoft e Smugmug, apoia a transferência direta de dados entre provedores, permitindo que os consumidores transfiram seus dados de forma direta e segura de um provedor para outro, em vez de baixar e recarregar seu conteúdo. O código disponível através do projeto Data Transfer reduz o trabalho de engenharia que qualquer empresa individual teria que fazer para oferecer portabilidade aos seus usuários.




iii) Dados e a oferta de melhores produtos para os consumidores
Os consumidores têm muitas opções sobre onde compartilhar seus dados – e eles podem e escolhem compartilhar os mesmos dados com vários provedores. Dados, por si só, não garantem produtos melhores ou mais bem-sucedidos. É o investimento, a inovação e o método que mais importam.
Tecnologia de ponta ou novas ideias permitem que novas empresas tenham sucesso, às vezes sem nenhum dado. Novos participantes como Zoom, Snapchat, Spotify ou Pinterest tiveram sucesso porque fornecem um produto inovador, não porque têm acesso a dados de empresas estabelecidas.

Extrair insights de dados brutos ou agregados, incluindo dados disponíveis publicamente, é onde uma empresa pode agregar valor específico para consumidores e empresas. O processo de usar informações e feedback para melhorar produtos e serviços não é exclusivo de plataformas de internet ou do mundo on-line – ocorre em todos os setores de nossa economia, onde os dados ajudam as empresas a melhorar e inovar e a melhor atender aos consumidores. É o que uma empresa faz com os dados, não quantos dados ela possui ou usa, que determina sua capacidade de inovar, ter sucesso e atender melhor seus usuários.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Dados são centrais nas economias de plataformas digitais. Nas plataformas de uso em massa e com preço zero para um dos grupos de “usuários” ou “clientes”, dados geralmente consubstanciam o preço e a qualidade dos serviços prestados: a coleta abusiva de dados para fornecimento de um serviço de plataforma digital pode ser equivalente a um sobrepreço monetário ou à prestação de serviços de má qualidade nos mercados comuns.

Adicionalmente, para além da dinâmica de “precificação” e “medidas de qualidade” via dados, vimos que dados se tornaram insumo essencial para o desenvolvimento de determinadas atividades online, de forma que a concentração de dados em massa conferem grande poder econômico às plataformas, permitindo-lhes inclusive utilizá-los para monetizar esse poder em outros mercados (uma vez que a coleta em massa é realizada em mercados de preço zero) ou vendê-los, de forma indireta (armazenados, tratados, processados e analisados) a quem interessar ter informações mais precisas sobre usuários – majoritariamente, anunciantes e agências que desejam direcionar a publicidade digital de forma mais eficiente.

Casos concretos que ilustram a dinâmica descrita acima são: (i) o TikTok, plataforma gratuita que mistura a dinâmica de redes sociais e compartilhamento de vídeos que passou a ter mais de 1 bilhão de usuários em alguns anos, enfrenta diversas acusações e processos ao redor do mundo por abusividade em sua política de privacidade e coleta de dados; (ii) o Google, plataforma originalmente que oferecia apenas motor de buscas gratuito nos anos 90-2000, atualmente é dominante não apenas em seu mercado de origem, mas em quase todos os setores relacionados (publicidade digital/ad tech tools, servidores de e-mail, servidores de mapas, plataformas de compartilhamento de vídeos, computação em nuvem, tradução, sistemas operacionais, softwares de utilidades profissionais, navegadores da web, lojas de aplicativos).

Portanto, na realidade, quando se consideram as big techs já consolidadas e conhecidas, são no mínimo ingênuas afirmações alegando que dados são bens não rivais que, portanto, não caracterizam vantagem competitiva ou barreiras à entrada.

Tais afirmações são claramente contestadas por fatos e pela realidade e contrariam as preocupações urgentes dos governos, legisladores e autoridades concorrenciais ao redor do mundo, que têm dedicado enormes esforços na busca por frear ou limitar a alavancagem por parte das plataformas monopolistas em prejuízo da coletividade e da livre concorrência. Governos e autoridades regulatórias em diversas partes do mundo já se atentaram para os diversos riscos relacionados e decorrentes da concentração de dados, principalmente nas plataformas digitais, o que se pode notar a partir de alguns exemplos:

- Investigação sobre concorrência nos mercados digitais, elaborado pelo subcomitê de Direito Antitruste, Comercial e Administrativo da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos em 2020: “The persistent collection and misuse of consumer data is an indicator of market power in the digital economy […] Scholars and market participants have noted that even as online platforms rarely charge consumers a monetary price – products appear to be “free” but are monetized through people’s attention of with their data – traditional assessments of market power are more difficult to play to digital markets […] In the absence of genuine competitive threats, a firm offer fewer privacy protections than it otherwise would. In the process, it extracts more data, further entrenching its dominance […] To the extent that consumers are aware of data collection practices, it is often in the wake of scandals involving large scale data breaches or privacy incidents such as Cambridge Analytica. […] The opacity of data collection and use contributes to consumer confusion and the misperception that consumers do not care about their privacy – the so-called privacy paradox – simply because they use services that have become essential” (US House of Representatives. Investigation of competition in Digital Markets (2020), pp. 51-52, 54);

- Estudo de mercado sobre as plataformas online e publicidade digital, elaborado pela autoridade concorrencial do Reino Unido, CMA: “The collection and use of personal data by Google and Facebook for personalized advertising, in many cases with no or limited controls available to consumers, is another indication that these platforms do not face a strong enough competitive constraint” (UK Competition & Markets Authority. Online platforms and digital advertising – market study final report (2020), p. 318).

Para ilustrar com um caso concreto a questão da concentração de dados nas infraestruturas das plataformas digitais, a Comissão Europeia e a autoridade concorrencial do Reino Unido investigaram a política de privacidade do Google Chrome chamada Privacy Sandbox. O Google, sob alegação de estar protegendo a privacidade dos usuários, removeu os cookies de terceiros do seu navegador, assim, ainda que dados sejam bens não rivais e não excludentes, conseguiu-se impedir o acesso de terceiros interessados nos dados dos usuários do Chrome. Logo, os dados não estariam “mais protegidos” (uma vez que foram coletados pelo próprio Google e seriam usados de qualquer forma), mas o Google estaria utilizando esta estratégia para aumentar a dependência de terceiros em relação ao ecossistema ad tech do Google para direcionar melhor a publicidade digital. Foi firmado um acordo entre o Google e o CMA e este acordo está em monitoramento pela autoridade.

Outros casos serão detalhados nas contribuições abaixo, quando pertinentes.

Sim. Há diversos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais, especialmente dos dados sensíveis, sendo insatisfatória a regulação sem fiscalização ou regulamentação que a acompanhe. Isso se torna evidente a partir do poder de mercado das plataformas e da quantidade de dados coletados e tratados, o que nem sempre é correspondido em termos de faturamento, motivo pelo qual é relevante considerar outros elementos como justamente a capacidade de tratamento de dados e o poder decorrente disto.

Nesse sentido, é importante que a REGULAÇÃO VEDE A UTILIZAÇÃO DE (1) dados pessoais sensíveis e (2) dados de crianças e adolescentes para fins de perfilização. Ressalta-se que isso não inviabilizaria modelos de negócios de plataformas, visto que não se trata uma vedação ampla da utilização de dados pessoais, mas somente a vedação da utilização daquele que têm potencial discriminatório e a direitos fundamentais, nos termos da legislação vigente de proteção de dados.

Para além da proteção de dados na esfera individual da privacidade e consentimento informado, a regulação econômica deve se atentar ao contexto mais amplo da economia política. Incluindo fatores relacionados à justiça social, à responsabilidade, ao fortalecimento do espaço democrático, ao interesse público e à soberania de dados.

Os riscos associados a interoperabilidade, portabilidade de dados, processamento, uso, armazenamento e concentração de dados são abrangidos pelas teorias de dano de condutas exclusionárias e fechamento de mercado, e podem ser remediados de forma tempestiva a partir do arcabouço legal existente.

No contexto concorrencial, a atual legislação concorrencial e a aderência às melhores práticas internacionais permitem sua aplicação rigorosa contra as preocupações concorrenciais envolvendo vantagens competitivas decorrentes de dados.

Além disso, algumas das questões mencionadas na consulta não constituem riscos reais. Por exemplo, o acesso a grandes volumes de dados não é necessário para a entrada no mercado - a possibilidade de uma empresa desenvolver ou não um produto de sucesso não depende da quantidade de dados que ela detém, mas, sim, de sua capacidade de desenvolver um produto inovador e atrativo, que ofereça um diferencial em relação ao que já é oferecido e seja capaz de atrair a atenção do usuário. Tanto é assim que as plataformas digitais mais populares atualmente (como Meta, Apple, Google, Amazon, Microsoft, TikTok) não tinham quantidades significativas de dados antes de seu lançamento - nem outros serviços que chegaram mais tarde como Snapchat, Twitter, Pinterest, Zoom e etc. Essas empresas obtiveram acesso aos dados do usuário porque ofereceram serviços populares - não se tornaram serviços populares porque tiveram acesso aos dados do usuário.

Por outro lado, a mera acumulação de quantidades maiores de dados não garante o sucesso no mercado. Existem muitos exemplos de plataformas que ganharam popularidade e acesso a quantidades significativas de dados de usuários, mas falharam em manter seus usuários porque não possuíam recursos atraentes suficientes para tanto - é o caso do Orkut, AOL, Friendster, Myspace, Yahoo! e Flickr.

Sim. A concentração no tratamento, coleta, armazenamento, uso e análise dos dados e nas infraestruturas aprofunda desigualdades econômicas, tecnológicas e políticas entre as grandes empresas de tecnologia e as populações de países subordinados aos fluxos de capital e dados. A coleta excessiva de dados sobre cidadãos brasileiros é realizada por todos tipos de negócios de tecnologia em escala, gerando acúmulo de valor desproporcional.

Na maioria das vezes, o usuário não tem o conhecimento necessário para entender como os dados e rastros coletados são operacionalizados - ou ainda não possui opções suficientes de optar pela recusa da coleta e tratamento sem perder a possibilidade de usar o serviço ou ambiente. O enquadramento da LGPD ao permitir uma miríade de usos na combinação de “finalidade informada” e “consentimento individual” não resolve os usos coletivos dos dados que podem vulnerabilizar o próprio usuário, como na produção de modelos psico-demográficos de persuasão com apoio de recomendação de conteúdo.

Dados são efetivamente um insumo central para a atividade econômica Não obstante existam argumentos de que dados podem trazer grandes benefícios para as empresas que os coletam, há, por outro lado, estudos que concluem que, em determinados casos, o simples fato de acumular dados não confere necessariamente uma vantagem competitiva a longo prazo. Desse modo, alguns autores ponderam que para que a grande coleta de dados seja exclusiva e configure uma vantagem, nenhuma outra empresa deve ser capaz de replicar facilmente essa coleta.

É importante entender, pois, as peculiaridades de cada mercado, de modo a avaliar se dados configuram bens não-rivais, o que significa que o consumo do bem não diminui sua disponibilidade para outros agentes (Tucker e Lambrecht, 2015). Adicionalmente, as empresas precisam atrair analistas de dados que tenham a capacidade de desenvolver e treinar algoritmos ou de projetar e/ou montar e executar experimentos significativos (Tucker e Lambrecht, 2015). Um segundo ponto diz respeito à existência de custos marginais de produção e distribuição próximos a zero (Shapiro e Varian, 1999). De acordo com tais autores, essas características permitiriam que novos entrantes obtenham percepções semelhantes às disponíveis para as empresas que possuem dados sobre um grande número de clientes, o que deve ser analisado, no entanto, casuisticamente.

Sendo assim, considerando que, em determinados cenários, a natureza não-rival dos dados e, como consequência, a impossibilidade de que uma única plataforma controle por completo toda a coleta e processamento de dados, pode não haver um controle exclusivo por nenhuma plataforma (Lerner, 2016), o que reduziria a possibilidade de o insumo ser considerado como uma barreira à entrada per se.

Ademais, ganhos de eficiência na coleta e processamento podem permitir a empresas melhorar o nível de customização e a qualidade de seus produtos ou serviços.
De todo modo, como já indicado acima, a análise deve ser feita levando-se em consideração as peculiaridades de cada mercado e das plataformas digitais em operação em tais segmentos.

Dados são efetivamente um insumo central para a atividade econômica Não obstante existam argumentos de que dados podem trazer grandes benefícios para as empresas que os coletam, há, por outro lado, estudos que concluem que, em determinados casos, o simples fato de acumular dados não confere necessariamente uma vantagem competitiva a longo prazo. Desse modo, alguns autores ponderam que para que a grande coleta de dados seja exclusiva e configure uma vantagem, nenhuma outra empresa deve ser capaz de replicar facilmente essa coleta.

É importante entender, pois, as peculiaridades de cada mercado, de modo a avaliar se dados configuram bens não-rivais, o que significa que o consumo do bem não diminui sua disponibilidade para outros agentes (Tucker e Lambrecht, 2015). Adicionalmente, as empresas precisam atrair analistas de dados que tenham a capacidade de desenvolver e treinar algoritmos ou de projetar e/ou montar e executar experimentos significativos (Tucker e Lambrecht, 2015). Um segundo ponto diz respeito à existência de custos marginais de produção e distribuição próximos a zero (Shapiro e Varian, 1999). De acordo com tais autores, essas características permitiriam que novos entrantes obtenham percepções semelhantes às disponíveis para as empresas que possuem dados sobre um grande número de clientes, o que deve ser analisado, no entanto, casuisticamente.

Sendo assim, considerando que, em determinados cenários, a natureza não-rival dos dados e, como consequência, a impossibilidade de que uma única plataforma controle por completo toda a coleta e processamento de dados, pode não haver um controle exclusivo por nenhuma plataforma (Lerner, 2016), o que reduziria a possibilidade de o insumo ser considerado como uma barreira à entrada per se.

Ademais, ganhos de eficiência na coleta e processamento podem permitir a empresas melhorar o nível de customização e a qualidade de seus produtos ou serviços.
De todo modo, como já indicado acima, a análise deve ser feita levando-se em consideração as peculiaridades de cada mercado e das plataformas digitais em operação em tais segmentos.

Os riscos relacionados à concentração na no tratamento e infraestrutura crítica de coleta, armazenamento, análise e processamento de dados estão relacionados a concentração excessiva de sistemas operacionalizados em poucos atores. Sistemas inteiros estarem completamente estruturados na infraestrutura de poucas empresas de tecnologia trazem uma série de riscos sistêmicos relacionados a alta concentração, assim como a possibilidade de falha no serviço desestruturar sistemas nacionais inteiros. Para exemplificar o crescimento, o mercado de serviço de infraestrutura em nuvem cresceu 300% de 2016 a 2019 (Statista, fev. 2022)

Para uma regulação eficiente, deve-se ter em mente o modelo de negócios das plataformas digitais que utilizam dados como insumo principal. Além disso, deve-se atentar para a atualização de práticas coloniais e imperialistas. Como muitos autores têm defendido, o colonialismo de dados surge como uma nova fase do capitalismo, que se atualiza para continuar reproduzindo desigualdades históricas, afetando especialmente países do Sul global, como o Brasil.

De forma geral, não há riscos de concentração no tratamento de dados. Isso ocorre porque dados são “non rivalrous goods”. “Bens não rivais,” também conhecidos como “bens não excludentes,” são produtos ou recursos que podem ser consumidos ou usados por vários indivíduos simultaneamente sem diminuir sua disponibilidade ou usabilidade para outros. Non rivalrous goods possuem duas propriedades principais:

• non excludability in supply: o usuário pode suprir uma plataforma com dados e isso não irá esgotá-los. Além disso, o usuário pode replicar os dados em outras plataformas; e
• non rivalry in consumption: o consumo de dados por uma plataforma não afeta o nível de consumo de outras plataformas.

Sendo assim, não há riscos associados à concentração de tratamento de dados, uma vez que o mesmo dado pode ser replicado e utilizado por várias empresas ao mesmo tempo. O fato de cada empresa poder, a partir de sua inteligência própria, derivar insights únicos por métodos próprios não altera a natureza não-rival dos dados.

Ocorre que, se poucos atores atuarem de forma anticompetitiva, de forma a impedir que atores emergentes realizem os mesmos processos, a prática já seria regulamentada em outra seara, qual seja, a defesa da concorrência via Conselho Administrativo da Defesa Econômica (“CADE”). Não haveria, portanto, necessidade de regulação específica para plataformas digitais.

A concentração no tratamento é elemento extremamente relevante em diversos aspectos. Ela impacta diretamente o poder de mercado dos agentes econômicos, que podem a partir destes mapear demandas, desenvolver novos produtos e serviços e reforçar sua dominância tanto em mercados específicos quanto em mercados mais amplos (de plataformas digitais e aplicações de Internet).

A coleta e tratamento de dados é insumo essencial para o funcionamento das plataformas e para a oferta de serviços personalizados para diferentes grupos de usuários.

Diferentes momentos do tratamento devem ser considerados especificamente, pois impactam de forma distinta e combinada. A coleta de dados, já amparada pela LGPD, deve ser vista em combinação com outras dimensões da atuação das plataformas, em especial pelas brechas permitidas por hipóteses como o legítimo interesse. A obtenção de dados por meio de compartilhamento de outros agentes (como corretores de dados) também deve ser consideradas, assim como a coleta não diretamente pelo uso e navegação na plataforma (como por meio de acordos com terceiros para a obtenção de dados de usuários em sites e aplicações, a exemplo de táticas empregadas por grandes conglomerados como Alphabet e Meta).

Uma vez que a legislação atual brasileira de proteção de dados tem como foco dados pessoais, a coleta e tratamento de dados não pessoais deve ser observada com atenção e considerada nas propostas regulatórias, uma vez que estas também reforçam o poder das plataformas. Uma visão coletiva sobre a gestão dos dados, assim. faz-se fundamental na definição das respostas regulatórias.

Agentes podem, por exemplo, potencializar os dados em suas bases não apenas pel

O risco é de acúmulo de poder... São dados extremamente detalhados do comportamento humano que nem a academia científica ou as pesquisas universitárias conseguem obter de forma simples para fins de estudos... Agora imagine isso tudo nas mãos de empresas baseado na lógica exclusiva do consumo e da manipulação política.

Não existe nenhuma delicadeza ou ética no manuseio desses dados centralizados, é extremamente necessário regulamentar e SETORIZAR os dados, de forma que o armazenamento dos dados mais críticos fique num outro servidor que não tenha ligação com as empresas diretamente...

Sim, há grandes riscos aí, que devem ser objetos de regulação em todas suas etapas.

Os dados são insumos essenciais para as plataformas digitais. Segundo o relatório do Stigler Center, as economias de escala e escopo são ainda mais importantes em mercados digitais – quanto mais produtos oferecidos em uma plataforma, maior é o número de dados coletados/processados e maior será a qualidade e personalização desses produtos (Stigler Committee on Digital Platforms, 2019, p. 41). Sendo assim, considerando as economias de escala e escopo, as grandes empresas que coletam e processam mais dados conseguem melhorar seus produtos a custos mais baixos do que empresas menores. Assim, grandes plataformas conseguem adentrar em mercados adjacentes e desenvolver novos produtos a custos baixos.

A concentração na coleta, armazenamento, análise e processamento de dados em um ambiente pouco competitivo privilegia poucos agentes econômicos que passam a deter valiosas informações que podem impactar a capacidade de personalização de serviços oferecidos por determinada empresa. Nesse sentido, os riscos decorrentes dessa concentração são caracterizados por importantes barreiras às entradas em termos de (i) efeitos de rede e economias de escala; (ii) comportamento do consumidor e o poder de defaults; (iii) acesso desigual a dados dos consumidores; (iv) falta de transparência; (v) crescente papel dos ecossistemas digitais; e (vi) integração vertical e conflito de interesses (Competition and Markets Authority. Online Platforms and Digital Advertisement – Market Study Final Report, 2020, p. 11; Autorité de la Concurrence. Opinion No. 18-A-03 of March 2018 on Data Processing in the Online Advertising Sector, 2018, p. 7).

Para o relatório da Competition and Markets Authority, os players que detêm uma estrutura verticalizada possuem uma vantagem ainda maior na coleta de dados tanto de forma vertical, via interação com seus próprios serviços ou produtos, como na oferta de funcionalidades para serviços terceiros em troca de coleta de dados - Google Analytics, like button, etc (Online Platforms and Digital Advertisement – Market Study Final Report, 2020, p. 93-4; 116-8).

Riscos associados à concentração no tratamento de dados: A concentração do poder de coleta, armazenamento, uso e análise de dados por algumas plataformas pode gerar preocupações relacionadas à privacidade, à segurança dos dados e ao potencial abuso dessas informações. É necessário garantir que os dados, sejam eles pessoais ou não, sejam tratados de maneira responsável e de acordo com as regulamentações de proteção de dados existentes.

Concordo plenamente com a inclusão desse critério no rol de itens a serem regulados. Como não existe transparência por parte das big techs, sobre as liberdades de usos desses dados cruciais, fica fácil entender as possibilidades de manipulação.

Falta esclarecer de forma fácil sobre os uso dos dados adquiridos. Como, se e com quem eles são compartilhados. Citando os nomes dos parceiros empresariais que adquirem esses dados.

Não apenas concordo que devem ser considerados na regulação, mas devem oferecer mais clareza sobre usos e potenciais usos ao contratante / participante da plataforma.

Um dos principais ativos das "Plataformas Digitais" é o dado (informação), pois é através dele que a maioria das ações são direcionadas. Quanto aos dados "pessoais", estes já foram devidamente tratados na LGPD. O que é importante separar é que os dados "não pessoais": localização, instrumento de acesso (telefone, tablet, etc), rede de acesso (wi-fi, 3g/5g/5g), localização, termos de busca (pesquisa), etc, não devem estar sujeitos às jurisdições, porque privam o maior ativo destas empresas, e são dados "não pessoais", com os quais as empresas não conseguem identificar unicamente uma pessoa ou empresa.

É preciso haver regras mais claras envolvendo as possibilidades preditivas a partir dos dados e cruzamentos destes quando consideradas diferentes bases. O aceite dos termos por exemplo, não se sustenta, considerando o desconhecimento do funcionamento da plataformas e eventuais usos futuros.

Acredito que já tenhamos regulamentos para coleta, armazenamento e uso de dados coletados.
Devemos fazer com os regulamentos já existem funcionem

Deve ser totalmente considerado, visto que é a atividade principal das plataformas

concordo que há riscos, em especial com impacto na saúde mental de usuários

Mesmo com a LGPD em vigor ainda vem sendo necessário notificar algumas plataformas, sinal de que a questão da transparência no tratamento dos dados ainda está aquém dos anseios da sociedade.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

As plataformas têm desenvolvido um modelo de negócios que busca concentrar diversas operações, o que, ao contrário do discurso entusiasta do poder de autorregulação do mercado, tem imposto limites à atuação de outros agentes, especialmente aqueles sem fins lucrativos e mesmo agentes privados menores. Essa dinâmica limita a inovação nos mais diversos setores, resumindo-os à lógica da exploração privada de serviços que interessam às grandes plataformas.
A consolidação da concentração traz diversos outros impactos, como limitação do acesso (como exemplificam os acordos de zero rating), e ampliação do potencial de violação da privacidade e da proteção de dados. Há ainda a apropriação privada do que é produzido por terceiros, como jornalistas e outros profissionais, com impactos para a vida das e dos trabalhadores.
Tendo em vista a origem e as características dessas empresas, há um padrão no tratamento de determinados setores da sociedade de forma estereotipada, a partir do que tem sido chamado de vieses, que recaem especialmente sobre pessoas negras. Esse conjunto de questões está associado a problemas visíveis hoje na esfera pública, pois há a submissão do debate público à dinâmica das plataformas, inclusive aos seus vieses. Com isso temos o encerramento de públicos calculados em bolhas, tornando as pessoas menos expostas a ideias e expressões culturais diferentes; além de haver o predomínio de uma estética e ética empresariais.
Por fim, além das medidas ex-ante, devem ser avaliadas frequentemente possíveis estratégias predatórias, em relação às quais o Estado deve atuar

Vimos o quanto isso é de fato relevante dados os movimentos de concentração do mercado de mídias sociais empregados pela Meta ao comprar o Instagram e o Whatsapp. Também é importante pontuar os movimentos da Meta de clonar funcionalidades de outros apps, como ao implementar Stories no Instagram, algo que praticamente limou o Snapchat, que primeiro trouxe essa funcionalidade, do grupo de mídias com muitos usuários.

Sim estes ricos precisam e devem ser regulados. Da forma como o mercado está estruturado atualmente, as plataformas se desenvolvem a partir de ferramentas e aplicações já consolidadas, formando uma espécie de concentração de propriedade cruzada. Desde o debate da concentração na radiodifusão, a propriedade cruzada tem sido entendida como prejudicial à própria democracia. Em alguns países, este tipo de concentração de mídia é regulada, não podendo exceder alguns limites em alcance (mercado/território) e audiência. No Brasil, este é um fenômeno comum, basta olhar para as cadeias de mídia que operam com televisão, rádio, jornais impressos e se consolidam como hegemônicas num mesmo mercado/território ou em termos de audiência. Os impactos disso são extremamente ruins para a liberdade de expressão. Uma alternativa, portanto, seria expandir o entendimento sobre propriedade cruzada e impedir o cruzamento de propriedade também das empresas de mídia e tecnologia, as chamadas Big Techs. Na prática, isso significaria criar regras para impedir que o mesmo conglomerado opere, por exemplo, serviços de mensageria, redes sociais, buscadores, serviços de e-mail, etc. Cada serviço deste seria, portanto, ofertado por empresas diferentes, que ficariam impedidas de formar grandes holdings para compartilhamento de capital e de base de dados/usuários.

É preciso levar em consideração o componente de proteção à concorrência no desenho mais amplo da regulação de plataformas. Na Europa, a regulação dos serviços digitais (Digital Services Act) veio acompanhada de uma regulação dos mercados digitais (Digital Markets Act) – isso é consequência de uma agenda escalonada e complementar de regulação de plataformas pela União Europeia. No Brasil, o PL 2630 só representa uma parte do esforço que é necessário para dar conta das principais externalidades negativas que enfrentamos no espaço digital. Seria importante, seguindo o modelo europeu, que uma regulação de plataformas no país também considerasse os riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de posição dominante em diferentes mercados digitais. Isso não significa, entretanto, que o DMA é o modelo a ser implementado, mas tão somente que essa é uma discussão igualmente importante para endereçar certos desafios. O Decreto 8771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, reforça esse entendimento ao destacar, no desenho das atribuições de fiscalização e de transparência para regulação da rede, o papel do Sistema Brasileira de Defesa da Concorrência na "apuração de infrações à ordem econômica" (art.19).

A concentração de mercado impede o surgimento de uma concorrência e interfere negativamente no valor e na diversidade de serviços prestados. Se a centralização é realizada por empresas não brasileiras, ela impede o surgimento e o crescimento de um desenvolvimento tecnológico nacional, que possa gerar renda e empregos dentro do país.

A concentração de mercado gera o abuso de poder tanto econômico, quanto comercial e ideológico. Veja por exemplo o fato de que isso faz inclusive que as pessoas deixei de navegar livremente na rede pois acabam indo de uma plataforma para outra sem ver o que existe para além desses ambientes e sem se encontrarem livres da influência de algoritmos de recomendação. Isso tem inclusive efeitos sobre o modo como a política acontece nas sociedades aprisionadas por essas plataformas. É importante que as grandes e pequenas empresas de tecnologia responsáveis por esses produtos sejam reguladas e obedeçam a legislação local nesse sentido.

Sim, os serviços e negócios precisam ser diferenciados e isolados, de forma a impedir o uso do poder de uma empresa para alavancar vários empreendimentos diferentes

Concentração de mercado / Abuso de Poder Econômico: a atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais de sua aplicação já são capazes de remediar riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico, enquanto fomentam a concorrência, a inovação e o crescimento dos mercados.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Conforme o estado da arte da literatura sobre plataformas digitais, existem características econômicas das plataformas que contribuem e tendem à concentração de mercado, com formação consolidada e estável de poder de monopólio e, consequentemente, o seu abuso. Geralmente são mencionadas economias de escala e de escopo, além dos fortes efeitos de rede, e, justamente, as vantagens comparativas dos agentes que detêm grandes quantidades de dados (big data). Do ponto de vista da concorrência, são inúmeros os exemplos de players econômicos que foram excluídos dos seus mercados originais ou foram/são explorados pelas plataformas digitais monopolistas.

O relatório sobre serviços de plataformas digitais da autoridade concorrencial australiana de 2022 alerta para o ponto que grandes quantidades de dados são necessárias para “treinar” os algoritmos e oferecer produtos de melhor qualidade (e personalizados) relacionados a estes dados, como por exemplo, publicidade direcionada. Assim, as plataformas já estabelecidas detêm vantagem competitiva justamente por terem acesso a grandes quantidades de dados (user feedback loop ou data driven network effects), representando barreiras à entrada e expansão dos potenciais concorrentes intransponíveis que possibilitam a imposição de danos exclusionarios ou exploratórios.

Consequentemente, as posições de poder de mercado substancial das grandes plataformas digitais fornecem a elas a capacidade, mas também incentivos de engatar em estratégias anticompetitivas para expandir e reforçar/proteger este poder de mercado monopolista ou mesmo adquirir todos os potenciais rivais que apareçam no horizonte. A autoridade australiana lista as seguintes estratégias como decorrentes desta concentração excessiva e desregulada: self preferencing, venda casada, acordos de exclusividade, recusa de interoperabilidade e impedimento de acesso a hardware/software/dados analisados. Outra preocupação mencionada pelo relatório australiano foi a falta de transparência e diminuição da qualidade dos serviços como consequências diretas da formação de poder de mercado (Australian Competition & Consumer Commission. Digital platform services inquiry, 2022).

Assim, embora em principio se possa sustentar que a concentração de mercado ou mesmo a existência de poder de mercado, por si sós, não sejam um mal inexorável quando se pensa em mercados ou indústrias comuns tradicionais, a estrutura da economia digital globalmente alcançou tal concentração e poder de monopólio que as autoridades antitruste mais respeitadas e reconhecidas do mundo desenvolvido passaram a publicizar a hipótese de se adotar as medidas mais drásticas já adotadas historicamente (casos Standard Oil ou AT&T), consistentes na determinação de divisão compulsória de eventuais gigantes, com a proibição de que atuem de maneira integrada verticalmente em múltiplos mercados relacionados ou adjacentes e a obrigação de sair de determinados mercados ou alienar seus ativos.

Note-se que a situação de tais plataformas digitais alcançou patamares extravagantes e é, portanto, extrema e atípica, exigindo urgentes medidas setoriais. Não à toa autoridades globais, que possuem legislação e disciplinas antitruste historicamente consolidadas que inclusive serviram de inspiração para o ordenamento jurídico brasileiro, estão buscando instrumentos e regulação específicos para lidar com tais players e mercados - hoje se reconhece que a legislação antitruste tradicional, também adotada no Brasil, é claramente insuficiente para lidar com os desafios impostos pelas grandes plataformas, sendo necessário um olhar cuidadoso e dedicado a tais players para que se possa conter os efeitos prejudiciais que sua atuação desregrada vem gerando sobre as democracias e sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

O abuso de poder econômico deve ser central na regulação econômica de plataformas digitais.

A tendência à rápida concentração é uma característica dos mercados digitais, em especial em decorrência das externalidades de rede [1]. As externalidades (ou efeitos) de rede, tanto diretos (de um mesmo lado da plataforma) quanto indiretos (entre diferentes lados da plataforma, como o incentivo a ter mais anunciantes em decorrência do número de usuários), não são um problema por si só e, inclusive, surgem como uma característica desses mercados. O problema é que, no limite, temos dois efeitos relevantes: (i) do ponto de vista da dinâmica concorrencial, winner-takes-all (o vencedor de atrair mais usuários ganha o mercado quase por completo), a ponto da concorrência não ocorrer no mercado (entre agentes do mercado), mas PELO mercado como um todo e (ii) do ponto de vista dos consumidores, há um efeito de lock-in (aprisionamento) nas plataformas já dominantes, intensificado pela pouca possibilidade de escolha que tem nesses mercados e pela alta assimetria informacional.

Na prática, O ABUSO DE PODER ECONÔMICO PODE SER EXERCIDO DE DIVERSAS MANEIRAS: (1) abuso de posição dominante por meio de condutas exclusionárias (de exclusão de concorrentes atuais e potenciais), (2) condutas exploratórias (sem necessariamente excluir concorrentes, mas prejudicando a concorrência e consumidores) e (3) aquisição de atuais e potenciais concorrentes. O RESULTADO é o prejuízo à (1) concorrência, (2) consumidores, (3) inovação e (4) à proteção de outros direitos, incluindo direitos fundamentais.

Os efeitos negativos da concentração e o abuso de poder econômico realizado pelos mercados digitais podem ser contidos pelo direito da concorrência, mas também devem ser objeto central da regulação econômica. Ressalta-se que a autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), até o momento não tem priorizado esses mercados. Enquanto isso, outras autoridades do mundo tem conhecido sua relevância - e não só autoridades já mais consolidadas como a Comissão Europeia, mas a COFECE, no México, já definiu explicitamente que "os mercados digitais são uma prioridade para a Cofece, pois contribuem para o crescimento econômico do México e seus produtos são altamente consumidos por uma proporção maior de famílias e indivíduos." [2]

Entretanto, também se reconhece que O DIREITO DA CONCORRÊNCIA NÃO VAI RESOLVER TODOS OS CASOS porque (1) apesar de possuir ferramentas para coibição do abuso de poder econômico, ainda precisa de aprimoramentos para um enforcement efetivo em mercados digitais, (2) alguns temas são mais afeitos a serem analisados por outras autoridades, como a consumerista e a de proteção de dados (3) e até por motivos de prioridade institucional.

Desta maneira, EM TERMOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA, É IMPORTANTE QUE SE RECONHEÇA: (1) a importância de que o CADE esteja cada vez mais atento a problemas concorrenciais em mercados digitais, (2) que o CADE coopere cada vez mais com autoridades com atribuições em temas complementares à concorrência em mercados digitais, como a ANPD (em proteção de dados) e a Senacon (em direito do consumidor) e (3) que a regulação auxilie na complementação com regras mais claras ex ante e também facilite a interação entre esses temas de proteção jurídica (consumidor, dados e concorrência) e entre essas autoridades (ANPD, Senacon e CADE).

[1] CONTRI, Camila Leite. Aspectos concorrenciais de regulação de plataformas: inovação e características de mercados digitais. In: ZANATTA, Rafael; CONTRI, Camila Leite e SECAF, Helena. Dados, Mercados Digitais e Concorrência. Belo Horizonte, MG: Letramento, 2022. Disponível em: Acesso em: 15 jun. 2023.
[2] COFECE. Cofece investiga la existencia de prácticas ilegales en el mercado de bienes y/o servicios digitales
. 03 jul. 2023. Disponível em: https://www.cofece.mx/cofece-investiga-la-existencia-de-practicas-ilegales-en-el-mercado-de-bienes-y-o-servicios-digitales/.

Destaco aqui o fato de que não há no histórico de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em processos relativos à denúncias de abuso de poder econômico e violações das regras Sistema Brasileiro da Concorrência pelas grandes plataformas, precedentes de reconhecimento de práticas anticoncorrenciais cometidas pelas Bigtechs, sob a justificativa apresentada reiteradamente em diversos eventos públicos de que a legislação nesse campo é muito específica e que os modelos de negócios dessas empresas não podem ser examinados sob os parâmetros brasileiros.
Sendo assim e considerando o inegável poder de mercado dessas empresas que atuam como oligopólios transnacionais, que a regulação se debruce com urgência e empenho para esta realidade, de modo a conter mais avanços que virão por conta do desenvolvimento da Inteligência Artificial e Internet das Coisas.

Destaco também, a despeito das justificativas que têm sido apresentadas pelo CADE para deixar de impor penalidades para as plataformas com as quais não concordo, a necessidade de as autoridades brasileiras, com poderes atribuídos pelo Marco Civil da Internet e pelo Decreto 8.771/2016, por meio dos arts. 17 a 21, no Capítulo IV, que dispõe sobre a fiscalização e transparência – Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e CADE, atuem de forma colaborativa com o Comitê Gestor da Internet no Brasil e suas diretrizes quanto a segurança no tratamento de dados e garantia da neutralidade da rede, para “zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014”.
Nesse sentido, é inadmissível que predominem no Brasil os acessos a Internet pela rede móvel, comercializados com base em planos com franquias associadas à prática do zero rating, com violações às garantias de neutralidade da rede e ao direito de prestação contínua do serviço de conexão a Internet, que reforçam o poder de mercado da Meta com efeitos deletérios e reiterados para a concorrência, uma vez que essa posição privilegiada confere a Meta a possibilidade de coleta e tratamento de dados em escala volumosa e incomparável com outros agentes econômicos, bem como para a democracia brasileira, com estímulo à desinformação e disseminação de discursos de ódio, tendo em vista resultados de pesquisas mostrando que a maior parte dos brasileiros se informa politicamente pelo Facebook e que as campanhas de desinformação inundam os usuários das redes principalmente pelo Facebook e pelo WhatsApp – justamente as duas aplicações ofertadas no sistema de zero rating para mais de 80 milhões de brasileiros.
É lamentável, portanto, que esta prática, já rechaçada pela Corte de Justiça Europeia e pelo Body of European Regulators for Eletronic Communications (BEREC) desde 2021, continue preponderando no Brasil, com o aval reiterado justamente do CADE, ANATEL e SENACON, que mesmo quando provocadas por iniciativas do Ministério Público Federal e entidades da sociedade civil quanto ao tema, como é o caso do IDEC, Intervozes, NUPEF, IRIS, Educadigital, IBEB, Aqualtunelab, reunidos na Coalização Direitos na Rede (CDR), que apresentaram processo administrativo em janeiro de 2023 ao Ministério da Justiça por meio da Coordenadoria de Assuntos Digitais e SENACON, permanecem inertes e insensíveis à situação de milhões de brasileiros sujeitos a um acesso precário a Internet.

A atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais em sua aplicação já são capazes de remediar riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico, ao mesmo tempo em que fomentam a concorrência, a inovação e o crescimento dos mercados.

No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a concentração de mercado não é um problema capaz de justificar, por si só, a necessidade de regulação dos mercados em questão. Mesmo mercados concentrados podem ser competitivos a depender de suas características. Em alguns casos, entes privados podem conquistar participações de mercado mais elevadas em virtude de sua maior eficiência ou inovação, que lhes permitiram superar seus rivais. Assim, mesmo que o resultado seja de maior concentração de mercado, pode haver ganhos, de forma que os efeitos líquidos podem ser positivos (em decorrência dos novos produtos/serviços ou da maior eficiência). O parágrafo 1º do art. 36 da Lei n.º 12.529/11 estabelece, nessa linha, que a “conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza [...] ilícito”.

Nesse contexto, considerar a concentração de mercado por si só como um fundamento para a regulação pode ter efeitos negativos sobre a inovação e concorrência no mérito, uma vez que entes privados podem ser desincentivados a inovar para diferenciar seus produtos ou operar de forma mais eficiente por receio de consequências regulatórias. Por esse motivo, a legislação concorrencial já existente somente sujeita os abusos de poder econômico à intervenção governamental.

Destaca-se principalmente que os abusos de poder econômico já estão sujeitos a regulação transversal e multissetorial nos termos da Lei n.º 12.529/11, que estabelece parâmetros amplos o suficiente para permitir a intervenção sobre diferentes tipos de condutas e setores. Neste sentido, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vem construindo uma prática sólida baseada em análises econômicas com o objetivo de identificar danos efetivos ou potenciais à concorrência e diferenciá-los de condutas legítimas e pró-competitivas que podem prejudicar rivais menos eficientes, mas que são benéficas aos consumidores, à inovação, e à economia como um todo.

Uma regulação voltada a “abusos de poder econômico”, assim, não pode ser cogitada em abstrato, uma vez que isso resultaria em sobreposições com as previsões da Lei n.º 12.529/11 e com as competências do Cade. A abordagem brasileira à regulação tem envolvido estudos extensos para identificar falhas de mercado específicas em setores determinados, concebendo remédios individualizados para essas preocupações.

Qualquer solução regulatória, portanto, deverá ser precedida de um estudo detalhado, focado na identificação de cada preocupação que ela se propõe a remediar, listando diferentes abordagens possíveis e considerando seus custos e o princípio da proporcionalidade. Ela deverá, também, indicar os motivos pelos quais a legislação concorrencial transetorial existente é insuficiente para remediar tais preocupações.

No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a concentração de mercado não é um problema capaz de justificar, por si só, a necessidade de regulação dos mercados em questão. Mesmo mercados concentrados podem ser competitivos a depender de suas características. Em alguns casos, entes privados podem conquistar participações de mercado mais elevadas em virtude de sua maior eficiência ou inovação, que lhes permitiram superar seus rivais. Assim, mesmo que o resultado seja de maior concentração de mercado, pode haver ganhos, de forma que os efeitos líquidos podem ser positivos (em decorrência dos novos produtos/serviços ou da maior eficiência). O parágrafo 1º do art. 36 da Lei n.º 12.529/11 estabelece, nessa linha, que a “conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza [...] ilícito”.

Nesse contexto, considerar a concentração de mercado por si só como um fundamento para a regulação pode ter efeitos negativos sobre a inovação e concorrência no mérito, uma vez que entes privados podem ser desincentivados a inovar para diferenciar seus produtos ou operar de forma mais eficiente por receio de consequências regulatórias. Por esse motivo, a legislação concorrencial já existente somente sujeita os abusos de poder econômico à intervenção governamental.

Destaca-se principalmente que os abusos de poder econômico já estão sujeitos a regulação transversal e multissetorial nos termos da Lei n.º 12.529/11, que estabelece parâmetros amplos o suficiente para permitir a intervenção sobre diferentes tipos de condutas e setores. Neste sentido, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vem construindo uma prática sólida baseada em análises econômicas com o objetivo de identificar danos efetivos ou potenciais à concorrência e diferenciá-los de condutas legítimas e pró-competitivas que podem prejudicar rivais menos eficientes, mas que são benéficas aos consumidores, à inovação, e à economia como um todo.

Uma regulação voltada a “abusos de poder econômico”, assim, não pode ser cogitada em abstrato, uma vez que isso resultaria em sobreposições com as previsões da Lei n.º 12.529/11 e com as competências do Cade. A abordagem brasileira à regulação tem envolvido estudos extensos para identificar falhas de mercado específicas em setores determinados, concebendo remédios individualizados para essas preocupações que não podem ser sanados de forma eficiente e adequada pela simples aplicação da legislação antitruste.

Qualquer solução regulatória, portanto, deverá ser precedida de um estudo detalhado, focado na identificação de cada preocupação que ela se propõe a remediar, listando diferentes abordagens possíveis e considerando seus custos e o princípio da proporcionalidade. Ela deverá, também, indicar os motivos pelos quais a legislação concorrencial transetorial existente é insuficiente para remediar tais preocupações.

A excessiva concentração de poder de mercado e o abuso de poder econômico possuem riscos relacionados a alteração da dinâmica do mercado, que se torna restrita e concentrada, reunindo poderes econômicos e, consequentemente, políticos, sob o poder de um pequeno grupo de empresas. Além disso, a oferta de serviços que vieram a se tornar essenciais para a sociedade (ex: plataformas de entrega de comida durante a pandemia) ficou segmentada em poucos atores e o acesso a esses serviços ficou condicionado a poucos agentes. O acesso restrito impacta diretamente o exercício de direitos humanos, como a liberdade de expressão e acesso à informação, nos ambientes digitais. Isso faz com que as grandes plataformas atuem como controladoras de acesso (gatekeepers) econômicos e de direitos humanos.

Mesmo que a regulação dos mercados digitais demande uma legislação específica, esta questão não pode ser deixada de fora do debate. A questão do zero-rating é um exemplo disso, além de ferir a neutralidade da rede, é uma prática anticompetitiva associada com a intensificação do fenômeno da desinformação.

Sim. O efeito de rede é uma dinâmica reconhecida em diversos campos da economia e da comunicação. O modelo de negócio das plataformas digitais tem tendência oligopolista devido ao efeito de rede e a uma série de características vinculadas. Podemos citar que as plataformas digitais líderes no Brasil conseguem: a) estabelecer uma miríade de pontos de contato com clientes, funcionários e fornecedores, utilizada para oferecer novos serviços, aplicativos ou condições; b) usar capital para gerar dumping em determinadas áreas ou atividades até seu estabelecimento no mercado; c) usufruir de vantagens desproporcionais devido a práticas de zero rating, que fere a neutralidade da rede.

Os dois principais riscos supostamente relacionados à promoção da concorrência nesses mercados são: (i) aquisição de concorrentes emergentes; e (ii) alto custo de barreira à entrada. Não necessariamente, porém, correspondem à realidade.

Quanto ao primeiro ponto, o relatório do CADE indicou que foram analisados 143 atos de concentração (fusões e aquisições) voltados para plataformas digitais, entre 1995 e 2020, sendo que 20% (aproximadamente 29 atos) são referentes ao varejo online, ao passo que apenas 5% (aproximadamente 7 atos) se refere às redes sociais. Esses números indicam que, no Brasil, a aquisição de concorrentes emergentes não representa um grande risco.

Por outro lado, o alto custo de barreira à entrada é real, e afeta todas as empresas que queiram entrar nos mercados de plataformas digitais. No entanto, como mencionado acima, os dados empíricos mostram que, no Brasil, esta questão é subsidiária — por mais que haja debate intenso sobre este tipo de regulamentação nos EUA e na União Europeia. Ocorre que é justamente nestas regiões que estão baseadas as grandes empresas do setor, objetos de debates sobre este tipo de regulação. O cenário brasileiro é distinto e emergente e, por isso, eventual regulamentação sobre o tema precisa refletir a realidade do país.

A depender da regulamentação proposta, esta barreira de entrada pode aumentar, dificultando ainda mais a existência de novos players brasileiros e sedimentando a posição dos incumbentes. Por exemplo, regulamentações que imponham alto custo operacional (contratação de times de moderação etc.) ou tecnológico (criação de filtros automatizados próprios para remoção de conteúdo infringente) podem ser custosas demais para os negócios emergentes no país, porém de simples cumprimento por grandes empresas que já possuam esses recursos internalizados ou poder econômico para implementá-los.

Como tem sido ressaltado na literatura acadêmica, a concentração na coleta e tratamento de dados tem impactos diretos sobre a concorrência e pode ser utilizada para práticas anti-competitivas. Entre os pontos de controle e condição de gatekeeping das plataformas, devem ser considerados os problemas e riscos advindos deste fenômeno, com respostas regulatórias para impedi-los e mitigá-los.

É impossível de se concorrer com alguém que possui o monopólio dos dados dos usuários (ou clientes baseado na lógica comum deles)...

Pode-se fazer uma analogia ao que acontece no ramo dos Mercados/Supermercados/Varejistas, onde nenhum pequeno negócio consegue sobreviver ou competir preço com os "Atacadões" que surgem pela cidade onde geralmente pertencem a poucas pessoas que inclusive tem ligação direta com políticos.

Nos últimos anos, a estrutura da economia mundial passou por diversas mudanças estruturais. Essas mudanças ocasionaram o surgimento e fortalecimento das chamadas Big Techs, frequentemente associadas às empresas do acrônimo “GAFAM”, que se beneficiaram desse novo cenário desregulado para reduzirem custos de transação, aumentarem suas economias de escala e escopo e potencializarem seus efeitos de rede – características intrínsecas à economia digital. Esse movimento ensejou uma maior atenção a possíveis elaborações de políticas públicas e legislações concorrenciais ao redor do mundo. Nesse sentido, grande parte dos problemas concorrenciais têm surgido quando as plataformas são, ao mesmo tempo, plataformas que controlam determinados mercados e também competidores de outros agentes econômicos que operam nestes mesmos mercados.

A consequência desse fortalecimento foi a concentração de mercado entre pouquíssimos players. Assim como em qualquer mercado, seja digital ou físico, a concentração econômica não é um problema em si, mas pode ser nociva ao ambiente concorrencial e, principalmente, aos consumidores. As autoridades antitruste ao redor do mundo estão atentas às condutas destes agentes econômicos, uma vez que esses ecossistemas digitais podem abusar do seu poder de mercado não apenas nos seus mercados principais de atuação, mas também estendê-lo aos mercados adjacentes.

A identificação de práticas discriminatórias é um dos tópicos mais desafiadores para as autoridades antitruste, uma vez que podem gerar efeitos benéficos para os consumidores. Essas condutas não são novas, mas ganharam visibilidade nos últimos anos em decorrência da crescente concentração de mercado, privatizações e desregulamentações de setores importantes da economia mundial (Motta, Massimo. Competition Policy: theory and practice. Cambridge University Press, 2004, p. 411). Nesse sentido, o elevado market share nos mercados principais facilita a prática de condutas unilaterais exclusionárias como a chamada auto preferência (self-preferencing), preço predatório, venda casada, recusa de contratar, entre outras.

A prática de self-preferencing começou a ser amplamente discutida após 2015, com os desdobramentos da investigação da Comissão Europeia contra o Google, em decorrência do abuso de posição dominante no mercado de serviço de comparação de preços online – o caso “Google Shopping”. A investigação culminou na decisão condenatória de 2017, que impôs uma multa superior a EUR 2,42 bilhões e obrigação de adoção de remédios comportamentais. De acordo com a Comissão Europeia, o favorecimento dado pelo Google ao seu serviço de comparação de preços em detrimento do serviço de concorrentes teria gerado diversos efeitos anticompetitivos. A prática de self-preferencing orquestrada por empresas dominantes pode causar diversos danos à competição, como a exclusão de concorrentes, redução de incentivos à inovação, aumento de preços e redução da qualidade e variedade dos produtos.

Nesse sentido, uma das grandes preocupações das autoridades antitruste se fundamenta na possibilidade das empresas dominantes não apenas consolidarem seu poder de mercado nos mercados principais, mas também nos mercados adjacentes – ao controlar seus ecossistemas verticalmente integrados, há a possibilidade desses players privilegiarem seus próprios produtos e serviços em detrimento dos concorrentes. Conforme pontuado, o efeito dessa conduta é o fechamento de mercado para novos entrantes ou redução da competitividade dentro do ecossistema.

Por causa disso, o Artigo 6(5) do DMA prevê expressamente a proibição da prática de self-preferencing por gatekeepers, a partir de uma regulação ex ante. Em outros casos, como o da recente alteração na legislação concorrencial alemã, a prática recebe uma presunção de ilicitude quando adotada por agentes com poder de mercado transversal (i.e., em mais de um mercado relacionado). Autoridades de defesa da concorrência no Japão, Coreia, Australia, e outros também cogitam regulações sobre o tema (Peitz, Martin. The Prohibition of Self-Preferencing in the DMA. Centre on Regulation in Europe, 2022, p. 6).

Por fim, um enforcement voltado para a não discriminação/tratamento justo em plataformas digitais é essencial, uma vez que o design de muitos mercados internos impacta negativamente a competição entre empresas que precisam utilizar a plataforma do ecossistema de um player dominante – em muitos casos, essas plataformas podem ser caracterizadas como essential facilites. Esses gatekeepers têm o poder de regular as regras de acesso, desenhar interfaces para apresentação de produtos e serviços, determinar o processador de pagamento que será utilizado, determinar os termos de acesso a dados, coletar dados sensíveis de concorrentes, entre outros (Crémer, Jacques; de Montjoye, Yves-Alexandre; Schweitzer, Heike. Competition Policy for the Digital Era, 2019, p. 60-1).

Riscos associados aos efeitos negativos da concentração de mercado e abuso de poder econômico: A concentração de mercado e o abuso de poder econômico por parte das plataformas digitais podem resultar em distorções da concorrência, prejudicando a entrada de novos concorrentes, restringindo a escolha dos usuários e dificultando a inovação no setor. É importante regular e monitorar essas práticas a fim de garantir um ambiente de mercado mais justo e competitivo.

É certo que o zero-rating favore a concentração de mercado. Em que pese o CADE já tenha se manifestado, 2017, sobre a prática de zero-rating à luz do direito concorrencial, em decisão para arquivamento de inquérito já referida, nota-se que ainda há espaço para revisão do entendimento sob perspectivas ainda não analisadas. Uma alternativa consiste em limitar a aplicação do zero rating no Brasil pela via regulatória do Direito do Consumidor. Em pesquisa apresentada em 2021 e publicada em 2022, defendi a alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor para inserir o "acesso igualitário a aplicações de internet" entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º da Lei, nos seguintes termos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XV – acesso igualitário a aplicações de internet, vedado o estabelecimento de tarifação zero a determinadas aplicações pelo provedor de acesso à internet, exceto para a prestação de serviços públicos". A exceção prevista para a prestação de serviços públicos se justifica principalmente a partir do contexto desafiador da pandemia de covid-19 no Brasil, que evidenciou a necessidade de
democratizar o acesso a informações fornecidas pelo Estado (e. g. aplicativos Auxílio Emergencial, Conecte.sus) e de garantir a eficácia do direito à educação no cenário das salas de aula remotas. A publicação e pesquisa completa, intitulada "Zero-rating, acesso à internet e proteção ao consumidor na ordem jurídico-constitucional brasileira", pode ser acessada pelo DOI 10.36592/9786581110857-12

Depende muito do objetivo da mídia digital.
Acredito que com liberdade de escolha e participação, mídias que comentem abuso são automaticamente ignoradas

Pelo que vejo nos debates eles mandam no jogo do capital e são majoritários financeiros, devendo portanto ser melhor regulados, inclusive com mais participação e controle de representações da sociedade.

Sim. A inibição de modelos alternativos para a economia de plataformas digitais pode trazer impactos negativos significativos para a inovação. Como monopolização e concentração de poder, estagnação e falta de diversidade, barreiras à entrada para startups e etc, redução da diversidade de vozes e perspectivas entre outros problemas.

Quando da construção do Marco Civil da Internet entre 2007 e 2014, uma das principais preocupações em termos de regulação da Internet já era o sopesamento entre diferentes valores e princípios, em especial a liberdade de expressão e a inovação em mercados digitais emergentes. A imposição de obrigações regulatórias desproporcionais podem impactar negativamente a inovação no setor e, por isso, essa deve ser uma consideração central para o debate sobre regulação de plataformas digitais no país. Um ponto de atenção no PL 2630, nesse sentido, é a criação de um "código de conduta" a ser seguido por todas as plataformas englobadas pelo escopo da lei. Ainda, o projeto prevê que as plataformas devem implementar canais de denúncia por usuários de conteúdos que potencialmente violam o código de conduta. Isso pode levar a uma indesejável uniformização de regras de moderação de conteúdo por diferentes plataformas, com uma consequente perda em termos de inovação e diversidade no espaço digital. É dizer, como explicam diversos especialistas como Tarleton Gillespie e Evelyn Douek, a moderação é o grande commodity oferecido por estas empresas, garantindo uma Internet vibrante e plural. A proposta de um "código de conduta", portanto, deve ser vista com cautela e redesenhada para evitar um efeito uniformizador em termos de moderação

A economia de dados é, hoje, o modelo hegemônico de valorização de serviços digitais e de produção de conteúdo. A centralização desse mercado e o poder de capital e de investimento de suas empresas chave impede que o desenvolvimento tecnológico informacional possa ser valorizado por outros modelos de negócio que não a coleta e tratamento de dados. Isso incide negativamente não somente no mercado, mas na produção e circulação de informações na internet.

A concentração de poder econômico impede o livre desenvolvimento de iniciativas que podem eventualmente aperfeiçoar e mudar as regras do jogo tendo em consideração direitos humanos como aquele à privacidade. A regulação deveria prever mecanismos que impedissem que isso aconteça inclusive prevendo multas que sejam proporcionais à grandeza dos impactos gerados contra a livre concorrência.

Sim, devem existir medidas que permitam e incentivem a co-existência de serviços de múltiplos modelos de negócio e mesmo de serviços colaborativos e sem fim de lucro. Serviços sem fins de lucro, mas que sejam relevantes ao interesse público, devem receber apoio para sua manutenção

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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O grande poder de mercado das plataformas digitais ameaça modelos alternativos, seja no próprio mercado de atuação destas, seja nos mercados relacionados ou adjacentes.

Em relação às alternativas dentro do próprio mercado, são patentes as estratégias anticompetitivas perpetradas pelas plataformas digitais ao longo do tempo para “comprar ou enterrar” qualquer concorrente, fosse ele atual, entrante ou potencial, combinando estratégias predatórias, aquisições sistemáticas (“killer acquisitions”) e até a mimetização das inovações trazidas pelos concorrentes. Aliás, vale mencionar que nos Estados Unidos estão em andamento duas investigações sobre a política do Grupo Facebook nomeada “buy or bury” (sobre comprar ou enterrar concorrentes no mercado de redes sociais), uma na autoridade concorrencial US Federal Trade Commission e uma através de processo judicial iniciado por 49 Estados, tendo o US Department of Justice como amicus curiae.

Adicionalmente, as plataformas digitais têm utilizado diversas estratégias (que geralmente podem ser enquadradas como self preferencing) para se aproveitar de conteúdo produzido por terceiros, especialmente sites de notícias, prática comumente chamada de scrapping (“raspagem”).

Os casos mais famosos são aqueles envolvendo o Google, no qual foi acusado e condenado por autoridades antitrustes na União Europeia e em outras jurisdições (como França, Turquia, Inglaterra) por fazer scrapping de conteúdo de marketplaces (ou plataformas de comparação de preços) para favorecer o Google Shopping e fazer scrapping de conteúdo jornalístico para favorecer o Google News.

A prática desvia o tráfego dos sites dos produtores de conteúdo ou de notícias para o próprio Google, que tem posição dominante, de forma que as verbas publicitárias cada vez mais se concentram no Google, e os produtores de conteúdo passam cada vez mais a depender da remuneração do Google para continuar produzindo conteúdo (ou a outros métodos menos eficientes, como assinaturas e paywalls). Contudo, a negociação com o Google é problemática, uma vez que o poder de barganha do Google é completamente assimétrico em relação aos produtores de conteúdo. Na França, com a Lei dos Direitos Conexos, o Google passou a forçar sistematicamente os publishers e as agências de notícias a concederem licenças gratuitas pela exibição de seus conteúdos, sem qualquer possibilidade de negociação. A conduta do Google foi investigada pela autoridade concorrencial francesa em 2019 e o Google firmou em 2022 um acordo com a autoridade de que negociaria de boa-fé estabelecendo remuneração por qualquer apropriação de conteúdo, com critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios.

A concentração de mercado e o abuso de poder econômico são tão grande a ponto de se ter (1) pouca concorrência, (2) pouca possibilidade de escolha de consumidores (em termos de diversidade e, inclusive, de qualidade) e (3) impedir o surgimento de soluções mais inovadoras. Desta maneira, a coibição à inovação é prejudicial não somente para o mercado, mas também para o surgimento de modelos alternativos que inclusive sejam mais protetores de direitos - por exemplo, plataformas com políticas de privacidade mais protetivas aos seus consumidores.

Essa inibição de modelos alternativos ocorre não somente pela concentração em si, mas pelo abuso dessa posição dominante por meio de condutas exclusionária e exploratórias, mas também pela aquisição de concorrentes atuais ou nascentes e futuros. Em especial, a aquisição de concorrentes nascentes é preocupante porque inviabiliza o surgimento de alternativas viáveis para os consumidores, prejudicando a inovação e a diversidade no mercado. Assim, com a alta tendência à concentração e killer acquisitions, inviabilizam a utilização da internet e suas potencialidades de formas que não envolvam a capitalização exploratória de dados.

Dessa forma, a viabilidade de modelos de negócio que não sejam baseados na exploração de dados pessoais é fundamental. Tratando especialmente de serviços públicos ou de alto interesse social e político, é fundamental que as plataformas utilizadas não sejam voltadas à exploração de dados e que os modelos alternativos contemplem a inovação e a soberania digital.

Risco: influência na concepção e fruição de produtos e serviços digitais do Vale do Silício e dos Estados Unidos

(...) relevante observar que as grandes corporações privadas exercem uma influência monumental na concepção e fruição dos produtos e serviços digitais. Sete Big Techs (Microsoft, Apple, Amazon, Google, Facebook, Tencent e Alibaba) respondem por dois terços do total do valor de mercado das 70 maiores empresas do setor e estão, predominantemente, concentradas no Vale do Silício nos Estados Unidos, enquanto a participação da Europa é de 3,6%, a da África 1,3% e a da América Latina 0,2%. O Google detém 90% do mercado global de Internet e o Facebook é a principal plataforma de mídia social em mais de 90% das economias mundiais. Ou seja, “as a result, the specific cultural, economic and political values of Silicon Valley fundamentally shape how many the emerging digital technologies operate globally, including in contexts very far removed from this small region of North America”.
ACHIUME, E. Tendayi. Racial Discrimination and Emerging Digital Technologies: A human rights analysis. Genebra: United Nations, 2020. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/3879751 (Acesso em: 18 Jun. 2021).
Fonte do Trecho: Direitos fundamentais da criança no ambiente digital: O dever de garantia da
absoluta prioridade de Isabella Henriques. Link: https://ariel.pucsp.br/bitstream/handle/30933/1/Isabella%20Vieira%20Machado%20Henriques.pdf

Vide resposta ao item (i) acima. A oferta de serviços populares e inovadores é suficiente para atrair um número expressivo de usuários, e a experiência de crescimento dos serviços atualmente mais populares confirma que a presença de agentes consolidados no mercado não impede o crescimento de novos serviços alternativos que proporcionem soluções inovadoras para o usuário.

A estreita relação entre os negócios das plataformas digitais globais com o capital financeiro e os objetivos econômico-políticos de seus estados de origem as permite desenvolver e implementar produtos, serviços e recursos que não conseguem competição. A abordagem de globalização favoreceu as empresas de núcleos como o do Vale do Silício, limitando a inovação local. Isso gera reforço negativo de práticas similares no ecossistema midiático que só poderão ser superadas com regulação e fomento a modelos alternativos para a economia de plataformas e inovação ligada a métricas de soberania, tal como circulação de patrimônio cultural, geração de empregos, universalização do acesso e outras.

Entendemos não haver contribuição relevante a ser realizada pelo IBRAC em relação a este subtópico.

Acerca da inibição de inovação, há certas características das plataformas digitais que devem ser consideradas no processo de regulação: (i) as práticas de autopreferência (self-preferencing); (ii) os efeitos feedback loop de dados; (iii) economia de escopo; (iv) formação de conglomerados digitais. Essas características favorecem o fechamento do sistema das plataformas em si mesmas (efeito lock-in). Com essas características, são formados conglomerados empresariais que podem ocasionar em fechamento de mercado. Isso inibe o surgimento de novos competidores, com modelos de negócio diversos aos oferecidos pelos “gatekeepers”. Outra característica das plataformas digitais que deve ser considerada no processo de regulação é a competição pelo mercado ao invés da competição no mercado. Nessa lógica, os agentes econômicos têm como objetivo alcançar altas concentrações econômicas, dominando mercados inteiros, ao invés de uma parcela deles. Para isso, um dos mecanismos utilizados e que deve ser observado na regulação são as aquisições predatórias (killer aquisitions), que são os movimentos de empresas que adquirem competidores emergentes que possuem potencial disruptivo e inovador. Esses movimentos inibem a inovação e concentram o fator novidade e inovação no mercado nos agentes com maior poderio econômico e político.

A concessão de bancos de dados públicos e a substituição de provedores públicos de serviços digitais para instituições públicas por grandes plataformas estrangeiras é um risco já comprovado a segurança nacional e ao desenvolvimento local da economia digital.
Por exemplo, a substituição de soluções próprias por ambientes de aprendizagem e suítes de serviços de educação de corporações como a Microsoft e a Alphabet nas Universidades e sistemas municipais e estaduais de educação públicos abre espaço para que informações sensíveis (Patentes, pesquisas, dados industriais e de reservas naturais) para o desenvolvimento nacional sejam espoliadas, além de permitir que essas corporações se neguem a compartilhar com pesquisadores e orgãos de formulação de políticas públicas dados e informações essenciais produzidas a partir da comunidade educacional brasileira (Dados referentes a ensino, aprendizagem, atenção dos estudantes e docentes)

A economia digital não se limita a anúncios. Serviços digitais constantemente criam modelos alternativos de negócio que promovem a inovação, e eventual regulação pode afetar seu funcionamento e existência. Alguns exemplos:

a) Micropagamentos: Os micropagamentos envolvem cobrar uma pequena quantia de dinheiro pelos serviços digitais ou pelo acesso a conteúdo específico. Isso permite que os usuários paguem apenas pelo que desejam consumir, em vez de pagar uma taxa fixa ou serem expostos a anúncios. Os micropagamentos podem ser feitos por meio de plataformas de pagamento online ou usando criptomoedas.
b) Doações e crowdfunding: Alguns serviços digitais, como criadores de conteúdo, jornalismo independente e projetos de código aberto, dependem de doações dos usuários para se sustentarem. Plataformas de crowdfunding, como o Kickstarter e o Patreon, permitem que os usuários façam doações diretas para apoiar projetos e criadores de sua escolha.
c) Freemium: O modelo freemium oferece um serviço básico gratuitamente, mas cobra por recursos adicionais ou funcionalidades avançadas. Isso permite que os usuários experimentem o serviço antes de decidirem pagar por recursos extras. Muitos aplicativos e jogos adotam esse modelo, oferecendo uma versão gratuita com recursos limitados e uma versão premium paga com benefícios adicionais.
d) Licenciamento e venda de produtos digitais: Criadores de conteúdo digital, como músicos, fotógrafos e designers, podem vender licenças de uso para suas obras ou vender produtos digitais, como ebooks, cursos online, plugins e temas de software. Esses modelos permitem que os criadores monetizem seu trabalho diretamente, sem depender de anúncios ou assinaturas.
e) Comissões e parcerias: Algumas plataformas digitais permitem que os usuários ganhem dinheiro por meio de comissões ou parcerias. Isso envolve receber uma porcentagem das vendas geradas através de links de afiliados ou indicando novos clientes para uma plataforma específica. Programas de afiliados são comuns em setores como comércio eletrônico, marketing de produtos e serviços digitais.

A concentração na coleta e tratamento de dados é uma barreira à entrada fundamental que deve ser considerada na formulação de uma regulação de plataformas. Casos variados envolvendo grandes conglomerados como Meta, Alphabet e Microsoft têm demonstrado como essas plataformas reproduzem e reforçam essas barreiras à entrada para novos agentes, dificultando a inovação.

Os riscos associados à inibição de modelos alternativos para a economia de plataformas digitais guardam relação com os efeitos decorrentes da concentração de mercado e, como consequência, da facilitação do abuso de posição dominante. A função do direito da concorrência não reside na proteção da concorrência em si, mas na manutenção do processo competitivo – sem modelos alternativos de negócios, não há um ambiente competitivo.

No Brasil, os abusos de posição dominante por exclusão – abusos exclusionários – são práticas empresariais exercidas por um agente econômico dominante, com a finalidade de privar os rivais atuais ou potenciais da obtenção dos ganhos de escala necessários para entrada no mercado ou para a expansão das suas operações em determinados nichos (Fernandes, Victor Oliveira. Direito da Concorrência das Plataformas Digitais: entre abuso de poder econômico e inovação. Thomson Reuters, 2022, p. 157). Essa privação resulta na exclusão dos concorrentes atuais ou potenciais, fechamento de mercado, aumento de custos de rivais e aumento das barreiras à entrada.

Riscos associados à inibição de modelos alternativos e impactos negativos para a inovação: A concentração de poder por algumas plataformas digitais pode inibir o surgimento e o desenvolvimento de modelos alternativos e inovadores. Isso pode levar a uma redução da diversidade de opções para usuários e consumidores, bem como limitar a competição e a inovação no setor digital.

A maio riqueza do Brasil é a diversidade cultural e presença de povos originários que carregam praticas e visões do mundo que seguem sendo homologados pela monocultura da sociedade de massa. Nesse sentido o campo digital, da forma que esta, é mais um meio colonizado e centralizado que impede a manifestação e a existência plena desses povos. Isso além de ser uma violação dos direitos humanos é uma grande perda para o mundo.

Penso que o maior risco aqui é o poder econômico das Big da tecnologia. Elas compram potenciais concorrentes.

Estes riscos são mais associados ao poder de geração de tecnologias. Infelizmente o Brasil é deveras atrasado na geração destas tecnologias, e até o momento que escrevo esta resposta não tenho informação de nenhum produto brasileiro que tenha ganho escala mundial. Estas soluções requerem um investimento considerável e não são simples as construções de alternativas.

Com liberdade plena e igualitária sempre haverá alternativas

Se houver prática abusiva ou predatória no sentido de prejudicar a consolidação e/ou crescimento de uma nova plataforma, as plataformas que dominam o mercado devem sim ser responsabilizadas se atuarem direta e/ou indiretamente para dificultar ou prevenir o recebimento ou acesso a informações sobre eventual nova plataforma

Este aspecto já foi comentado em quesitos acima: não apenas risco para inovação no interior do universo de plataformas digitais, como derretimento das possibilidades de outras revoluções industriais ou não industriais para condução de um processo civilizatório sustentável, justo e efetivamente inovador, fora das diretrizes absolutistas do mundo digital como única possível para as novas gerações investirem sua criatividade e juventude.

Por favor, ver nossa contribuição no eixo Quem Regular, ponto 3, 5 sobre gatekeepers

Precisamos considerar que a experiência das pessoas que usam essas plataformas muitas vezes é cerceada por ataques à sua existência e os valores em que acredita, muitas vezes colocando em perigo a própria democracia. É importante que as análises sobre a qualidade dos serviços oferecidos levem isso em consideração, sendo importante que haja mecanismos como multas e sanções quando a qualidade dos serviços oferecidos não contemplar leis locais que combatem o racismo por exemplo.

Sim, a concentração de mercado em geral implica numa queda da qualidade dos serviços. é por isso que entidades que zelam pelos serviços prestados ao público devem procurar promover a desconcentração do mercado

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Como já foi ressaltado em contribuições acima, nas plataformas de uso em massa e com preço zero, dados geralmente consubstanciam o preço e a qualidade dos serviços prestados: a coleta abusiva de dados para fornecimento de um serviço de plataforma digital pode ser equivalente a um sobrepreço monetário ou à prestação de serviços de má qualidade nos mercados comuns.

Adicionalmente, o Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Victor de Oliveira Fernandes, em seu livro Direito da Concorrência das Plataformas Digitais – entre abuso de poder econômico e inovação, alerta que as plataformas digitais dominantes tendem a realizar apropriação de conteúdo de terceiros, o impedimento ao uso de múltiplas plataformas e, por fim, a inovação anticompetitiva e self preferencing. Tais condutas exclusionárias têm o potencial de produzir os seguintes danos: (i) restrição de condições de contestabilidade e apropriabilidade; (ii) criar obstáculos no desenvolvimento de inovações disruptivas; ou (iii) dificultar acesso de concorrentes a recursos estratégicos para a concorrência dinâmica.

Os serviços prestados pelas plataformas trazem riscos intrínsecos basicamente pelos seguintes aspectos: as atividades normalmente desenvolvidas por essas empresas, que atuam com poder de controle e abrangência inédito nos campos da comunicação, informação, publicidade e propaganda política, com uso intenso de big data e Inteligência Artificial, implicam, por sua natureza, em riscos para direitos sociais, políticos e econômicos, individuais, coletivos e difusos e para as estruturas legais e institucionais dos países.
Sendo assim, é necessário que se dê um passo além do que já foi definido pelo Marco Civil da Internet (MCI) quanto à responsabilidade dos provedores, respeitando-se o princípio da inimputabilidade da rede, nos termos do art. 19, quando estabelece que, com relação a danos causados por conteúdos postados por terceiros, as plataformas só respondem quando deixarem de cumprir uma ordem judicial para remoção, como forma de se garantir a liberdade de expressão e evitar a censura.
Nessa direção, também o art. 3º, do MCI, deve ser levado em conta quando estabelece os princípios que devem orientar a disciplina da Internet no Brasil, tendo deixado expresso no inc. VI, a “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”.
É certo que já temos um conjunto de leis, inclusive o Código do Consumidor (CDC) mencionado expressamente pelo art. 7º, inc. XIII, do MCI, além de todo um arcabouço legal integrado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Eleitoral, Código Civil, Estatuto da Criança e Adolescentes entre muitas outras, que se impõem às plataformas nos casos de danos causados por atos próprios, relativos ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, hipóteses estas distintas da que está expressa no art. 19, do mesmo MCI.
Portanto e tendo em vista o grande interesse público envolvido pelas atividades desenvolvidas por essas empresas, que, repita-se, potencialmente ameaçam direitos econômicos, políticos, sociais, trabalhistas em larga escala, por força do poder de mercado indesejado que possuem, sem que hoje os países disponham de ferramentas institucionais suficientes para enfrentar o alcance de suas atuações, é fundamental que se estabeleçam regras específicas e claras quanto suas obrigações de prestarem serviços de qualidade e o regime de responsabilidade correspondente.
Importante destacar que a qualidade, nos termos do CDC não se restringe apenas ao cumprimento de normas regulamentares, ou seja, a adequação normativa, mas implica também em obrigações de segurança para que um serviço seja considerado de qualidade.
Especialmente sobre a teoria da qualidade, que emerge do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, na medida em que é sobre ela que se sustenta a bifurcação em qualidade-adequação e qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços (Claudia Lima Marques e Ministro Herman Benjamin).
Ou seja, quando se trata de serviços de qualidade, não se trata apenas da segurança relativa à integridade física dos usuários desses serviços, mas também ao respeito “à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, atendidos uma série de princípios estabelecidos pelo art. 4º, da lei, quanto estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
Axel Honneth nos propõe que existem duas esferas garantidoras de liberdade nos ordenamentos jurídicos modernos: a da autonomia privada e a da autonomia coletiva, que se constitui por atitudes, práticas e convicções democráticas que devem servir de base para orientar a atualização conjunta dos direitos pelos poderes públicos.
Ele propõe ainda que a liberdade jurídica deve estar revestida de um sentido ético que a legitime, com o objetivo de que se possa alcançar algum grau de justiça social ((O Direito da Liberdade).
Nessa perspectiva, olhando para a revolução das tecnologias de comunicação dos últimos anos e o poder das plataformas, forçoso admitir que os direitos que propiciam livre arbítrio, liberdade e equilíbrio nas relações jurídicas que se estabelecem entre governos e cidadãos e empresas e consumidores estão fortemente ameaçados.
Por conseguinte, é legítimo e legal, diante do quadro de insegurança que tem marcado a incidência das Bigtechs nos mercados onde atuam, por conta de suas práticas algorítmicas para perfilamento e distribuição de conteúdos, que o Estado atue regulando a atividade dessas empresas, impondo-lhes obrigações claras de segurança e lhes atribuindo responsabilidade.
E nem se diga que se estaria ferindo o princípio da livre iniciativa, na medida em que o art. 170, da Constituição Federal (CF), ao estabelecer os fundamentos e princípios que devem orientar a atividade econômica, elenca o respeito a soberania nacional; à propriedade privada; à função social da propriedade; à livre concorrência; à defesa do consumidor; à defesa do meio ambiente; à defesa do meio ambiente; à redução das desigualdades regionais e sociais; à busca do pleno emprego; ao tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Ademais, o art. 174, da CF, também tratando dos princípios gerais da atividade econômica deixa claro que: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.
Nessa esteira e diante do que está previsto no art. 11, do MCI, são ilegítimas, ilegais e reprováveis as reações de resistência dessas empresas para que o Brasil estabeleça uma lei específica para regular as plataformas.
Imprescindível, então, que se aperfeiçoem os dispositivos inseridos a pedido do Governo Lula no PL 2630/2020, que se propõe a regular a Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet, de modo que possamos ter uma disciplina específica direcionada a estabelecer obrigações de segurança, nos termos do CDC, e o correspondente regime de responsabilidade adequado com as leis já em vigor no país.
A Comunidade Europeia estabeleceu recentemente no Digital Service Act uma série de disposições que denominaram de Dever de Cuidado, utilizada pelo Governo como parâmetro para as propostas apresentadas nos arts. 6º ao 15, do PL 2630.
Entretanto, devemos considerar como base o CDC e o MCI – leis avançadas e que têm servido de modelo internacional, com vistas a evitar um maior empoderamento das plataformas, principalmente nas atividades de moderação de conteúdos e contas, atribuindo a elas um poder ainda mais sobre o fluxo de informações, com vistas a afastarmos riscos de grave comprometimento das garantias de liberdade de expressão e das atribuições do Poder Judiciário para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Como exemplos a serem considerados, as práticas anticompetitivas realizadas pelas plataformas digitais em relação à oferta e qualidade de produtos e/ou serviços, podem ser observadas nas lojas de aplicativo [1], em mecanismo de busca [2] e outros. Esse impacto pode também ser sentido em diversos outros mercados, muitos dos quais inclusive já foram objeto de análise antitruste.

Além de um abuso de poder econômico, essas práticas também ferem as normas de defesa do consumidor. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, inclusive no ambiente virtual, é necessário garantir a qualidade de produtos e serviços (Art. 4º, II, "d" do CDC) e inclusive garantir o direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III do CDC). Portanto, esses riscos devem ser considerados na regulação de plataformas, que deve reiterar e aprofundar a proteção do CDC aos consumidores.

Ressalta-se que a qualidade de produtos e serviços tem diversas dimensões, sendo uma relevante a dimensão da privacidade e da proteção de dados. Além da importância da proteção deste direito fundamental por si só, a proteção de dados é um elemento essencial para a determinação da qualidade de um produto ou serviço - e, inclusive, se houve redução de sua qualidade ao se diminuir a proteção de dados, por exemplo. Um exemplo para este tema é a alteração da Política de Privacidade do WhatsApp, ocorrida no início de 2021, e que, após denúncia do Idec [3], foi objeto de uma recomendação conjunta entre o Cade, Senacon, ANPD e MPF [4] e é objeto de um processo administrativo na ANPD [5].


[1] A Apple rejeitou em sua loja de aplicativos concorrentes diretos do “Apple Pay” sem qualquer justificativa, dentre eles o “Samsung Pay Mini”, da concorrente Coreana Samsung. Para mais informações acesse: Apple Rejects Samsung Pay Mini to Be Registered on Its App Store. Korean IT News: Dezembro, 2016. Disponível: Acesso em: 15 jun. 2023. Authority for Consumers and Markets. Report: Market Study into Mobile App Stores. Holanda, 2019. Disponível em: Acesso em: 15 jun. 2023.
[2] O Google Shopping manipulava seu algoritmo de comparação de preços para favorecer sua própria ferramenta. Na União Europeia, a empresa foi multada em 2,4 bilhões de dólares, já no Brasil o caso foi investigado pelo Cade e arquivado por falta de provas. Para mais informações, acesse: G1. Justiça europeia rejeita recurso do Google e mantém multa de 2,4 bilhões de euros. G1, 10 nov. 2021. Disponível em: Acesso em: 15 jun. 2023.
[3] IDEC. Idec cobra reação de autoridades sobre abusos em atualização do WhatsApp. 06 abr. 2021. Disponível em: https://idec.org.br/release/idec-cobra-reacao-de-autoridades-sobre-abusos-em-atualizacao-do-whatsapp.
[4] ANPD. Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam que WhatsApp adie entrada em vigor da nova política de privacidade. 07 maio 2021.
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/cade-mpf-anpd-e-senacon-recomendam-que-whatsapp-adie-entrada-em-vigor-da-nova-politica-de-privacidade
[5] ANPD. Processos de fiscalização. 14 jul. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/coordenacao-geral-de-fiscalizacao/processos-de-fiscalizacao.

O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes para definir “qualidade de produtos e serviços digitais”:

Um aspecto legal a ser observado para oferta e qualidade de produtos e serviços digitais, sob a ótica da proteção das infâncias e adolescências, é o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Arts. 17 e 71 do ECA e Doutrina da Proteção Integral, Art 277 da CF/88). A concentração de mercado e a existência de monopólios privados que se beneficiam de sua própria posição dominante criam uma dependência de utilização das plataformas dominantes para interagir, se comunicar, conviver e exercer direitos à cultura, informação e lazer. Ressalta-se que o acesso a esses espaços de interação global, muitas vezes, está atrelado a um modelo de negócios que se beneficia do direcionamento de publicidade e da coleta, extração e análise de dados pessoais para fins comerciais, ampliando a situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes e criando uma falsa percepção de “liberdade de uso”, devido à pouca proeminência de plataformas alternativas. De tal forma, riscos atrelados à oferta e qualidade de produtos, no contexto atual de concentração de mercado, impactam direitos e liberdades fundamentais de crianças e adolescentes.

A atual legislação permite sua aplicação rigorosa contra tais preocupações.

A qualidade de produtos e serviços pode diminuir imensamente devido ao efeito de rede, o “network effect”. A concentração de usuários, clientes ou fornecedores nos ecossistemas de plataformas de um mesmo grupo empresarial (ex: Meta, Alphabet etc) gera vantagens inestimáveis na medida em que as comunidades de usuários/clientes/fornecedores tornam-se dependentes das plataformas para acessar outras pessoas, valores e recursos; além de terem realizado trabalho de preenchimento de perfis, construção de redes, produção de conteúdos e atividades nos ambientes ou aplicativos de um determinado grupo de empresas de tecnologia.

A posição privilegiada dos grupos estabelecidos faz com que eles possam gradualmente diminuir a qualidade do serviço, produto ou atendimento, assim como aumentar preços para os consumidores, diminuir remuneração aos empregados e, em suma, precarizar as condições a todos envolvidos. Empresas de plataformas mudam as condições do serviço até o limite do que avaliam como aceitável pelos usuários que, caso mudem de plataforma, precisam despender esforços adicionais para recriar suas redes, conteúdos ou práticas em outro ambiente.

A qualidade de produtos e serviços pode diminuir imensamente devido ao efeito de rede, o “network effect”. A concentração de usuários, clientes ou fornecedores nos ecossistemas de plataformas de um mesmo grupo empresarial (ex: Meta, Alphabet etc) gera vantagens inestimáveis na medida em que as comunidades de usuários/clientes/fornecedores tornam-se dependentes das plataformas para acessar outras pessoas, valores e recursos; além de terem realizado trabalho de preenchimento de perfis, construção de redes, produção de conteúdos e atividades nos ambientes ou aplicativos de um determinado grupo de empresas de tecnologia.

A posição privilegiada dos grupos estabelecidos faz com que eles possam gradualmente diminuir a qualidade do serviço, produto ou atendimento, assim como aumentar preços para os consumidores, diminuir remuneração aos empregados e, em suma, precarizar as condições a todos envolvidos. Empresas de plataformas mudam as condições do serviço até o limite do que avaliam como aceitável pelos usuários que, caso mudem de plataforma, precisam despender esforços adicionais para recriar suas redes, conteúdos ou práticas em outro ambiente.

A concentração econômica pode envolver impactos negativos sobre a oferta e qualidade de produtos e serviços digitais na medida que condutas potencialmente anticompetitivas podem restringir a inovação, reduzindo a capacidade de entrada de agentes inovadores. Isso pode ocorrer em função da existência de barreiras à entrada ligadas à própria estrutura do mercado ou em razão dos efeitos de condutas exclusionárias.

Esse é um cenário existente não apenas em mercados nos quais se ofertam produtos e serviços digitais mas em quaisquer segmentos econômicos em que a inovação seja um elemento relevante, afetando tanto espaços físicos como online, assim como empresas que atuam nos dois segmentos indistintamente. Nesse contexto, na análise dos potenciais problemas associados à concentração de mercado, é fundamental considerar os principais vetores competitivos de cada segmento, incluindo a busca por inovação e eventuais eficiências ao consumidor, a serem sopesados com os prejuízos aos mercados como um todo.

A concentração econômica mantém a oferta de produtos e serviços nas mãos de poucos players disponíveis no mercado. Caso haja uma expressiva queda na qualidade dos serviços ofertados, não há competidores no mercado que estejam aptos a absorver a demanda dos consumidores em razão da ausência de competitividade no mercado. Assim, a regulação deve visar a manutenção da qualidade dos serviços ofertados pelas plataformas por meio do foco na desconcentração econômica e promoção da competitividade entre agentes do mercado. Dessa forma, há o empoderamento do consumidor, que pode migrar de serviços caso haja redução na qualidade ou oferta dos produtos oferecidos.

As economias de escala e escopo nas plataformas digitais são ainda mais importantes em mercados digitais – quanto mais produtos oferecidos em uma plataforma, maior é o número de dados coletados/processados e maior será a personalização desses produtos. Sendo assim, considerando as economias de escala e escopo, as grandes empresas que coletam e processam mais dados conseguem melhorar seus produtos a custos mais baixos do que empresas menores. Em decorrência das economias de escopo, grandes plataformas conseguem adentrar em mercados adjacentes e desenvolver novos produtos a custos baixos. Além disso, quanto mais os agentes econômicos aumentam sua dominância em mercados principais e adjacentes, diminui-se o seu incentivo econômico de promover a inovação, o que pode impactar negativamente a qualidade dos produtos e serviços digitais.

A qualidade dos produtos/serviços oferecidos pode aumentar em virtude de efeito de rede (“network effect”). O network effect ocorre quando o valor de determinado produto aumenta conforme os números de usuários aumentam. O exemplo clássico é a rede de telefonia, que aumenta de utilidade quanto maior for o número de pessoas a ela conectadas.

O efeito de rede gera algumas consequências, tais como o positive feedback loop, que torna a plataforma mais atrativa para os desenvolvedores conforme o número de usuários aumenta. Um positive feedback loop é um ciclo de feedback positivo em que ações ou resultados favoráveis impulsionam ainda mais o envolvimento ou o sucesso de uma plataforma, gerando um efeito de amplificação. As vantagens do positive feedback loop incluem: crescimento acelerado da base de usuários, maior retenção de usuários, aumento do valor percebido, maior interação e participação dos usuários, e criação de uma vantagem competitiva.

Além disso, o network effect também impulsiona os mecanismos de Inteligência Artificial (“IA”) baseados em learn-by-doing, em que, quanto mais usuários, mais a plataforma aprende suas preferências.

Isoladamente, porém, o efeito de rede não assegura domínio de mercado: no ambiente online, a concorrência é infinita e está sempre a um clique de distância. Diversos serviços incumbentes que pareciam dominantes tornaram-se obsoletos e foram superados por serviços inovadores que apresentaram diferenciais significativos. Um exemplo interessante é a coluna intitulada “Will MySpace ever lose its monopoly?”, publicada no jornal britânico The Guardian em 2007 , em que se argumentava que seria impossível “quebrar o monopólio” dessa plataforma – que hoje sequer é lembrada pela esmagadora maioria dos usuários, saindo de 29 bilhões de visualizações mensais em seu ápice (2006) para apenas 6.9 milhões em 2022. O mesmo ocorreu com navegadores (“browsers”) ao longo dos anos: o Internet Explorer chegou a ter 95% de market share em 2004 e, após se tornar cada vez menos relevante em razão de inovações trazidas por outros navegadores, deixou de existir em 2022 .

Em outras palavras, o efeito de rede não é suficiente para reter usuários insatisfeitos nem supera a falta de inovação no ambiente digital. O rápido avanço tecnológico constantemente abre oportunidades para novas plataformas surgirem e oferecerem uma proposta de valor superior.

Esses pontos devem ser considerados na regulamentação das plataformas digitais. O constante aprimoramento dos serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades só são possíveis em razão de uma congruência de fenômenos mercadológicos que gera um ambiente propício ao desenvolvimento. Uma regulação pensada apenas em “frear” grandes plataformas pode gerar o efeito oposto, criando exigências que apenas essas empresas serão capazes de cumprir.

Riscos associados aos impactos negativos sobre oferta e qualidade de produtos e serviços digitais: A concentração de mercado pode levar a uma redução da oferta e da qualidade de produtos e serviços digitais, uma vez que as plataformas dominantes podem exercer controle sobre o acesso e a distribuição desses produtos e serviços. Isso pode prejudicar a diversidade, a variedade e a competitividade no mercado.

Sem dúvida. Como jornalista, tenho acompanhado com preocupação o crescimento das fake news, com cada vez mais requinte para parecerem notícias verdadeiras. Talvez se trate do melhor exemplo de como um produto digital de aparente qualidade pode gerar impactos negativos à sociedade.

Não são necessárias ações neste sentido, pois a percepção dos usuários quanto à qualidade dos serviços já os leva a não utilizar.

A concorrência desleal me parece muito clara, tendo em vista a possibilidade de criação de novos produtos otimizados para os usuários destas plataformas. Deveria haver algum tipo de restrição/barreira, mesmo que temporal, envolvendo a criação de novos produtos projetados a partir de dados obtidos em outros sistemas destas empresas. A própria informação desse uso deveria se explicitada.

Não há necessidade de regulação quanto a isso, pois naturalmente serviços ruins são esquecidos e evitados

Há muita fragilidade na infraestrutura digital, seja pela dependência de eletricidade, equipamentos frágeis, com crescimento exponencial da obsolescência programada, comparados aos de outras épocas, etc.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

A concentração da publicidade limita a existência de outros agentes que também funcionam a partir do acesso a recursos publicitários. Além disso, submete o conjunto de agentes aos mecanismos de propaganda fixados unilateralmente por poucas empresas que, em geral, funcionam de forma opaca, controlando diversos elos da cadeia. Assim, até mesmo os resultados são pouco auditáveis. Para os usuários, a concentração gera riscos quanto à garantia da privacidade e da proteção de dados. E resulta, indiretamente, na concentração de iniciativas que podem se beneficiar do financiamento do bolo publicitário

Sim estes ricos precisam e devem ser regulados. O caso emblemático da Google, que passou a utilizar seu robusto sistema de busca e todos os dados obtidos a partir daí para criar seu próprio serviço de Adwords (publicidade) é representativo da necessidade de regulação. É extremamente prejudicial para a sociedade, tanto do ponto de vista do mercado, quanto do ponto de vista da circulação de informações diversas e plurais, que a mesma empresa constituidora do serviço de busca – que no alcance e relevância exercido hoje deveria ser considerado serviço de interesse público – possa ofertar também o serviço de Adwords (publicidade),classificando resultados de busca de acordo com o investimento da empresa anunciante, ou seja, combinando anúncios com buscas. Existe um vício de origem neste modelo de negócios. Tal vício de origem só pode ser revertido – ainda que 20 anos após sua consolidação – se: 1) houver separação econômica-estrutural entre as empresas que ofertam os produtos/serviços; 2) não havendo separação econômica-estrutural, que pelo menos, haja segregação dos bancos de dados/usuários (data silos) dentro da mesma empresa que oferta serviços diferentes.

As pessoas que usam essas plataformas precisam ser melhor informadas de que estão gerando lucros para grandes empresas de tecnologia, seja vendo anúncios ou gerando dados. Seria importante que essa relação fosse melhor detalhada, inclusive para que se pudesse saber quanto cada pessoa contribui para os lucros de cada empresa.

Sim, é preciso impedir que a mesma empresa atue nas duas pontas da publicidade (criação de anúncios a partir de dados e venda de espaços a anunciantes)

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Há riscos inegáveis no mercado de publicidade digital resultantes da atuação abusiva das plataformas dominantes.
A autoridade concorrencial do Reino Unido (CMA) elaborou um relatório sobre plataformas online e publicidade digital em 2020, introduzido com o diagnóstico de que ainda que Google e Facebook tenham crescido oferecendo produtos melhores do que seus concorrentes, eles estariam protegidos por vantagens de incumbência tão fortes (incluindo efeitos de rede, economias de escala e acesso incomparável aos dados de usuários) que os potenciais rivais não podem mais concorrer em igualdade de condições. A fraca concorrência nos motores de busca e nas redes sociais leva a uma redução da inovação e da liberdade de escolha, consequentemente obrigando os consumidores a conceder mais dados pessoais do que gostariam a estas plataformas incumbentes. As conclusões do relatório foram tão preocupantes à autoridade que, avaliando que não teria poderes suficientes para abordá-las, criou uma nova divisão para avaliar plataformas digitais, chamada Digital Markets Unit – com a missão de realizar intervenções para enfrentar o poder de mercado do Google e do Facebook, com medidas relacionadas a abertura dos dados do motores de busca do Google e inclusive a avaliação da cisão do complexo verticalmente integrado de publicidade digital do Google, além de exigir do Facebook interoperabilidade com plataformas de mídias sociais concorrentes e dar aos consumidores opções sobre publicidade personalizada (UK Competition & Markets Authority. Online platforms and digital advertising – market study final report, 2020).

Além das investigações abertas pela Digital Markets Unit do CMA no mercado de publicidade digital, cabe destacar que nos Estados Unidos e na União Europeia estão em andamento diversas outras investigações sobre abuso de posição dominante do Google no mercado de publicidade digital, nos quais a maioria solicita a alienação compulsória da divisão de publicidade digital. Ainda que cada investigação tenha suas peculiaridades e focos, em síntese, o Google é acusado por:

1. Neutralizar ou eliminar concorrentes atuais e potenciais no mercado de ad tech tools através de uma série de aquisições (como AdWords, DoubleClick for Publishers, DoubleClick Advertising Exchange – AdX, AdMeld, AdMob).
2. Abusar de posição dominante no mercado de tecnologias de publicidade digital para forçar mais publishers e anunciantes a usar seus produtos, enquanto prejudica a possibilidade destes agentes de utilizar produtos concorrentes. Este abuso envolve diversas restrições de interoperabilidade/ multihoming, manipulações de leilões de publicidade digital em prejuízo dos concorrentes, self preferencing de diversas maneiras como “last look” nos leilões.
3. Conluio com o Facebook (acordo nomeado Jedi Blue) no qual o Google ofereceu condições favoráveis ao Facebook alegadamente em troca deste não contratar com ferramentas ad tech concorrentes (como o Header Bidding) ou atuar diretamente como concorrente das ad tech tools do Google.

Compreendemos que, ainda que haja redução de custos de transação ao se integrar a publicidade com outros serviços, é necessário que a regulação de plataformas descentralize a oferta de publicidade, que está diretamente relacionada ao modelo de negócio das plataformas digitais. É necessário considerar que as plataformas protagonizam de todas as etapas de compra e venda dos anúncios. O Google, por exemplo, é acusado de autopreferenciamento ao favorecer seus próprios produtos em etapas distintas do processo de compra e venda de anúncios.

Tamanho é a influência do Google no mercado de publicidade, que a Comissão Europeia considera que a solução mais eficaz seria separar parte dos serviços da Google. [1] No mesmo sentido, a Artigo 19 sugere a separação entre hospedagem e curadoria de conteúdo em grandes plataformas digitais, ou seja, a mesma plataformas não poderia ser responsável pela criação de perfis e postagem e pelos algoritmos das plataformas. [2]

Além disso, alguns elementos necessários para a coibição e a remediação dos impactos negativos sobre a oferta e qualidade de produtos e serviços digitais decorrentes da alta concentração de mercado são:
- Para isso, é necessário que as plataformas informem de maneira clara e objetiva os conteúdos oriundos de publicidade, os contratantes e o valor do contrato.
- Ainda, caso seja um conteúdo direcionado, a plataforma deve dar transparência aos critérios e dados utilizados para escolha do usuário-consumidor alvo da publicidade.

[1] GHEDIN, Rodrigo. Comissão Europeia acusa Google de monopólio em publicidade digital. Núcleo Jor, 14 jun. 2023. Disponível em: Acesso em: 12/07/2023.
[2] ARTICLE 19. Taming Big Tech: a pro-competitive solution to protect free expression. Article 19, 2021. Disponível em: Acesso em: 12/07/2023.

A atual legislação concorrencial e a aplicação de melhores práticas internacionais criam o equilíbrio ideal entre o combate a práticas anticompetitivas privadas e o incentivo à evolução de setores econômicos, especialmente aqueles altamente inovadores e com crescimento acelerado. A legislação concorrencial permite sua aplicação rigorosa contra essas preocupações, o que se pode verificar em múltiplos casos bem-sucedidos em outras jurisdições, que aderiram às melhores práticas internacionais na aplicação da legislação concorrencial, contra condutas anticompetitivas no setor de publicidade.

O negócio de plataformas digitais permite às empresas detentoras influenciar a concentração do mercado, inclusive em indústrias ou setores correlatos onde também atuam. Levantamentos já demonstraram que atores como Google e Amazon utilizam de suas próprias interfaces para priorizar, de forma desleal, produtos e serviços de seus grupos em resultados de busca e diretórios supostamente “neutros”. A transparência tanto sobre algoritmos quanto sobre processos de decisão é necessária para combater a prática, que deve ser prevista nas possibilidades de sanções. Ver mais em "Google’s Top Search Result?" publicada na TheMarkup em 28 Jul. 2020; e a matéria "Amazon prioritizes search results for its own products above competitors" publicada na Insider Intelligence em 18 Out. 2021

Como aponta a literatura de organização industrial, mais recente acerca da estruturação de plataformas digitais, estas tendem a desenvolver seus modelos de negócios a partir de mercados de dois lados em que, muitas vezes, a esfera publicitária configura-se enquanto uma das pontas que constitui o mercado intermediado pela plataforma. Ainda que existam distintos modelos de negócios, o financiamento via publicidade é um dos sistemas mais comuns de viabilização financeira para algumas empresas – caso de redes sociais, ferramentas de busca, plataformas de compartilhamento de vídeos e/ou fotos etc.

Ainda assim, a despeito da relevância da oferta de publicidade para o funcionamento de determinadas empresas, é central considerar que – tal como destacado em outras respostas apresentadas pelo IBRAC – a constatação de indícios de concentração econômica em um dado segmento econômico está diretamente associada à definição específica de mercados relevantes. Este processo, por sua vez, pode ser complexo e pouco trivial no caso de mercados altamente dinâmicos e centrados na necessidade de inovação. Neste sentido, pode ser necessário considerar que, em determinados casos, plataformas em segmentos não necessariamente correlatos concorrem umas com as outras pela atenção e tempo do usuário, elemento que eventualmente pode impactar a definição de mercado relevante.

Deste modo, ainda que plataformas digitais se destaquem pela capacidade de customização e personalização da oferta de publicidade, reforça-se a importância da realização de análises aprofundadas em relação à determinação de mercados relevantes. Além disso, é imprescindível avaliar se há rivalidade no mercado geral de atenção que, como colocado, poderia ampliar, em determinados casos, o espaço concorrencial e a competição potencial encontrados pelas empresas de tecnologia e do setor de publicidade.

Os riscos envolvendo a concentração econômica na oferta de publicidade estão envolvidos na disponibilidade de um único modelo de negócio de curadoria e promoção de conteúdo. Esses modelos são baseados em publicidade comportamental direcionada, que é impulsionada por meio da perfilização dos usuários. O foco desse modelo é baseado no engajamento, ou seja, os usuários são expostos a conteúdos que provoquem uma interação impulsiva, levando a exposição de conteúdos falsos, de teor extremo e que violem os direitos humanos. A lógica de negócio baseada em expor os usuários a conteúdos que manipulem o seu comportamento em troca de engajamento, além de violar a autodeterminação informacional, promove conteúdo de ódio, fake news, e ameaçam a liberdade de expressão e informação. A regulação de plataformas deve proibir esse tipo de modelo de negócio.

A posição dominante que algumas plataformas desfrutam em mercados digitais pode suscitar riscos concorrenciais, na medida em que suas estratégias de mercado podem deturpar o jogo econômico dos demais agentes. Um exemplo notável nesse sentido diz respeito ao caso Google Shopping, ferramenta de classificação de resultados de lojas que vendem determinados itens, a qual tem sido amplamente questionada mundo afora por condutas exclusionárias em relação a outros sites de comparação de preços.

A ferramenta foi objeto ainda em 2010 de procedimento investigativo pela Comissão Europeia, sob a alegação de que o Google, fazendo uso de sua posição dominante, estaria empregando seu mecanismo de busca para alavancar sua posição no mercado de comparação de produtos online, posição esta exercida por meio do Google Shopping. Isto é, fazendo uso de sua ferramenta de busca, amplamente disseminada, o Google estaria dando mais destaque ao seu próprio serviço de comparação de preços, o que seria ilegalmente desfavorável aos agentes concorrentes. Este é o grande risco compreendido pela ABRANET nos casos de mercados de publicidade concentrados: a deturpação da ordem de resultados que se apresenta aos usuários da respectiva plataforma, sem transparência para os mesmos acerca dos critérios que orientaram o estabelecimento dessa ordenação. No contexto da investigação estabelecida pelo órgão europeu, o Google foi condenado em 2017, evidenciando que os riscos concorrenciais decorrentes desse tipo de conduta, acima identificados, não são meramente hipotéticos. Também no Brasil o funcionamento do Google Shopping foi objeto de questionamento, tendo sido submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”).

Em território nacional, a deturpação da ordem de resultados apresentados aos usuários de plataformas, por efeitos de publicidade, também deu vazão a outros casos – analisados, inclusive, em sede do Poder Judiciário. Caso que igualmente trata desta problemática diz respeito ao funcionamento da ferramenta Google AdWords. A controvérsia recorrente quanto ao seu uso diz respeito à negociação de palavras-chave, facilmente associáveis a um determinado agente de mercado, para fins de busca patrocinada de seus concorrentes. Neste sentido, ao procurar informações sobre o agente de mercado A, o resultado da ferramenta de busca daria maior destaque à visualização de informações afeitas ao agente de mercado B, que adquiriu os direitos de busca associados à palavra-chave em questão.

A distorção do jogo de mercado que é possível por esse reordenamento dos resultados de busca em serviços de publicidade concentrados chega até mesmo a abarcar marcas registradas, as quais são objeto de proteção legal inconteste. O Superior Tribunal de Justiça tem sido demandado a se pronunciar sobre o uso de marca alheia em links patrocinados para fins publicidade: em 2022, ao analisar pela primeira vez a questão, foi reconhecida a prática de concorrência desleal por parte da empresa anunciante, que empregou marca alheia como palavra-chave para fins de busca patrocinada.

A deturpação de resultados orgânicos de busca agiria, portanto, até mesmo em detrimento de prerrogativas legalmente asseguradas, fruto do esforço do empresário em constituir sua reputação e renome, como acontece com as marcas registradas. Nesse diapasão – e como já reconhecido certa vez pelo STJ, tal qual apontado acima – é grande a possibilidade de que este comportamento dê vazão a atos de concorrência desleal, por meio dos quais outras empresas se beneficiam, pela aquisição de palavras-chave associadas a concorrentes, da reputação construída por essas firmas.

Neste sentido, é considerável o risco, na visão da ABRANET, de que esse desvirtuamento dos resultados orgânicos de busca – magnificado em seus efeitos deletérios pela concentração na oferta de publicidade – gere repercussões indesejadas sobre o mercado e a sociedade como um todo, pelo que pode ser prudente considerar esses riscos na elaboração da regulação de plataformas digitais que ora se discute.

Concentração de oferta de publicidade é uma falsa percepção que não resiste à análise da realidade. O ecossistema de publicidade digital é um dos mais vastos e complexos que existem, com milhares de empresas que participam da cadeia de valor existente entre o anunciante e o veículo: https://lumapartners.com/lumascapes/

O diagrama acima, produzida pela Luma Partners e disponível para consulta online , ajuda a compreender as diversas categorias de empresas diferentes que exercem uma grande variedade de papéis para que a publicidade online seja entregue para o usuário.

Além disso, vale lembrar que a publicidade personalizada possui certas características que a diferenciam da publicidade estática em outros meios e que dificultam a concentração, trazendo benefícios para o consumidor, para anunciantes e para a sociedade em geral:

Da perspectiva do consumidor, a publicidade personalizada:

(i) possibilita sua exposição a marcas, produtos, serviços e causas de seu interesse;
(ii) ajuda na comparação e substituição de produtos e serviços por outros equivalentes, muitas vezes a preços menores ou condições melhores;
(iii) aumenta seu poder de escolha e de barganha, em razão da multiplicidade de ofertas disponíveis;
(iv) economiza tempo e custos de transação, agilizando o processo de busca por produtos e serviços ideais às suas necessidades específicas;
(v) auxilia na aquisição de produtos e serviços de nicho que não são oferecidos localmente e que dificilmente são anunciados para o público de forma geral, ao contrário de bens e serviços para consumo de massa; e
(vi) permite a utilização, de forma gratuita e contínua, de conteúdos, aplicativos e serviços online custeados por publicidade.

Da perspectiva dos anunciantes, a publicidade personalizada:

(i) permite a empresas de qualquer lugar do mundo alcançar consumidores potencialmente interessados em seus produtos e serviços específicos;
(ii) viabiliza que pequenos negócios façam publicidade de modo acessível e a custos baixos, alcançando consumidores que de outra forma dificilmente saberiam da existência de seus produtos ou serviços;
(iii) facilita às marcas criar conexões significativas com grupos de consumidores específicos, gerando confiança, engajamento, reciprocidade e valor; e
(iv) traz melhor retorno sobre o investimento, minimizando a exposição de consumidores a anúncios que não correspondam a seus interesses.

Da perspectiva da sociedade, a publicidade personalizada:

(i) estimula o crescimento econômico, aumentando a eficiência e diminuindo os custos da publicidade e do marketing de modo geral.
(ii) aumenta a competição, permitindo que qualquer anunciante, independentemente de porte ou orçamento, tenha a oportunidade de alcançar consumidores interessados em seus produtos e serviços;
(iii) transforma um comércio ou uma indústria local em um ator econômico internacional, permitindo que milhões de consumidores de todo o mundo conheçam seus produtos e serviços;
(iv) representa em muitos casos a única alternativa para pequenos negócios fazerem publicidade, ante os elevados custos de anunciar em televisão, rádio ou imprensa;
(v) fortalece o jornalismo isento e independente, custeado por anúncios de interesse da audiência, por mais diversas que sejam suas preferências;
(vi) permite que produtos e serviços sejam oferecidos de forma individualizada e personalizada, e não apenas de maneira massificada;
(vii) ajudam organizações não governamentais e governos a divulgar programas sociais, campanhas educativas e conscientizar a população sobre temas importantes, alcançando o público que mais necessite de comunicação sobre políticas públicas e grupos de pessoas mais propensas a se engajar com essas questões e disseminar informações de interesse público;
(viii) viabiliza novos modelos de negócio, como o oferecimento em larga escala de conteúdos, aplicativos e serviços online gratuitos para grupos de consumidores, custeados por publicidade; e
(ix) possibilita que sites e veículos online democratizem a disponibilização de conteúdo, alcançando a maior quantidade possível de pessoas (e não somente quem poderia pagar pelo acesso ao conteúdo), apresentando informações relevantes e personalizadas de acordo com os interesses e preferências de cada indivíduo

Além disso, o fato de existir publicidade nas grandes plataformas digitais não exclui a publicidade em meios tradicionais de comunicação (televisão, jornal, revista e rádio), em conteúdos patrocinados em posts de redes sociais, tampouco em plataformas digitais menores, blogs e até mesmo no conteúdo de e-mails. Esta categoria de publicidade inclusive representa elemento essencial para criadores de conteúdo de forma geral, de influenciadores a canais educacionais.

Dessa forma, o modelo de publicidade que temos hoje é o mais descentralizado possível: onde há atenção do usuário, pode ser exibida publicidade em troca de um serviço gratuito.

Riscos associados à concentração na oferta de publicidade: Plataformas digitais com poder de mercado significativo podem dominar a oferta de espaços publicitários, controlando o acesso e a distribuição de anúncios. Isso pode gerar preocupações sobre a pluralidade e a diversidade na publicidade, bem como a possibilidade de práticas anticompetitivas.

Como comentado anteriormente, não há alternativas viáveis quanto a isso, a não ser que cada País consiga investir bilhões na construção de sistemas universais, o que logicamente não tem a menor possibilidade.

A publicidade funciona onde tem público.
Com as mídias sociais, mesmo pequenas empresas podem alcançar um publico altamente segmentado, Algo impossível com as outras mídias que são muito caras. Acredito que tentar regular isso vai encarecer e elitizar novamente a oferta de propaganda.

Na mesma lógica da questão colocada quanto aos donos dos meios de produção, também há o risco já constatado de impulsionamento maior por parte da parcela que mais pode investir em publicidade de postagens, inclusive tendo o risco de serem os únicos influencers, formadores de opinião coletiva relevante, pela dependência dos consumidores destas via restrita de informação, se estes não tiverem alternativa de fontes diversas, de outros grupos e empresas (inclusive nacionais) que possam ofertar várias outras plataformas de livre concorrência, afim de opinar e propagar opiniões e vias de expressão de pensamento mais diversas..

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

Hoje a maior parte das plataformas digitais em operação no Brasil é de propriedade de corporações de origem estrangeira, sobretudo estadunidense, que obtêm, com isso, lucros bilionários. Isso gera, em primeiro lugar, um problema de soberania. Há um desequilíbrio decorrente desse poder econômico, que se apresenta também na forma de poder político. Além disso, deve-se considerar que essas plataformas se apropriam da riqueza produzida em outros setores, ao passo que não reinvestem a riqueza que obtêm no país, gerando mais um desequilíbrio. O modelo de tributação também favorece a busca, pelas plataformas, da exploração do trabalho em países e regiões com menor garantia de direitos trabalhistas.
Por fim, há que se considerar de antemão o que seria um modelo “adequado às especificidades” de tais modelos de negócio. Restringir tributações considerando apenas aquelas que não impactam em demasiado em tais modelos inverte o que deveria ser prioritário em qualquer processo regulatório, que é o interesse público. O debate sobre tributação das plataformas digitais pela utilização de conteúdos jornalísticos ou pelo uso de da infraestrutura de serviços de telecomunicações são dois exemplos dessa discussão.

a opacidade dos modelos de negócio das plataformas (e de seus ganhos por atividade específica) impede que haja um sistema de tributação adequado também considerando externalidades negativas de cada operação, que precisam ser taxadas

É necessário avaliar a possibilidade de tributação diferenciada levando em conta características e dimensões das plataformas, como tipos de negócio, se fazem parte de grupo de big tech, país de origem e dominância no mercado. Tributação especial para pequenos e médios players, especialmente nacionais, é uma possibilidade de fomento que se prova justa considerando as vantagens desproporcionais das grandes plataformas.

O IBRAC considera que a discussão sobre o modelo de tributação adequado ao modelo de negócio das plataformas digitais deve ser feita em um ambiente específico, de forma apartada às discussões a respeito da modelagem regulatória apresentada na presente consulta. De toda forma, o IBRAC entende que essa discussão deve considerar um modelo tributário que não iniba ou impossibilite a inovação tecnológica.

Este e todos os acima.

A ABRANET entende que discussão a respeito de possíveis riscos associados à ausência de modelo de tributação adequado às especificidades dos modelos de negócios das plataformas digitais deve ser feita de forma apartada, considerando um modelo que não iniba ou impossibilite a inovação tecnológica.

As proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema, especialmente aquelas ligadas à instituição de um CIDE-digital, têm sido orientadas muito mais por um desejo de tributar e de reduzir as supostas “assimetrias tributárias” em relação a telecomunicações, por exemplo. Por causa disso, os debates não têm sido direcionados pelas especificidades dos serviços e produtos digitais, bem como a inerente diferenciação entre tais serviços e empresas de telecomunicações, que enseja regime tributário diverso. Essas são considerações que a ABRANET entende importantes para pautar o debate sobre modelo de tributação das plataformas digitais, o qual, repise-se, deve ser específico e discutido em espaço propício, apartado de discussões mais gerais de modelagem regulatória, como as que aqui se apresentam.

O modelo de tributação já existe: cada plataforma é tributada conforme seu modelo de negócio (por exemplo, há cobrança de ISS na publicidade e na prestação de serviços em nuvem). Alterações substanciais na carga tributária do setor podem tornar a publicidade personalizada inviável para pequenos players e para anunciantes de mercados diversos, aumentando o custo geral para toda a cadeia de valor, com o consequente repasse aos anunciantes.

Qualquer aumento de custos na prestação dos serviços das plataformas representará aumento de barreiras de entrada de novos players em diversos mercados, já que a publicidade personalizada digital tem uma abrangência muito ampla.

Riscos associados à ausência de modelo de tributação adequado: A ausência de um modelo de tributação adequado às especificidades dos modelos de negócio das plataformas digitais pode resultar em perdas de receita para os governos e desequilíbrios no mercado. É necessário estabelecer um sistema tributário justo e eficiente, que considere as características únicas das atividades das plataformas digitais, inclusive permitindo a empregabilidade da população dado a concorrência livre e justa.

O modelo tributário deve abarcar a cobrança pelo serviço, que é até mais simples de mensurar. Ora, a plataforma digital geralmente cobra por CPC - Custo Por Clique, nada mais justo que no faturamento sejam tributados os serviços. Há claramente milhares de outras forma de fazê-lo e outras tantas de tributação, mas iniciar pelo simples é uma alternativa considerável.

Acredito que a tipificação já exista pois propaganda, marketing, venda consignada. Sejam praticas que já existem a muito tempo. Já há tributação suficiente no objetivo fim quando se trata de comércio.

Isso precisa urgentemente ser sim considerado enquanto o segmento não for devidamente tipificado pela legislação tributária

A questão tributária já é um problema de justiça bem amplo, então certamente também haverá risco neste sentido.

Conforme declarado anteriormente, amplas ferramentas ex post de aplicação antitruste já estão disponíveis no Brasil para tratar de preocupações antitruste nos mercados digitais. Como os mercados digitais são caracterizados pela rápida inovação, o Brasil não deve se esforçar para regular o comportamento futuro por meio de regras ex ante, a menos que tenha sido determinado que o regime ex post antitruste existente não é adequado para o propósito. Considerando a natureza complexa do ambiente digital, as jurisdições também devem avaliar cuidadosamente as possíveis consequências não intencionais de estruturas ex ante. Por design, a legislação ex ante é projetada para evitar danos potenciais, que podem sufocar a inovação e o crescimento econômico. Atualmente, não há consenso global sobre a necessidade de regulações ex ante, e nenhum modelo ou estrutura surgiu como a opção preferencial, embora, conforme declarado acima, seja muito cedo para determinar os impactos da regulação ex ante (DMA) da Europa.

Conforme declarado acima, as amplas ferramentas antitruste já disponíveis no Brasil são suficientes para lidar com as questões antitruste nos chamados mercados digitais. Como os mercados digitais são caracterizados por inovação rápida e interrupções frequentes do mercado, é difícil (e muitas vezes ineficaz) tentar prever e regular o comportamento futuro por meio de regras ex ante.
Dada essa dinâmica, as jurisdições que estão considerando estruturas ex ante para mercados digitais devem considerar a necessidade de evitar consequências não intencionais. A legislação ex ante, por definição, não remedeia danos reais. Em vez disso, é projetado para evitar danos potenciais. Tais suposições tendem a frear a inovação e o crescimento.
No geral, não há consenso global sobre a necessidade de regulamentações ex ante e não há convergência para um modelo ou estrutura em particular. Muitos acadêmicos e especialistas renomados expressaram preocupação sobre a direção representada pela regulamentação ex-ante na Europa.
Também existem vários países, como Estados Unidos, Cingapura e Taiwan, que consideraram estruturas ex ante e decidiram – pelo menos por enquanto – que nenhuma regulamentação ex ante é necessária.

Riscos relacionados ao direito autoral e de propriedade intelectual em plataformas que utilizem ou permitam a divulgação de conteúdo gerado por modelos de IA generativa.
A plataforma deve ser responsável solidária, cabendo-lhe direito de regresso contra quem deu causa, caso o conteúdo não indique de forma transparente ser resultado de tal modelo, contendo o alerta que pode conter erros.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***
A OCDE publicou em 2021 um relatório nomeado “Competition issues concerning news media and digital platforms” no qual menciona os incentivos ou desincentivos estruturais relacionados à qualidade das notícias como um valor que deve ser preservado nas sociedades democráticas, bem como que o jornalismo de interesse público pode enfrentar preocupações de subprovisão devido a falhas de mercado, o que seria agravado por algumas plataformas digitais.

Portanto, os publishers de notícias mereceriam uma proteção especial em comparação com outros produtores de conteúdo online. Neste relatório, a principal questão concorrencial é que o valor do conteúdo de notícias é prejudicado pelo poder de mercado das plataformas digitais financiadas por anúncios online. Plataformas digitais e publishers de notícias competiriam diretamente pela atenção do usuário e pela receita de publicidade – assim, as decisões e enforcement nos casos relacionados a publicidade digital visam reequilibrar a capacidade dos publishers de notícias de monetizar o conteúdo, pelo menos em seus próprios sites e aplicativos. O relatório também alerta que as iniciativas regulatórias nos mercados digitais podem contribuir para reequilibrar as relações dos meios de comunicação com as plataformas digitais, aumentando a transparência na publicidade digital, nos algoritmos e nas questões de dados dos usuários. Por fim, afirma que abordar problemas concorrenciais no setor pode contribuir inclusive para combater a disseminação de desinformação, melhorar a qualidade e precisão do conteúdo das notícias
– com benefícios repassados aos consumidores e à sociedade em geral (OECD Competition Comitte – Competition Issues concerning News Media and Digital Platforms, 2021).
A Investigação sobre concorrência nos mercados Digitais, elaborada pelo subcomitê de Direito Antitruste, Comercial e Administrativo da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos em 2020 vai no mesmo sentido, afirmando que uma imprensa livre e diversa é essencial para a democracia e os jornais vêm enfrentando dificuldades de financiamento. As grandes plataformas digitais e o poder de mercado gerido por estas companhias teria contribuído para o declínio das fontes confiáveis de notícias (US House of Representatives. Investigation of competition in Digital Markets, 2020, pp. 57 e ss).

O Canadá aprovou recentemente uma lei que regula as plataformas digitais que fazem uso de notícias digitais com o objetivo de aumentar a justiça no mercado canadense e contribuir para sua sustentabilidade, incluindo a dos publishers, tanto no setor sem fins lucrativos quanto no setor com fins lucrativos, incluindo as empresas jornalísticas locais independentes.

Trata-se de medida para a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente. A remuneração dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dos conteúdos sem a devida contrapartida pelas plataformas, mas pela relevância desta atividade para o combate à desinformação e para a democracia. França e Austrália já adotam a valorização e o reconhecimento do pagamento aos autores dos conteúdos de imprensa, além do Canadá e Reino Unido que também caminham nesse sentido também.

Risco: a arbitrariedade na definição de Termos de Uso e a invisibilização da realidade de utilização de plataformas pelas múltiplas infâncias do Sul Global
(...) as grandes plataformas que congregam a população mundial, como Facebook e YouTube, cada uma com mais de 2 bilhões de usuários, possuem termos e políticas de uso que desconsideram as crianças com menos de 13 anos entre seus usuários. Também outras plataformas, como TikTok, sucesso absoluto entre crianças, alardeiam publicamente não ser adequada para menores de 13 anos. Almejam, com isso, acentuar a invisibilização das milhares de crianças com menos de 13 anos que, concreta e efetivamente, usufruem seus serviços, retirando-lhes sua voz e a possibilidade de serem escutadas em relação à efetiva adequação de seus serviços para essas faixas etárias.Simplesmente negam-se a assumir o óbvio e notório: crianças estão navegando à deriva e sem proteção em suas plataformas. Essa invisibilização é consequência do fato de que as experiências das crianças no ambiente digital são comumente exploradas para propósitos comerciais, orientados pelos anseios econômicos advindos da intensa datificação, nessa nova economia de dados. Sob o pretexto de cumprirem as diversas proibições legais de coleta e tratamento de dados de crianças com menos de 13 anos, sem expresso consentimento parental ou sem observar o melhor interesse da criança, as grandes empresas de tecnologia acabam por, formalmente, desconsiderar o dado fático de que crianças dessa faixa etária estão entre os usuários de seus serviços e produtos. Ao negarem tal fato, no contexto de big data, estatísticas e algoritmos computacionais que têm condicionado a vida das pessoas – e muitas vezes ferido suas liberdades individuais –, acabam por permitir e, até mesmo fomentar, que crianças invisibilizadas estejam sujeitas à predição comportamental, que resultam no imoral, antiético e mesmo ilegal direcionamento de publicidade comportamental a pessoas com menos de 13 anos, em franca exploração comercial infantil.
Fonte: Artigo “As múltiplas infâncias e a invisibilidade da criança”, de Isabella Henriques, Marina Meira e Pedro Hartung, no livro O Futuro da Infância no Mundo Digital, p. 237. Link: https://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2021/11/o-futuro-da-infancia-no-mundo-digital-ensaios-sobre-liberdade-seguranca-e-privacidade.pdf

Ressaltamos, ainda, que segundo o Unicef, 1/3 dos usuários de Internet no mundo são crianças e adolescentes.

Como já esclarecido, as diversas ferramentas do Direito Concorrencial brasileiro são suficientes para lidar com as preocupações antitruste nos mercados digitais. Como os então chamados “mercados digitais” são caracterizados por inovação rápida e frequentes disrupções, é difícil, e muitas vezes ineficaz, tentar prever e regular o comportamento futuro por meio de regras ex ante.

Dada essa dinâmica, as jurisdições que estão considerando propostas ex ante para os mercados digitais devem considerar a necessidade de se evitar consequências não intencionais. A legislação ex ante, na sua concepção, não corrige danos reais, pelo contrário, destina-se a prevenir danos potenciais, o que levanta algumas preocupações considerando que tais suposições têm uma tendência a impedir a inovação e o crescimento.

Em geral, não há consenso global sobre se são necessárias regulamentações ex ante e não há convergência para um modelo ou estrutura particular. Muitos acadêmicos e especialistas renomados manifestaram preocupações sobre a orientação representada pela regulação ex ante na Europa.

Há também vários países como os Estados Unidos, Cingapura e Taiwan, que consideraram modelos de regulação ex ante e decidiram, pelo menos por enquanto, que não são necessários.

A concentração do poder econômico e político das plataformas digitais em poucos agentes afeta diretamente a liberdade de expressão. Isso ocorre em razão do modelo de negócios de hospedagem e curadoria de conteúdo das plataformas digitais. O modelo de negócios é pautado na perfilização, coleta de dados, publicidade comportamental, com enfoque no engajamento do conteúdo ali apresentado. Consequentemente, a curadoria de conteúdo tem como base a promoção desses tipos de informação em prol do aumento do engajamento dos usuários para que haja um maior consumo do serviço ali apresentado. Nessa dinâmica, são apresentados feeds que promovam o engajamento dos usuários, ainda que haja violação de direitos, promoção de discursos de ódio e desinformação em troca de atenção e engajamento dos usuários. A regulação proposta deve empoderar os usuários ao invés de retirar o poder, desnaturando a característica inicial da internet como um espaço aberto e horizontal de ideias. Para isso, a proposição da desagregação entre os serviços de curadoria e hospedagem de conteúdo das plataformas alinhadas a interoperabilidade permite que os usuários escolham quais os conteúdos serão dispostos nos seus feeds.

A mitigação da concentração de dados públicos e de serviços digitais para órgãos públicos por plataformas estrangeiras privadas, pode ocorrer por uma política de efetivo desenvolvimento de plataformas públicas e privadas, com o respectivo investimento em infraestrutura e capacidade computacional necessário, no espírito do Decreto n° 8135/201:
"as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas" (BRASIL, 2013).
Desse modo pode-se ter uma política de desenvolver a capacidade brasileira de Inteligência Artificial e economia de plataformas sem cair necessariamente em uma retomada da política de "campeões nacionais" dessa vez voltada para plataformas digitais, que muitas vezes mesmo que nacionais reproduzem relações de precarização do trabalho e desrespeito sistemático aos direitos do consumidor além de abuso de posição dominante em seus respectivos mercados

A proibição do zero rating pode ser uma medida de mitigação deste risco.

No melhor entendimento da ABRANET, uma futura regulamentação das plataformas digitais deve possuir uma inteligência de compreender os fenômenos dos mercados digitais de uma forma abrangente, sendo sensível a temas e riscos que influenciam direta e indiretamente na concorrência e na concentração destes mercados.

Nessa lógica, identifica-se um risco concorrencial que não fora previsto nesta consulta, qual seja, o da dificuldade no cumprimento de decisões judiciais e administrativas por agentes que possuam sede fora do Brasil e cujos dados tratados sejam armazenados exclusivamente no exterior.

Sabe-se que existem dificuldades técnicas e financeiras consideráveis neste tipo de operação, sendo estas arguidas até mesmo pelos maiores players do mercado digital. Invertendo a óptica para os agentes de pequeno e médio porte que possuem sede no exterior, é preciso que sejam observadas as peculiaridades e faculdades objetivas destes que – ao contrário das Big Techs – possuem pouca ou quase nenhuma condição material de corresponderem às expectativas postas pelas autoridades que emitirem as decisões.

Dessa forma, interpreta-se que há riscos concorrenciais em se atribuir – em uma situação em que se verificam concretamente dificuldades elevadas – um ônus indiscriminado a agentes cujas capacidades são distintas. Em outras palavras, o risco recai sobre o fato de que haverá a imposição de um ônus virtualmente insuportável aos agentes de pequeno porte em razão de uma alça regulatória focalizada nas grandes empresas.

Por isso, os efeitos adversos dessa obrigação indiscriminada são facilmente observáveis: os agentes de grande porte, que detém a capacidade técnica e financeira para cumprir com as decisões, serão beneficiados por essa “equalização das condições”. Os agentes de pequeno porte, por sua vez, serão prejudicados, visto que às barreiras impostas nos mercados em que atuam serão agravadas, tornando-se praticamente intransponíveis - o que, por conseguinte, acarretará uma concentração maior dos mercados.

A medida de mitigação sugerida para endereçar esse novo risco consiste na contemplação dessa questão em um regime regulatório assimétrico, na qual os grandes agentes, em razão de sua capacidade, suportarão um ônus maior – nos termos da lei – e os agentes menores serão contemplados com um regime mais flexível de forma a respeitar suas condições materiais no cumprimento destas decisões.

1. Riscos de discriminação e exclusão: As plataformas digitais podem apresentar riscos de discriminação, seja por critérios como raça, gênero, origem étnica ou orientação sexual, seja por meio de práticas algorítmicas que exacerbem desigualdades. Medidas de mitigação podem incluir a transparência dos algoritmos, auditorias de viés algorítmico, aprimoramento da diversidade e inclusão na equipe de desenvolvimento dos algoritmos, e implementação de salvaguardas para evitar discriminação e exclusão injusta.

2. Riscos relacionados à falta de transparência e prestação de contas: Plataformas digitais podem apresentar opacidade em suas práticas, como algoritmos secretos, dificuldade de compreensão dos termos de serviço e falta de transparência na moderação de conteúdo. Para mitigar esses riscos, é importante estabelecer regulamentações que exijam maior transparência sobre o funcionamento dos algoritmos, informações claras sobre as políticas de moderação de conteúdo e relatórios de impacto social e econômico das plataformas.

3. Riscos de dependência e vulnerabilidade: Plataformas digitais dominantes podem criar dependência e vulnerabilidade para usuários e empresas que dependem delas para acessar mercados ou oferecer produtos e serviços. Medidas de mitigação podem incluir a promoção da interoperabilidade entre plataformas, a garantia de portabilidade de dados e a promoção de alternativas viáveis para evitar a dependência excessiva de uma única plataforma.

4. Riscos de precarização do trabalho: Algumas plataformas digitais podem apresentar riscos de precarização do trabalho, com condições inadequadas, baixos salários e falta de proteção social para os trabalhadores. Medidas de mitigação podem envolver a regulamentação dos direitos trabalhistas e a garantia de uma remuneração justa, além da promoção de negociação coletiva e proteção social para trabalhadores independentes.

5. Riscos de privacidade e segurança dos dados: Além da concentração de dados, os riscos relacionados à privacidade e à segurança dos dados também são relevantes. Medidas de mitigação podem incluir a implementação de regulamentações de proteção de dados sólidas, a promoção de práticas de segurança cibernética adequadas e o fortalecimento dos direitos dos usuários sobre seus dados, como o consentimento informado e a portabilidade de dados.

6. Riscos relacionados à desinformação e manipulação: As plataformas digitais podem ser usadas como veículos para a disseminação de desinformação, notícias falsas e manipulação de opinião pública. Medidas de mitigação podem incluir a implementação de políticas de combate à desinformação, a promoção da educação digital e a cooperação entre plataformas, governos e sociedade civil para identificar mitigar a disseminação de conteúdo enganoso.

7. Riscos de assimetria de poder nas negociações: Plataformas digitais dominantes podem exercer poder de negociação desproporcional em relação a fornecedores e parceiros comerciais, resultando em condições desfavoráveis para essas partes. Medidas de mitigação podem incluir regulamentações que garantam negociações justas e transparentes, evitando práticas anticompetitivas, além da promoção de associações e cooperativas que fortaleçam o poder de negociação dos fornecedores.

8. Riscos de falta de interoperabilidade e portabilidade de dados: A falta de interoperabilidade e portabilidade de dados pode dificultar a transição entre diferentes plataformas e limitar a escolha dos usuários. Medidas de mitigação podem incluir a exigência de padrões abertos, facilitando a interoperabilidade, e a garantia de que os usuários possam mover seus dados de uma plataforma para outra de maneira fácil e segura.

9. Riscos relacionados à infraestrutura crítica: Em alguns casos, certas plataformas digitais podem se tornar infraestruturas críticas, essenciais para o funcionamento de setores inteiros da economia. Nesses casos, medidas de mitigação podem incluir regulamentações específicas que garantam a estabilidade, a segurança e a acessibilidade dessas infraestruturas críticas.

10. Riscos de barreiras à entrada e inovação: A concentração de mercado por algumas plataformas pode criar barreiras à entrada para novos concorrentes e inibição da inovação. Medidas de mitigação podem incluir a promoção de políticas de concorrência que evitem práticas anticompetitivas, o estímulo à diversidade de modelos de negócio e a criação de ambientes favoráveis à inovação e ao empreendedorismo.

A plataforma digital é um meio, pagou mais apareceu mais. Isso não carece de regulação, como explicado anteriormente: se uma empresa pode anunciar em uma grande emissora, logicamente seu público será maior e seu custo proporcional.

Quanto a concentração de dados, também já mencionado anteriormente, devido às características descentralizadas da própria internet, esta concentração é inevitável, qualquer empresa ou plataforma digital pode coletar os dados de quem navega, sejam estas empresas provedoras de acesso, o próprio governo ou uma plataforma digital.

Acredito que liberdade plena seja o melhor regulador de concorrência.
Qualquer desenvolvedor pode nesse momento estar criando a próxima plataforma de grande influencia nos próximos anos, isso graças a liberdade.

As mesmas que temos contra o estabelecimento de monopólios em outros segmentos do mercado

É preciso manter os mercados e editais de inovação para empresas e grupos da sociedade civil organizada que ofereçam serviços e plataformas alternativas abertos! Se todo investimento for para prestigiar possíveis monopólios de poucos estamos tratando do interesse e do dinheiro público de forma indevida.

Adicionaria também a garantia de que os dados não sejam utilizados para processamento de modelos de aprendizado de máquina, ou que essa possibilidade esteja explícita nos termos de uso, e também a garantia de que a implementação da regra do Marco Civil que garante o apagamento completo de informações pessoais das bases de dados das redes.

As plataformas digitais tem seu "ouro" nos dados coletados diariamente, neste sentido, não há benefício financeiro nenhum para o usuário que acessa e acaba concordando com os termos de serviços e provendo dados para as empresas. Deveria sim haver alguma espécie de compensação.

Os dados devem ser privatizados, privados dos usuários como sempre fora. Se for o caso, negociado com as plataformas como serão geridos e assim vendidos e não usados sem transparência. Se para ter direito a uma verificação de selo azul é preciso pagar para dar os dados e documentos para donos de redes sociais, porque o usuário nunca pode ser beneficiado?

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

Estabelecer regras de interoperabilidade de dados - pessoais ou não - pode ser uma medida de mitigação de risco de concentração no tratamento desses dados e sobre a infraestrutura crítica. O estabelecimento de regras para interoperabilidade de dados passa por também instituir processos de definição dos padrões técnicos dessa interoperabilidade, que não podem ser padrões proprietários e devem assegurar ampla acessibilidade pelos(as) titulares dos dados, pessoais ou não.

A interoperabilidade é uma questão complexa que pode significar coisas diferentes em vários produtos e serviços. De maneira geral, o Information Technology Industry Council (ITI) defende um ecossistema digital interoperável que permite a inovação, aprimora a experiência do usuário e preserva a privacidade, a segurança e a integridade dos ecossistemas digitais. Qualquer regulação proposta sobre interoperabilidade deve garantir flexibilidade em diferentes casos de uso e não deve ser prescritiva.

Acreditamos que as obrigações de interoperabilidade são uma ferramenta importante para fomentar a concorrência entre plataformas digitais, facilitar o surgimento de novos atores e modelos alternativos e colocar os direitos de usuárias e usuários das plataformas à autodeterminação informativa em primeiro plano, permitindo que tenham mais escolhas. Porém, a EFF considera que a interoperabilidade deve vir acompanhada de robustas proteções à privacidade, à proteção de dados e à segurança. O foco do que vimos trabalhando e desenvolvendo é a interoperabilidade para que interfaces de diferentes plataformas possam se comunicar, ou seja, a capacidade de fazer com que um produto ou serviço de um provedor dominante funcione com um produto ou serviço de provedores concorrentes. Porém, nossa abordagem estabelece barreiras à exploração comercial dos dados de usuários obtidos a partir desta interoperabilidade. O foco na interoperabilidade de dados é distinto e pode ser preocupante a depender de como se estabeleça. Ao mesmo tempo, e retornando a nossa abordagem, é fundamental identificar os tipos de plataformas que oferecem condições mais favoráveis em termos de usabilidade e segurança para o estabelecimento de obrigações legais voltadas à implementação de interfaces de interoperabilidade. Em um primeiro momento, as aplicações mais tradicionais de redes sociais nos parecem mais indicadas a isso do que aplicações de mensageria privada, por exemplo. Tratamos mais sobre nossa abordagem acerca de interfaces de interoperabilidade em resposta à questão 10.

Sim, é preciso definir as regras de interoperabilidade de dados, garantindo, principalmente, a proteção dos dados dos usuários e a autonomia informada dos cidadãos na definição dos usos dos seus dados. De forma subsidiária, ao ser produzida a separação das empresas na oferta dos serviços, é preciso pensar em regras específicas desta interoperabilidade para garantir a continuidade do serviço, sem o que o usuário seja prejudicado.

É importante detalhar como e que dados são capturados. Por exemplo, definir com transparência o que são "identificadores" que muitas vezes são descritos como dados usados para rastrear as pessoas. E seria interessante que houvessem mecanismos dentro das plataformas que mostrassem o que são, de maneira bastante prática, e que ao mesmo tempo possibilitassem escolhas sobre sua gerência e compartilhamento entre plataformas e seus parceiros.

os dados (e conteúdos) produzidos por usuários das plataformas precisam ser obrigatoriamente interoperáveis com o restante da web, a não ser que um contrato comercial de produção de conteúdo seja estabelecido entre a plataforma e o criador. Os usuários devem ter também o direito a exportarem todos os seus dados para armazenamento local

O termo “interoperabilidade” é amplo e não definido, podendo consistir em uma gama de significados, desde acesso limitado por um determinado produto ou serviço, até a integração completa em um eixo/estrutura baseada em dados já existentes. O uso do termo “interoperabilidade” em um modelo regulatório pode levar a dificuldades substanciais em sua aplicação e monitoramento, assim como gerar riscos à segurança de dados e à moderação de conteúdo caso a regulação demande conformidade absoluta.
A interoperabilidade é um conceito complexo e multidimensional que pode significar muitas coisas diferentes em diferentes camadas, serviços e casos de uso. A ALAI oferece suporte a um ecossistema digital interoperável que permite inovação, aprimora a experiência do usuário e preserva a privacidade, segurança e integridade em sistemas digitais.
Uma empresa não pode garantir que os dados estejam protegidos/protegidos contra uso indevido e outras ameaças de segurança quando os dados podem ser movidos livremente para servidores e sistemas que não controlam ou que não aplicam os mesmos níveis/padrões de privacidade, segurança e integridade.
Dependendo de como é enquadrado, os regulamentos de interoperabilidade podem comprometer a implantação da criptografia de ponta a ponta. A regulamentação não deve forçar uma empresa a comprometer sua capacidade de adotar medidas que garantam a integridade e melhorem a experiência do usuário. Não deve prescrever como construir a interoperabilidade para evitar o risco de padrões desatualizados, injustos, desinformados, inflexíveis e punitivos. A regulamentação deve garantir flexibilidade em diferentes contextos e casos de uso, para permitir que os custos da interoperabilidade sejam equilibrados com os objetivos políticos que estão sendo perseguidos por uma determinada política. A regulamentação também deve estabelecer regras claras de responsabilidade para as partes envolvidas. A regulamentação deve equilibrar a interoperabilidade com privacidade, segurança e integridade.
Em relação às regras sobre compartilhamento de dados, interoperabilidade, política de compartilhamento de dados para fins acadêmicos: a regulação de plataformas não deve contrariar o que já está estabelecido na LGPD. Considerando que a lei é nova, a autoridade ainda está se estruturando e estabelecendo entendimentos, seria muito prematuro uma nova regulação dar tratamentos especiais ou diferentes.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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É reconhecido que a coleta, processamento e agregação de grandes quantidades de dados pelas gigantes plataformas digitais, big techs, podem ajudar no desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades ou serviços, com aspectos positivos, como conveniência e facilidade de uso para os usuários. No entanto, isso também reforça ou protege a posição dominante dessas empresas nos mercados em que atuam, aumentando as barreiras à entrada de novos concorrentes.

Considerando os efeitos econômicos dessa agregação massiva de dados, como os efeitos de rede e as externalidades de uso e afiliação, fica claro que o fortalecimento das grandes plataformas ocorre às custas da não contestabilidade desses mercados por agentes menores, que podem ser tão ou mais benéficos e valiosos para os usuários em seus segmentos específicos.

Para os usuários, os altos custos de mudança desencorajam a consideração de outros serviços ou plataformas além das dominantes. Com a grande quantidade de dados fornecidos e a implementação de modelos de negócios que se alimentam desses dados, é praticamente impossível para novos entrantes alcançarem a massa crítica necessária para serem atraentes ou mesmo sobreviverem nos mercados de plataformas digitais. Isso resulta na formação de monopólios que controlam o fluxo de informações e serviços digitais, prejudicando a concorrência.

Por outro lado, estabelecendo obrigações que garantam a interoperabilidade desses serviços digitais, como a portabilidade desses dados, é possível reduzir os custos de mudança e permitir que o usuário experimente outros serviços digitais com o mínimo incômodo possível.

Portanto, é importante pensar nas obrigações de interoperabilidade de forma assimétrica, estabelecendo-as como uma obrigação para as grandes plataformas (com participação significativa no mercado e alta volumetria de usuários) e facultando-as como uma boa prática para os demais agentes.
Inspirado pelo Digital Markets Act, é possível pensar em modelos de obrigações que permitam a portabilidade em tempo real por meio de APIs implementadas pelos agentes privados regulados e supervisionados pelas autoridades competentes.

Note-se, por fim, que, em que pese existirem previsões especificas relativas a interoperabilidade no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, não há conflito ou sobreposição em se tratando de regulação voltada a disciplinar a matéria exclusivamente para as big techs, sendo novamente um subterfúgio para se evitar regulação cujo principal vetor não será a privacidade, mas sim a promoção da livre concorrência e limitação aos monopólios.

Sim, a definição de regras de interoperabilidade é desejável se centrada nos usuários e sua autonomia para mover dados, recursos, conteúdos, listas e redes para os aplicativos e plataformas que desejar, sem custos - de trabalho ou financeiros - para migração.

Sim. A interoperabilidade de dados é um remédio importante para (i) viabilizar o surgimento de modelos de negócio alternativos e, consequentemente, (ii) garantir o direito à escolha por parte de consumidores.

Entretanto, ALGUNS ELEMENTOS DEVEM SER CONSIDERADOS JUNTO À INTEROPERABILIDADE
- a priorização de protocolos abertos, para que não se crie mais um padrão excludente e concentrado;
- a proteção de dados dos consumidores - ou seja, a promoção da concorrência e o empoderamento do titular de dados não deve ocorrer em contraposição à sua proteção;
- igualmente, que isso ocorra de maneira a proteger os dados pessoais, em respeito à LGPD;

Ou seja, deve haver um necessário balanço entre a utilização da interoperabilidade para promoção da concorrência sem deixar de proteger a proteção de dados pessoais e o direito de consumidores.

Além disso, ressalta-se que a INTEROPERABILIDADE PODE OCORRER DE DIVERSAS MANEIRAS:
- para o cumprimento de legislações já existentes (como a determinação do art. 25 da LGPD para tratamento de dados pessoais pelo poder público);
- por iniciativa própria das plataformas, respeitadas as legislações vigentes;
- enquanto condicionante para a aprovação de um ato de concentração (a "compra" de uma empresa), de modo a não impedir a competição;
- enquanto remédio concorrencial em caso de condenação por abuso de posição dominante;
- enquanto termo de um acordo para cessação de uma conduta anticompetitiva;
- por imposição regulatória para plataformas digitais, como feito pelo DMA;

DIFERENCIAÇÃO ENTRE PORTABILIDADE E INTEROPERABILIDADE
Além disso, é necessário diferenciar a interoperabilidade e a portabilidade de dados. A segunda depende da primeira, ou seja, para que os consumidores possam portar seus dados entre diferentes plataformas, é necessário que os sistemas sejam interoperáveis.

A portabilidade é um direito dos consumidores, previsto no art. 18, inciso V da LGPD. Porém, ainda é pouco instrumentalizado, pois os sistemas não são interoperáveis entre si. É necessário definir regras que garantam o direito à interoperabilidade, para melhor equilibrar a concorrência entre plataformas e privilegiar as escolhas dos consumidores. Serviços de mensageria, por serem altamente concentrados e essenciais para comunicações, devem estar entre as prioridades de interoperabilidade.

A interoperabilidade possibilita que consumidores utilizem a plataforma que melhor se adequa a seus interesses sem que sejam excluídos do contato com outros consumidores. O principal exemplo nesse sentido é o e-mail, no qual os consumidores podem escolher a plataforma que satisfaz seus interesses e continuar dialogando com outras plataformas e consumidores. Ou seja, já temos exemplos existentes que mostram a viabilidade desses instrumentos.

O termo “interoperabilidade” é amplo e não definido, podendo consistir em uma gama de significados, desde acesso limitado por um determinado produto ou serviço, até a integração completa em um eixo/estrutura baseada em dados já existentes. Trata-se, portanto, de um conceito complexo e multidimensional que pode significar muitas coisas diversas em diferentes níveis e serviços. Por isso, o uso desse termo em um modelo regulatório pode levar a dificuldades substanciais em sua aplicação e monitoramento, assim como gerar riscos à segurança de dados e à moderação de conteúdo caso a regulação demande conformidade absoluta (vide abaixo).

A Camara-e.net apoia um ambiente digital interoperável que permita inovação, melhore a experiência do usuário e preserve a privacidade, a segurança e a integridade dos sistemas digitais. Contudo, uma empresa não pode garantir que os dados sejam protegidos contra uso indevido e outras ameaças de segurança quando os dados são livres para mudar para servidores e sistemas que a empresa não controla ou que não aplicam os mesmos níveis/padrões de privacidade, segurança e integridade.

Dependendo de como forem desenhadas, regulações de interoperabilidade podem comprometer a implantação da criptografia de ponta a ponta, por exemplo.

A Camara-e.net defende que a regulação não deve (i) forçar uma empresa a comprometer sua capacidade de adotar medidas que garantam a integridade e melhorem a experiência do usuário ou (ii) prescrever como construir interoperabilidade, para evitar o risco de padrões desatualizados, injustos, desinformados, inflexíveis e punitivos. Na verdade, deve (i) garantir flexibilidade em diferentes contextos e situações, para permitir que os custos da interoperabilidade sejam equilibrados com os objetivos políticos que estão sendo perseguidos por uma determinada política; (ii) estabelecer regras claras de responsabilidade para as partes envolvidas; e (iii) equilibrar a interoperabilidade com a privacidade, a segurança e integridade.

O IBRAC entende que, em razão da complexidade e da sensibilidade do tema, é importante que as discussões sobre regras de interoperabilidade devem levar em consideração determinações e princípios trazidos por eventuais legislações específicas, como a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD).

A LGPD estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão com competência para regulamentar questões relacionadas à interoperabilidade de dados. Neste sentido, o Art. 40 da lei destaca que “a autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência”. A LGPD estipula ainda que a ANPD, por meio de seu Conselho Diretor e dentro de suas competências, poderá tratar dos padrões de interoperabilidade para fins de (i) portabilidade, (ii) livre acesso aos dados e segurança e (iii) tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente critérios de necessidade e transparência.

Ainda, o IBRAC considera especialmente relevante a contribuição desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por meio do relatório “Data Portability, Interoperability and Digital Platform Competition”, de 2021. O documento ressalta a efetiva complexidade da implementação de medidas de portabilidade e interoperabilidade, incluindo os desafios técnicos e de responsabilidade legal. Além disso, a OCDE aponta para os riscos da existência de interesses particulares e divergentes entre as partes envolvidas em um processo de interoperabilidade.

Por essas razões, o supracitado relatório destaca a necessidade de criação de padrões mínimos para o processo de implementação de medidas de portabilidade de dados, os quais estabeleçam ao menos (i) mecanismos de identificação dos dados que devem ser incluídos, (ii) o formato em que devem ser fornecidos e (iii) o cronograma e a natureza do processo de transferência. A entidade ainda reforça a imprescindibilidade de observância dos riscos associados ao processo, os quais precisam ser identificados, avaliados e controlados.

Nada disso, obviamente, impede a definição de regras de interoperabilidade ou a aplicação de remédios concorrenciais envolvendo referida interoperabilidade. Há exemplos de ambas as situações no enforcement antitruste recente no Brasil e na regulamentação de determinados mercados (como financeiro). Sugere-se, apenas, que haja um trabalho que leve em consideração regras já existentes, respeitando-se competências definidas nas respectivas legislações e atribuições institucionais.

Um dos desafios na implementação da interoperabilidade está envolvido na padronização de dados e informações entre as plataformas. As regras dispostas nos procedimentos interoperabilidade devem privilegiar a uniformização desses insumos, com a finalidade de garantir a exequibilidade dessas medidas. Além da padronização e uniformização, o uso de APIs e middlewares são mecanismos importantes na viabilização. Modelos como Open Health, Open Finance e Open Banking são experiências que podem servir como exemplos para guiar a experiência em plataformas digitais.

É cediço o entendimento de que a coleta, o processamento e agregação de grandes quantidades de dados pelas plataformas digitais de grande porte, conhecidas como “Big Techs”, auxiliam no desenvolvimento e implementação de aspectos que podem ser considerados, em um primeiro momento, como positivos nos serviços digitais, tais como comodidade e usabilidade dos serviços por parte do usuário (i.e. a percepção do valor dos serviços das plataformas aos usuários); contudo, também acabam por reforçar ou fortalecer a posição dominante destas grandes empresas nos mercados em que atuam, aumentando as barreiras à entrada de novos competidores.

Em especial, se considerados os efeitos econômicos desta agregação massiva de dados, como os efeitos de rede e as externalidades de uso (usage externality) e as externalidades de afiliação (membership externality), é cristalino que o reforço das grandes plataformas vem a custo da contestabilidade de determinados mercados por agentes menores, que podem ser tão ou mais benéficos e valiosos aos usuários, em seus específicos segmentos, do que as grandes plataformas.

Do lado dos usuários, os elevados custos de troca figuram como um desincentivo para a consideração da possibilidade da utilização de outros serviços ou plataformas que não as dominantes. Isso porque, com a grande quantidade de dados cedidos e com a implementação de mecanismos e modelos de negócio que se retroalimentam desses dados, é praticamente impossível que entrantes possam atingir a massa crítica necessária para serem atrativos ou mesmo para subsistirem nos mercados de plataformas digitais. Este fenômeno resulta na formação de verdadeiros monopólios que detém o controle de fluxo informacional e dos serviços digitais, prejudicando a concorrência, a inovação e o bem-estar geral, valores jurídicos tutelados tanto pela Constituição Brasileira de 1988 quanto por dispositivos legais e infralegais vigentes (como a Lei 12.529/2011).

Por outro lado, com o estabelecimento de obrigações que garantam a interoperabilidade desses serviços digitais, como a portabilidade desses dados, é possível reduzir os custos de troca, permitindo que o usuário aproveite os dados já fornecidos a uma única empresa para experimentar a utilização de outros serviços digitais com o mínimo incômodo possível.

Consequentemente às premissas e à dinâmica supracitada dos mercados de plataformas digitais, é importante pensar nas obrigações de interoperabilidade de forma assimétrica, estabelecendo-as como uma obrigação às grandes plataformas (com mais de 50% de participação de mercado e alta volumetria de usuários - mais de 45 milhões de usuários finais e mais de vinte milhões de usuários profissionais, cumulativamente – sendo que tanto o critério de market share quanto o critério de volumetria deve ser aferidos por pelo menos os últimos três exercícios financeiros) e facultando-as como uma boa prática a ser implementada pelos demais agentes, que não preenchem esses critérios.

Tomando como inspiração o Digital Markets Act, e considerando que os dados agregados pelas grandes plataformas geralmente encontram-se estruturados em um formato machine-readable (ou seja, cujo conteúdo pode ser lido e processado de forma instantânea e automática por computadores e sistemas digitais), é possível pensar em modelos de obrigações que permitam a portabilidade em tempo real por meio de APIs a serem implementadas pelos agentes privados regulados e supervisionados pelas autoridades competentes – no melhor entender da ABRANET, uma autoridade de autorregulação privada e uma nova entidade regulatória multissetorial, para fins de supervisão da primeira, conforme apresentado detalhadamente na respectiva pergunta da presente Consulta Pública.

Diante disso, sugere-se a criação de um regime diferenciado de regras de interoperabilidade: para os grandes agentes (conforme definido no questionamento 1 da presente consulta), obrigações de estruturação de dados que permitam a portabilidade em tempo real por meio de APIs. Para os demais agentes, possibilidade e incentivo para a adoção de mecanismos de interoperabilidade, como o de portabilidade em tempo real por meio de APIs.

Por fim, não é possível esquecer que a interoperabilidade, apesar de colateralmente beneficiar o mercado, tem como enfoque assegurar os direitos dos usuários e, em especial, a sua autonomia e autodeterminação. Em decorrência dessa lógica, é o entendimento da ABRANET que a interoperabilidade deve ser garantida por meio da portabilidade que, por sua vez, deve ser estatuída em forma de um direito a ser exercido pelo usuário, ou seja, apenas operará em caso de manifestação expressa do titular.

Definir regras de interoperabilidade de dados: A definição de regras de interoperabilidade de dados pode ser uma medida eficaz para mitigar os riscos associados à concentração no tratamento de dados. Isso significa estabelecer requisitos e padrões técnicos que permitam que diferentes plataformas compartilhem e troquem dados de maneira compatível. A interoperabilidade de dados pode promover a concorrência, facilitar a portabilidade de dados para os usuários e incentivar a inovação, ao permitir que novos participantes entrem no mercado e ofereçam serviços baseados em dados. No entanto, é necessário encontrar um equilíbrio adequado para garantir a proteção da privacidade e a segurança dos dados durante o compartilhamento.

Limitar a interoperabilidade reduz o índice de acerto do sistema. Mas entendo que com informações pessoais muito profundas pessoas podem ser prejudicadas. Um exemplo seria que uma pessoa com problemas de saúde, podem não ter acesso a uma promoção de venda parcelada. É difícil encontrar um ponto de equilíbrio, mas certamente é necessário procurar um

*Exigir* interoperabilidade -- de tal modo que usuários possam se comunicar através de aplicativos de mensagens diferentes, podendo assim escolher livremente um que se adeque às suas necessidades -- diminuiria a tendência desse mercado seguir o molde de "winner takes all" e, consequentemente, diminuiria o efeito do poder de mercado. Penso que isso é extremamente desejável.
Tomando aplicativos de mensagens como exemplo, na lógica atual usuários frequentemente precisam ter e se cadastrar em mais de um aplicativo. Se sua família está no WhatsApp você é obrigado a se cadastrar, sob prejuízo de se alienar de sua família. Caso seu ambiente de trabalho use Telegram, você precisa usá-lo para seu próprio desempenho profissional. O usuário não possui muita escolha, em realidade.
Porém isso mudaria se os aplicativos fossem interoperáveis. Pessoas que se opõem a certa empresa ou que preferem um aplicativo que priorize um ou outro aspecto poderiam escolher de acordo.
Penso que EXIGIR interoperabilidade em aplicativos de mensagem e em redes sociais seria muito positivo.

Definição técnica que poderia ter apoio da Anatel para sua clarificação

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

A proibição do compartilhamento de dados, pessoais ou não, entre empresas pertencentes ao mesmo grupo é medida fundamental para mitigar a tendência histórica de concentração de poder econômico em diferentes segmentos de mercado (e.x. publicidade; agricultura; transporte e mobilidade urbana; entre outros).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não restringe atividades de tratamento de dados, pois estabelece diferentes bases legais que permitem a sua realização. Quaisquer restrições em relação ao processamento e compartilhamento de dados podem prejudicar os esforços de uma empresa para garantir a segurança de seus usuários e sistemas. Por exemplo, as restrições ao compartilhamento de dados prejudicam os esforços de detecção e prevenção de fraudes, uma vez que as empresas precisam compartilhar e combinar pontos de dados sobre usuários de várias fontes para identificar e mitigar fraudes.

Uma possível medida mitigatória para este problema/risco seria a segregação das bases de dados dos produtos que pertencem a mesma empresa ou grupo econômico, com o uso do chamado silos de dados (data silos). A ideia é que os dados de aplicações como o whatsapp não possam ser vinculados ou compartilhados ao Instagram (como acontece hoje), mantendo de forma isolada a base de dados/usuários das duas plataformas.

empresas pertencentes ao mesmo grupo não devem compartilhar dados de seus usuários indiscriminadamente, a não ser com autorização expressa deles e sem que, nessa autorização, esteja em jogo a capacidade de continuar usando o serviço

“Compartilhamento de dados” é um termo amplo e não definido, e regras excessivamente gerais envolvendo compartilhamento de dados podem levar a vulnerabilidades substanciais. O uso do termo “compartilhamento de dados” em um modelo regulatório pode levar a dificuldades substanciais em sua aplicação e monitoramento, assim como gerar riscos à segurança de dados e à moderação de conteúdo caso a regulação demande conformidade absoluta.
A LGPD não fornece proibições iniciais para atividades de tratamento de dados. Pelo contrário, estabelece as diferentes bases legais que permitem atividades de tratamento de dados de todos os tipos.
Restrições de compartilhamento de dados podem minar os esforços de uma empresa para manter todos os seus usuários seguros e seus serviços seguros, o que significa que restrições específicas para segurança e integridade devem ser desenvolvidas para acompanhar qualquer restrição. Pode, por exemplo, prejudicar os esforços de detecção e prevenção de fraudes que beneficiam a sociedade em geral, uma vez que as empresas de prevenção de fraudes precisam compartilhar, receber e combinar milhares de pontos de dados sobre consumidores e transações com/de centenas de comerciantes e fornecedores, bem como a partir de plataformas e serviços online, a fim de identificar possíveis padrões de fraude e gerar pontuações de probabilidade de fraude que ajudem os sites de comércio eletrônico e beneficiem diretamente os consumidores.
As restrições de compartilhamento de dados podem ser conflitantes e gerar incerteza/insegurança legal em relação aos requisitos de interoperabilidade de dados. Isso poderia minar as recentes iniciativas de dados abertos no Brasil destinadas a melhorar a concorrência e beneficiar os consumidores, particularmente os esforços de open banking e open finance que combinam dados financeiros com múltiplas fontes de informação, inclusive de serviços e plataformas online.
É importante lembrar que as novas inscrições costumam ser a essência da competição. À medida que a economia se digitaliza, os dados são apenas um ativo que pode ser usado para alimentar a inovação e entrar em novas áreas de atividade.
Entendemos; portanto, ser inadequada e somos contrários a qualquer sugestão de "inibição ou proibição de compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico", já que a LGPD não proíbe esta prática, ainda que tenha um cuidado maior quanto ao regramento para compartilhamento de dados de modo geral. Além disso, tal como exige para qualquer outra modalidade de tratamento de dados pessoais, requer que o compartilhamento atenda a todos os requisitos da lei para que seja considerado lícito.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Ainda que o compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo possa parecer, prima facie, uma questão de livre iniciativa ou mesmo de privacidade e proteção de dados pessoais, há uma evidente questão antitruste envolvendo big data dentro dos conglomerados das plataformas digitais. Eventual proibição de compartilhamento de dados neste caso se refere a players monopolistas ou dominantes em mercados relacionados ou adjacentes decorrentes de eventuais operações de concentração já realizadas e implementadas, com estrutura de mercado atual, claramente não sendo cabível a invocação genérica de supostos poderes da autoridade concorrencial impor restrições em futuros atos de concentração, incapazes de resolver ou remediar o status atual.

Com efeito, vários relatórios especializados (Stigler Center, Stigler Committee on Digital Platforms: Final Report, 2019; Competition and Markets Authority, Online Platforms and Digital Advertisement – Market Study Final Report, 2020; Australian Competition and Consumer Commission. Digital Platforms Inquiry, 2019) recomendam a criação de um novo órgão regulador com competências específicas para monitorar mercados digitais.

A principal justificativa seria de que as políticas antitruste teriam uma velocidade de resposta muito baixa para a rápida dinâmica competitiva de diversos mercados digitais. Esta regulação não seria similar a mercados tradicionais que regulam, por exemplo, operação de monopólios naturais, e muito pelo contrário, teriam a tarefa de assegurar que os mercados permaneçam abertos e competitivos – inclusive compartilhando bases de dados, assegurando interoperabilidade, restringindo sludges e estabelecendo conceitos abertos capazes de promover a concorrência (ver Documento de Trabalho nº 005/2020 do DEE CADE – Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados, pp. 126-127).

Sim. O compartilhamento de dados entre plataformas e aplicativos de mesmo grupo empresarial não deve ser realizado sem anuência explícita, informada e não vinculada a continuidade do uso.

Indo além, recomenda-se proibição para que empresas detentoras de plataformas digitais desenvolvam e mantenham serviços em setores nos quais os dados já coletados estabelecem vantagens abusivas ou que possuam potencial de danos, a exemplo de serviços financeiros ou de saúde.

Esse é um critério extremamente relevante, que inclusive está presente em outras regulações pelo mundo, como no Digital Markets Act (DMA) na União Europeia.

No compartilhamento de dados entre empresas de um mesmo grupo econômico há um grande risco de abuso de sua posição dominante ao gerar riscos relacionados à alavancagem de posição a partir de mercado correlato ou de autopreferenciamento/self-preferencing. Essa é uma grande preocupação da atuação de plataformas digitais em ecossistemas - que, apesar de ter suas vantagens, também traz diversos riscos a consumidores, à concorrência e à proteção de dados.

Isso porque, em mercados digitais, dados são ativos relevantes para a performance e competitividade das empresas, mas podem levar a situações de fechamento de mercado e, em caso de empresas que também atuam em mercados adjacentes, o cruzamento de dados (a partir do compartilhamento de dados, por exemplo), criacriando uma vantagem irreplicável por concorrentes. Rememora-se que as grandes empresas de tecnologia atuam não somente em um mercado, mas também de maneira verticalizada (atuando em mercados complementares de uma mesma cadeia de consumo/fornecimento), conglomeral e em ecossistemas. Ressalta-se que essas atuações em ecossistemas não são restritas somente ao universo estritamente digital: muitas empresas de tecnologia têm, inclusive, se inserido em outros mercados para competir com mercados tradicionais, como é o caso dos serviços de pagamento [1] e de plataformas de saúde.

CASOS RELEVANTES
Esse abuso pôde ser observado na aquisição da FitBit pela Google em 2020 e na mudança da política de privacidade do WhatsApp em 2021.

Caso Google-FitBit (2020)
Nessa compra de empresa produtora de relógios inteligentes pela gigante da tecnologia, a coleta de dados pessoais sensíveis (de saúde) pela FitBit (e que agora são compartilhados com a Google) fortalece o poder da Google em mercados da economia digital e podem alavancar sua posição em outros mercados, tanto em termos de perfilização para anúncios como em mercados ligados à saúde. Diante desses riscos, o Idec enviou uma representação para que o Cade investigasse o ato de concentração já que a operação não seria obrigatoriamente notificada no Brasil por não atingir os critérios obrigatórios, mas dada a relevância do caso o Idec suscitou a utilização da competência subsidiária do Cade para determinar sua notificação no Brasil. Entretanto, o processo foi arquivado [2]. Já na União Europeia, o Google se comprometeu a não utilizar, por 10 anos, dados de localização, saúde e bem-estar dos usuários da Fitbit para fins de direcionamento de anúncios. As medidas envolviam apenas usuários no Espaço Econômico Europeu, mas a empresa afirmou que elas seriam estendidas para todos os países [3]. De qualquer maneira, esta condicionante pode ser demasiado limitada para a importância que esses dados têm no modelo de negócios das empresas.

Caso Mudança da Política de Privacidade do WhatsApp (2021)
Já o segundo caso foi analisado por quatro autoridades, após denúncia do Idec: MPF, Cade, Senacon e ANPD - que liderou o processo [4]. O caso gerou uma recomendação conjunta entre as autoridades, mas a principal ameaça aos consumidores, o compartilhamento de dados entre as empresas, sequer foi analisado em profundidade até o momento.

DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS
Em ambos os casos, a solução insatisfatória das autoridades brasileiras demonstra a necessidade de uma regulação econômica que enderece a questão. Com objetivo de mitigar os riscos aqui levantados a regulação deve conter mecanismos para
- uma disposição de proibição de compartilhamento de dados entre empresas de um mesmo grupo econômico sem consentimento informado, prévio, expresso e específico dos consumidores acerca do compartilhamento;
- para além disso, ainda que a situação não ocorra dentro de um mesmo grupo econômico, temos outro aprendizado com o AC Google-FitBit: uma disposição relevante seria a proibição da utilização de dados pessoais sensíveis para fins de perfilização e direcionamento de publicidade;
- igualmente, a proibição da utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes para personalização e direcionamento de publicidade;

[1] CONTRI, Camila Leite; CARVALHO, Vinícius Marques de; MATTIUZZO, Marcela. Perspectivas e Controvérsias nas Inovações Regulatórias no Sistema Financeiro de Pagamentos. São Paulo: Editora Singular, 2023. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/626149.
[2] IDEC. Idec solicita ao Cade investigação da compra da Fitbit pela Google. Idec, 15 jul. 2020. Disponível em: Acesso em: 05 jun. 2023.
[3] SILVA, Victor Hugo. Google agora é dono da Fitbit após concluir aquisição bilionária. Tecnoblog, 2021. Disponível: Acesso em: 05 jun. 2023.
[4] Caso Whatsapp: proteção de dados dos usuários permanece ameaçada. Idec, 27 maio 2022. Disponível em: Acesso em: 05 jun. 2023.

“Compartilhamento de dados” é um termo amplo e não definido, e regras excessivamente gerais envolvendo compartilhamento de dados podem levar a vulnerabilidades substanciais. O uso do termo “compartilhamento de dados” em um modelo regulatório pode levar a dificuldades consideráveis em sua aplicação e monitoramento, assim como gerar riscos à segurança de dados e à moderação de conteúdo caso a regulação demande conformidade absoluta.

A própria LGPD não prevê proibições prévias às atividades de processamento de dados. Pelo contrário, define as diferentes bases jurídicas que permitem atividades de processamento de dados de todos os tipos.

Restrições de compartilhamento de dados podem prejudicar os esforços de uma empresa para manter todos os seus usuários e seus serviços seguros, o que significa que trincheiras específicas para fins de segurança e integridade devem ser desenvolvidas para acompanhar qualquer restrição. Ainda, tais restrições podem, por exemplo, minar os esforços de detecção e prevenção de fraudes que beneficiam a sociedade em geral, dado que as empresas de prevenção de fraudes precisam compartilhar, receber e combinar milhares de dados sobre consumidores e transações com centenas dados de comerciantes e fornecedores, bem como de plataformas e serviços online, a fim de identificar potenciais padrões de fraude e gerar dezenas de pontuações de probabilidade de fraude que ajudam os sites de comércio eletrônico e beneficiam os consumidores diretamente.

As restrições ao compartilhamento de dados podem estar em desacordo e gerar insegurança jurídica a respeito dos requisitos de interoperabilidade. Isso poderia minar as recentes iniciativas de dados abertos no Brasil destinadas a melhorar a concorrência e beneficiar os consumidores, particularmente os esforços de open banking e open finance que combinam dados financeiros com múltiplas fontes de informação, inclusive de serviços e plataformas online.

É importante lembrar que novas entradas (de produtos e serviços) são muitas vezes a essência da competição. À medida que a economia se digitaliza, os dados são apenas um ativo que pode ser usado para alimentar a inovação e a inserção em novas áreas de atividade.

De acordo. Deveria nesse caso, ter um termo objetivo e claro. Bem simplificado para o usuário rejeitar ou permitir. A linguagem deve ser a mais simples e sumarizada possível (FGV/EBAPE).

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê, no âmbito de determinados órgãos da Administração Pública, mecanismos que inibem ou até mesmo proíbem o compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O Cade, por exemplo, tem a prerrogativa de limitar e/ou proibir o compartilhamento de dados entre empresas de um mesmo grupo econômico quando analisa os Atos de Concentração que são submetidos a sua apreciação. A título de exemplo, em 2020 a autarquia aprovou a operação de aquisição da Nike do Brasil pelo Grupo SBF/Centauro (Processo n.º 08700.000627/2020-37) condicionado ao cumprimento de Acordos em Controle de Concentrações (ACC). Entre as medidas impostas pelo ACC encontra-se a proibição de troca de informações concorrencialmente sensíveis pelas empresas:

“3.1.1.2. Os colaboradores da equipe comercial da Nike do Brasil assinarão acordos de confidencialidade, válidos durante todo o período em que exercerão suas atividades, os quais deverão prever a confidencialidade das informações concorrencialmente sensíveis da Nike do Brasil relativas a clientes, segredos de mercado, contratos, sistemas, procedimentos, preços, dados financeiros ou de outra natureza (incluindo as rendas, custos e lucros associados a quaisquer produtos fornecidos ou serviços prestados pela Nike do Brasil), planos de negócio, relatórios internos, material de vendas e propaganda, bem como a vedação de compartilhar tais informações com colaboradores da unidade de negócios Centauro;
I – Os acordos de confidencialidade não deverão restringir a possibilidade de os colaboradores da Nike do Brasil tratarem diretamente com os colaboradores Centauro sobre os termos comerciais de operações com a própria Centauro, devendo a restrição limitar-se a informações concorrencialmente sensíveis acerca das demais atividades da Nike do Brasil.”

No âmbito da LGPD (Art. 2), já há previsão no sentido de que a proteção de dados pessoais está fundamentada, dentre outros pilares, no respeito à privacidade, no desenvolvimento econômico e tecnológico, na inovação, na livre iniciativa, na livre concorrência e na defesa do consumidor. Além disso, a legislação também prevê (Art. 3, incisos I, II e III) que as disposições da LGPD se aplicarão a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Nota-se, portanto, que as operações de compartilhamento de dados, inclusive transferência internacional, já devem observar os regramentos previstos na LGPD. O compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico, portanto, já possui regulamentação que deve ser seguida, não sendo necessária a criação de novos mecanismos que imponham ainda mais limites ou que, em hipótese extrema, proíbam a troca de dados entre as empresas do mesmo grupo.

Dessa forma, em razão da legislação já prever mecanismos de controle para o compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo, bem como em razão da necessidade de se analisar caso a caso ocorrências desse tipo, o IBRAC compreende que construir uma legislação ex-ante sobre o compartilhamento de dados entre empresas de um mesmo grupo econômico deve ser precedida de avaliações aprofundadas acerca de seus objetivos e quais problemas se buscam endereçar, indicando-se as razões pelas quais os mecanismos já existentes poderiam ser, eventualmente, considerados insuficientes, na medida em que eventual regulação desnecessária poderia prejudicar o desenvolvimento de atividades econômicas.

É uma medida interessante de mitigação do risco mencionado neste tópico, já que o compartilhamento de dados entre plataformas não deve ser feito sem anuência e expressa autorização do usuário.

Inicialmente, a ABRANET destaca que não entende como necessária ou como razoável a proibição deste tipo de compartilhamento (de dados pessoais e de dados não pessoais entre empresas do mesmo grupo), à luz das práticas comerciais saudáveis vigentes e à luz dos instrumentos normativos pertinentes relativos a tais dados, tanto na seara concorrencial quando na de proteção de dados pessoais.

Em se tratando de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já disciplina requisitos e princípios que devem ser observados no compartilhamento de dados entre agentes de tratamento, sendo eles pertencentes ao mesmo grupo ou não. Nesse sentido, destaca-se que, desde que não haja desvio do propósito inicial pelo qual os dados foram coletados (em conformidade com o princípio da finalidade) e desde que haja transparência ao titular de que há o compartilhamento – compreendendo quais dados foram compartilhados e com quem – não há problema na operação.

Quanto ao direito concorrencial, já existem possíveis restrições, de acordo com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) e com a lei 12.529/2011, ao compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis, mesmo que entre empresas de um mesmo grupo econômico. A ideia de “informações concorrencialmente sensíveis” não é expressamente definida na lei concorrencial, mas pode ser entendida como tratando de informações não-públicas (ou seja, não acessíveis com facilidade por qualquer agente), específicas (i.e., apresentadas de forma desagregada, granular), recentes ou relativas ao futuro, que versem diretamente sobre o desempenho das atividades-fim dos agentes econômicos - e que, portanto, sejam capazes de impactar as decisões competitivas de rivais no seu mercado de atuação. Tal entendimento segue as bases do “Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica”, documento produzido pelo Cade, o qual perfilha a lógica geral desta definição (2015, p. 7).

A razão das restrições ao compartilhamento ou acesso a informações desta natureza se dá em decorrência de seu potencial de influenciar e possibilitar a adoção de estratégias e condutas exclusionárias por parte de um agente dominante, bem como em razão do papel de facilitação para a adoção de condutas colusivas que suscita – ou seja, coordenação anticompetitiva do mercado, acordada entre os concorrentes.

Conforme os fundamentos acima expostos, seria mais eficaz e benéfico à sociedade como um todo que houvesse obrigações de compartilhamento entre as verticais das concorrentes no mercado em caso de solicitação feita pelos usuários, respeitando-se a proteção aos segredos industriais e comerciais, os princípios e regras da LGPD e a vedação do compartilhamento das informações concorrencialmente sensíveis, de forma a compensar possíveis “prejuízos” de concentração de mercado que poderiam surgir destes compartilhamentos, incentivando a inovação, a concorrência e a contestabilidade dos mercados.

Prever a inibição ou proibição do compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo: A restrição ou proibição do compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo pode ser uma medida que busca evitar a concentração excessiva de poder e a formação de ecossistemas fechados, nos quais uma única empresa tem controle sobre todas as etapas do processo de coleta, armazenamento, análise e processamento de dados. Isso pode ajudar a evitar abusos de poder econômico, assegurar a concorrência e promover a diversidade de provedores de serviços baseados em dados.

1. Definir regras de interoperabilidade de dados: A definição de regras de interoperabilidade de dados pode ser uma medida eficaz para mitigar os riscos associados à concentração no tratamento de dados. Isso significa estabelecer requisitos e padrões técnicos que permitam que diferentes plataformas compartilhem e troquem dados de maneira compatível. A interoperabilidade de dados pode promover a concorrência, facilitar a portabilidade de dados para os usuários e incentivar a inovação, ao permitir que novos participantes entrem no mercado e ofereçam serviços baseados em dados. No entanto, é necessário encontrar um equilíbrio adequado para garantir a proteção da privacidade e a segurança dos dados durante o compartilhamento.

2. Prever a inibição ou proibição do compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo: A restrição ou proibição do compartilhamento de dados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo pode ser uma medida que busca evitar a concentração excessiva de poder e a formação de ecossistemas fechados, nos quais uma única empresa tem controle sobre todas as etapas do processo de coleta, armazenamento, análise e processamento de dados. Isso pode ajudar a evitar abusos de poder econômico, assegurar a concorrência e promover a diversidade de provedores de serviços baseados em dados.

O compartilhamento de dados é salutar, mas o usuário deve ter o poder de decisão.

Acredito que o usuário devesse ter o poder de decidir se quer ou não que seus dados sejam compartilhados.
Muitas vezes perdemos tempo em um hotel preenchendo os mesmos dados que foram preenchidos em outro hotel da mesma rede. O compartilhamento com permissão ajudaria

Penso que isso, também, é positivo.
Fragmentar uma colossal empresa em dezenas ou centenas de empresas grandes e médias pode ser uma maneira de se combater a criação de um monopólio, porém isso é ineficaz se essa constelação de empresas continuam funcionando na prática como uma só.
Além disso, penso que o correto seria prever a proibição desse compartilhamento. Caso seja possível ao usuário consentir com o compartilhamento de maneira fácil, em pouco tempo haverá um novo termos de uso ou oferta de nova funcionalidade que depende desse compartilhamento, o que nos levará novamente à estaca zero. As empresas criarão produtos e oportunidades para que os usuários aceitem o compartilhamento entre empresas, se isso for possível.

Como observado na resposta ao item 5, a atual legislação concorrencial já é capaz de abranger as preocupações descritas na consulta, e possui os recursos adequados para remediá-las. Os riscos associados a interoperabilidade, portabilidade de dados, processamento, uso, armazenamento e concentração de dados são abrangidos pelas teorias de dano de condutas exclusionárias e fechamento de mercado, e podem ser remediados de forma tempestiva a partir do arcabouço legal existente.

Adicionalmente, a legislação concorrencial ou uma eventual regulação não devem tentar remediar outras áreas de política pública, como privacidade, segurança de dados, tributação, infraestrutura crítica, direitos trabalhistas, processos eleitorais, ameaças à democracia, direitos humanos, jornalismo, e proteção de menores, entre outros.

Cada uma dessas importantes questões justificam estruturas regulatórias próprias, mas tais assuntos não devem ser subsumidos ou considerados no contexto de legislação concorrencial ou de regulação de plataformas digitais. Qualquer tentativa de tratar de tais questões de grande importância por meio da legislação concorrencial não será capaz de abarcar a grande variedade de considerações que devem ser abrangidas, e irá se desviar do objetivo principal do direito concorrencial, o que resultaria na diluição do direito concorrencial e no enfraquecimento dos mecanismos protetivos em cada uma dessas importantes áreas.

De fato, a aplicação de uma legislação concorrencial forte pode até entrar em conflito com os objetivos de cada uma das áreas de foco descritas na consulta. Por exemplo, um empregador que aumenta salários e expande benefícios para os trabalhadores pode ser considerado um monopolista em mercados de trabalho, na medida em que atrai trabalhadores de seus concorrentes. O direito trabalhista veria com bons olhos melhores benefícios e salários para trabalhadores; no entanto, a aplicação do direito concorrencial poderia punir tal comportamento.

É importante estabelecer legislação robusta de segurança de dados e privacidade para garantia de todas as pessoas, incluindo menores, assim como para proteção da infraestrutura nacional. Também é importante estabelecer uma legislação resiliente sobre direitos de liberdade de expressão que sopese a sua importância ao mesmo tempo que leva em consideração a proteção aos direitos humanos (discurso de ódio, terrorismo, incitamento a tais comportamentos) e procedimentos eleitorais críticos. É crucial que se estabeleça leis ou guias que governem a integridade jornalística.

Por fim, qualquer atualização da legislação concorrencial brasileira ou eventual regulação deve ser aplicada igualmente a todos os agentes econômicos.

Subsidiar, contatar e investir em empresas nacionais não equivale a mitigar o risco para a soberania tecnológica do Brasil e leva a uma distorção da concorrência em detrimento dos consumidores. A introdução de um modelo regulatório que favorece um conjunto de prestadores em detrimento de outros, quer se trate de prestadores nacionais/domésticos ou quaisquer outros, leva a uma diminuição da concorrência no mérito, o que, em última análise, conduz a menos incentivos econômicos para competir. Esses regimes regulatórios prejudicam os agentes privados que, em sua ausência, seriam exitosos na oferta de bens e serviços inovadores de alta qualidade e a baixo preço aos consumidores, ao mesmo tempo que favorecem as empresas que não o fazem. A regulação deve, em vez disso, ser neutra e aplicada de forma igualitária para permitir a concorrência com base no mérito, o que incentiva os agentes privados a superarem-se mutuamente para conquistarem clientes, fornecendo produtos inovadores, de elevada qualidade, a baixo custo e com um serviço melhorado.

De forma similar, segurança nacional e resiliência em infraestrutura crítica são melhor apoiados por mercados altamente competitivos que recompensam empresas que competem no mérito, incluindo a habilidade de promover infraestruturas e soluções de dados altamente estáveis e seguros para consumidores, incluindo governos nacionais e público geral.

Em suma, entendemos não caber um regramento próprio sobre atos de concentração e temas concorrenciais, já que as plataformas ainda serão submetidas à Lei 12.529.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
***

Uma maneira de mitigar a concentração no tratamento de dados é impor obrigações de compartilhamento com concorrentes, por meio de uma decisão específica da autoridade competente. Como os dados são um insumo essencial para as plataformas digitais, permitindo economias de escala e escopo consideráveis, a concentração de dados pode ser vista como uma barreira à entrada de novos agentes. Quanto maior o repositório de dados coletados ou processados por um agente de mercado, maior será a qualidade e personalização dos produtos que ele poderá oferecer e mais fácil será sua entrada em mercados adjacentes.

Ao permitir essas facilidades, a concentração de dados dificulta a atuação de agentes que não têm condições semelhantes, e é isso que o compartilhamento de dados pretende remediar. Para fortalecer a contestabilidade dos mercados de plataformas digitais, poderia ser determinado o estabelecimento de obrigações desse tipo para as grandes detentoras de dados pessoais.

Outra medida mitigadora que pode ser considerada é o estabelecimento do direito à portabilidade de dados de forma bem regulamentada e facilitada para o titular. Isso sugere a criação de um regime diferenciado de regras de interoperabilidade: para os grandes agentes, obrigações para estruturar os dados para permitir a portabilidade em tempo real por meio de APIs; para os demais agentes, incentivo para adotar mecanismos de interoperabilidade.

Outra medida de mitigação essencial é estabelecer o estado como ator fomentador e limitador de abusos econômicos. A oferta de serviços de comunicação digital, hospedagem, emails, computação em nuvem, suítes de gerenciamento de trabalho e afins devem ser vistas como estratégicas do ponto de vista político e econômico. Do ponto de vista político é inaceitável que entidades do estado utilizem soluções digitais estrangeiras, que vulnerabilizam a soberania nacional. Do ponto de vista econômico, recursos do estado devem ser direcionados a atores nacionais em áreas estratégicas. E é necessário enfatizar também que as duas áreas se relacionam: quando o estado contrata serviços de empresas de tecnologia privadas estrangeiras, não só os recursos são perdidos mas também dados nacionais e estratégicos com valor inestimável.

Recomendo fortemente que pensemos no tratamento de dados (comportamento e saúde) para fins comerciais.

Uma medida mitigadora que pode ser prevista para remediar a concentração no tratamento de dados é a possibilidade de que sejam impostas obrigações de compartilhamento com agentes de mercado concorrentes, a partir de remédio concorrencial específico determinado por decisão da autoridade competente.

Sendo os dados insumo essencial para as plataformas digitais – viabilizando economias de escala e escopo consideráveis – a medida mitigadora ora sugerida identifica na sua concentração uma espécie de barreira à entrada de novos agentes, pelo fato de que, quanto maior o repositório de dados coletados ou processados por um determinado agente de mercado, maior será a qualidade e personalização dos produtos que é capaz de oferecer, bem como poderá ser mais fácil a sua entrada em mercados adjacentes, consolidando sua posição nos mercados em que atua e suscitando condições mais favoráveis para a entrada em novos mercados.

Ao permitir todas essas facilidades, a concentração de dados obstaculiza a atuação de agentes de mercado que não detêm condições semelhantes de atuação, sendo este o ponto que o compartilhamento de dados pretende remediar. Nesse sentido, para fortalecer a contestabilidade dos mercados de plataformas digitais, poderia ser determinado o estabelecimento de obrigações deste teor às grandes detentoras de dados pessoais, que figuram como dominantes nos mercados em que atuam, excetuando-se o compartilhamento de informações caracterizadas como segredos industriais e comerciais.

Determinado por autoridade competente, o compartilhamento de dados nessa situação, se envolvesse dados pessoais, incorreria na base legal do “cumprimento de obrigação legal ou regulatória”, prevista no art. 7, II e, no caso de dados pessoais sensíveis, no art. 11, II (a) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). Contudo, as questões de privacidade não se exaurem na definição da base legal, sendo necessário o estabelecimento de obrigações de transparência do compartilhamento de dados – ou seja, os controladores deverão informar ao titular, de forma clara, acessível e precisa, quais dados possivelmente serão compartilhados, com quais agentes e por qual razão. A própria decisão que determina o compartilhamento de dados enquanto remédio concorrencial pode definir essas balizas, haja vista que a razão desse compartilhamento está intrinsecamente relacionada à avaliação concorrencial que foi realizada – e determinou pela realização do compartilhamento.

Outra medida mitigadora que pode ser considerada em resposta à concentração de dados em grandes agentes econômicos dos mercados de plataformas digitais é – complementando a fundamentação das regras de interoperabilidade, feita em detalhes no item I do questionamento 7 desta Consulta – o estabelecimento do direito à portabilidade de dados de forma bem regulamentada, e cujo exercício seja facilitado ao titular. Diante disso, sugere-se a criação de um regime diferenciado de regras de interoperabilidade: para os grandes agentes (conforme definido no questionamento 1 da presente Consulta), obrigações de estruturação de dados que permitam a portabilidade em tempo real por meio de APIs. Para os demais agentes, possibilidade e incentivo para a adoção de mecanismos de interoperabilidade, como o de portabilidade em tempo real por meio de APIs.

1. Fortalecimento da proteção de dados pessoais: Uma medida importante é fortalecer as regulamentações de proteção de dados pessoais, inclsioive a LGPD, estabelecendo requisitos claros para o consentimento informado, minimização de dados, finalidade e limitação do uso, segurança e notificação de violações de dados. Ao garantir que os dados pessoais sejam tratados com responsabilidade e de acordo com os princípios de privacidade, é possível mitigar os riscos associados à concentração no tratamento desses dados.

2. Promoção da portabilidade de dados: A portabilidade de dados permite que os usuários tenham controle sobre seus próprios dados e possam transferi-los entre diferentes plataformas de forma fácil e segura. Ao facilitar a portabilidade de dados, é possível reduzir a dependência de uma única plataforma e promover a concorrência e a escolha dos usuários.

3. Estabelecimento de requisitos de transparência: A transparência no tratamento de dados é fundamental para mitigar os riscos associados à concentração. Isso envolve exigir que as plataformas digitais forneçam informações claras sobre como os dados são coletados, armazenados, usados e compartilhados. Além disso, é importante garantir a transparência nos algoritmos e nas práticas de tomada de decisão automatizada, para que os usuários possam entender e questionar as decisões que afetam suas experiências e seus direitos.

4. Estímulo à concorrência e à diversidade de provedores: Medidas que promovam a concorrência saudável e incentivem a entrada de novos provedores de serviços baseados em dados podem ser eficazes na mitigação da concentração. Isso pode ser feito por meio de regulamentações que evitem práticas anticompetitivas, apoio a startups e pequenas empresas, além da promoção de modelos alternativos e inovadores.

5. Monitoramento e supervisão efetivos: É necessário um monitoramento e uma supervisão efetivos das atividades das plataformas digitais e de suas práticas de tratamento de dados. Isso pode envolver a criação de autoridades regulatórias adequadas, com poderes para fiscalizar, investigar e impor medidas corretivas quando necessário.

6. Cooperação internacional: Dado o caráter global das plataformas digitais, a cooperação internacional é essencial para lidar com os riscos associados à concentração no tratamento de dados. A colaboração entre países pode permitir a troca de informações, a harmonização de regulamentações e a coordenação de ações regulatórias para garantir a proteção dos dados e a promoção da concorrência.

Além de se garantir a privacidade e o não compartilhamento de dados, é importante estar atento para o ouso dos dados para direcionar o comportamento dos usuários (gerar a necessidade de consumir determinado produto, gerar opiniões sobre situações variadas e classificar indivíduos em determinado perfil).

Restrição quando aos cruzamento de dados com de outra bases.

Riscos com relação a saúde mental

Como observado na resposta ao item 5, a atual legislação concorrencial já é capaz de abranger as preocupações descritas na consulta, e possui os recursos adequados para remediá-las. Os riscos associados a interoperabilidade, portabilidade de dados, processamento, uso, armazenamento e concentração de dados são abrangidos pelas teorias de dano de condutas exclusionárias e fechamento de mercado, e podem ser remediados de forma tempestiva a partir do arcabouço legal existente.

Adicionalmente, a legislação concorrencial ou uma eventual regulação não devem tentar remediar outras áreas de política pública, como privacidade, segurança de dados, tributação, infraestrutura crítica, direitos trabalhistas, processos eleitorais, ameaças à democracia, direitos humanos, jornalismo, e proteção de menores, entre outros.

Cada uma dessas importantes questões justificam estruturas regulatórias próprias, mas tais assuntos não devem ser subsumidos ou considerados no contexto de legislação concorrencial ou de regulação de plataformas digitais. Qualquer tentativa de tratar de tais questões de grande importância por meio da legislação concorrencial não será capaz de abarcar a grande variedade de considerações que devem ser abrangidas, e irá se desviar do objetivo principal do direito concorrencial, o que resultaria na diluição do direito concorrencial e no enfraquecimento dos mecanismos protetivos em cada uma dessas importantes áreas.

De fato, a aplicação de uma legislação concorrencial forte pode até entrar em conflito com os objetivos de cada uma das áreas de foco descritas na consulta. Por exemplo, um empregador que aumenta salários e expande benefícios para os trabalhadores pode ser considerado um monopolista em mercados de trabalho, na medida em que atrai trabalhadores de seus concorrentes. O direito trabalhista veria com bons olhos melhores benefícios e salários para trabalhadores; no entanto, a aplicação do direito concorrencial poderia punir tal comportamento.

É importante estabelecer legislação robusta de segurança de dados e privacidade para garantia de todas as pessoas, incluindo menores, assim como para proteção da infraestrutura nacional. Também é importante estabelecer uma legislação resiliente sobre direitos de liberdade de expressão que sopese a sua importância ao mesmo tempo que leva em consideração a proteção aos direitos humanos (discurso de ódio, terrorismo, incitamento a tais comportamentos) e procedimentos eleitorais críticos. É crucial que se estabeleça leis ou guias que governem a integridade jornalística.

Por fim, qualquer atualização da legislação concorrencial brasileira ou eventual regulação deve ser aplicada igualmente a todos os agentes econômicos.

Subsidiar, contatar e investir em empresas nacionais não equivale a mitigar o risco para a soberania tecnológica do Brasil e leva a uma distorção da concorrência em detrimento dos consumidores. A introdução de um modelo regulatório que favorece um conjunto de prestadores em detrimento de outros, quer se trate de prestadores nacionais/domésticos ou quaisquer outros, leva a uma diminuição da concorrência no mérito, o que, em última análise, conduz a menos incentivos econômicos para competir. Esses regimes regulatórios prejudicam os agentes privados que, em sua ausência, seriam exitosos na oferta de bens e serviços inovadores de alta qualidade e a baixo preço aos consumidores, ao mesmo tempo que favorecem as empresas que não o fazem. A regulação deve, em vez disso, ser neutra e aplicada de forma igualitária para permitir a concorrência com base no mérito, o que incentiva os agentes privados a superarem-se mutuamente para conquistarem clientes, fornecendo produtos inovadores, de elevada qualidade, a baixo custo e com um serviço melhorado.

De forma similar, segurança nacional e resiliência em infraestrutura crítica são melhor apoiados por mercados altamente competitivos que recompensam empresas que competem no mérito, incluindo a habilidade de promover infraestruturas e soluções de dados altamente estáveis e seguros para consumidores, incluindo governos nacionais e público geral.

Em suma, entendemos não caber um regramento próprio sobre atos de concentração e temas concorrenciais, já que as plataformas ainda serão submetidas à Lei 12.529.

Como dito anteriormente, vide item 5, a Camara-e.net acredita que a atual legislação concorrencial já é capaz de abranger as preocupações descritas na consulta, e possui os recursos adequados para remediá-las. Por exemplo, o artigo 36 da Lei Antitruste (12.529/2011) dá ampla competência para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) regular atos que tenham o objetivo ou possam ter o efeito de limitar ou restringir a livre concorrência.

Os riscos associados a interoperabilidade, portabilidade de dados, processamento, uso, armazenamento e concentração de dados são abrangidos pelas teorias de dano de condutas exclusionárias e fechamento de mercado, e podem ser remediados de forma tempestiva a partir do arcabouço legal existente.

Adicionalmente, a legislação concorrencial ou uma eventual regulação não devem tentar remediar outras áreas de política pública, como privacidade, segurança de dados, tributação, infraestrutura crítica, direitos trabalhistas, processos eleitorais, ameaças à democracia, direitos humanos, jornalismo, e proteção de menores, entre outros.

Cada uma dessas importantes questões justificam estruturas regulatórias próprias, mas tais assuntos não devem ser subsumidos ou considerados no contexto de legislação concorrencial ou de regulação de plataformas digitais. Qualquer tentativa de tratar de tais questões de grande importância por meio da legislação concorrencial não será capaz de abarcar a grande variedade de considerações que devem ser abrangidas, e irá se desviar do objetivo principal do direito concorrencial, o que resultaria na diluição do direito concorrencial e no enfraquecimento dos mecanismos protetivos em cada uma dessas importantes áreas.

De fato, a aplicação de uma legislação concorrencial forte pode até entrar em conflito com os objetivos de cada uma das áreas de foco descritas na consulta. Por exemplo, um empregador que aumenta salários e expande benefícios para os trabalhadores pode ser considerado um monopolista em mercados de trabalho, na medida em que atrai trabalhadores de seus concorrentes. O direito trabalhista veria com bons olhos melhores benefícios e salários para trabalhadores; no entanto, a aplicação do direito concorrencial poderia punir tal comportamento.

É importante estabelecer legislação robusta de segurança de dados e privacidade para garantia de todas as pessoas, incluindo menores, assim como para proteção da infraestrutura nacional. Também é importante estabelecer uma legislação resiliente sobre direitos de liberdade de expressão que sopese a sua importância ao mesmo tempo que leva em consideração a proteção aos direitos humanos (discurso de ódio, terrorismo, incitamento a tais comportamentos) e procedimentos eleitorais críticos. É crucial que se estabeleça leis ou guias que governem a integridade jornalística.

Contudo, qualquer atualização da legislação concorrencial brasileira ou eventual regulação deve ser aplicada igualmente a todos os agentes econômicos.

Subsidiar, contratar e investir em empresas nacionais não equivale a mitigar o risco para a soberania tecnológica do Brasil e leva a uma distorção da concorrência em detrimento dos consumidores. A introdução de um modelo regulatório que favorece um conjunto de prestadores em detrimento de outros, quer se trate de prestadores nacionais/domésticos ou quaisquer outros, leva a uma diminuição da concorrência no mérito, o que, em última análise, conduz a menos incentivos econômicos para competir. Esses regimes regulatórios prejudicam os agentes privados que, em sua ausência, seriam exitosos na oferta de bens e serviços inovadores de alta qualidade e a baixo preço aos consumidores, ao mesmo tempo que favorecem as empresas que não o fazem. A regulação deve, em vez disso, ser neutra e aplicada de forma igualitária para permitir a concorrência com base no mérito, incentivando os agentes privados a superarem-se mutuamente para conquistarem clientes, fornecendo produtos e serviços inovadores, de elevada qualidade, a baixo custo.

De forma similar, segurança nacional e resiliência em infraestrutura crítica são melhor apoiados por mercados altamente competitivos que recompensam empresas que competem no mérito, incluindo a habilidade de promover infraestrutura e soluções de dados altamente estáveis e seguros para consumidores, englobando governos nacionais e público geral.

Concordo do a lista abaixo

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

Sugere-se seguir o que estabelece a Lei n. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. De acordo com a norma, determinada empresa tem posição dominante da empresa quando detém participação de mercado igual ou maior a 20%.
Como as plataformas operam em vários setores, é importante que informem todas as atividades econômicas que desempenham no Brasil, bem como os produtos e serviços vendidos da forma mais desagregada possível, nos termos do Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal do Cade.
A venda casada de produtos e serviços também deve ser proibida, assim como a discriminação por preços, o que já está prevista na Lei n. 12.529/2011 como uma das possíveis condutas anticompetitivas. No ambiente digital, isso é importante também para evitar que o tratamento de dados leve ao aumento do preço cobrado para determinado cliente.

A lei da concorrência não deve tentar abordar outras áreas de foco de políticas públicas, incluindo privacidade, segurança de dados, tributação, infraestrutura crítica, trabalho e emprego, processos eleitorais, ameaças à democracia, direitos humanos, jornalismo, proteção infantil, entre outros. Cada uma dessas questões importantes pode talvez justificar suas próprias discussões sobre estruturas regulatórias e não devem ser incluídas ou consideradas no contexto da lei de concorrência ou regulação de “plataformas digitais”. Qualquer tentativa de abordar essas questões substanciais sob uma estrutura de lei de concorrência não abordará adequadamente a multiplicidade de considerações que devem ser abordadas e prejudicará o objetivo principal da lei de concorrência. Isso levará à diluição da lei de concorrência e à diminuição das proteções em cada uma dessas áreas importantes.

O direito da concorrência possui ferramentas que podem ser exercidas para um enforcement relevante em mercados digitais. Entretanto, o antitruste tradicional tem sido orientado pelos ditames da Escola de Chicago, orientado por critérios relacionados a preço e eficiência econômica. Tratando-se de plataformas digitais, porém, é necessário ter uma reflexão para atualização do ferramental antitruste, inclusive considerando outros fatores nas análises antitruste, como a realização de tratamento de dados pessoais de maneira exclusionária ou exploratória.

Essa análise pode ser realizada em alguns sentidos:
- considerando a privacidade e a proteção de dados como elementos de qualidade do produto ou serviço;
- considerar irregularidades no tratamento de dados pessoais como elemento comprobatório do exercício abusivo de posição dominante. Essa argumentação foi realizada pelo Bundeskartellamt, autoridade concorrencial alemã, quando da condenação do Facebook. Essa decisão foi sujeita a um recurso para um Tribunal Alemão e foi submetida à consulta pelo Tribunal de Justiça Europeu, que constatou que "[...] uma autoridade da concorrência [...] pode constatar, no âmbito do exame de um abuso de posição dominante por parte de uma empresa, [...] que as condições gerais de utilização dessa empresa relativas ao tratamento de dados pessoais e à sua aplicação não estão em conformidade com este regulamento, quando essa constatação seja necessária para demonstrar a existência de tal abuso, [...] [ainda que] a autoridade nacional da concorrência não se pode afastar de uma decisão da autoridade nacional [de proteção de dados] [...]" (§§ 63 e 64) [1]
- dentre outros


[1] TJUE. Acórdão do TJUE Processo C-252/21 (Facebook Alemanha - Bundeskartellamt). 04 jul. 2023. Disponível em: https://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?mode=lst&pageIndex=0&docid=275125&part=1&doclang=PT&text=&dir=&occ=first&cid=2086576.

A atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais em sua aplicação já são capazes de remediar riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico. A aplicação de legislação concorrencial não deve ser ampliada para englobar questões tangenciais, incluindo a proteção da privacidade, devendo tais questões em vez disso ser tratadas em legislação de proteção de dados específica e abrangente. Há riscos substanciais à resiliência da legislação concorrencial caso autoridades e agências comecem a considerar fatores externos ao escopo do direito concorrencial ao avaliar danos competitivos e exercer suas competências para remediá-los.

A consideração de outros fatores na avaliação de práticas anticoncorrenciais deve ser observada tendo em vista o modelo de análise adotado pelo SBDC. Neste sentido, a análise concorrencial realizada pelo Cade considera os efeitos líquidos do processo de concentração, avaliando os efeitos específicos de cada caso em particular e, posteriormente, determinando a existência ou não de condutas e ações anticompetitivas.

Neste sentido, o SBDC entende a concorrência como o instrumento que zela pelo bem-estar do consumidor por meio da consequente diminuição de preços, do incentivo à inovação e por proporcionar maior número de alternativas e maior qualidade de produtos e serviços. Sendo, dessa maneira, o bem-estar do consumidor o parâmetro para análise de eventuais práticas anticoncorrenciais. Deste modo, fatores como proteção à privacidade (e outros elementos) deveriam ser entendidos como elementos de qualidade já incorporados pelo modelo de análise de avaliação de efeitos concorrenciais focado na manutenção do bem-estar do consumidor.

Para casos em que tais fatores sejam elementos relevantes para a análise concorrencial, cabe, portanto, a utilização abrangente do ferramental já disponível a autoridade antitruste, não sendo explicitamente necessária a formulação de novos instrumentos regulatórios. É importante destacar, neste mesmo sentido, que ferramentas e iniciativas regulatórias podem e devem ser aplicadas – inclusive no contexto de "plataformas digitais”– na medida em que sejam identificadas falhas de mercado e assimetrias informacionais não endereçadas pelo instrumental de controle existente. Logo, pode haver espaço para a qualificação da intervenção antitruste na medida em que sejam considerados, estudados e avaliados os custos e impactos deste processo, a segurança jurídica da ação regulatória e dos mercados impactados e, fundamentalmente, os objetivos da política antitruste.

Há a necessidade de revisão dos critérios de avaliação das teorias do dano tradicionais aplicadas pelo antitruste tradicional, pautado nos pilares liberais da Escola de Chicago. Considerando a mudança da lógica de mercado trazida pelos mercado digitais, em que o poder econômico não é pautado apenas em critérios monetários, há a necessidade de que as teorias do antitruste aplicadas pelo SBDC sejam complementadas com teorias que não sejam baseadas apenas na manutenção do “consumer welfare standard” mas que considere critérios como proteção de dados, mercados de preço zero, qualidade dos serviços entre outros elementos.

Considerar outros fatores, além dos tradicionais, na avaliação de práticas anticoncorrenciais, como a proteção à privacidade, pode ser uma medida importante para lidar com os riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico. Isso reconhece que a economia digital apresenta características e desafios únicos que precisam ser considerados na análise das práticas das plataformas digitais. A proteção à privacidade pode ser um desses fatores adicionais a serem considerados, garantindo que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com as leis de privacidade e que as práticas das plataformas não prejudiquem a privacidade dos usuários.

Precisamente o que acho que precisa ser feito. Já temos uma sistemática para proteger a livre concorrência, então podemos muito bem usá-la

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

Uma atualização da legislação anti-truste e de defesa da concorrência é fundamental para o tratamento das especificidades dos mercados digitais. Até lá, é fundamental que a regulação já em vigor no Brasil busque olhar para esses novos mercados a serem regulados no sentido de garantir os objetivos e princípios visados na regulação estabelecida para os demais setores.
Também deve-se atuar para evitar a operação coordenada de empresas. Nesse sentido, cumpre ter em vista o que estabelece o Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal: “caso verificada que a concentração aumenta o índice CR4 (market share agregado das 4 maiores empresas do mercado), tornando-o igual ou superior ao patamar de 75%, deve-se aprofundar a análise sobre a possibilidade de a operação permitir ou não exercício abusivo de poder coordenado”, o que deve motivar medidas de combate a esse tipo de operação.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
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Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Em que pese a Lei antitruste brasileira prever a hipótese de o CADE avocar e examinar operações societárias que não se enquadrem nos critérios objetivos da legislação para notificação prévia, tal previsão legal possui uma limitação temporal restritiva determinando que tal competência pode ser exercida apenas no período de um ano após a realização da operação, o que pode ser insuficiente para permitir que a autoridade identifique problemas decorrentes de uma transação e invoque sua análise.

Por outro lado, existem precedentes adotados pela autoridade concorrencial brasileira em que diante de múltiplos e sucessivos atos de concentração por parte de agentes dominantes em determinados setores, previu-se, eventualmente inclusive em Acordos de Controle de Concentrações, a proibição temporária de novas aquisições ou operações em determinados setores ou mercados (ex. Mercado de transporte de valores, mercado de cimento) ou mesmo a obrigação para agentes específicos de notificar previamente operações ainda que não subsumíveis aos critérios legais. Medidas dessa espécie poderiam ser cogitadas para as big techs.

Sugere-se a inserção de novos critérios alternativos aos já existentes de notificação de atos de concentração. Além disso, que o Cade seja menos leniente com concentrações potencialmente danosas - dado que é muito baixa a taxa de reprovação e até mesmo de negociação ou imposição de condicionantes para a aprovação da operação. Por exemplo, em 2022, dentre os 660 atos de concentração notificados, somente 6 foram aprovados com acordo em controle de concentrações (ACC), somente 1 foi aprovado com restrições unilaterais e nenhum foi reprovado [1]. Inclusive, nesse mesmo ano, foi aprovado o ato de concentração Microsoft/Activision, que está sendo questionado pela Federal Trade Commission nos Estados Unidos.

ATUAL CRITÉRIO DE NOTIFICAÇÃO
Atualmente, temos três critérios para notificação obrigatória, dispostos nos arts. 2º e 88 e seguintes da Lei nº 12.529/2012 (atualizados pela Portaria Interministerial 992/2012), complementados também por normas infralegais do Cade (em especial, o Regimento Interno do Cade e a Resolução Cade nº 33/2022)
(1) produção de efeitos ou potencialidade de produção de efeitos da operação no território brasileiro;
(2) tipo de operação societária (fusão, aquisição, incorporação, contrato associativo, consórcio ou joint venture, excluídos os de licitação)
(3) critério quantitativo, que atualmente é somente baseado no faturamento anual no Brasil das partes (R$750 milhões para uma parte e R$75 milhões para outro grupo econômico)

Por fim, o Cade também possui uma válvula de escape a esse terceiro critério: "Art. 88, §7º: é facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto neste artigo". Ressalta-se, entretanto, que esse dispositivo foi utilizado poucas vezes desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 [2].

NECESSIDADES DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO ATUAL FERRAMENTAL
(I) Atualização e alternativas ao critério de faturamento bruto no Brasil: o critério de faturamento (1) está quantitativamente desatualizado, mas (2) também é insuficiente. Ainda que ele seja justamente o responsável por não abarcar operações relevantes em mercados digitais, ele também acaba fazendo com que operações não tão relevantes sejam notificadas para a autoridade, enquanto outras que seriam relevantes não o são. Desta maneira, é importante que se aumente o valor do faturamento disposto na Portaria Interministerial 992/2012 e/ou atualize-o anualmente, mas também que se atualize a legislação para que se tenham critérios alternativos ao de faturamento. Algumas possibilidades já existentes em outras legislações são: (i) faturamento global; (ii) faturamento conjunto das partes, (iii) quantidade de usuários (para mercados digitais), (iv) concentração de mercado resultante, dentre outros. Ressalta-se que esses critérios não são excludentes e nem adicionais ao de faturamento, mas é um critério alternativo que é importante que surja para abarcar operações que não podem ter sua complexidade medida nos atuais termos e, por esse motivo, acabam deixando passar importantes operações.
(II) Ressalta-se que, apesar dessa alteração ser necessária, os atuais critérios também podem ser melhor aproveitados. Em especial, com uma melhor utilização da válvula de escape do art. 88, §7º, para determinação da notificação de atos de concentração que não atinjam os atuais critérios de faturamento, mas que suscitam algumas preocupações, inclusive em termos de concentração de dados podendo gerar eventual abuso de poder econômico
(III) Obrigatoriedade de notificação de operações de gatekeepers: ainda, dentro de eventual regulação econômica, pode-se utilizar da inspiração europeia do DMA para obrigatoriedade de notificação de concentrações realizadas por gatekeepers "quando as entidades participantes da fusão ou o alvo da concentração fornecerem serviços de plataforma central ou quaisquer outros serviços no setor digital ou permitirem a coleta de dados"

OUTRAS REFORMAS NA NOTIFICAÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO
Além disso, é necessário:
- Fomentar maior participação social, com intervenções de terceiros interessados que não sejam somente do mercado afetado, mas também ;
- Sugere-se, também, a criação de uma Coordenação-geral de Análise Antitruste (CGAA) especializada no setor de tecnologia. Ainda que a CGAA-1 seja responsável por esse setor, sua competência está compartilhada com mercados de naturezas muito diversas (de agronegócio e de produtos diferenciados). Desta maneira, considerando as preocupações que esses mercados têm, a criação de uma Coordenadoria própria incentiva decisões cada vez mais aceleradas, técnicas, sofisticadas e pode propiciar maior diálogo com outros interessados, como o terceiro setor [3].

[1] CADE. Relatório Integrado de Gestão 2022. 2022. Pp. 58-61. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/Transpar%C3%AAncia%20e%20Presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20Contas/2022/RIG_2022_Cade.pdf.
[2] MISALE, Guilherme; PROENÇA, José Marcelo. O (tímido) olhar acadêmico para o parágrafo 7º do Art. 88. Conjur. Mar. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-29/opiniao-olhar-academico-paragrafo-artigo-88-ldc.
[3] MOTTA, Lucas Griebeler da. Análise Multijurisdicional de Aquisições Centradas em Dados: diagnóstico atual e propostas de política pública para o Brasil. São Paulo: Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, 2021. Disponível em: https://www.dataprivacybr.org/documentos/analise-multijurisdicional-de-aquisicoes-centradas-em-dados-diagnostico-atual-e-propostas-de-politica-publica-para-o-brasil/.

Faturamento global e número de usuários não são indicativos de concentração de mercado e posição dominante. Esses são critérios arbitrários que, caso adotados, incentivariam os agentes privados a estagnar sua inovação e êxito a fim de evitar escrutínio regulatório. Em vez disso, a avaliação de posição dominante deve focar na análise de poder de mercado, indicado pela sua capacidade de controlar resultados competitivos e ditar preços. Essa análise leva em consideração o mercado relevante do produto ou serviço em que o agente opera, assim como a dinâmica competitiva desse mercado. O uso de quaisquer fatores arbitrários, como faturamento ou número de usuários, resultará em distorções na análise, e diminuirá os incentivos à inovação em prol dos consumidores por receio de captura regulatória. Agentes privados devem ser autorizados e encorajados a competirem e, portanto, devem ser avaliados de acordo com seus méritos.

No sentido colocado pelo item, é possível discutir a revisão (ou adição de novos elementos) dos critérios de notificação em dois sentidos: (i) a revisão simples dos critérios existentes na análise do controle de estruturas, reduzindo os thresholds de modo a capturar novas fusões ou aquisições – no contexto das plataformas digitais o ponto central seria a análise de operações inferiores ao piso estabelecido pela de aquisição de players entrantes ou de tecnologias. (ii) Construção de instrumentos regulatórios assimétricos, em que agentes econômicos tornam-se objetos da regulação a partir de critérios como faturamento e quantidade de usuários, caso consagrado pela estruturação legal do DMA (Digital Markets Act) no âmbito do sistema de regulação concorrencial europeu.

Em relação ao primeiro ponto, cumpre destacar que, diferentemente de outras autoridades antitruste pelo mundo, o Cade já tem capacidade para análise de casos para além de seus dos critérios de submissão obrigatória, podendo discricionariamente avaliar operações em que entenda haver potencial de preocupação concorrencial, por meio do instituto da avocação (Art. 88, parágr. 7º da Lei 12.529/11). Neste sentido, este é mais um dos elementos em que o instrumental disponível para a autoridade concorrencial brasileira é bastante atualizado em relação à estruturação de outros reguladores, já havendo ferramentas que dão conta de possíveis questões e preocupações no contexto de qualquer empresa, incluindo plataformas digitais.

No tocante ao segundo ponto, destaca-se novamente que o ferramental brasileiro já cumpre parte das funções almejadas por modelos regulatórios como o DMA. Ainda assim, é importante pontuar novamente que, segundo o modelo de análise adotado pelo SBDC, elementos de concentração econômica não podem ser entendidos enquanto pontos de presunção de condutas anticompetitivas. A discussão em relação ao estabelecimento de modelos regulatórios é válida, mas é central – como já exposto em outros elementos da contribuição apresentada pelo IBRAC nos demais itens – a avaliação cuidadosa da necessidade de regulação (identificação objetiva de falhas de mercado) e dos custos e impactos possivelmente deletérios relacionados a possíveis novas iniciativas regulatórias.

Há a necessidade de complementariedade de critérios de notificação que não apenas os dispostos na Lei 12.529, pois, diversas operações de empresas que exercem relevante poder econômico no mercado brasileiro, não estão sendo submetidas à revisão do CADE em razão dos critérios de notificação não serem atingidos. Operações como a aquisição do Facebook pelo Whatsapp não foram revisadas pelo Conselho por esse motivo, ainda que o aplicativo de mensagens seja o principal utilizado no território nacional, com uso de dados de diversos brasileiros e que possua uma potencialidade de influência de poder econômico, os critérios legais não permitem a atuação do órgão. A regulação de plataformas deve abarcar a necessidade de notificações de operações de empresas que contemplem a sua relevância nos mercados digitais.

Há a necessidade de complementariedade de critérios de notificação que não apenas os dispostos na Lei 12.529, pois, diversas operações de empresas que exercem relevante poder econômico no mercado brasileiro, não estão sendo submetidas à revisão do CADE em razão dos critérios de notificação não serem atingidos. Operações como a aquisição do Facebook pelo Whatsapp não foram revisadas pelo Conselho por esse motivo, ainda que o aplicativo de mensagens seja o principal utilizado no território nacional, com uso de dados de diversos brasileiros e que possua uma potencialidade de influência de poder econômico, os critérios legais não permitem a atuação do órgão. A regulação de plataformas deve abarcar a necessidade de notificações de operações de empresas que contemplem a sua relevância nos mercados digitais.

A revisão dos critérios para a análise de atos de concentração, levando em conta as especificidades da economia digital, pode ser uma medida pertinente. Isso pode envolver a inclusão de critérios como quantidade de usuários ou faturamento global, que refletem a influência e a escala das plataformas digitais. Esses critérios podem fornecer uma visão mais precisa da posição dominante das empresas no ambiente digital e ajudar a identificar práticas anticompetitivas que possam surgir devido a essa posição.

Bem pontuado. Adequar métricas e indicadores para as proporções das grandes redes sociais

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

De acordo

Tal medida é importante não somente para mitigar riscos concorrenciais, mas também por ter impactos na capacidade de escolha dos usuários. O autopreferenciamento traz riscos similares aos do zero rating, influenciando o consumo de conteúdo dos usuários.

“Autopreferência” é um conceito muito amplo que se aplica a uma ampla gama de condutas comerciais tipicamente pró-competitivas. À medida que as empresas obtêm sucesso, elas se ramificam para outros mercados ou oferecem novos produtos e serviços. Este não é apenas um parâmetro importante da concorrência, é fundamental para a própria concorrência, pois a nova entrada é frequentemente a medida mais importante da concorrência.

“Autopreferência” é um conceito muito amplo que se aplica a uma ampla gama de condutas comerciais tipicamente pró-competitivas. À medida que as empresas obtêm sucesso, elas se ramificam para outros mercados ou oferecem novos produtos e serviços. Este não é apenas um parâmetro importante da concorrência, é fundamental para a própria concorrência, pois a nova entrada é frequentemente a medida mais importante da concorrência.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Autopreferenciamento (self preferencing) é uma questão central na regulação das plataformas digitais – e, para dificultar sua análise e investigação, estas práticas nas plataformas digitais podem se dar de forma sutil (por exemplo, na manipulação dos leilões de publicidade digital no caso Google ad tech tools, ou programação algorítmica enviesada no caso Google Shopping, etc).

A maior parte das investigações antitruste por abuso de posição dominante em face de plataformas digitais dos últimos tempos envolvem acusações contra as big techs (Google, Amazon, Apple, Facebook, etc) por adotarem estratégias para transferir ou alavancar sua posição dominante de um mercado para outro, dentro de seus ecossistemas digitais. A condenação do Google no caso Google Search (Shopping) da Comissão Europeia levantou uma discussão sobre se a conduta do Google condenada estaria inaugurando uma nova forma de abuso de posição dominante específica para os mercados digitais – que geralmente é nomeado como autopreferenciamento, alavancagem abusiva ou tratamento diferenciado (ver FERNANDES, Victor Oliveira. Direito da Concorrência das Plataformas Digitais – entre abuso de poder econômico e inovação, 2022, pp. 352 e ss)

Para lidar com os desafios relacionados à identificação e mitigação destas condutas por parte das plataformas digitais dominantes, algumas jurisdições têm considerado a adoção de medidas regulatórias assimétricas nessa matéria. Um caso interessante é o Digital Markets Act da União Europeia, que estabelece obrigações ex ante aos gatekeepers (para detalhamento da definição de gatekeepers, ver contribuições acima), que inclui a proibição do self preferencing.

A disposição do Digital Markets Act ex ante é relevante pois as análises antitruste tradicionais admitiam a exceção de licitude com base em argumentações de geração de eficiências. Isto é, na apreciação a partir da regra da razão ou da teoria do ilícito pelos efeitos, condutas como self preferencing poderiam ser consideradas concorrencialmente lícitas caso estas apresentassem racionalidade econômica e o agente comprovasse efeitos competitivos líquidos positivos (geralmente, a partir de eficiências alocativas).

Contudo, o longo caminho conduzido pelas investigações antitruste com base na regra da razão (definição de mercado relevante, averiguação de posição dominante no mercado relevante afetado, análise de eficiências) não estaria apresentando respostas tempestivas e suficientes às condutas de autofavorecimento das plataformas digitais, de forma que passaram a ser vedadas previamente às plataformas digitais consideradas gatekeepers.

Para além do caso Google Shopping, o Cade também tem pendente de análise um procedimento administrativo (em fase de Procedimento Preparatório, ou seja, de análise se há competência do Cade no assunto) sobre o tema. O procedimento foi aberto pelo Superintendente Geral após denúncias de pessoas físicas e também pelo Senador Raldophe [2]. O procedimento trata de apuração de abuso de posição dominante das plataformas Google e Meta por supostamente utilizarem indevidamente suas plataformas para realizar campanhas em desfavor do PL 2630 [para defender os próprios interesses]. O processo também conta com ofício com contribuições da Senacon, que também analisa caso semelhante (contra a Google) do ponto de vista do direito do consumidor, que contou inclusive com emissão de medida cautelar [3].


[1] CADE. Cade abre investigação contra Google e Meta para apurar abuso de posição dominante nas discussões sobre o PL das Fake News
. 02 maio 2023. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-abre-investigacao-contra-google-e-meta-para-apurar-abuso-de-posicao-dominante-nas-discussoes-sobre-o-pl-das-fake-news
[2] CADE. Procedimento Preparatório nº 08700.003089/2023-85. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?1MQnTNkPQ_sX_bghfgNtnzTLgP9Ehbk5UOJvmzyesnbE-Rf6Pd6hBcedDS_xdwMQMK6_PgwPd2GFLljH0OLyFQRJBKyyt97aSMch_VP6nI3noMik2oHwMMG1ZOgV6EGw
[3] SECOM. Ministério da Justiça exige mudanças de divulgação do Google sobre o PL que trata da responsabilidade de big techs. 02 maio 2023. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/05/ministerio-da-justica-exige-mudancas-de-divulgacao-do-google-sobre-o-pl-que-regula-acoes-de-big-techs.

O autopreferenciamento pode ocorrer enquanto favorecimento dos próprios produtos ou serviços numa plataforma digital. Esta alavancagem discriminatória está relacionada à verticalização ou à atuação em conglomerados e ecossistemas. Ao impulsionar seu poder em um mercado adjacente, em discriminação a concorrentes e parceiros comerciais, as plataformas digitais abusam de seu poder econômico.

Um dos principais exemplos do autopreferenciamento em plataformas digitais foi o caso Google Shopping. Na situação, a plataforma manipulava seu algoritmo de comparação de preços para favorecer sua própria ferramenta. Na União Europeia, a empresa foi multada em 2,4 bilhões de dólares, além da imposição de obrigações. Já no Brasil o caso foi investigado pelo Cade e arquivado por falta de provas. [1] Ainda, o caso Google Shopping influenciou diretamente no DMA, que proíbe esta conduta pelas plataformas classificadas como gatekeepers. Além disso, temos também casos relativos à Amazon, no comércio eletrônico [2].

Além de um abuso do poder econômico, o autopreferenciamento também pode acabar indicando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso haja manipulação do livre arbítrio e a legítima expectativa dos consumidores ao utilizar-se do desconhecimento desses em relação à prática de autopreferenciamento.

Assim, com objetivo de mitigar os riscos do monopólio das plataformas e da verticalização das plataformas, a regulação de plataformas deverá vedar o autopreferenciamento, de forma semelhante ao DMA e ao American Innovation and Choice Online Act (AICO), projeto de lei que tramita nos EUA.

[1] Para mais informações, acesse: G1. Justiça europeia rejeita recurso do Google e mantém multa de 2,4 bilhões de euros. G1, 10 nov. 2021. Disponível em: Acesso em: 15/06/2023.
[2] KHAN, Lina. Amazon’s Antitrust Paradox. The Yale Law Journal, vol. 126, p. 710, 2016. Disponível em https://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=5785&context=ylj.

“Autopreferenciamento” é um conceito muito amplo que se aplica a uma grande gama de condutas comerciais tipicamente pró-competitivas. No contexto do direito concorrencial, as atuais proibições no que diz respeito a condutas exclusionárias já se aplicam a riscos associados ao denominado autopreferenciamento, incluindo restrições de acesso a facilidades essenciais com o único objetivo de excluir concorrentes.

Uma proibição generalizada ao “autopreferenciamento” levará ao escrutínio de atividades empresariais altamente pró-competitivas e que beneficiam os consumidores, incluindo a comercialização, promoção e publicidade que dão aos consumidores visibilidade sobre produtos e serviços inovadores. Isso também desincentivaria novas entradas que promovem a concorrência, na medida em que os agentes privados estariam impedidos de promover produtos próprios. Por fim, isso forneceria incentivos contrários para que agentes privados que alcançaram economias de escala em, p. ex., entregas e outros serviços, passem a ofertar tais serviços a outros agentes do mercado, na medida em que qualquer uso de tais serviços poderia ser considerado “autopreferenciamento”, já que seria preferível manter tais serviços e as economias de escala a eles associadas apenas para uso próprio, de forma a evitar escrutínio regulatório. Este não é apenas um parâmetro importante de concorrência, é fundamental para a própria concorrência em si, pois a possibilidade de entrada de novos concorrentes é muitas vezes a medida mais importante da concorrência.

A discussão de autopreferenciamento (ou self-preferencing) ganhou relevância com os debates acerca de sua aplicação em plataformas digitais, nos quais uma plataforma favorece seus próprios produtos (ou de parceiros comerciais). No entanto, o self-preferencing é uma prática corriqueira em empresas tradicionais e em várias indústrias, desde montadoras de automóveis até farmácias e supermercados e, de fato, a análise relativa a autopreferenciamento nada mais do que uma análise sobre os efeitos de uma integração vertical.

A integração vertical é uma prática comercial comum, em inúmeras indústrias, na qual uma empresa atua em diferentes etapas da sua própria cadeia de valor. Essa prática permite que empresas tragam atividades terceirizadas para dentro de seus próprios processos, ofertem produtos e serviços internamente, melhorem sua cadeia de suprimentos, reduzam custos de produção e reduzam preços para o consumidor. A integração vertical também exerce pressão competitiva sobre outros concorrentes e contribui ainda mais para preços mais baixos. Uma empresa verticalmente integrada permite que outros negócios, muitos dos quais são pequenas ou médias empresas, não precisem se verticalizar. Isso permite que esses concorrentes concentrem seus esforços em suas atividades principais, utilizem serviços ofertados por empresas verticalmente integradas e aloquem seus recursos limitados de forma mais eficiente.

Por outro lado, em determinados casos a verticalização pode gerar efeitos anticompetitivos, como elevação de custos de rivais, discriminação e fechamento de mercado, como reconhecido em precedentes e doutrina antitruste.

Nesse contexto, embora a prática de autopreferenciamento tenha o potencial de gerar efeitos negativos à concorrência, estabelecer como premissa que todo autopreferenciamento seja prejudicial ao bem-estar do consumidor desconsidera que a verticalização dos agentes econômicos pode resultar em importantes eficiências capazes de reduzir custos de transação, aumentar o número de alternativas disponíveis para o consumidor e fomentar a inovação. O próprio Cade já reconheceu possíveis efeitos positivos do autopreferenciamento, tais como (i) aumento do total de vendas no mercado; (ii) recuperação dos investimentos realizados; e (iii) diminuição da possibilidade de colusão (ao dificultar o monitoramento do mercado e a detecção de desvios a eventual acordo) (nesse sentido, vide, por exemplo, voto do Conselheiro Relator Luiz Hoffmann no AC n. 08700.003959/2022-35).

Desta forma, o papel das autoridades competentes – no caso, o Cade – é estabelecer as diretrizes de análise da prática anticompetitiva e coibir eventuais abusos. A Lei nº 12.529/11 já estabelece parâmetros amplos o suficiente para permitir a intervenção sobre diferentes tipos de condutas e setores, incluindo o autopreferenciamento em plataformas digitais. Neste sentido, o Cade indicou que as condutas de autopreferenciamento devem ser analisadas a partir de uma série de fatores, incluindo (i) a existência de poder de mercado por parte da empresa verticalizada; (ii) as características dos mercados envolvidos (e.g., rivalidade; barreiras à entrada; existência de substitutos e alternativas aos clientes; poder de barganha dos clientes; switching costs); (iii) os incentivos para promover o fechamento do mercado; e (iv) os efeitos concorrenciais negativos no caso concreto.

Por fim, também é oportuno reiterar que a mera detenção de poder de mercado por uma empresa (as “grandes plataformas” mencionadas no enunciado) não faz dela, por si só, uma violadora da legislação antitruste dada a necessidade de avaliação caso a caso dos efeitos líquidos da conduta ou processo de concentração.

O autopreferenciamento faz com que as plataformas digitais concentrem mais em si mesmas os serviços que elas oferecem, reduzindo a competitividade de outros agentes no mercado oferecerem os seus serviços, além de centralizar a o modo de funcionamento de um serviço em sua própria lógica de mercado.

A proibição de formas de autopreferenciamento por parte das grandes plataformas pode ser uma medida importante para promover a concorrência justa e garantir a igualdade de oportunidades para os concorrentes. Isso significa impedir que as plataformas privilegiem seus próprios produtos ou serviços em detrimento dos de terceiros, garantindo assim um ambiente competitivo em que os usuários tenham acesso a uma ampla variedade de opções.

Isso deve ser considerado predatório e abusivo, visto que as plataformas não possuem caráter jornalístico e não podem dar preferência a conteúdos específicos com base em interesses privados da própria plataforma, considerando-se a igualdade, a publicidade e o livre acesso à informação em plataformas inerentemente gratuitas de busca de conteúdo.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

A participação de mercado deve ser limitada, tanto de forma horizontal quanto vertical, de modo a evitar a conformação de monopólios e oligopólios, seja na camada de infraestrutura ou na de aplicações. Tanto em situações em que já se verifica forte concentração quanto em novos setores, é fundamental que sejam desenvolvidas políticas para estimular a participação de agentes com características e objetivos diversos, a partir do poder público, que também deve participar do provimento de serviços digitais.
A aferição da participação dos agentes nos diferentes setores deve ser periódica e avaliada por órgão regulador, pois a dinamicidade dos mercados digitais pode impactar a velocidade do crescimento das empresas (vide o caso da nova rede social Threads).

Acho que ao invés de pensar em limitar, o que precisa ser feito é atualizar a metodologias de análise dos casos antitruste e de práticas anticompetitivas do Cade para a estrutura de negócios em rede das plataformas baseada em dados. E o que a regulação precisaria prever é o poder do Cade, talvez em conjunto com a agência especializada que vier a ser criada, em avaliar caso a caso a possibilidade de impedir uma fusão ou aquisição, ou determinar a venda de parte do negócio em razão do prejuízo da verticalização, cuja decisão deve estar baseada em sólida análise econômica que avalie os benefícios para os consumidores que podem ser perdidos com a eventual economia de escala que justifique a verticalização.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Embora integrações verticais, do ponto de vista econômico antitruste tradicional, possam ser admitidas como eficientes, é fato que já existe no Brasil legislação e regulação setorial em determinados mercados que limitam ou impedem certas verticalizações. Os exemplos evidentes são a Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (TV por assinatura) que impede que operadoras de telecomunicações ou de serviço de acesso condicionado possuam controle ou participação societária superior a 30% em produtoras ou programadoras de conteúdo audiovisual e a Portaria ANP nº 41/2023 que impede que distribuidoras de combustíveis sejam sócias de postos revendedores de combustíveis. Ou seja: argumentos genéricos e abstratos em defesa da liberdade de iniciativa, no caso concreto das plataformas digitais big techs, revelam novamente subterfúgio para se evitar regulação voltada a lidar com riscos e prejuízos concretos.

Com efeito, como já mencionado, a experiência internacional recente demonstra diversas possibilidades de limitações na verticalização ex post como soluções para problemas identificados em estudos setoriais (CMA anunciando que buscará medidas para cisão da divisão de publicidade digital do Google) e também em investigações de condutas anticompetitivas (US Departament of Justice, Comissão Europeia e outras autoridades solicitando a separação da divisão de publicidade digital do Google em que dominam não apenas o segmento específico em que opera sua ad exchange, mas também a Demand-Side Platform por meio do Double Click for Publishers e as Supply-Side Platform como o GoogleAds e o Vídeo360, como potenciais medidas ou remédios para reverter a situação de dominância atual.

A atuação em conglomerado ou verticalização, que se caracteriza pela prestação de mais de um serviço/produtos de forma complementar, deve ter atenção especial na regulação econômica de plataformas digitais. São exemplos da atuação em conglomerado: (i) fornecer anúncios e também ser uma rede social; (ii) ter um restaurante e também ser uma plataforma de entregas para terceiros e (iii) ter um marketplace e também vender produtos próprios.

O modelo de negócios das plataformas digitais se caracteriza pela coleta de dados pessoais para exploração econômica, logo a atuação em mercados verticalmente relacionados (ou melhor, em conglomerado ou ecossistema) tende a alavancar a atuação da plataforma, gerando riscos à economia digital, como já abordado na questão relativa ao compartilhamento de dados. Ainda, é importante considerar que as aquisições centradas em dados, vão além das verticais e horizontais que orientam as análises do antitruste clássico. A atuação em conglomerado das plataformas digitais é “transversal” ou mesmo “pulverizada”, podendo ser observada também em mercados não intuitivos.

A verticalização por si só não necessariamente precisa ser proibida, mas os efeitos e as preocupações na atuação verticalizada, em conglomerado ou ecossistema têm que ser analisadas no caso-a-caso. Nesse sentido, recomenda-se:
no âmbito concorrencial, a revisão dos critérios de notificação dos atos de concentração;
no âmbito regulatório, a determinação da obrigatoriedade da notificação de atos de concentração das plataformas reguladas, em especial àquelas já mais concentradas;
em alguns casos, a determinação do unbundling, como proposto pela Article 19 [1]
no mínimo, a limitação de favorecimento e de compartilhamento de dados entre empresas de um mesmo grupo econômico;

[1] ARTICLE 19. Taming Big Tech: a pro-competitive solution to protect free expression. Article 19, 2021. Disponível em:

A atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais dão às agências reguladoras o poder de remediar os problemas concorrenciais decorrentes da integração vertical.

A criação de limitações arbitrárias sobre quais agentes poderão ofertar determinados serviços, e de qual maneira, dará à administração pública a capacidade de escolher os vencedores e perdedores e limitará sobremaneira a liberdade econômica em detrimento da concorrência, incluindo o desincentivo a integrações empresariais que resultam em benefícios substanciais para os consumidores na forma de eficiências e de produtos e serviços complementares mais eficientes. Isso também diminuirá os incentivos para que as empresas inovem em favor dos consumidores.

A vedação geral e ex-ante de quaisquer iniciativas empresariais no sentido de verticalização (orgânica ou via aquisições) tende a gerar desestímulos a inovação por parte dos agentes econômicos. Como discutido em relação a outros dos pontos apresentados pelo IBRAC na presente Consulta Pública, a análise concorrencial empreendida por autoridades de todo o mundo – e também realizada no âmbito do SBDC – considera centralmente as especificidades da conduta observada, sendo necessária a avaliação de suas eficiências e efeitos líquidos para a determinação efetiva de seu caráter anticompetitivo.

Neste sentido, quaisquer iniciativas no sentido de limitação apriorística de práticas empresariais devem ser acompanhadas de robustos estudos e evidências que demonstrem consequências positivas ao bem-estar do consumidor. Também resta ausente uma definição clara acerca das infraestruturas-chave citadas, cuja identificação é imprescindível a qualquer política pública que venha a ser adotada para as “plataformas digitais”.

A regulação deve considerar a necessidade de separar as empresas de tecnologia por segregação de serviços, como por exemplo, os serviços de curadoria e hospedagem de conteúdo. A unificação desses agentes em um único canal faz com que os serviços fiquem centralizados em poucos agentes, reduzindo a competitividade e o leque de opções dos consumidores.

Limitar verticalizações em infraestruturas-chave: A limitação das verticalizações em infraestruturas-chave, em que outros agentes e mercados dependem das condições estabelecidas pela plataforma dominante, pode ajudar a evitar o abuso de poder econômico. Essa medida busca evitar que as plataformas dominantes exerçam controle excessivo em diferentes camadas do mercado, garantindo a separação de agentes e atividades para promover a competição justa e a inovação.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

De acordo

Conforme declarado acima, acreditamos que as amplas ferramentas antitruste já disponíveis no Brasil são suficientes para lidar com as questões antitruste nos chamados mercados digitais. Por exemplo, o artigo 36 da Lei de Concorrência do Brasil (12.529/2011) confere amplos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para regulamentar atos que tenham por objetivo ou possam ter por efeito limitar ou restringir a livre concorrência.

Conforme declarado acima, acreditamos que as amplas ferramentas antitruste já disponíveis no Brasil são suficientes para lidar com as questões antitruste nos chamados mercados digitais. Por exemplo, o artigo 36 da Lei de Concorrência do Brasil (12.529/2011) confere amplos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para regulamentar atos que tenham por objetivo ou possam ter por efeito limitar ou restringir a livre concorrência.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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O arranjo anticompetitivo entre sistemas operacionais, lojas de aplicativos e meios de pagamento está sendo investigado de diversas formas por diversas autoridades, inclusive no Brasil.

O CADE abriu inquérito administrativo para avaliar condutas anticompetitivas da Apple envolvendo o mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos com sistema iOS – impedindo a distribuição de aplicativos de terceiros e restringindo a utilização de outros sistemas de pagamentos em sua app store e nas compras in-app. O CADE também abriu inquérito administrativo contra o Google para investigar acordos que este tenha realizado com fabricantes de dispositivos móveis e operadoras de redes móveis para alavancar a posição dominante do Google Android.

No exterior, existem diversas investigações, que podem ser agrupadas em: (i) questões anticompetitivas envolvendo os sistemas operacionais Android e iOS e navegadores da web – como o processo do UK CMA nomeado “Apple and Google hold all the cards” e o processo do DOJ e mais 15 Estados contra o Google por questões envolvendo Android e o Chrome; (ii) questões anticompetitivas envolvendo lojas de aplicativos e meios de pagamentos – como os casos do CADE, Comissão Europeia, UK CMA, CMA da Holanda envolvendo a Google Play Store, Apple App Store, Apple Pay etc.

Um exemplo de regulação ex ante que segue nessa linha é o da Coreia do Sul, que promulgou uma lei que obriga Apple e Google a abrir suas app stores para sistemas de pagamentos alternativos.

A atual legislação concorrencial e o recurso às melhores práticas internacionais em sua aplicação já são capazes de remediar riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico, enquanto fomentam a concorrência, a inovação e o crescimento dos mercados.

Tal qual apontado pelas contribuições do IBRAC no âmbito de outros itens da presente Consulta Pública, elementos de concentração econômica não são suficientes, por si só, para o estabelecimento de condutas necessariamente anticompetitivas. Neste sentido, a possibilidade de abuso de posição dominante deve ser discutida a partir da avaliação específica da conduta, podendo haver prejuízos para a inovação e concorrência no estabelecimento de regras apriorísticas que desconsiderem a complexidade dos segmentos regulados, a heterogeneidade dos modelos de negócios das plataformas impactadas e as particularidades e interesses dos mercados e agentes afetados pela atuação da plataforma (e a competição entre elas).

Tendo em vista seu potencial lesivo ao ambiente competitivo e aos consumidores, o abuso de posição dominante já é reprimido e previsto enquanto infração econômica na Lei 12.529 (artigo 36, IV). De fato, o termo “grandes plataformas” deve ser definido uma vez que, como já destacado, elementos de concentração econômica não implicam abusos de posição dominante ou infrações econômicas.

Desse modo, ainda que seja fundamental destacar que a atual estruturação do SBDC já dê conta da análise de condutas possivelmente anticompetitivas, regras comportamentais, como por exemplo obrigações que impeçam a discriminação injustificada por parte de plataformas e ou detentores de determinados serviços digitais, podem ser bem-vindas enquanto ferramentas para permitir a interação plena e saudável entre os diferentes lados do mercado. No entanto, destaca-se que obrigações genéricas de tratamento não-discriminatório também podem trazer consigo impactos negativos à inovação e gerar perdas competitivas ao elevar a uniformidade no mercado (Crémer, de Montjoye e Schweitzer (n 10) pg. 69).

É imprescindível a definição de melhores regras de promoção de competitividade dentro dos aspectos negociais de aquisições e movimentações empresariais de plataformas, abarcadas pelo direito antitruste. Hoje, o antitruste tradicional (Escola de Chicago) não é capaz de mensurar e atuar dentro de casos que interferem no ambiente concorrencial envolvendo os mercados digitais em razão da desatualização dos instrumentos de investigação e repressão de condutas anticompetitivas. As tipificações tradicionais, as penalidades e meios de prova admitidos nas investigações de abuso de posição dominante devem ser atualizados considerando novas teorias do dano (como testes baseados em critérios de qualidade em detrimento de preço) para que as “lentes” do antitruste sejam adaptadas para realidade dos mercados digitais.

Definir regras para evitar o abuso de posição dominante nas negociações com desenvolvedores dependentes: É importante estabelecer regras que impeçam o abuso de posição dominante por parte das grandes plataformas nas negociações com desenvolvedores que dependem de sua estrutura, como lojas de aplicativos. Essas regras podem incluir transparência nas políticas de negociação, garantia de condições justas e não discriminatórias, e mecanismos para resolver disputas de maneira equitativa.

Sou contra a intervenção em lojas de aplicativos, visto que fazem parte dos produtos criados pelos fabricantes e portanto sobre os quais entendo que eles podem ter poder de moderação e controle de conteúdo. Obriga-los a disponibilizar qualquer conteúdo pode representar uma ameaça severamente maior do que o risco de se ter apenas uma loja de aplicativos.

Atualmente, a maioria dos elementos de nossas experiências on-line é projetada e regulada por grandes plataformas, que têm um poder de mercado significativo. Elas atuam como “gatekeepers” da maioria de nossas interações sociais, econômicas e políticas on-line. As plataformas são poderosas e seu poder vem de muitas fontes: a maioria das grandes empresas de tecnologia atuais tem um histórico de sufocar os concorrentes por meio de medidas técnicas, demandas judiciais estratégicas e aquisições de concorrentes. Com o tempo, as grandes plataformas se consolidaram por meio de efeitos de rede, de seu tamanho e dos recursos significativos à sua disposição. Isso é reforçado por regulações que, muitas vezes, tornam-se difíceis ou caras demais para serem implementadas por concorrentes menores. O resultado: os usuários se tornam reféns, presos em um labirinto de jardins murados.

Uma resposta importante para isso se inspira nos primórdios da Internet. O surgimento de muitos dos principais agentes econômicos de hoje foi auxiliado pela interoperabilidade, ou seja, a capacidade de fazer com que um novo produto ou serviço funcione com um produto ou serviço existente. Os atuais operadores dominantes fizeram fortuna construindo suas novas ideias em cima de produtos ou estruturas já existentes, criando assim uma interoperabilidade muitas vezes contra a vontade dos então operadores dominantes [1]. Nos primórdios da Internet, não apenas novas empresas e participantes do mercado floresceram, mas também usuárias e usuários tiveram muito mais opções e controle sobre os serviços e produtos que criaram suas experiências on-line.

(i) Obrigações de interoperabilidade

A visão da EFF é de um regime jurídico que promova a inovação e que dê maiores instrumentos às pessoas para decidirem suas experiências on-line. Acreditamos que a interoperabilidade tem um papel importante a desempenhar para dar vida a essa visão, por isso propomos a avaliação de obrigações de interoperabilidade para plataformas com poder de mercado significativo, a partir das peculiaridades dos tipos de serviços e aplicações, habilitando que plataformas concorrentes e não tradicionais interoperem com seus principais recursos. A interoperabilidade se soma à portabilidade de dados pessoais para dar maior controle a usuárias e usuários.

A interoperabilidade por meio de interfaces técnicas permitiria que as pessoas se comunicassem com seus amigos além das fronteiras das plataformas, ou que pudessem acompanhar seu conteúdo favorito em diferentes plataformas sem precisar criar várias contas. Usuárias e usuários não seriam mais forçados a permanecer em uma plataforma que viola sua privacidade, coleta secretamente seus dados ou coloca em risco sua segurança, por medo de perder sua rede social.


(ii) Limitar o uso comercial dos dados

Para evitar a exploração da interoperabilidade, os dados disponibilizados por meio da interoperabilidade não devem ser disponibilizados para uso comercial geral. A maioria das grandes plataformas se baseia em modelos comerciais que dependem do tratamento de dados de usuários, monetizando assim a sua atenção e explorando seus dados pessoais. Portanto, os dados fornecidos para fins de interoperabilidade devem ser usados apenas para manter a interoperabilidade, proteger a privacidade dos usuários ou garantir a segurança dos dados. Ao proibir o uso comercial dos dados usados para implementar ou manter a interoperabilidade, também queremos dar incentivos positivos aos concorrentes com modelos de negócios inovadores, responsáveis e que protejam a privacidade.

(iii) Privacidade e proteção de dados

É essencial garantir instrumentos suficientes para que usuárias e usuários possam controlar como, quando, por que e com quem seus dados são compartilhados. Isso significa respeitar os princípios fundamentais que sustentam a Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas aplicáveis, como princípio da necessidade, privacidade desde a concepção e privacidade por padrão. Isso também deve incluir interfaces fáceis de usar, por meio das quais os usuários podem dar seu consentimento explícito em relação a qualquer uso de seus dados (bem como revogar esse consentimento a qualquer momento).

(iv) Segurança

Os dados e as comunicações de usuárias e usuários devem também ser mantidos seguros. As medidas de interoperabilidade devem sempre se concentrar na segurança dos usuários e nunca devem ser interpretadas como um motivo para impedir que as plataformas façam esforços para manter suas usuárias e usuários seguros. Entretanto, se as plataformas tiverem que suspender a interoperabilidade para resolver problemas de segurança, elas não devem explorar essas situações para quebrar a interoperabilidade, mas sim comunicar a questão de forma transparente, resolver o problema e reestabelecer as interfaces de interoperabilidade em um prazo razoável e claramente definido.

(v) Documentação e não discriminação

Por fim, é fundamental garantir que a interoperabilidade não se torne uma ferramenta para que as plataformas dominantes atuem como “gatekeepers” e consolidem ainda mais sua posição dominante. É preciso promover maior diversidade e pluralidade na Internet. Nesse sentido, a interoperabilidade deve beneficiar o maior número possível de concorrentes. O acesso às interfaces de interoperabilidade não deve discriminar entre diferentes concorrentes e não deve ser acompanhado de obrigações desproporcionais ou restrições de conteúdo. As interfaces de interoperabilidade, como as APIs, também devem ser fáceis de encontrar, bem documentadas e transparentes.


[1] https://www.eff.org/deeplinks/2019/10/adversarial-interoperability


Recursos adicionais:

Interoperability: Fix the Internet, Not the Tech Companies - https://www.eff.org/deeplinks/2019/07/interoperability-fix-internet-not-tech-companies

Privacy Without Monopoly: Data Protection and Interoperability - https://www.eff.org/pt-br/node/104583

How to Ditch Facebook Without Losing Your Friends (Or Family, Customers or Communities) - https://www.eff.org/deeplinks/2022/09/how-ditch-facebook-without-losing-your-friends-or-family-customers-or-communities

1) Transparência e acesso a dados: Exigir que as plataformas forneçam maior transparência sobre seus algoritmos, práticas de coleta e uso de dados, permitindo aos usuários entender como suas informações são usadas e tomarem decisões informadas sobre sua participação na plataforma.

2) Portabilidade de dados: Garantir que os usuários tenham o direito de transferir seus dados de uma plataforma para outra, facilitando a mudança entre diferentes serviços e promovendo a concorrência.

3) Auditoria: Estabelecer mecanismos de auditoria independentes para verificar o cumprimento das regras e regulamentações pelas plataformas, garantindo que elas não abusem de seu poder econômico.

4) Proteção do consumidor: Reforçar as regulamentações de proteção ao consumidor, assegurando que os usuários tenham informações nítidas sobre seus direitos, políticas de privacidade, funcionamento dos algorítmos, termos de uso.

Há um debate em curso sobre o poder alcançado pelas plataformas quanto a sua capacidade de influenciar a opinião pública. Este debate não é recente, vem sendo realizado há pelos menos uma década. Atualmente já se fala não apenas em “influencia da opinião pública”, mas no fato de as plataformas terem se tornado a própria esfera pública mediada por dispositivos tecnológicos. Neste cenário, é preciso não apenas constituir regras mais rígidas para evitar a consolidação de monopólios digitais, como também repensar a própria inserção destas plataformas nas democracias. Por isso, é urgente reconhecer as plataformas e aplicações de serviços não apenas como entes privados, mas como entes privados que ofertam um serviço de interesse público. E partir deste entendimento, produzir regulações que sejam condizentes com princípios e obrigações compatíveis com a oferta do serviço público, tal qual acontece em outros setores como transporte, telefonia, estabelecendo regras mais contundentes, inclusive, diversidade de players neste mercado, limites de alcance de usuários e de audiência.

De modo mais singular, uma alternativa para mitigação dos riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico, seria expandir o entendimento sobre propriedade cruzada e impedir o cruzamento de propriedade também das empresas de mídia e tecnologia, as chamadas Big Techs. Na prática, isso significaria criar regras para impedir que o mesmo conglomerado opere, por exemplo, serviços de mensageria, redes sociais, buscadores, serviços de e-mail, etc. Cada serviço deste seria, portanto, ofertado por empresas diferentes, que ficariam impedidas de formar grandes holdings para compartilhamento de capital e de base de dados/usuários.

Mas existem outras possibilidades de mitigação. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014) estabeleceu a Internet como serviço essencial para garantia da cidadania. A garantia do provimento do acesso qualificado à internet é sem dúvidas um elemento que deve ser considerado. E isso, implica dizer, por exemplo, que deve ser PROIBIDA qualquer tentativa de vincular provimento de acesso à internet com empresas que ofertam plataformas, como acontece no chamado zero hating, quando acordos entre operadoras de internet e plataformas oferta uso ‘gratuito’ de dados para alguns serviços. Esta proibição deve se estender também sobre as possíveis vinculações entre empresa de infraestrutura de provimento de internet e empresa de oferta de serviços na camada de aplicação. É de conhecimento público que internacionalmente as Big Techs avançam sobre o mercado de infraestrutura de provimento, havendo diferentes consórcios internacionais sobre as estruturas de cabos submarinos. Mas é preciso pensar em regras para limitar esta vinculação em território nacional e a chegada da Starlink no Brasil lança luz sobre a necessidade desta proibição. Outra abordagem interessante vem sendo amadurecida pela Artigo 19 no Brasil sobre separação das plataformas em dois serviços distintos: servidor de conteúdo e curador de conteúdo. Esta separação possibilitaria, por exemplo, a desvinculação da publicidade ao serviço de hospedagem e junto com a segregação de dados e o impedimento de que uma mesma empresa controle ambos os serviços, poderia ser uma alternativa para dar mais poder de decisão ao usuário.

Contribuições:
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT)
Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE)
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
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Devido à dependência de diferentes players e setores em relação às big techs, em que efetivas negociações não se realizam com alta assimetria em termos de poder de barganha, uma medida importante eventualmente de mitigação de riscos seria a adoção de previsão expressa de obrigatoriedade de negociação, por exemplo, de tais players com sites jornalísticos ou produtores de conteúdo quanto à remuneração por utilização de seus conteúdos, por um período específico e determinado, com introdução de mecanismos alternativos de solução de controvérsias como mediação ou arbitragem para resolver eventuais impasses ou intransigências negociais.

- Maior cooperação da autoridade concorrencial com autoridades de proteção de dados e de defesa de consumidores;
- Maior cooperação com autoridades estrangeiras (benchmarking e cooperação em casos concretos);
- Considerar que algumas práticas vem sendo realizadas somente em países do Sul Global e que precisamos endereçá-las considerando a realidade local (ex: políticas de privacidade menos protetivas no Brasil do que na União Europeia);
- Avaliar considerações sobre soberania tecnológica do Brasil também;

A contratação de plataformas educacionais pelo poder público deve obedecer critérios como o estímulo ao desenvolvimento de modelos alternativos, o cooperativismo de plataforma, a infraestrutura nacional e o respeito aos direitos da criança. Ressaltamos que a adoção de plataformas digitais internacionais e de Big Techs para prestação de serviços educacionais pode gerar efeito de feedback, tornando os usuários mais habituados à utilização dessas plataformas e escolhendo-as em seu dia a dia.

É preciso levar também em conta como a concentração de mercado e abuso de poder das plataformas prejudica a evolução do ecossistema midiático brasileiro - incluindo a necessária diversificação de temáticas e populações não só na representação mas também na propriedade e gestão. Como apontado pelo prof. doutor Paulo Victor Melo, “diversidade não apenas na representatividade em tela, mas também na propriedade de mídia, na gestão da comunicação pública, na governança da internet e nas instâncias de fiscalização da radiodifusão” (Fonte: Ideias para um programa preto nas comunicações no Brasil, publicado na CartaCapital em 01 Dez. 2022).

O Brasil não alcançou níveis de evolução do ecossistema midiático e jornalístico capaz de avançar as demandas sociais, políticas e econômicas do país. A transformação da oferta de veículos digitais capitaneada pelas plataformas as posicionou em condições desleais de oferta de mídia e publicidade hipersegmentada relativamente barata, sem considerações sobre qualidade do conteúdo e caráter estratégico para a soberania do país. Neste sentido, as medidas de mitigação dos problemas das plataformas quanto à concentração de mercado e abuso de poder econômico devem buscar fomentar mídias alternativas, regionais e populares.

No entender da ABRANET, outras medidas de mitigação para riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico que podem ser consideradas são: (i) a separação estrutural de atividades; (ii) a eliminação de cláusulas de exclusividade de fato ou de direito que estejam sendo utilizadas; e (iii) a garantia de acesso não discriminatório a infraestruturas críticas por concorrentes.

No que tange à possibilidade de separação estrutural de atividades enquanto medida mitigadora, é preciso destacar o comportamento de algumas plataformas digitais de estruturar ecossistemas – conjuntos de serviços, sendo alguns deles complementares, que se ligam entre si através de APIs privadas, as quais são acessíveis apenas a serviços do mesmo ecossistema – por vezes vinculados ainda em uma relação de especificidade entre hardware e software. Nesse sentido e para fins ilustrativos, quando se compra um smartfone hoje em dia, o consumidor se insere nas possibilidades de em um vasto ecossistema, que inclui não apenas sistema operacional, marketplace de aplicativos, sistema de pagamento e serviço de armazenamento em nuvem, mas também uma variedade de aplicativos inteligentes para uso doméstico – viabilizados pela Internet das Coisas – e outros dispositivos. Na mesma linha, o acesso a determinadas plataformas digitais viabiliza atividades tão díspares como assistir vídeos, mandar e-mails, jogar jogos, armazenar arquivos online, acessar mapas e comunicar-se virtualmente. O ecossistema é exatamente essa rede de possibilidades, oferecida de forma integrada por uma determinada plataforma digital.

É possível que a formação e o funcionamento dos ecossistemas sejam geradores de eficiências, diante das economias de escopo que podem surgir a partir da prestação de uma determinada atividade. Contudo, também é possível que os ecossistemas criem ou reforcem tendências à monopolização dos mercados de plataformas digitais, ao dificultar o uso simultâneo de serviços e/ou dispositivos de diversos agentes de mercado. Isso porque os ecossistemas digitais poderiam suscitar efeitos de lock-in, amarrando seus usuários à utilização de funcionalidades vinculadas apenas ao respectivo conjunto integrado de serviços e produtos que forma um determinado ecossistema. Diante disso, haveria um deslocamento do nível de concorrência nos respectivos mercados afetados: da concorrência entre agentes em cada um destes mercados para a concorrência entre ecossistemas, agregadores de agentes de diversos mercados.

Nesse sentido, aumentam-se os custos de troca para que o usuário passe a usar um aplicativo ou dispositivo diferente, na medida em que tal escolha implica em abandonar ecossistema já em uso e integrar todo um novo conjunto de serviços e funcionalidades. Este ônus dificulta a competição no mérito entre concorrentes a nível de cada mercado afetado pelo ecossistema – isso porque, a despeito da possibilidade de um agente de mercado oferecer um melhor serviço em determinado mercado, o consumidor precisa considerar a migração para este novo serviço ou dispositivo “no agregado”, dado os efeitos de lock-in do ecossistema que já utiliza. Diminui-se, portanto, a contestabilidade das posições de mercado das empresas incumbentes.

A separação estrutural de atividades ora sugerida pela ABRANET, enquanto medida mitigadora, é exatamente para endereçar esse tipo de risco. Verificados no caso concreto os efeitos deletérios da operação de determinado ecossistema, seria possível determinar a sua fragmentação, garantindo-se a contestabilidade dos mercados que antes eram afetados – e dominados – pela sua existência. Importa neste ponto também indicar que a separação estrutural de atividades já é medida prevista no rol de ações possíveis pela autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) – fundamentalmente no controle de estruturas, conforme previsto no artigo 61 da Lei 12.529/2011. Dessa forma, a previsão de medida mitigadora similar no contexto da regulação de plataformas digitais, que ora se debate, não inovaria radicalmente no compêndio de remédios que podem ser empregados para lidar com questões de concentração de mercado e abuso de poder econômico no ordenamento brasileiro, o que pode facilitar a sua inclusão nesta iniciativa regulatória.

Uma segunda medida mitigadora vista pela ABRANET como pertinente é a eliminação de cláusulas de exclusividade de fato ou de direito que estejam sendo utilizadas. Novamente, tal medida já faz parte do conjunto de remédios amplamente considerados no país como possíveis para endereçar problemas concorrenciais, pelo que não implicariam em vasta reordenação do ordenamento brasileiro. Ilustrando esse ponto, recentemente o Tribunal do Cade celebrou um Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) com a empresa iFood. O acordo está relacionado ao inquérito administrativo que apura supostas infrações à ordem econômica no mercado nacional de marketplaces de delivery on-line de comida (Inquérito Administrativo nº 08700.004588/2020-47). De acordo com as investigações em curso, há indícios de que o iFood estaria abusando de sua posição dominante, por meio da imposição de compromissos de exclusividade aos restaurantes cadastrados na plataforma. Tais condutas estariam elevando barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado e teriam efeitos exclusionários. Para estimular a competição e melhorar o acesso de outros aplicativos a esse setor, o TCC firmado com o iFood possui cláusulas que impedem ou limitam a exigência de exclusividade em contratos firmados pela plataforma com restaurantes parceiros.

Outro acordo firmado pelo Cade na mesma linha diz respeito a inquérito administrativo que apura supostas infrações à ordem econômica no setor de plataformas digitais agregadoras de academias de ginástica no Brasil. Nesse caso (Inquérito Administrativo nº 08700.004136/2020-65), as investigações buscam avaliar se a Gympass estaria abusando de sua posição dominante no mercado, especialmente pela imposição de cláusulas de exclusividade com as academias integrantes da plataforma, bem como de outras cláusulas de favorecimento que permitiriam à Gympass controlar o preço mínimo praticado pelas academias cadastradas, balizando os preços praticados no segmento em território nacional.

Em relação às obrigações previstas neste TCC, tem-se a (i) proibição de cláusulas de exclusividade da Gympass com as academias – nesse caso, ficam limitadas à comprovação de eficiências econômicas e, no máximo, a 20% da sua base de academias em municípios ou zonas de municípios; (ii) proibição de cláusulas de favorecimento; (iii) proibição de cláusulas que impeçam que academias parceiras contratem, após o encerramento da parceria, com outras plataformas digitais agregadoras de academia e (iv) proibição de imposição de cláusulas de exclusividade para contratos com os clientes corporativos.

Os exemplos indicados apontam que cláusulas de exclusividade já têm sido reconhecidas como podendo suscitar problemas concorrenciais no contexto de mercados de plataformas digitais, pelo que a ABRANET sugere que essas conclusões embasem a regulação de plataformas digitais que ora se debate, de forma a prever como possível esse tipo de medida mitigadora – a eliminação de cláusulas desta natureza.

Por fim, uma terceira sugestão que a ABRANET entende importante apresentar – enquanto medida mitigadora para lidar com riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico em mercados de plataformas digitais – é a garantia de acesso não discriminatório a infraestruturas críticas por concorrentes. Esse tipo de medida não é desconhecido de esforços de regulação no contexto das plataformas digitais, o que pode facilitar com que seja incorporado à presente regulação que ora se debate.

De fato, o Digital Markets Act (“DMA”), regulação aprovada pela União Europeia em 2022 para disciplinar os mercados de plataformas digitais – fundamentalmente na figura das empresas com controle essencial de acesso, chamadas de “gatekeepers” – já prevê esse tipo de medida. Conforme consta em seu artigo 6(5), a empresa qualificada como gatekeeper não pode tratar mais favoravelmente – no que concerne à classificação e à indexação e rastreio conexos a esse ordenamento – os produtos e serviços oferecidos por ela própria, em detrimento de produtos ou serviços similares oferecidos por um terceiro. Deve o gatekeeper aplicar condições transparentes, justas e não discriminatórias para elaborar essa classificação. A preocupação do DMA aqui é evitar práticas de auto-preferenciamento que podem acontecer, haja vista que não é infrequente que gatekeepers sejam empresas verticalmente integradas. Ao oferecer seus produtos e serviços, os gatekeepers poderiam reservar para si mesmos condições mais vantajosas de classificação na plataforma, abusando de sua posição de empresa com controle essencial de acesso para desequilibrar o jogo de mercado em prejuízo a seus concorrentes nessas outras atividades. É exatamente este tipo de preocupação que a ABRANET possui, pelo que sugere medida de teor semelhante para o regulamento brasileiro de plataformas digitais aqui em discussão.

1. Separação estrutural: A separação estrutural envolve a divisão de empresas dominantes em entidades separadas, a fim de reduzir sua concentração de poder. Isso pode ser aplicado quando uma plataforma digital controla várias camadas da cadeia de valor, limitando assim a influência excessiva que ela pode exercer sobre os concorrentes e a competição. Essa medida visa promover a igualdade de oportunidades e a diversidade de provedores no mercado.

2. Acesso regulado aos dados: O acesso regulado aos dados permite que outras empresas e concorrentes tenham acesso a certos conjuntos de dados relevantes, que são controlados pelas plataformas dominantes. Isso ajuda a nivelar o campo de jogo e promover a competição justa, permitindo que empresas menores e novos entrantes tenham acesso a dados valiosos necessários para competir efetivamente.

3. Estabelecimento de normas de interoperabilidade: A definição de normas de interoperabilidade pode promover a concorrência e mitigar os riscos associados à concentração de mercado. Isso permite que diferentes plataformas se comuniquem e interajam de maneira eficiente, incentivando a competição, a escolha do usuário e a inovação. Normas técnicas abertas e compatíveis podem facilitar a entrada de novos concorrentes e a criação de ecossistemas mais dinâmicos.

4. Fortalecimento das agências reguladoras: O fortalecimento das agências reguladoras encarregadas da supervisão e aplicação das leis antitruste e de proteção da concorrência pode ser uma medida crucial para mitigar os riscos associados à concentração de mercado e ao abuso de poder econômico. Isso inclui fornecer recursos adequados, capacidade técnica e autoridade para investigar práticas anticompetitivas, impor penalidades e tomar medidas corretivas quando necessário.

5. Fomento à concorrência por meio de políticas de concorrência global: A cooperação internacional em políticas de concorrência pode ser uma medida eficaz para lidar com as preocupações de concentração e abuso de poder econômico em nível global. Esforços conjuntos entre países podem fortalecer a aplicação das leis antitruste, compartilhar informações e boas práticas, além de promover a convergência regulatória para garantir a concorrência justa no cenário internacional.

Complementando o item anterior, uma medida que considero muito positiva seria proibir o que a Apple faz no iPhone, impossibilitando a instalação de aplicativos que não venham da App Store oficial.
Na prática, isso se torna uma forma de controle de conteúdo. Aplicativos com conteúdo LGBT (e não precisa ser aplicativos de namoro, há também por exemplo jogos com conteúdo LGBT) frequentemente não conseguem entrar na App Store. Ao invés de entrar num debate dentro da política da empresa sobre qual tipo de conteúdo ela permite ou não e em que jurisdições, deveríamos combater diretamente o controle indevido que empresas como a Apple tem e exigir a permissibilidade de lojas de aplicativos diferentes, tal como o F-Droid para o Android.
Antes que se faça um argumento de que isso enfraqueceria a segurança do iOS de maneira inaceitável... Sejamos pragmáticos; será apenas uma pequena parcela de usuários que usaria esse recurso, um percentual muito baixo, tal qual ocorre com o F-Droid. Será insignificante para a Apple, porém será um percentual relevante, impactante e indispensável para desenvolvedores que hoje não tem como se adequar à política restritiva da Apple.

Manter financiamentos, incentivos e editais sempre abertos para novas tecnologias "orgânicas" - não necessariamente digitais - para evitar que uma suposta revolução industrial desestimule a criatividade do engenho humano para necessidades importantes como educação, saúde, etc. É sempre perigoso manter recursos públicos a restrições de nicho, pois acaba favorecendo trustes donos dos meios de produção, concentrando recursos que deveriam ser democraticamente distributivos.

Em se tratando de tecnologia, a mitigação se faz com melhor tecnologia e não com a sua proibição.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

É fundamental que haja políticas públicas para o desenvolvimento de modelos alternativos às plataformas digitais privadas estadunidenses. Não obstante, tendo em vista o que ocorreu no setor de telecomunicações no Brasil, esses incentivos devem ser dados não às grandes empresas, mas especialmente àquelas de âmbito local. Além do tamanho, outros critérios devem ser considerados, como a relação com as comunidades em que atuam. É fundamental desnaturalizar a mercantilização da internet, com políticas que afirmem seu caráter como bem comum.

A garantia de prestação de assistência técnica e incentivos creditórios especiais pode ser uma medida relevante para mitigar os riscos associados ao desestímulo a modelos alternativos na economia de plataformas digitais. Essas medidas podem criar um ambiente propício para a criação, o desenvolvimento e a integração de modelos alternativos, promovendo a diversidade de opções e estimulando a inovação no setor.

A assistência técnica pode ser oferecida por meio de programas de apoio e orientação, como incubadoras de startups, centros de inovação ou aceleradoras. Esses programas podem fornecer recursos, conhecimentos especializados e mentoria para empreendedores que buscam desenvolver modelos alternativos de negócios em plataformas digitais. Além disso, a assistência técnica pode incluir a disponibilização de infraestrutura tecnológica e acesso a ferramentas e recursos necessários para o desenvolvimento desses modelos.

Os incentivos creditórios especiais também podem desempenhar um papel importante na promoção de modelos alternativos. Esses incentivos podem incluir linhas de crédito com condições favoráveis, como taxas de juros reduzidas ou prazos flexíveis de pagamento, direcionadas especificamente para empresas que estejam desenvolvendo ou integrando modelos alternativos de negócios em plataformas digitais. Isso pode ajudar a superar desafios financeiros e permitir que essas empresas inovadoras tenham acesso aos recursos necessários para competir no mercado.

Além dessas medidas, é importante promover um ambiente regulatório favorável que incentive a concorrência e evite barreiras desnecessárias à entrada de modelos alternativos. Isso pode incluir a revisão de regulamentações existentes para eliminar requisitos excessivamente onerosos ou desproporcionais para startups e empresas em estágio inicial, além do estabelecimento de políticas que incentivem a interoperabilidade e a portabilidade de dados entre plataformas, permitindo que modelos alternativos sejam facilmente integrados e ofereçam serviços competitivos.

Em suma, a garantia de assistência técnica e incentivos creditórios especiais, juntamente com um ambiente regulatório favorável, pode contribuir para a mitigação dos riscos associados ao desestímulo a modelos alternativos na economia de plataformas digitais, promovendo a diversidade, a inovação e a competição no setor.

Exatamente, já comentado.

Impedir o monopólio de redes sociais, como ocorre com a economia em geral.

O direito à profissionalização (Art. 4º do ECA) e a educação para capacitação de mão de obra em um cenário de rápidas mudanças do trabalho, a fim de possibilitar uma economia criativa, produtora e de estímulo à invenção:

O cenário de plataformização tem agravado o cenário de desemprego estrutural. Nota-se, por exemplo, a rápida automatização do setor de serviços, a ampliação do uso de chatbots para atendimento ao cliente, a utilização de tradutores automáticos e a transformação rápida nas necessidades do mundo do trabalho. Ressaltamos que, nesse cenário, surgem oportunidades para novas profissões, inclusive na lógica de construção e prestação de serviços para plataformas. O fomento à diversificação da indústria nacional de plataformas, portanto, passa também por políticas educacionais que possam atender às demandas atuais e garantir mão de obra qualificada. Destacamos, ainda, que no contexto de plataformas e de novas perspectivas tecnológicas, uma multiplicidade de conhecimentos é necessária, que vai além apenas da técnica. Como exemplo, no desenvolvimento de jogos, contamos com funções de gerência, de design gráfico, de criação de storytelling, de UX/UI, dentre outras. O estímulo a modelos alternativos e nacionais, portanto, deve considerar, também, uma educação que solidifique o Art. 4º do ECA, e cumpra com o dever da sociedade em geral de garantir o direito às crianças e adolescentes à profissionalização.

-Criação de linhas de crédito dos Bancos e agências Públicos, BNDES, Caixa, FINEP para plataformas cooperativas
-Investimento no desenvolvimento de plataformas públicas a partir da capacidade técnica e de pesquisa das Universidades Públicas, SIMPRO, empresas municipais de dados e plataformas públicas já existentes (ex. Taxi Rio do Rio de Janeiro, plataforma de streaming de Maricá).
- Uma política nacional de plataformas públicas que permita a replicabilidade de plataformas públicas já existentes em escala nacional. Ex: Subsídios para que a plataforma pública de mobilidade do Rio de Janeiro, a Taxi Rio, possa ser ampliada ou replicada em outros municípios.
-A obrigação de implementação a médio e longo prazo de infraestrutura, servidores e capacidade computacional instalada para as grandes plataformas no país, de modo a favorecer um parque nacional de desenvolvimento de IA.

No entender da ABRANET, uma importante medida de mitigação de riscos de desestímulo a modelos alternativos para a economia de plataformas digitais que pode ser adotada é a diminuição de barreiras à entrada de novos agentes. Medida de caráter horizontal e que pode ser implementada de diversas maneiras, a redução de barreiras à entrada como um todo tem o benefício de deixar nas mãos dos agentes privados a definição de quais modelos alternativos para a economia de plataformas digitais são mais viáveis e/ou aderentes às demandas de utilização da sociedade. Nesse sentido, evita-se soluções pré-fabricadas e, principalmente, medidas que dependem da continuidade do auxílio público para serem economicamente viáveis. Dada a natureza dinâmica dos mercados digitais - constantemente sujeitos ao surgimento de inovações a pressionar os agentes – e a condição fiscal do Estado brasileiro, não exige demasiado esforço a constatação de que medidas que envolvam gastos públicos para criar alternativas competitivas nos mercados digitais demandarão gastos crescentes em um cenário de recursos consideravelmente escassos.

Diante deste panorama, ganham relevo soluções de mercado para a viabilização de modelos alternativos para a economia de plataformas digitais, sendo certo que a redução horizontal e ostensiva de barreiras à entrada é medida que permite amplamente o surgimento de entrantes nesses mercados, potencialmente podendo estruturar modelos alternativos para a economia de plataformas digitais que sejam viáveis e no interesse de toda a população.

1. Incentivos fiscais e isenções: A implementação de incentivos fiscais e isenções específicas para empresas que desenvolvem e operam modelos alternativos de negócios em plataformas digitais pode ser uma medida eficaz. Isso pode incluir a redução de impostos sobre lucros, isenções de impostos sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento, ou benefícios fiscais para startups e empresas em estágio inicial. Esses incentivos podem reduzir os encargos financeiros e facilitar o crescimento de modelos alternativos.

2. Programas de capacitação e formação: A criação de programas de capacitação e formação voltados para empreendedores e profissionais envolvidos na economia de plataformas digitais pode ser uma medida importante. Esses programas podem fornecer treinamento em habilidades empresariais, tecnológicas e de marketing, bem como conhecimento sobre regulamentação e conformidade. Ao fortalecer as habilidades e o conhecimento dos participantes, essa medida pode encorajar o surgimento de modelos alternativos de negócios mais competitivos.

3. Estabelecimento de sandboxes regulatórios: Os sandboxes regulatórios são ambientes controlados onde novas empresas podem testar seus modelos de negócios em um ambiente regulatório flexível. Essa medida permite que empresas inovadoras experimentem soluções alternativas enquanto estão sujeitas a uma supervisão regulatória apropriada. Os sandboxes regulatórios podem fornecer um espaço seguro para a experimentação, reduzindo as barreiras à entrada e incentivando o desenvolvimento de modelos alternativos.

4. Promoção da cooperação público-privada: A promoção da cooperação entre o setor público e o setor privado pode ser uma medida efetiva. Isso pode incluir parcerias estratégicas, colaboração em projetos de inovação e programas de financiamento conjunto. A cooperação público-privada pode fornecer recursos adicionais, conhecimentos especializados e uma visão equilibrada das necessidades e desafios enfrentados pelos modelos alternativos na economia de plataformas digitais.

5. Investimento em pesquisa e desenvolvimento: A alocação de recursos para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e modelos de negócios alternativos pode ser uma medida relevante. Isso pode incluir financiamento de programas de pesquisa, concessão de bolsas para pesquisadores ou incentivos para empresas investirem em inovação. O investimento em pesquisa e desenvolvimento pode impulsionar a criação de modelos alternativos disruptivos e fomentar a competitividade no setor.

Quando falamos em riscos ligados a tecnologias digitais é preciso pontuar, inicialmente, que não estamos lidando com questões que envolvem certezas, mas sempre com tentativas de mapear a possibilidade de ocorrência desses riscos e as possibilidades de adotar medidas que sejam capazes de mitigá-los.
Também é importar destacar, preliminarmente, que os riscos destacados nas perguntas desta consulta são transversais a uma gama de tecnologias digitais com regulações específicas e não somente às plataformas digitais. Por isso, seria melhor abordá-los em regulações específicas de forma geral, sem o óbice de tratamentos específicos para certos casos na regulação de plataformas.
Assim, considerando que os riscos destacados nessa consulta guardam correspondência com (i) a soberania tecnológica e infraestruturas críticas; (ii) a segurança de informações e dados; e (iii) a própria segurança no ciberespaço (ameaças de espionagem, invasão de privacidade e operações de influência) e, por isso, constituem dimensões da cibersegurança, recomenda-se que a matéria seja tratada de forma mais extensa em regulação específica, inclusive já em debate no Anteprojeto de Lei da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). Sobre o tema existe estudo realizado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV/Direito Rio, no qual foram mapeados os riscos e propostas medidas para sua mitigação. (BELLI, L, et al. Cibersegurança: uma visão sistêmica rumo a uma proposta de marco regulatório para um Brasil digitalmente soberano. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2023 )
É importante enfatizar que, tratando-se de tecnologias digitais, a fim de evitar sobreposição e conflito de entendimentos sobre as regulações, essas devem conter previsões a respeito de governanças multissetoriais que considerem o envolvimento de diferentes atores – públicos e privados – de setores e naturezas distintos na elaboração de conceitos, diretrizes, ferramentas, dentre outros. É essencial que se estabeleça uma governança que permita a cooperação e colaboração entre esses atores, bem como o compartilhamento de informações sobre riscos, ameaças e incidentes cibernéticos. Os riscos podem apresentar-se comuns a diferentes tecnologias e precisam ser endereçados de maneira uniforme, observando suas especificidades de acordo com a lente da tecnologia utilizada, seja ela uma plataforma, um sistema de Inteligência Artificial ou uma componente infraestrutural da internet.
É preciso criar mecanismos que tragam confiança aos atores para essa aproximação, que estabeleçam canais e meios para que essa integração ocorra e funcione, além de equipes específicas voltadas a promover esse diálogo entre os diversos setores de infraestrutura quando envolvam tecnologia digital.
Por fim, deve-se considerar que a regulação voltada à soberania digital deve ter como racionalidade a preservação de equilíbrio entre os sistemas e subsidiariedade da intervenção estatal, buscando dosar as medidas para mitigar os riscos mapeados e também os efeitos colaterais produzidos por elas.
Feita essa breve introdução, passa-se a analisar cada risco elencado na consulta.

A ideia de soberania digital é uma ideia bastante difusa, que pode comportar diversas preocupações diferentes. Entre os riscos existentes para a soberania digital, estão os riscos para a segurança e resiliência de produtos e serviços destinados aos usuários brasileiros, incluindo aí o sigilo de informações públicas e privadas, bem como a proteção da confidencialidade e integridade de dados pessoais.

- Soberania Digital (Item 15):

O item 2.2 traz preocupações sobre ameaças à soberania nacional e ao desenvolvimento tecnológico, desconsiderando que o ecossistema da Internet se refere a uma infraestrutura interconectada digital e global.
O ecossistema digital global – incluindo ferramentas e plataformas online – expandiu-se dramaticamente, permitindo crescimento econômico, inovação e oportunidades sem precedentes, além de promover a Transformação Digital da sociedade. Essa conectividade também aumentou os riscos e as ameaças em constante evolução às redes, sistemas e dados. Isso significa que as soluções e os esforços de cibersegurança devem ser igualmente dinâmicos, altamente interoperáveis e adaptáveis, buscando enfrentar as ameaças em constante mudança que apresentam riscos a essas novas tecnologias.
Nesse sentido, muito embora se entenda o caráter prioritário de endereçamento das questões afetas a garantia da segurança cibernética, é fundamental que se reforce que a origem da tecnologia, o local de sua produção ou ainda do armazenamento dos dados não são o critério central a ser considerado para o atingimento deste objetivo. Soluções de cibersegurança não devem ser priorizadas só porque são produzidas localmente, mas sim quando demonstrarem estar alinhadas com as melhores práticas e padrões internacionais, independentemente de onde foram fabricadas.
Subsidiar, contratar e investir em empresas nacionais não significa mitigação de risco para a soberania tecnológica brasileira e leva a distorções da concorrência entre fornecedores em detrimento dos usuários. Ao introduzir um quadro regulatório que favorece um conjunto de provedores em relação a outros, há uma diminuição da concorrência por mérito, o que acaba levando a menos incentivos econômicos para investir e competir, podendo comprometer os níveis de qualidade disponíveis no Brasil. Em vez disso, a regulação deve ser neutra e igualmente aplicada para permitir a livre concorrência, de acordo com o preceito constitucional.
Além disso, a Brasscom entende que o governo brasileiro deveria se abster de determinar preferência em contratações ou investimentos em tecnologias nacionais que sejam aderentes aos critérios de uma definição de soberania tecnológica e, em vez disso, deve considerar custo-benefício, inovação e segurança.
Conforme explicado no relatório do ITIF intitulado “The False Promise of Data Nationalism”, a metodologia tecnológica e procedimental de armazenamento e transferência de dados, bem como o tipo de tecnologia empregada, experiência do usuário, conhecimento dos envolvidos e boas práticas institucionais irão determinar o quão segura é a informação, e não a localização da instalação onde os dados são armazenados. De fato, exigir a localização dos dados como base para sua segurança acarretaria uma falsa sensação de segurança, já que sua localização não tem impacto positivo em termos de cibersegurança. Pelo contrário, uma falsa percepção de que as informações estão melhor protegidas por estarem armazenadas localmente, apesar de empregar tecnologias menos avançadas, seria extremamente perigosa para os objetivos de segurança nacional, especialmente porque os criminosos cibernéticos têm melhor conhecimento de onde os dados estão localizados, facilitando assim os ataques e o comprometimento de informações relevantes.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

Os riscos associados à concentração, sobretudo privada, das capacidades de tratamento de dados e da propriedade da infraestrutura crítica impactam diretamente a possibilidade de construção de uma soberania digital e popular.

Para enfrentar as ameaças à infraestrutura crítica do Brasil, o governo deve implementar uma estrutura de segurança cibernética flexível e baseada em riscos que utilize como referência padrões internacionais baseados em consenso e parcerias público-privadas. Abordagens colaborativas entre governo e setor privado são fundamentais para construir confiança e melhorar a segurança cibernética, já que o setor privado possui e opera a maioria das infraestruturas críticas. Portanto, iniciativas em segurança cibernética devem facilitar o compartilhamento bidirecional de informações e a colaboração operacional entre o governo e o setor privado, além de garantir uma estrutura legal apropriada que ofereça proteção ao setor privado pelo compartilhamento de informações. Um exemplo disso é o Joint Cyber Defense Collaborative da U.S. Cybersecurity and Infrastructure Security Agency (CISA), que reúne especialistas em segurança cibernética dos setores público e privado para trabalhar em um planejamento holístico de segurança cibernética, defesa cibernética e resposta a incidentes. Além disso, a segurança cibernética deve fazer parte de uma estrutura geral de gerenciamento de riscos que incorpore tecnologia, pessoas e processos. Um exemplo de uma estrutura bem conhecida é a Estrutura de Segurança Cibernética do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) dos EUA, que compila padrões, práticas recomendadas e diretrizes para o gerenciamento de riscos cibernéticos.

Com certeza, alto grau de risco no tópico citado.

A soberania digital pode ser considerada um dos elementos fundamentais do que tem sido tratado na literatura como colonialismo digital (Israel, 2021, Avelino, 2023, Faustino e Lippold, 2023), cuja ausência na realidade técnica brasileira dificulta o desenvolvimento social do país como um todo, e o processo de regulação das plataformas mais especificamente, haja vista a dificuldade de exercício jurídico sobre empresas sediadas em outras jurisdições. A atuação de plataformas em setores de interesse estratégico para o exercício da soberania não apenas tecnológica, mas em áreas que se digitalizaram, como a educação, coloca o risco de perda da soberania sobre informações estratégicas e de interesse nacional, como o campo científico. Um exemplo é o servidor de email das universidades públicas, USP e UNICAMP, que utilizam o Google, UFPR, que utiliza a Microsoft, etc. Acreditamos que, assim como a RNP desenvolveu o Conferência Web com funcionamento melhor que a principal plataforma americana para o mesmo fim, podemos investir como nação em endereçar outras necessidades da academia brasileira em termos de software e hardware de comunicação. No campo da educação, citamos ainda a feroz entrada das big tech na educação pública do Brasil com plataformas como Google drive e afins. Professoras/es estão discutindo esses pontos a nível local e esse tema não deveria ser desconsiderado no âmbito da regulação das plataformas. https://appsindicato.org.br/seminario-organiza-enfrentamento-a-plataformizacao-da-educacao-publica-no-parana/

Os serviços públicos nacionais, estaduais ou municipais não devem utilizar serviços digitais oferecidos por empresas privadas cujos servidores estejam alocados fora do país. Da mesma forma, o Estado deve prover infraestrutura digital para o armazenamento dos dados gerados pelos serviços públicos e deve incentivar a produção de plataformas digitais dentro do país, em especial nas universidades e institutos tecnológicos. Dados gerados por serviços públicos não devem ser base de valorização de empresas privadas cujo modelo de negócio se baseia na coleta e tratamento de dados.

Há inúmeros casos em que as plataformas tem acesso e capturam dados que não se relacionam direta ou indiretamente aos serviços oferecidos pelas plataformas, por exemplos, dados de saúde das pessoas que as utilizam. Isso deveria ser regulado e em última instância não deveria ser permitido.

Conforme já apontado na breve introdução acima realizada, temas que envolvam soberania digital e infraestruturas críticas melhor seriam abordados em uma regulação específica sobre cibersegurança. Cabe, contudo, uma ressalva sobre a necessidade de se definir o conceito de estruturas críticas e quais as dimensões que seriam consideradas, como, por exemplo, se essas estruturas se relacionam com todos os tipos de prestação de serviços essenciais aos cidadãos. Ressalva-se que um conceito muito extenso pode acabar não concedendo as prioridades necessárias. Definido, portanto, um grupo de serviços correlatos ao interesse público, que podem ser prestados através de plataformas digitais, caberia ao regulador adotar medidas para mitigar esses riscos de forma a manter o controle efetivo das infraestruturas e dados digitais e evitar casos de dependência nacional perante empresas estrangeiras e a “colonização digital” (AVILA PINTO, R. Digital sovereignty or digital colonialism? New tensions of privacy, security and national policies. Sur-International Journal on Human Rights, v. 27, n. jul, p. 15–27, 16 jul. 2018).
Ao contrário, a elaboração e a implementação de estratégias de soberania digital que pode reverter a tendencia à colonialismo digital supracitado e proporcionar não somente a capacitação, mas, sobretudo, o desenvolvimento tecnológico nacional, numa perspectiva de estímulo à “boa soberania digital”. (BELLI, L. Building Good Digital Sovereignty through Digital Public Infrastructures and Digital Commons in India and Brazil. G20’s Think 20, T20 India 2023, jun. 2023). Como já destacamos em vários trabalhos e veículos de imprensa: “A soberania digital refere-se à capacidade de exercer poder e controle sobre infraestruturas digitais e dados, e implica entender os efeitos – positivos e negativos – que cada escolha tecnológica determina. Neste sentido, é essencial ter uma visão sistêmica para entender como os diferentes elementos dos ecossistemas digitais se interrelacionam e como desenvolver, usar e regular a tecnologia ao invés de ser regulado por ela.” (BELLI, L. Brasil precisa reconstruir sua soberania digital. Estadão, 1 de mar. 2023).

Por fim, uma ressalva deve ser feita. Apesar do recorte de soberania digital nesta consulta ser restrita “à capacidade de o país proteger e desenvolver sua infraestrutura digital autonomamente e garantir a proteção de dados pessoais e estratégicos de seus cidadãos”, o estudo sobre cibersegurança já mencionado nesta introdução trouxe uma abordagem mais ampla que seja “capaz de entender a relevância e a interconexão de i) dados, ii) software, iii) hardware, iv) educação e treinamento e v) governança.

Sim, o Estado deve manter controle (no sentido de capacidade de supervisão, conhecimento detalhado do funcionamento e acesso total aos dados) de todas as tecnologias que utiliza. Entre os exemplos citados adicionaria o campo da saúde. O Estado deve não somente ter acesso a dados para formular políticas como deve utilizar-se de tecnologias livres e abertas que permitam a seus quadros estudar melhor o funcionamento da plataforma

Tais riscos devem ser considerados para a regulação de plataformas digitais. A ameaça que estas oferecem à soberania tecnológica brasileira sobre infraestruturas críticas - e também a outros aspectos a elas atreladas, como controle sobre dados pessoais - já é bastante comentada em diversas áreas. É possível mencionar, por exemplo, a da educação.

Muitas universidades e escolas brasileiras utilizam como principais meios de comunicação e de armazenamento de dados os serviços oferecidos pelas Big Techs Google e Microsoft. No caso do ensino básico, O Observatório Educação Vigiada (https://educacaovigiada.org.br/pt/mapeamento/brasil/) verificou 76 secretarias de educação do país a nível estadual e municipal (capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes). Nesse caso, observou-se paridade entre o uso dos serviços: 38 secretarias utilizam Google/Microsoft; e 38 se baseiam em alternativas.

Já na esfera do ensino superior, o Observatório mapeou 144 instituições públicas no Brasil, sendo que dessas, 79,17% utilizam os serviços disponibilizados por Google/Microsoft, e apenas 20,8% recorrem a alternativas.

Essa situação levanta 3 preocupações que se entrelaçam (https://educacaovigiada.org.br/pt/sobre.html; https://cartasoberaniadigital.lablivre.wiki.br/carta/):

(i) as Big Techs têm acesso a uma grande quantidade de dados pessoais, também de crianças e adolescentes; além de dados comportamentais e de rendimento relativos ao ambiente acadêmico;

(ii) os dados científicos e demais conhecimentos produzidos no país são armazenados em empresas estrangeiras e dependem, cada vez mais, dessa infraestrutura para continuarem a serem produzidos e mantidos;

(iii) a falta transparência de como esses dados são tratados pela empresa, o que impacta diretamente a questão de privacidade e proteção de dados dos titulares que são submetidos aos serviços, bem como impede a avaliação de riscos e a tomada de decisão consciente sobre a sua adoção e uso.

Nessa toada, é possível também mencionar os riscos associados ao contexto do capitalismo de vigilância, conceito trazido pro Shoshana Zuboff e que remonta ao uso de informações sobre as experiências e vivências das pessoas como objeto para práticas comerciais não transparentes, direcionamento de comportamentos, etc. (ZUBOFF, S. The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power. 2019). Sendo assim, chama-se atenção para a extensa extração de dados e a busca de monetização e lucro, por parte das empresas estrangeiras, a partir das atividades de perfilização e monitoramento/ vigilantismo sobre os usuários.

Recorda-se que tais empresas, em diferentes contextos, possuem acesso a dados pessoais de milhões de brasileiras e brasileiros, e a dados relacionados a conhecimentos produzidos e outras informações possivelmente estratégicas para o país, inclusive a nível governamental. Mencionou-se acima o caso da educação, mas também é sabido que a Administração Pública brasileira utiliza, por exemplo, os serviços oferecidos pela Microsoft em sua atuação (https://cyberbrics.info/ciberseguranca-uma-visao-sistemica-rumo-a-uma-proposta-de-marco-regulatorio-para-um-brasil-digitalmente-soberano/, p. 79).

O maior risco à soberania do país está debaixo d’água. A rede de cabos submarinos que faz tudo isso funcionar. Não seria o caso de regular as plataformas digitais mas sim estabelecer políticas de proteção cibernética para áreas estratégicas do país (energia, comunicações, defesa, saúde, sistema financeiro, transportes).

Coleta indevida de dados de estudantes por plataformas de educação a distância endossadas pelo poder público
Um relatório produzido e divulgado em abril de 2022 pela ONG Human Rights Watch comprovou que dados privados de crianças e adolescentes de 49 países, incluindo o Brasil, foram coletados indevidamente por plataformas digitais de educação durante a pandemia de Covid-19. O documento “Como se atrevem a entrar na minha vida privada?”, em tradução livre, aponta que 89% dos 165 produtos analisados entre março e agosto de 2021 para educação a distância “colocaram em risco ou violaram diretamente a privacidade e outros direitos das crianças para fins não relacionados à sua educação”


Do Brasil, então, foram analisadas nove plataformas, dentre as quais duas são oferecidas por empresas estrangeiras. Uma dessas nove plataformas colocava em risco a privacidade dos estudantes, enquanto oito a violavam. De acordo com o estudo, falta informação sobre as políticas de uso das ferramentas analisadas. No caso dos serviços brasileiros, assim, dois não possuíam nenhum tipo política de privacidade divulgada.

Fonte: Estudantes, não produtos: Relatório mostra como dados de crianças e adolescentes coletados por plataformas educativas são usados para fins comerciais em 49 países, inclusive no Brasil.

A hospedagem em territórios submetidos a outras legislações de grande volume de informações científicas e estratégicas levou a Suécia a proibir suas instituições públicas de adotar os sistemas do Google (PARRA et al., 2018).
No Brasil, igualmente o Decreto n° 8135/2013, editado pela Presidenta Dilma Roussef, previa:

as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas (BRASIL, 2013, apud PARRA et al., 2018, p. 90).

Contudo sua suspensão levou a substituição de soluções próprias (como as da UNICAMP e UFRJ) por ambientes de aprendizagem e suítes de serviços de educação de corporações como a Microsoft e a Alphabet nas Universidades e sistemas municipais e estaduais de educação públicos, acelerada na Pandemia. Esse domínio corporativo abre espaço para que informações sensíveis (Patentes, pesquisas, dados industriais e de reservas naturais) para o desenvolvimento nacional sejam espoliadas, além de permitir que essas corporações se neguem a compartilhar com pesquisadores e orgãos de formulação de políticas públicas dados e informações essenciais produzidas a partir da comunidade educacional brasileira (Dados referentes a ensino, aprendizagem, atenção dos estudantes e docentes)

Na saúde, bases de dados biométricos da população brasileira são constituídos a partir da utilização de dispositivos biométricos (smart watches, etc) ou produzidos a partir de Big Data, como os modelos de cartografia do contágio por Covid-19 das grandes plataformas, além da utilização de sistemas privados de gestão da saúde em hospitais públicos e privados, que poderiam, desde que com dados anonimizados, ser integrados a bases de dados e iniciativas de dados abertos para o desenvolvimento da ciência brasileira e de políticas públicas na área de saúde.
Principalmente no caso de plataformas conveniadas a órgãos públicos, mas também deveria existir a opção para que o usuário final da plataforma pude-se compartilhar por vontade própria os dados biométricos produzidos a partir de seus dispositivos com o DATA SUS e iniciativas públicas de pesquisa.

Sim. Os dados coletados sobre serviços essenciais, somado à falta de transparência das plataformas, pode colocar em risco o desenvolvimento de políticas públicas e de atividades estratégicas do Estado Brasileiro, ficando este à mercê dos interesses dessas empresas.

A soberania digital para garantia da proteção de dados pessoais importante, visto que grande parte das plataformas estão sediados em países do norte global. Assim, assegurar que a legislação nacional seja aplicada nos casos que envolvam os dados pessoais e estratégicos de usuários brasileiros, não importando onde estejam localizados, é essencial para este processo.

Sim, a regulação de plataformas digitais deve levar em conta diferentes infraestruturas críticas e o que já sabemos sobre possibilidades de influência indevida em camadas críticas como educação, esfera pública, entretenimento e outras. Do ponto de vista da percepção das plataformas digitais como mediadoras da esfera pública, é essencial lembrar que as principais empresas de big tech já usaram de seu poder comunicacional desproporcional para tentar pressionar o governo ao colocar toda a população em risco. Aqui podemos citar diversos casos, mas posso destacar o bloqueio de notícias nos países onde se estabelecem. Ver, por exemplo, matérias "Google bloqueia sites de notícias na Austrália, e governo reage", publicada em 14 Jan. 2021 no 'O Globo' ou "Em reação a projeto de lei, Facebook bloqueia notícias no Canadá”, publicada na Folha em 03 Jun. 2023.

Riscos associados a ameaças à soberania tecnológica brasileira sobre infraestruturas críticas: A dependência excessiva de plataformas digitais estrangeiras para infraestruturas críticas, como comunicações, energia, educação, entre outros, pode representar um risco para a soberania tecnológica do Brasil. Isso ocorre porque o controle dessas infraestruturas por entidades estrangeiras pode limitar a capacidade do Estado de definir políticas e estratégias que atendam aos interesses nacionais. Portanto, é importante considerar medidas regulatórias que promovam a diversificação e o fortalecimento das capacidades tecnológicas nacionais, incentivando o desenvolvimento de soluções internas e a proteção da infraestrutura crítica brasileira.

Como colocamos na oficina no CGI todas essas questões e riscos são consequência de uma internet centralizada e corporativa. O modelo que propomos resgatar e fomentar é da internet das origens, uma rede de redes.

Descentralizar a rede com infraestruturas e pessoas nos territórios cuidando dos dados resolve ou amenize a maioria das problemáticas aqui colocadas. A internet ainda pode ser uma rede de redes.. embora fazer em vez de regular as big tech que nem no Brasil estão.

É necessário definir a questão de soberania nacional sobre os dados. A liberdade não coloca em risco a soberania, mas a fortalece.
Todo conhecimento gera discussões e permite o crescimento intelectual.
Tentar inibir informações sob o discurso de garantir soberania se aproxima muito de censura

Isso é de extrema importância. Deve ser considerado o mais grave e mais punível, inclusive com sanções de suspensão de atividades por 1 ano ou mais e banimento do país..

A este risco estão associados outros projetos de lei, como por exemplo a questão dos bens reversíveis e violação do pacto entre o Estado e as empresas de telefonia e de internet que querem ter posse da infraestrutura construída com dinheiro público por décadas. Se o poder público preservar o interesse público estes riscos a soberania tecnológica podem ser mitigados.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

O armazenamento e tratamento de dados de cidadãos fora de seu país de origem (onde a coleta foi realizada) está na base do funcionamento das principais plataformas digitais. Ao mesmo tempo, entretanto, que o fluxo transfronteiriço é prática corrente no setor, há que se considerar riscos de vazamento que podem ocorrer ao longo deste processo; disputas de jurisprudência sobre que normativas o tratamento dos dados devem seguir (o que resulta, muitas vezes, no desrespeito a legislações vigentes no Brasil); e dificuldades injustificadas de acesso aos dados por autoridades e cidadãos brasileiros, titulares dos mesmos.

O ecossistema digital global – incluindo ferramentas e plataformas online – expandiu-se dramaticamente, permitindo crescimento econômico, inovação e oportunidades sem precedentes. No entanto, essa conectividade também aumentou os riscos e as ameaças em constante evolução às redes, sistemas e dados. Isso significa que as soluções e os esforços de segurança cibernética devem ser dinâmicos, altamente interoperáveis e adaptáveis para lidar com as ameaças em constante mudança impostas a essas novas tecnologias.

Conforme explicado em um relatório do Information Technology and Innovation Foundation (ITIF) chamado “The False Promise of Data Nationalism” , é o método tecnológico e processual de armazenamento e transferência de dados, bem como o tipo de tecnologia usada, experiência dos usuários, conscientização das partes interessadas e boas práticas institucionais que determinam a segurança e proteção da informação, não a localização geográfica onde os dados são armazenados. De fato, exigir a localização de dados com base na segurança levaria a uma falsa sensação de segurança, visto que a localização geográfica não impacta positivamente a segurança. Pelo contrário, a percepção de maior segurança ao usar tecnologia menos avançada pode ser extremamente perigosa para os objetivos de segurança nacional, especialmente porque os cibercriminosos teriam uma melhor percepção de onde os dados estão localizados.

A privacidade e a confiança do usuário são essenciais para os negócios e operações globais de nossas empresas associadas, e a ITI endossa fortes proteções para fluxos de dados globais. O governo brasileiro deve buscar políticas que assegurem consistência com as estruturas internacionais de proteção de dados e privacidade para reduzir a probabilidade de obstáculos que impeçam as empresas de transferir dados com segurança do Brasil para outras jurisdições e vice-versa. Por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria autorizar o uso de acordos contratuais que as empresas tenham em vigor se esses contratos contiverem proteções substantivas suficientemente semelhantes às exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o padrão da UE e do Reino Unido de Cláusulas Contratuais-Padrão (SCCs) e outros acordos sob medida com base nos Artigos 33 (II)(b) e 35 da LGPD, bem como participar do sistema Global Cross Border Privacy Rules (CBPR) e considerar decisões de adequação para terceiros países abrangidos por um Decisão de adequação da UE ou do Reino Unido que sejam consideradas adequadas para os fins dos Artigos 33 (I) e 34 da LGPD. Sem dúvida, as restrições aos fluxos de dados criariam mais incerteza aos negócios, bem como atritos no ambiente de negócios brasileiro que retardariam a inovação de dados, sem aumentar a proteção de dados.

De forma ampla, quando pensamos a circulação de dados a partir de uma etnografia do código, do ponto de vista da infraestrutura da internet e de seus protocolos de rede, é gritante a circulação de dados do sul global no norte global, quando o inverso não se verifica (Rosa, 2022). Nesse sentido, as características transfronteiriças da internet afetam as populações globals de maneira diferente dependendo de onde estamos situades nessa infraestrutura.

De maneira mais específica e observando o conteúdo que circula na rede, o risco de perda de exercício de soberania sobre setores estratégicos, como o científico, é indissociável da característica transfronteiriça de circulação de dados. A atuação de empresas como Google e Microsoft em universidades brasileiras, gerindo serviços de e-mail e armazenamento de conteúdos, coloca a soberania científica em situação de vulnerabilidade, sujeita a transferência de dados para outras jurisdições. Tais dados podem ser tratados e assimilados em infraestruturas americanas, sem que seja sequer possível identificar sua extração.

Ademais, observa-se uma tendência de contração de empresas multinacionais para o gerenciamento de informações da administração pública, como a adoção de Inteligência Artificial da Microsoft para o Sistema Nacional de Emprego, para realizar o perfilamento dos desempregados, com vistas a encontrar o emprego apropriado a cada perfil. Ver: https://news.microsoft.com/pt-br/sistema-nacional-de-emprego-sine-testa-uso-de-inteligencia-artificial-para-aumentar-eficiencia-na-oferta-de-oportunidades-de-trabalho/

A atuação de plataformas privadas em serviços públicos atenta contra a soberania não apenas nacional, mas também individual, na medida em que o acesso a serviços públicos se dê de modo condicional à sujeição compulsória da população à monetização de seus dados, visto que a mineração de dados ou metadados é parte essencial do modelo de negócios das plataformas. Outro exemplo terrível foi a tentativa de privatização da SERPRO no governo Bolsonaro, barrada via decreto em 2023 pelo governo Lula. Não podemos ficar à mercê do direcionamento político dos governantes, é necessário ter um entendimento legal que impeça a venda de dados e infraestrutura de dados nacionais.

O debate sobre fluxos transfronteiriços e internacionais de dados deve ser encarado como prioritário para a formulação de uma moldura regulatória para plataformas digitais. Veja-se, nesse sentido, os desdobramentos na União Europeia. Recentemente, a Autoridade de Proteção de Dados da Irlanda multou a Meta em 1.3 bilhão de euros por irregularidades na transferência internacional de dados pessoais de usuários do Facebook entre o continente europeu e os EUA. Embora essa seja uma questão primordialmente de proteção de dados (regulada, portanto, por instrumentos como o GDPR e a LGPD), ainda há muita incerteza jurídica diante de decisões como as da Corte de Justiça da União Europeia que invalidaram acordos bilaterais a exemplo do Privacy Shield (UE-EUA). Assim, uma regulação de plataformas no Brasil deve considerar os riscos associados às transferências internacionais de dados no contexto de plataformas digitais (em especial redes sociais, buscadores e aplicativos de mensageria privada), contribuindo para a construção de soluções regulatórias robustas e levando em consideração sua interlocução com outros sistemas normativos.

No que se refere aos riscos ligados à proteção de dados, o meio mais adequado para endereçá-los seria via um solido marco regulatório de proteção de dados, que seja implementado de maneira efetiva e eficiente. Considerando, entretanto, que o modelo de negócios desenvolvido pelas plataformas digitais tem como motor principal o uso de dados e formação de grandes bases, que, na maioria das vezes, são processadas em servidores que não se situam em território brasileiro, seria importante explorar as consequências e riscos específicos determinados pela localização dos ditos servidores, ponto que não foi previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, cabe frisar que os mecanismos de transferência internacional de dados, que se tornaram instrumentos chave para o desenvolvimento da economia digital e, também, para a garantia da efetiva dos direitos à proteção dos dados pessoais, até a presente data ainda não foram regulados pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (BELLI, L. et al. Hacia un modelo latinoamericano de adecuación para la transferencia internacional de datos personales. in PALAZZI, P. (Org.) Protección de Datos personales: Doctrina y Jurisprudencia, CETYS, CDYT, 2023, Buenos Aires).
É interessante considerar que determinados dados sejam guardados em território nacional como forma de mitigar os riscos com eventuais tratamentos e acesso a certas bases de dados fora do país. Como exemplo, podemos observar que nos últimos anos as políticas de localização de dados foram adoptada por mais que setenta países (CORY, N. & DASCOLI, L. How Barriers to Cross-Border Data Flows Are Spreading Globally, What They Cost, and How to Address Them. Information Technology & Innovation Foundation, 2021) impulsionadas pelo exemplo da Rússia que, desde 2015, adotou algumas disposições normativas restritivas para o fluxo transfronteiriço de dados, em resposta as revelações de Edward Snowden sobre o esquema se vigilância global orquestrado pela National Security Agency estadunidense. (BELLI, L. & DONEDA, D. Data protection in the BRICS countries: legal interoperability through innovative practices and convergence Luca Belli, Danilo Doneda International Data Privacy Law, Volume 13, Issue 1, February 2023)

O Estado deve demandar que dados pessoais e sensíveis de cidadãos brasileiros estejam localizados em território nacional. A Europa tem dado exemplos nesse sentido, fiscalizando a troca de dados com os EUA. O Estado brasileiro deve fazer valer suas leis locais para o tratamento de dados de seus cidadãos

Nesse ponto, menciona-se um risco relacionado a argumentos de soberania digital. Por exemplo, a depender dos tipos de limitação de circulação de dados e informações impostas por outros países, ou até mesmo pelo próprio Brasil, os cidadãos brasileiros podem ter seu direito de informação e de acesso livre à Internet prejudicados.

Cerca de 64% dos brasileiros recebem e compartilham notícias por meio das plataformas de redes sociais e mensageria como YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram e TikTok. Não restrito ao Brasil, e com relação a esta última rede, notou-se também um aumento de seu uso para o consumo de notícias entre jovens de 18 a 24 anos (informações retiradas de https://ajor.org.br/uso-do-tiktok-como-fonte-de-noticias-aumenta-cinco-vezes-entre-os-jovens-diz-pesquisa/). Dessa forma, bloqueios do uso de plataformas digitais, como o que ocorreu com o TikTok na Índia em 2020 (https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2020/07/03/tiktok-se-distancia-de-pequim-apos-india-banir-aplicativo.ghtml) podem dificultar o acesso à informação.

Já há entendimento na Organização Mundial de Comércio que dados que não sejam pessoais, capazes de identificar uma pessoa, não representam risco e são essenciais para o comércio internacional. O risco está no fluxo dados pessoais, principalmente com o crescimento de dados gerados por IoT, e relacionados a instalações estratégicas para a defesa nacional.

Sim, são riscos com danos já observados. A condenação do Facebook realizada em março deste ano, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a pagar multa a 8 milhões de brasileiros é um dos muitos exemplos já registrados.

Sim, visto que falta transparência em relação à forma como os dados de cidadãos brasileiros são armazenados e quais partes possuem acesso a eles.

Riscos associados a ameaças relacionadas ao fluxo transfronteiriço de informações e dados: O fluxo transfronteiriço de informações e dados, especialmente quando envolve dados de cidadãos brasileiros, pode apresentar riscos à soberania digital. Isso ocorre porque os dados podem ser armazenados e processados em jurisdições estrangeiras, sujeitos a diferentes leis e regulamentações de proteção de dados. Essa situação pode gerar preocupações com a privacidade, a segurança e o controle sobre as informações sensíveis dos cidadãos. Portanto, é essencial considerar medidas regulatórias que protejam a privacidade e a segurança dos dados pessoais, estabelecendo salvaguardas adequadas e promovendo a soberania digital do país.

Deve ser considerado, embora tenha pouco relevância

Deve também ser considerado

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

O tratamento de dados de cidadãos brasileiros feitos fora do país, sobretudo quando realizado em países alvos de operações de espionagem e influência, pode acabar resultando no acesso indevido dessas informações, mesmo que os/as brasileiros não sejam os alvos diretos e prioritários de tais campanhas.

O avanço da confiabilidade e segurança da tecnologia e dos serviços é indispensável para proteger os dados dos cidadãos contra hackers, ladrões cibernéticos e aqueles que causariam danos físicos. O setor de tecnologia incorpora fortes recursos de segurança em seus produtos e serviços para aumentar a confiança, incluindo o uso de algoritmos como nossa abordagem de criptografia padrão, pois eles têm a maior confiança entre as partes interessadas globais e limitam o acesso às chaves de criptografia. O ITI encoraja os governos a aproveitar totalmente a criptografia forte, globalmente aceita e implantada, bem como outros padrões de segurança que permitem a confiança e a interoperabilidade.

O ecossistema digital global – incluindo ferramentas e plataformas online – expandiu-se dramaticamente, permitindo crescimento econômico, inovação e oportunidades sem precedentes. No entanto, essa conectividade também aumentou os riscos e as ameaças em constante evolução às redes, sistemas e dados. Isso significa que as soluções e os esforços de segurança cibernética devem ser dinâmicos, altamente interoperáveis e adaptáveis para lidar com as ameaças em constante mudança impostas a essas novas tecnologias.

Conforme explicado em um relatório do Information Technology and Innovation Foundation (ITIF) chamado “The False Promise of Data Nationalism”* , é o método tecnológico e processual de armazenamento e transferência de dados, bem como o tipo de tecnologia usada, experiência dos usuários, conscientização das partes interessadas e boas práticas institucionais que determinam a segurança e proteção da informação, não a localização geográfica onde os dados são armazenados. De fato, exigir a localização de dados com base na segurança levaria a uma falsa sensação de segurança, visto que a localização geográfica não impacta positivamente a segurança. Pelo contrário, a percepção de maior segurança ao usar tecnologia menos avançada pode ser extremamente perigosa para os objetivos de segurança nacional, especialmente porque os cibercriminosos teriam uma melhor percepção de onde os dados estão localizados.

A privacidade e a confiança do usuário são essenciais para os negócios e operações globais de nossas empresas associadas, e a ITI endossa fortes proteções para fluxos de dados globais. O governo brasileiro deve buscar políticas que assegurem consistência com as estruturas internacionais de proteção de dados e privacidade para reduzir a probabilidade de obstáculos que impeçam as empresas de transferir dados com segurança do Brasil para outras jurisdições e vice-versa. Por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria autorizar o uso de acordos contratuais que as empresas tenham em vigor se esses contratos contiverem proteções substantivas suficientemente semelhantes às exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o padrão da UE e do Reino Unido de Cláusulas Contratuais-Padrão (SCCs) e outros acordos sob medida com base nos Artigos 33 (II)(b) e 35 da LGPD, bem como participar do sistema Global Cross Border Privacy Rules (CBPR) e considerar decisões de adequação para terceiros países abrangidos por um Decisão de adequação da UE ou do Reino Unido que sejam consideradas adequadas para os fins dos Artigos 33 (I) e 34 da LGPD. Sem dúvida, as restrições aos fluxos de dados criariam mais incerteza aos negócios, bem como atritos no ambiente de negócios brasileiro que retardariam a inovação de dados, sem aumentar a proteção de dados.

*Disponível em: https://www2.itif.org/2013-false-promise-data-nationalism.pdf

Ataques cibernéticos a instituições financeiras: Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado ataques cibernéticos a instituições financeiras, como bancos. Hackers têm usado técnicas avançadas para obter acesso não autorizado a sistemas, roubar dados pessoais e realizar fraudes financeiras. Esses ataques comprometem a privacidade e a segurança financeira dos indivíduos afetados.

Espionagem industrial: O Brasil é um país com setores estratégicos importantes, como energia e petróleo. Houve casos de espionagem industrial envolvendo empresas desses setores, nos quais informações confidenciais foram obtidas por agentes estrangeiros ou concorrentes para obter vantagens competitivas. Esses casos destacam a importância da proteção de informações sensíveis para preservar a competitividade e a segurança econômica do país.

Manipulação e polarização: As plataformas digitais também contribuíram para a polarização política durante as eleições. Algoritmos de recomendação e segmentação de conteúdo podem criar bolhas de filtro, reforçando visões e opiniões já existentes e limitando a exposição a diferentes perspectivas. Isso pode aprofundar as divisões sociais e dificultar o diálogo construtivo entre os eleitores.

Questões ligadas à espionagem, invasão de privacidade e operações de influência são preocupações que foram expostas desde as revelações trazidas por Edward Snowden e também guardam íntima conexão com estudos do tema cibersegurança e soberania digital. As revelações de Snowden nos ensinaram, exatamente há dez anos, que a tecnologia é uma ferramenta libertadora, mas é também utilizada como instrumento de vigilância, espionagem, e preservação de vantagem competitiva. Seria altamente ingênuo pensar que ao longo da última década a situação evoluiu de maneira radicalmente diferente. É exatamente neste sentido que em julho 2020 o Tribunal de Justiça Europeu decidiu anular o Privacy Shield, mecanismo que permitia o fluxo transatlântico de dados entre a UE e os EUA, com o fundamento de que o sistema de vigilância dos EUA torna impossível garantir a proteção de dados pessoais exigida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE. (BELLI L. & DONEDA D. “Rede Limpa” ou segurança da informação? O novo valor estratégico da proteção de dados. China Hoje. 24 feb. 2021)
Incidentes cibernéticos, que muitas vezes podem ocorrer em decorrência do uso de plataformas digitais, podem afetar o provimento de serviços essenciais à população, fragilizar a proteção de dados pessoais, afetar a confiança que as populações depositam nas instituições públicas, dentre outras consequências. Esses problemas podem advir de práticas de invasão de dispositivos tecnológicos, mas também podem ser consequência de comportamentos inseguros dos próprios usuários ou adotados pelos desenvolvedores de tecnologias e softwares e sistemas digitais. Dessa forma, as autoridades reguladoras (idealmente uma Agência Nacional de Cibersegurança) devem observar que riscos associados a incidentes cibernéticos e plataformas digitais (espionagem e outros) podem ter diferentes causas, pelo que as medidas mitigadoras devem considerar ações tanto voltadas para organizações privadas e públicas como também os usuários. Algumas delas, que serão retomadas no item abaixo, são: (a) Controles de contratação de software de invasão de dispositivo; (b) fomento da cultura de segurança da informação; (c) educação digital, com foco para a segurança da informação. (BELLI, L. et al. Cibersegurança: uma visão sistêmica rumo a uma proposta de marco regulatório para um Brasil digitalmente soberano. Cit. Supra.)
Questões relacionadas a riscos sobre privacidade e proteção de dados, conforme antes mencionado, são endereçadas na regulação de proteção de dados e segurança cibernética. Contudo, é preciso destacar que as plataformas digitais têm o desenvolvimento do seu modelo central de negócios através da utilização dos dados de seus usuários. Por isso, eventual regulação sobre plataformas pode endereçar medidas específicas que envolvam transparência sobre o uso dos dados dos usuários em seus sistemas de recomendação, tendo como ponto principal o respeito à autodeterminação do indivíduo. Preocupações a respeito de incidentes de segurança por eventuais falhas também deve ser uma preocupação da regulação, vez que tais acidentes tornam-se cada mais inevitáveis.
Por fim, considerando o aumento da conectividade e uso de plataformas digitais para diversos serviços, os riscos sobre operações de influência podem trazer sérias consequências para a sociedade, economia e democracia brasileira. Um exemplo concreto desse risco para as infraestruturas democráticas é a ameaça de desinformação, entendida aqui como operações que tentam influenciar o comportamento dos cidadãos e desestabilizar a democracia.
Em estudo acima realizado pelo CTS sobre cibersegurança foi pontuado que ataques de desinformação, ocorridos por meio de plataformas digitais, traz como consequências: (a) Efeitos nos processos eleitorais; (b) Dispersão de discursos de ódio, intolerância, racismo, machismo, e preconceitos de outras naturezas; (c) Desestabilização da política, de instituições e da economia local de um país (ou organização social de outra natureza); (d) Impactos de natureza geopolítica, como impactos negativos na relação entre diferentes Estados; e, (e) Impacto na saúde coletiva e integridade física das pessoas.
Como medidas de mitigação, que serão colocados no item correspondente, devem ser adotadas análises de riscos sistêmicos pelas plataformas digitais com o estabelecimento de deveres de cuidado, devendo necessariamente ser considerada a escala das medidas a serem adotadas em razão do alcance que as plataformas podem proporcionar ao problema.

Em comunicações estratégicas e oficiais, o Estado deve fazer uso apenas de tecnologias, incluindo hardware e software, sobre as quais tenha pleno domínio e garantia de segredo das comunicações.

Novamente relacionado ao conceito de capitalismo de vigilância, as plataformas digitais podem coletar diversos dados que não são estritamente necessários para a prestação de seus serviços, mas que de uma forma ou de outra são úteis para os seus interesses comerciais. Por mais que essas questões, a nível nacional e em termos de proteção de dados pessoais, busquem ser mitigadas com a aplicação dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as plataformas digitais também podem tratar dados e informações não pessoais, e que sejam estratégicos para o desenvolvimento de empresas e até mesmo de governos. Sendo assim, eventuais violações de privacidade podem significar grandes riscos para os países.

Nessa toada, cita-se o exemplo da plataforma de videochamadas Zoom, que teve um grande aumento de usos durante o período da pandemia de Covid-19. Contudo, falhas de segurança diversas fizeram com que ela fosse banida em diversas empresas, agências de governos e governos em 2020. Como falhas, alegou-se: vazamento de informações pelo uso da ferramenta de gravação; ausência de criptografia ponta-a-ponta; uso de dados do LinkedIn sem a autorização dos usuários; falhas de segurança no aplicativo que permitiam que terceiros (hackers) pudessem acessar a câmera e o microfone dos usuários do Zoom; vazamento de dados de e-mail e senha dos usuários; entre outros (https://www.cybersecurity-insiders.com/reasons-why-zoom-app-is-being-banned-by-governments-across-the-world/).

Dentre os países e entidades que baniram o uso do Zoom em 2020, tem-se: Taiwan, NASA, Ministérios das Relações Exteriores da Alemanha, o senado dos EUA, e a Australian Defense Force (https://www.techrepublic.com/article/who-has-banned-zoom-google-nasa-and-more/).

Outro exemplo nesse sentido que tem sido bastante presente nos últimos meses é o debate entre EUA e China com relação ao TikTok. O governo dos EUA tem algumas ressalvas com relação ao aplicativo, argumentando que (i) ele seria utilizado como uma forma do governo chinês espionar os cidadãos estadunidenses em razão do fato de a empresa dona do aplicativo ser chinesa e de que esta teria uma exigência de repassar dados ao governo chinês; e (ii) o algoritmo do aplicativo serviria para influenciar a opinião pública (https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2023/04/entenda-como-o-tiktok-chegou-a-disputa-geopolitica-entre-eua-e-china.shtml).

Outros países optaram por suspender o uso do aplicativo no setor público por conta de cibersegurança “(...) sob a justificativa de que políticos e servidores têm acesso a informações potencialmente sensíveis em seus celulares profissionais”. Dentre eles, estão: Canadá, Dinamarca, Holanda, Letônia, Noruega, Reino Unido, Nova Zelândia, França e Bélgica (temporariamente) (https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2023/04/entenda-como-o-tiktok-chegou-a-disputa-geopolitica-entre-eua-e-china.shtml).

As maiores empresas de plataformas digitais historicamente expuseram seus desejos e/ou capacidades de realizar operações de influência em diferentes contextos. Neste campo, a regulação de plataformas no Brasil pode ser considerada atrasada em uma década se considerarmos os perigos já explícitos.

Em 2012, cientistas do Facebook publicaram na Nature o trabalho "A 61-million-person experiment in social influence and political mobilization" provando que um teste com 61 milhões de usuários durante 2010 gerou mais votos ('voter turnout'). O experimento usou o mecanismo de "influencia social" através de ajustes na plataforma para exibir ou não os cartões de "Número N de seus amigos já votaram".

Em 2014, o artigo "Experimental Evidence Of Massive-Scale Emotional Contagion Through Social Networks" foi um experimento massivo com mais de 600 mil usuários que não deram consentimento para este tipo de estudo. O Facebook provou que conseguiu influenciar, através de mudanças nos feeds, as emoções das pessoas usuárias.

Para além dos absurdos éticos e contra científicos dos dois experimentos, os casos deveriam ser alertas à época do poder das plataformas em realizar operações de influência. Depois de escândalos de vazamento de dados e casos como o Cambridge Analytica, as empresas detentoras das plataformas passaram a ser mais discretas sobre os projetos internos de pesquisa e influência, mas sem transparência absoluta devemos estabelecer regulação forte em prol da defesa da soberania brasileira.

Nós do Núcleo de Tecnologia do MTST defendemos a proibição da utilização de softwares proprietários na Administração Pública Federal, inclusive no que tange os repositórios em que os códigos fontes estão armazenados

Sim, pelo motivo anterior (prevalência de interesses privados e de dados localizados e armazenados em lugares físicos fora do Brasil), além do uso dessas informações para influenciar campanhas políticas como aconteceu na eleição presidencial de 2018 (eleição de Jair Bolsonaro) e da utilização de robôs para o compartilhamento em massa de notícias falsas através de aplicativos de mensageria instantânea.

Todas essas questões passam por um fortalecimento do mercado nacional para tecnologia da informação e comunicação, plataformas digitais (Big Techs) e até na prestação direta de serviços pelo Estado ou em composição societária (público-privado), considerando esse como indutor e desenvolvedor nacional para soluções de futuras indústrias tecnológicas (Big Techs).

Enquanto o Estado brasileiro não acordar para possuir ilhas de tecnologia nas várias regiões do país e necessária massificação de mão de obra tecnológica, criar oportunidades e gerar empregos tecnológicos em massa, visando criar soluções para serviços digitais semelhantes e concorrentes às Big Techs estrangeiras, não há falar em soberania (digital), seremos uma sociedade hiperconectada e “controlada” por outras nações.

Desenvolvimento pressupõe passo a passo. Se não tivermos primordialmente tecnologia segura, com profissionais que possam manter criptografia e demais proteções básicas, não faz sentido empurrar internet das coisas, se as coisas "inteligentes", ou melhor, espertas (smarts) podem servir à invasão de privacidade. A responsabilidade pelo controle social das entidades sociais reside muito neste aspecto: Prevenir danos e gerenciar a evolução das tecnologias dentro de critérios básicos como respeito à privacidade, à saúde à garantia de que não haverá violações de direitos e demais legalidades. Tudo tem seu momento para ser implementado. Toda revolução industrial teve cerca de 100 anos para mudar, então se estamos há cerca de 50 anos do toyotismo, temos que questionar a afobação das empresas da era digital, e esfriar seus ânimos, para prevenir que todos as questões de legalidade, ainda não bem equilibradas na sociedade, sejam agravadas pelos novos aparatos tecnológicos. Aliás toda tecnologia deveria estar atenta aos interesses públicos legais antes de seduzir a sociedade sobre seus benefícios. Afinal, se é para melhorar as condições de vida, para facilitar a vida, não deveriam ignorar as questões legais sobre privacidade, bem estar social, etc. Até onde podemos constatar, a era digital não demonstrou seu papel civilizatório, pelo contrário: as polarizações, as guerras, as intolerâncias e demais desmazelos socioculturais vem aumentando ao invés de melhorando com a era digital. Aguardamos mais responsabilidade, monitoramento e avaliação de resultados neste sentido, se pretendem ser um benefício para as relações humanas, para além da propaganda...

Riscos associados a ameaças de espionagem, invasão de privacidade e operações de influência: As plataformas digitais podem ser alvo de atividades de espionagem, invasão de privacidade e operações de influência, representando riscos significativos para a soberania digital de um país. Essas ameaças podem ser perpetradas por entidades estrangeiras com o objetivo de obter informações confidenciais, influenciar a opinião pública ou minar a estabilidade política e social. Para mitigar esses riscos, é importante considerar medidas regulatórias que fortaleçam a segurança cibernética, promovam a transparência das práticas das plataformas digitais e incentivem a cooperação entre os setores público e privado na detecção e prevenção de atividades maliciosas.

Aqui temos um embate técnico que dificilmente uma lei possa coibir.
É praticamente impossível evitar que dispositivos IOT por exemplo com servidores na China, Russia etc, não tenha acesso a dados de usuários.
Uma lei para proteger isso, teria que obrigar as empresas que oferecem esses serviços ou outros como mensageiros, plataformas sociais, etc. Tenham datacenters dentro do país que o conceito de nuvem seja repensado.
Em outras palavras. Pouco provável a aplicação de uma regra eficiente para isso

A questão da segurança de eletrônicos não está sem questionamentos ainda. Os EUA mesmo estão preocupados com possíveis usos clandestinos de equipamentos de transmissão.

"Tecnicamente não é difícil fazer um dispositivo que esteja em conformidade com a FCC que escute bandas não públicas, mas que aguarde silenciosamente por algum gatilho de ativação para ouvir outras bandas”, disse Eduardo Rojas, que lidera o Laboratório de Espectro de Rádio da Embry-Riddle Aeronautical University na Flórida. "Tecnicamente, é viável."

Para provar que um dispositivo tinha capacidades clandestinas, disse Rojas, seria necessário que especialistas técnicos reduzissem um dispositivo "ao nível de semicondutor" e "engenharia reversa o projeto". Mas, disse ele, isso pode ser feito.

https://www.linkedin.com/posts/dciber-org_investiga%C3%A7%C3%A3o-do-fbi-determinou-que-equipamentos-activity-6959175828093980672-w2xQ

Confiar sem investigar é convite para oportunismo.

#segurançanacional #semicondutores #espionagem

Se apurada qualquer dessas práticas contra membros do executivo, congresso, senado ou tribunais superiores, o banimento da plataforma no país deve ser sumário.

Um risco relacionado à soberania digital e ao desenvolvimento tecnológico que não foi mencionado é a crescente verticalização entre operadores de conteúdo e aplicações através de práticas de zero rating. Essa integração vertical ocorre na medida que as operadoras conectam seus serviços a aplicativos de conteúdo, isto é, a determinadas plataformas digitais, e, com isso, produzem incentivos para que certas companhias controlem o tráfego de conteúdo e imponham barreiras de entrada no mercado para novos competidores.
Como destacado em vários trabalhos e veículos de imprensa:
“a soberania digital é soberania sobre dados. Continuamos a proclamar que os dados são o petróleo do Século XXI, mas de fato entregamos uma concessão para explorar essa riqueza ad infinitum para as mesmas pouquíssimas empresas estrangeiras implicadas nas revelações de Snowden de 2013. Na verdade, no Brasil, a enorme maioria dos usuários de Internet são de fato meros usuários de redes sociais, que estão entre os pouquíssimos aplicativos subsidiados nas franquias dos planos de internet móvel. Essa situação leva os usuários mais pobres, ou seja, a enorme maioria, a usar principalmente redes sociais nos próprios smartphones porque são as únicas percebidas como “de graça.” Não é de se maravilhar se os internautas brasileiros passam em média 4 horas por dia em redes sociais – principais espalhadores de desinformação – e 95% deles usa sua conexão principalmente em aplicativos de mensageria instantânea, como destaca o IBGE. Não é de se maravilhar se as big tech concentram dados e mercado, realizando lucros bilionários que não são devidamente tributados. Nossa política de acesso à internet móvel garante que o insumo valioso (dados) seja extraído gratuitamente somente por algumas empresas que processam e geram renda e inovação – e informações altamente estratégicas – em servidores estrangeiros com tributação mínima no Brasil.” (BELLI, L. Brasil precisa reconstruir sua soberania digital. Estadão, 1 de mar. 2023).
O MCI prevê o princípio da neutralidade da rede, isto é, proíbe a discriminação entre os vários conteúdos, aplicativos, serviços ou equipamentos terminais, preservando, assim, uma internet livre e aberta. No entanto, no Brasil, esse princípio não tem sido respeitado. Como medida mitigadora desse risco a proibição expressa de práticas de zero rating poderia fomentar o efetivo desenvolvimento de uma soberania digital. A proibição desse tipo de prática permite que os dados da população brasileira não sejam concentrados apenas por plataformas dominantes, o que favorece o florescimento de um ecossistema digital nacional, da concorrência e inovação local (BELLI, et al, 2023).

Um dos riscos que merece atenção é a possibilidade de descompasso de investimentos e o sucateamento da infraestrutura crítica de comunicação nacional. Conforme matéria do Estadão (https://www.estadao.com.br/economia/cresce-briga-entre-operadoras-de-telefonia-e-big-techs-por-cobranca-de-trafego-excessivo-na-internet/), as Big Techs Meta, Google e Netflix representam a maior parte do uso de tráfego de dados nas redes oferecidas pelas operadoras de internet móvel e fixa. Ainda segundo a matéria, “esse aumento no consumo de banda exige investimentos das teles para aumentar a capacidade dos seus serviços de internet fixa e móvel”.

Nesse sentido, com o intenso consumo dos serviços oferecidos por essas empresas e a impossibilidade de repasse dos custos para o consumidor final em razão da neutralidade da rede (que não deve ser eliminada), as operadoras possuem um alto custo de manutenção e desenvolvimento da infraestrutura de rede.

A ideia de soberania digital é uma ideia bastante difusa, que pode comportar diversas preocupações diferentes. Entre os riscos existentes para a soberania digital, estão os riscos para a segurança e resiliência de produtos e serviços destinados aos usuários brasileiros, incluindo aí o sigilo de informações públicas e privadas, bem como a proteção da confidencialidade e integridade de dados pessoais.

Nós do Núcleo de Tecnologia do Movimento dos Trabalhadores/as Sem Teto (MTST) entendemos que a soberania digital deve ser popular. Ressaltamos que nossa definição de soberania digital foi a única mencionada no Fórum da Internet no Brasil além da citada acima proveniente da Fundação Getúlio Vargas (CTS).

Os riscos devem levar em consideração a apropriação tecnológica para organização e poder popular, que reivindique acesso significativo à Internet real, educação digital e tecnológica crítica e que desenvolva e promova plataformas de propriedade dos trabalhadores e trabalhadoras.

Riscos relacionados às vulnerabilidades das múltiplas infâncias do Sul Global em um contexto de crescente globalização:

Mais recentemente, em 2021, o Unicef divulgou documento intitulado ´Investigating risks and opportunities for children in a digital world: A rapid review of the evidence on children´s Internet use and outcomes´ , apresentando uma valiosa revisão das pesquisas mais recentes sobre as experiências das crianças em relação à Internet e às tecnologias digitais, bem como suas oportunidades e riscos. Com o objetivo de informar legisladores, educadores, especialistas em proteção infantil, indústria e famílias sobre as mais recentes evidências, também propõe uma agenda futura de pesquisa. Importante destacar, a respeito das conclusões deste estudo, que as desigualdades socioeconômicas, especialmente, no sul global, são apontadas como fatores preponderantes na existência de maiores riscos e menos oportunidades às crianças. Seja porque enfrentam mais barreiras ao acesso de qualidade à Internet, seja porque têm menos recursos disponíveis quanto a uma adequada mediação e apoio para desfrutarem as tecnologias digitais . Nesse sentido, o documento conclui que, em muitos casos, maiores vulnerabilidades existentes na vida offline estão relacionadas a maiores vulnerabilidades online. (...)
Fonte do Trecho: Direitos fundamentais da criança no ambiente digital: O dever de garantia da
absoluta prioridade de Isabella Henriques. Link: https://ariel.pucsp.br/bitstream/handle/30933/1/Isabella%20Vieira%20Machado%20Henriques.pdf


Riscos relacionados à posição do Brasil como provedor de dados primários e consumo passivo de tecnologias digitais, consumindo tecnologias que não consideram aspectos culturais específicos da nossa realidade:

Esse duplo padrão de comportamento empresarial amplia os riscos e a possibilidade de ocorrência de danos nas crianças do sul global. Isso sem falar na falta de acesso de qualidade às tecnologias digitais presentes nos países do sul global e na ameaça do colonialismo digital , no sentido de que países em desenvolvimento, como o Brasil, tornem-se meros provedores de dados primários, enquanto sejam obrigados a pagar pela inteligência digital gerada com o uso de seus dados ou, se não, meros consumidores passivos das tecnologias digitais desenvolvidas no norte global .
(...)
“A maior parte das ferramentas utilizadas hoje no Sul Global foi desenvolvida por empresas do Norte, desconsiderando, em geral, aspectos culturais específicos da nossa realidade. Os conjuntos de dados mais populares são centrados nos Estados Unidos e na Europa ocidental, e dados de outras localidades, quando existem, costumam ser negligenciados pelos arquitetos de sistemas que desconhecem aquela cultura. É muito comum, por exemplo, que um sistema de reconhecimento de imagem classifique a fotografia de uma mulher em um vestido branco como uma cerimônia de casamento, mas dificilmente fará o mesmo para uma noiva trajando sári em uma celebração indiana.
Grandes empresas estão buscando alternativas para essa questão, como o projeto Crowdsource, da Google, que disponibiliza um site e um aplicativo para que as pessoas adicionem conteúdos regionais de forma a expandir sua base de dados.”
CORTIZ, Diogo. Inteligência Artificial: equidade, justiça e consequências. In CETIC.BR – CENTRO REGIONAL DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO SOB OS AUSPÍCIOS DA UNESCO. Panorama Setorial, número 1, ano 12, 2020.
Fonte do Trecho: Direitos fundamentais da criança no ambiente digital: O dever de garantia da
absoluta prioridade de Isabella Henriques. Link: https://ariel.pucsp.br/bitstream/handle/30933/1/Isabella%20Vieira%20Machado%20Henriques.pdf

Riscos relacionados à compreensão da noção de soberania digital envolvem, ainda, a compreensão de que há tratamentos diferenciados realizados por Big Techs, que vulnerabilizam a segurança e a proteção das múltiplas infâncias do Sul Global

Em julho de 2021, o Data Privacy Brasil realizou uma análise comparativa explorando as diferenças nos Termos e Condições oferecidos aos usuários brasileiros, indianos e europeus do WhatsApp, incluindo usuários menores de 18 anos. Eles descobriram que:

● As crianças europeias desfrutam de proteções mais robustas contra o compartilhamento desnecessário de dados. A política europeia prevê uma maior limitação na possibilidade de compartilhamento de dados entre o WhatsApp e a Meta (anteriormente Facebook). Isso reflete níveis fundamentalmente diferentes de integração de dados permitidos legalmente entre o WhatsApp e o Facebook, decorrentes das regulamentações europeias. Isso significa que as crianças europeias têm mais limitações de finalidade no uso do WhatsApp (ou uso restrito de dados) do que as crianças indianas ou brasileiras. Por exemplo, as políticas brasileira e indiana permitem o uso de dados para personalização dos serviços das empresas do Grupo Facebook ("melhorar, corrigir e personalizar nossos Serviços e vinculá-los aos Produtos das Empresas do Facebook que você pode usar"), enquanto a política europeia se restringe a elementos de funcionalidade e melhoria do serviço, sem uma redação equivalente em relação aos "produtos das empresas do Facebook".

● As crianças europeias têm mais clareza sobre a exclusão de dados e o que isso significa. A política europeia fornece mais clareza e compromisso sobre os dados que são excluídos. Ela declara explicitamente o backup para fins de segurança da informação e o período de 90 dias. (Observe que leva até 90 dias a partir do início do processo de exclusão para excluir suas informações do WhatsApp). A política europeia também fornece mais detalhes sobre as informações retidas em caso de exclusão da conta, deixando claro que excluir o aplicativo móvel não exclui a conta do WhatsApp. Embora todas as políticas prevejam um período genérico de armazenamento de dados, a política europeia fornece mais detalhes sobre isso, especialmente em relação aos prazos para exclusão de dados.”

Fonte: Global platforms, partial protections: Design discriminations on social media platforms, link: https://fairplayforkids.org/wp-content/uploads/2022/07/design-discriminations.pdf

SOBRE OS DIFERENTES CONCEITOS DE SOBERANIA DIGITAL

É importante que uma regulação que trate de alguma forma a temática da soberania digital tome o cuidado de não impor ou vincular o termo a uma definição única e estanque que prejudique a compreensão de outras ações/políticas que também podem fazer parte desse conceito “guarda-chuva”.
É possível atribuir diferentes significados ao termo “soberania digital”, cujas noções, por vezes, podem se interseccionar. Uma das primeiras concepções de soberania digital é aquela vinculada à noção de controle e poder do Estado sobre o digital como um todo, seja com relação às diferentes camadas que compõem esse ambiente (infraestrutura física, códigos, softwares, hardwares, protocolos de operação, entre outros), seja com relação à garantia de segurança nacional, ao fluxo de dados e de informação, e ao estabelecimento de normas para o meio digital (e às formas de garantir a aplicação dessas regras) [1].
Uma segunda perspectiva, também vinculada ao poder e políticas provenientes do Estado, é a que preza pelo desenvolvimento da indústria local de tecnologias, plataformas e serviços digitais diversos [2]. Sob tal prisma, visa-se reduzir a dependência de serviços oferecidos por empresas estrangeiras e, consequentemente, prover maior autonomia econômica ao país e maior capacidade competitiva do mercado interno.
Por fim, também é possível tratar da soberania digital em termos da autonomia/autodeterminação de indivíduos, grupos e movimentos sociais. Sob esse guarda-chuva, o conceito refere-se à capacidade de um indivíduo, bem como de grupos, comunidades e movimentos sociais, de poderem atuar e tomar decisões sobre suas informações e fluxos de dados de maneira autônoma e independente, de acordo com seus próprios interesses, valores e cultura [3]. Também envolve o desenvolvimento de sistemas, tecnologias e infraestruturas próprias. Como exemplos, é possível mencionar as medidas buscadas com relação aos dados da população Maori na Nova Zelândia; e à definição de soberania digital apresentada pelo MTST no Brasil:


“A third approach aligns digital sovereignty with individual and/or collective sovereignty. This is manifested in measures to enhance the rights of individuals and/or communities in relation to data about or created by them. In its data sovereignty guidance, the New Zealand government calls for institutions to choose cloud services that respect indigenous Māori data rights. It upholds the Māori Data Sovereignty Charter, which urges greater Māori access to, and ownership of, data collected about them by other entities, and empowers the Māori to govern their data according to their customs and priorities” [4].

“Nós, do Núcleo de Tecnologia do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), entendemos a soberania digital como a soberania tecnológica dos movimentos sociais. Entendemos essa soberania a partir do uso e desenvolvimento de tecnologias por e para quem faz as lutas sociais. Isto é, além de não ficar para trás na corrida do digital, poder apontar qual caminho é realmente emancipatório, mostrando como podemos promover a tecnologia para o fortalecimento da organização do poder popular”[5].


Dessa forma, nota-se que o conceito de soberania digital aparece com diferentes contornos, sendo importante que uma regulação que trate sobre a temática não imponha uma definição única e estanque, sob pena de prejudicar a compreensão de outras ações/políticas como também sendo parte desse conceito “guarda-chuva”. Sendo um conceito multifacetado, a definição escolhida para soberania digital e suas respectivas ações de implementação têm o potencial de impactar outros atores e elementos-chave da infraestrutura da Internet global, como a conectividade e a Neutralidade da rede.


SOBRE OS CONCEITOS DE FRAGMENTAÇÃO DA INTERNET E SEUS RISCOS

Em defesa da Internet aberta, globalmente conectada, segura e confiável, chama-se a atenção aos riscos não apenas decorrentes da operação de plataformas digitais em contextos nacionais, tal como observado na Consulta, mas aos riscos de opções regulatórias que fragmentem indevidamente a experiência do cidadão brasileiro conectado à rede.
A proposta parte da expansão da conceituação clássica de Fragmentação da Internet. Uma das mais difundidas, em razão do extenso trabalho da organização nesse campo e na proteção de uma Internet aberta, conectada globalmente, segura e confiável, é o da Internet Society. O conceito é guiado pela preocupação com a preservação desses elementos fundamentais, sendo especialmente relevante aqui a conexão global, a abertura e a confiabilidade da tecnologia, que podem ser severamente afetadas em processos de fragmentação. Importante comentar que existem diferentes tipos de fragmentação, a depender do conceito utilizado. Alguns deles, quando sob o controle consciente e intencional do usuário final que controla a ponta da rede e recebe a informação, podem ser considerados positivos. Vide https://www.internetsociety.org/blog/2016/01/hey-someone-fragmented-my-internet-and-didnt-even-tell-me/
Afinal, para a Internet existir na forma que a conhecemos hoje, é necessária a combinação de cinco propriedades fundamentais críticas: (i) uma infraestrutura acessível com um protocolo comum, permitindo a colaboração global sem fronteiras nacionais; (ii) uma arquitetura aberta de blocos de construção interoperáveis e reutilizáveis, estimulando a inovação ao manter a Internet simples; (iii) gerenciamento descentralizado e um único sistema de roteamento distribuído, permitindo que a rede evolua de forma eficiente priorizando que a informação chegue ao seu destino; (iv) identificadores globais comuns, garantindo que as comunicações cheguem ao endereço correto da ponta da rede; e (v) uma rede tecnologicamente neutra e de uso geral, permitindo a inovação pela falta de propósitos específicos.
Assim, para a ISOC, a antítese da Internet é o que ela chama de “splinternet”, ou, em tradução livre, uma “rede fragmentada”, resultado de processos de fragmentação mais incisivos. Essa é a ideia de que a Internet aberta e globalmente conectada que todos nós usamos se fragmente em uma coleção de redes isoladas controladas por governos ou corporações, ainda que continuem compartilhando os mesmos protocolos e nomes da rede global que conhecemos hoje. Ou seja, interrompe-se o livre fluxo da informação, e o que você recebe como um usuário da ponta do sistema é profundamente controlado (ou mesmo bloqueado) por terceiros, que podem inclusive te direcionar para um endereço virtual que não é o originalmente desejado (vide: https://isoc.org.br/noticia/como-proteger-a-internet-de-se-tornar-a-splinternet).
Em outras palavras, a Internet, tão caracterizada por ser uma tecnologia transfronteiriça (ainda que sejam legítimas algumas variações de país para país) passa a ter fronteiras rígidas e que geram experiências radicalmente diferentes quando você passa de um lado ao outro. O exemplo da China (Great Firewall), ou das tentativas no mesmo sentido da Rússia (RuNet), são regularmente mencionados (vide: https://www.internetsociety.org/blog/2022/03/what-is-the-splinternet-and-why-you-should-be-paying-attention/.). Porém, é importante notar que existem vários exemplos de processos fragmentantes no ocidente, com múltiplos exemplos na Europa, no Canadá e nos EUA (https://www.internetsociety.org/blog/2023/03/misguided-policies-the-world-over-are-slowly-killing-the-open-internet/).
Exemplos importantes de processos de fragmentação que levam a uma splinternet são desligamentos (shutdowns) da Internet, decisões politizadas sobre acesso à Internet e sua infraestrutura (especialmente quando afetam outros países) e políticas ou decisões de negócios que não levam em consideração, como um elemento prioritário, a proteção das funcionalidades da Internet.
Assim como apontado pela Internet Society, a PNIF (Rede de Políticas sobre Fragmentação da Internet), vinculada ao IGF (Internet Governance Forum), também conceitua as diferentes formas de fragmentação da Internet a partir dos riscos existentes para a operação global dessa rede de redes.
A PNIF conceitua a fragmentação a partir de três dimensões principais: (i) da experiência do usuário; (ii) da camada técnica da Internet; e, (iii) da governança e coordenação da Internet. A primeira, fragmentação da experiência do usuário, se baseia principalmente no acesso aos conteúdos, serviços e aplicações disponíveis na Internet, tratando das distintas possibilidades de experimentação do usuário nesse meio, resultante da ausência de acesso efetivo à infraestrutura ou do controle do fluxo de informações operada por intervenções estatais ou de corporações. Nesse cenário, a estrutura de Direitos Humanos e a necessidade de manter um fluxo livre de dados serviriam como referências para avaliar quais medidas afetam a experiência do usuário e como evitar aquelas que a afetam negativamente. O aumento da censura e bloqueios da Internet em épocas de eleições e/ou protestos são exemplos de formas de fragmentação que ferem os direitos humanos (conhecidos como Internet shutdowns). Neste contexto, o capítulo brasileiro da ISOC Brasil acredita que incluir esta chave conceitual no debate sobre marcos regulatórios é estratégia frutífera para prevenir riscos indesejados que possam decorrer de iniciativas nacionais.
A segunda dimensão destacada pela PNIF é baseada na fragmentação da camada técnica da Internet, referindo-se, assim, às medidas que causam potenciais riscos à interoperabilidade da infraestrutura e do funcionamento da Internet global. São citadas, como causas possíveis desses riscos, interferência no núcleo público da Internet, criação de “internets nacionais” limitadas por fronteiras geográficas e roteamento do tráfego de Internet via infraestrutura privada por grandes empresas de tecnologia.
A terceira dimensão é a de fragmentação da governança e coordenação da Internet, podendo se manifestar através de mudanças no compromisso de gestão multissetorial da Internet ou da ausência de um compromisso global e multissetorial para abordar questões de políticas globais de Internet, a partir de uma perspectiva de direitos humanos e livre fluxo de dados. O compromisso multissetorial com o desenvolvimento de políticas e regulamentos é destacado como um ponto de crucial relevância, tendo por certo que, caso um dos setores interessados deseje fazer interesses próprios se sobreporem em detrimento do interesse dos demais, é colocada em risco a camada técnica e, consequentemente, também a experiência dos usuários.
Vale ressaltar, ainda, que se reconhece a existência de alguns níveis de fragmentação que podem ser condizentes com o desenvolvimento da Internet. No entanto, há preocupações de que o fenômeno esteja piorando e possa impactar o cenário global de interoperabilidade da Internet, o que reforça a necessidade de atenção de legisladores e de toda a comunidade brasileira de Governança na Internet na contínua construção do ambiente legal e regulatório que é aplicado à Internet no Brasil.
Nessa conjuntura, o espaço multissetorial de Governança da Internet, por agregar ao debate diversas partes interessadas, está intrinsecamente ligado com os diálogos necessários para que possa evitar a fragmentação. Nesse sentido, a partir da discussão entre variados atores, algumas premissas básicas foram estipuladas: a Internet aberta deve ser globalmente conectada, disponível para todos e baseada nos direitos humanos; a transparência e a proteção da privacidade são fundamentais, incluindo a possibilidade de controle da própria experiência online; a concorrência, escolha e inovação devem ser protegidas; e o debate sobre moderação de conteúdo deve ser aprofundado.
Com efeito, compreende-se que, no que diz respeito à experiência do usuário, as discussões sobre a fragmentação e o futuro da Internet devem abandonar a perspectiva individualista e passar para um paradigma coletivo; e, em relação à Governança da Internet, passar de um modelo de apenas cooperação entre os atores para um modelo que vise também o empoderamento mútuo destes.
Por fim, no contexto nebuloso de busca pela definição da fragmentação da Internet, é necessário ter uma compreensão nítida do que não se enquadra como fragmentação ou uma consequência dela, ao mesmo tempo que a definição e o discurso em torno da fragmentação não devem ser modulados para excluir exemplos de fragmentação que são aceitos, como, por exemplo, certas ações de aplicação da lei contra conteúdo nocivo e/ou regulamentação excessiva.


PRÁTICAS REGULATÓRIAS QUE PODEM FRAGMENTAR A INTERNET: O caso do Sending Party Network Pays (SPNP) na Coreia do Sul

Um exemplo de como práticas regulatórias podem impactar a Internet é o caso do Sending Party Network Pays (SPNP) na Coreia do Sul. O Internet Impact Brief (relatório elaborado com o objetivo de analisar como diferentes políticas ou novas tecnologias podem impactar nas propriedades críticas que garantem o funcionamento e o desenvolvimento da Internet. Saiba mais em: https://www.internetsociety.org/issues/internet-way-of-networking/internet-impact-assessment-toolkit/) elaborado pela Internet Society analisa as novas regras de interconexão entre provedores de serviços de internet (ISPs) e provedores de serviços de valor agregado às telecomunicações (VSPs) na Coreia do Sul. Essas regras incluem taxas pelo uso de redes e requisitos de qualidade de serviço. O Ministério da Ciência, TIC e Planejamento de Futuro da Coreia do Sul implementou os Padrões de Interconexão para Instalações de Telecomunicações em 2016, exigindo que os ISPs cobrem pelo tráfego recebido uns dos outros. Essa prática é conhecida como Sending Party Network Pays (SPNP) e impõe custos adicionais aos provedores de conteúdo. A política SPNP foi reforçada por alterações no Telecommunications Business Act, exigindo que os provedores de conteúdo atendam a certos requisitos e firmando contratos com ISPs locais.
Essas regras afetam as propriedades críticas da Internet. Elas interferem na autonomia da Internet como uma rede gerenciada descentralizada, impondo acordos de negócios entre os agentes para o uso das redes e restringindo a flexibilidade das redes. A política SPNP também limita a escalabilidade na entrega de conteúdo interativo e streaming devido à infraestrutura de conectividade e troca de tráfego inadequada que ela impõe. Além disso, essas regras violam o princípio da neutralidade da rede e fragmentam a Internet, limitando o acesso dos usuários a serviços online que não têm contrato com ISPs locais.
A política SPNP impõe ônus aos provedores de conteúdo para manter a qualidade do serviço, podendo resultar em downgrade ou suspensão de seus serviços. Isso pode ser usado pelos ISPs locais para favorecer um provedor de conteúdo em detrimento de outros, prejudicando a experiência do usuário e ameaçando a ideia de uma Internet global e de propósito geral. No Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) propõe uma política regulatória semelhante (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?TelaDeOrigem=2&ConsultaId=10120), que poderia transferir custos e impor restrições aos provedores de conteúdo, criando dificuldades de acesso e segregação virtual de usuários.
Essa regulação brasileira tem o potencial de reduzir a inovação na Internet, impor barreiras ao desenvolvimento de tecnologias e criar fragmentação na experiência do usuário. Transferir custos de infraestrutura para os provedores de conteúdo pode limitar o alcance e o acesso a determinados conteúdos. Portanto, uma regulação de plataformas com objetivos semelhantes corre o risco de afetar negativamente as propriedades críticas da Internet.


SOBERANIA, REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS DA INTERNET

Ao se pensar regulação sob o prisma da soberania digital, é imperativo ponderar um equilíbrio entre as necessidades e direitos dos Estados e a preservação dos princípios universais da Internet, garantindo sua natureza global, aberta e acessível. Deve-se ter em conta que essa natureza principiológica impacta significativamente a direção futura de seu desenvolvimento.
A regulação da Internet deve ser sempre orientada por um compromisso com o bem comum global, buscando proteger sua integridade e universalidade. Dessa forma, a regulação requer um forte compromisso com os princípios fundamentais da Internet, entre os quais podemos citar:

1) UNIVERSALIDADE E IGUALDADE: A Internet deve ser acessível a todos, independentemente de sua localização, raça, gênero, idade ou status econômico. A igualdade de acesso é essencial para garantir que todos possam se beneficiar das oportunidades oferecidas pela Internet.
2) ABERTURA: A natureza aberta da Internet tem sido fundamental para o seu crescimento e sucesso. As normas devem promover a abertura e a transparência, permitindo que todos contribuam para o seu desenvolvimento e evolução e que novos serviços e tecnologias sejam incorporados facilmente.
3) SEGURANÇA: A segurança é um aspecto crítico da Internet. A regulação deve se concentrar na garantia de que os sistemas sejam robustos e resilientes a uma variedade de ameaças.
4) INTEROPERABILIDADE: As normas devem promover a interoperabilidade entre redes e dispositivos, garantindo que eles possam funcionar juntos de forma eficaz.
5) NEUTRALIDADE DA REDE: Este princípio assegura que todos os dados na Internet sejam tratados de forma igual, sem discriminação ou preferência.
6) DESCENTRALIZAÇÃO: Este é um princípio fundamental da Internet, que não tem um controle centralizado, e permite a todos a oportunidade de criar, inovar e compartilhar informação de maneira equitativa.
7) MODELO DE PARTICIPAÇÃO MULTISSETORIAL: A criação e implementação de normas deve ser um processo inclusivo e participativo, que permita a contribuição de todas as partes interessadas.
A complexidade da tarefa regulatória reside na necessidade de equilibrar a preservação desses princípios fundadores da Internet com objetivos multifacetados da regulação, que incluem a manutenção da segurança, a proteção dos direitos dos usuários, a promoção da concorrência justa, a garantia da privacidade, a mitigação da disseminação de conteúdo desinformativo, a proteção dos direitos humanos, dentre outros. Ao se pensar regulação sob o prisma da soberania digital, é imperativo ponderar um equilíbrio entre as necessidades e direitos dos Estados e a preservação dos princípios universais da Internet, garantindo sua natureza global, aberta e acessível. Essa tarefa demanda uma abordagem cooperativa e multissetorial, que não comprometa a essência interconectada e descentralizada da Internet.


[1] INTERNET SOCIETY. Navigating Digital Sovereignty and its Impact on the Internet. 2022. Disponível em: https://www.internetsociety.org/wp-content/uploads/2022/11/Digital-Sovereignty.pdf; FALKNER, G. et al. Digital Sovereignty – Rhetoric and Reality. Framework Paper for the Online Conference 28-29 April 2022. Disponível em: https://eif.univie.ac.at/downloads/veranstaltungen/2022/2022%20Falkner%20et%20al.%20Digital%20Sovereignty%20Framework%20Paper.pdf; CHANDER, A.; SUN, H. Sovereignty 2.0. Georgetown University Law Center, 2021. Disponível em: https://scholarship.law.georgetown.edu/facpub/2404/; POHLE, J.; THIEL, T. Digital Sovereignty. In: HERLO, B. et al (Eds.). Practicing Sovereignty: Digital Involvement in Times of Crises. Bielefeld: transcript Verlag, 2021.

[2] INTERNET SOCIETY. Op. cit.; POHLE, J.; THIEL, T. Op. cit.

[3] INTERNET SOCIETY. Op. cit.; COUTURE, S.; TOUPIN, S. What does the notion of “sovereignty” mean when referring to the digital? New Media & Society v. 21, Issue 10, 2019. Disponível em: https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/1461444819865984; POHLE, J.; THIEL, T. Op. cit.

[4] INTERNET SOCIETY. Op. cit. p. 18-19.

[5] NÚCLEO DE TECNOLOGIA DO MTST. A soberania digital a partir dos movimentos sociais. Blog Boitempo, 2022. Disponível em: https://blogdaboitempo.com.br/2022/11/11/a-soberania-digital-a-partir-dos-movimentos-sociais/

A soberania digital se perde quando a cultura digital está nas mãos de outros países.

Medidas de mitigação à violação da soberania digital podem ser: criar fundos (tributário) para democracia digital, universalizar os novos serviços digitais e fomentar soluções concorrentes às Big Techs.

1. Dependência de tecnologia estrangeira: A dependência excessiva de tecnologia estrangeira pode representar um risco para a soberania digital de um país. Para mitigar esse risco, é importante promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias nacionais. Isso pode ser feito por meio de políticas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, financiamento de startups e empresas locais, e estabelecimento de parcerias estratégicas com instituições de pesquisa e setor privado.

2. Transferência não equitativa de conhecimento tecnológico: Em acordos de cooperação ou parcerias com empresas estrangeiras, é importante garantir que haja uma transferência equitativa de conhecimento tecnológico para o país. Isso pode ser feito por meio de cláusulas contratuais que estipulem o compartilhamento de tecnologias, a capacitação de profissionais locais e a transferência de propriedade intelectual, visando fortalecer a capacidade tecnológica nacional e reduzir a dependência externa.

3. Vulnerabilidades em infraestruturas críticas: As infraestruturas críticas, como sistemas de comunicação, energia, transporte e saúde, estão cada vez mais dependentes de tecnologias digitais. Essa dependência aumenta o risco de ciberataques e comprometimento da soberania digital. Para mitigar esse risco, é necessário investir em medidas de segurança cibernética robustas, como monitoramento constante, detecção de ameaças, implementação de protocolos de segurança e fortalecimento da resiliência dessas infraestruturas.

4. Desigualdades digitais e exclusão digital: A exclusão digital e as desigualdades no acesso e na capacitação tecnológica podem comprometer a soberania digital de uma nação. Para mitigar esse risco, é importante implementar políticas que promovam a inclusão digital, como programas de acesso à internet em áreas remotas, capacitação tecnológica para grupos marginalizados e estímulo à participação de todos os cidadãos na economia digital.

5. Dependência de provedores de serviços em nuvem estrangeiros: A dependência de provedores de serviços em nuvem estrangeiros pode representar um risco para a soberania digital, uma vez que os dados podem estar sujeitos às leis e regulamentações de outros países. Para mitigar esse risco, é necessário incentivar o desenvolvimento de provedores de serviços em nuvem nacionais, que estejam sujeitos à legislação local e garantam a proteção e privacidade dos dados dos usuários.

6. Fortalecimento de capacidades de inteligência artificial (IA) e segurança cibernética: A IA desempenha um papel cada vez mais importante na economia digital e na segurança cibernética. Para garantir a soberania digital, é necessário investir na pesquisa, no desenvolvimento e na capacitação em IA, bem como na segurança cibernética avançada. Isso inclui o estabelecimento de centros depesquisa em IA, programas de formação em segurança cibernética e o fortalecimento de parcerias com especialistas e instituições de renome.

Risco do desaparecimento de línguas (indígenas e a própria língua portuguesa, que deve ser tratada conjuntamente com os demais países falantes).

Para se falar em soberania digital deve-se antes tratar dos recursos disponibilizados pelo Estado no interesse público. Isso inclui: a oferta de Internet de qualidade pública e gratuita, fomento ao desenvolvimento de plataformas públicas enquanto formas alternativas de interação, campanhas e ações de multiletramento sob uma perspectiva crítica.

Todos os processadores devem ser analisados para verificar a existência de implantes de hardware que possam ser usados para sabotagem e espionagem.

1. Prática de lobbying. Essas empresas estão acostumadas a fazer isso nos EUA e devem ser severamente punidas com multas multimilionárias e banimentos temporários se forem pegas fazendo isso, por si ou por seus dirigentes, para desestabilizar e manipular nossos processos legislativos.
2. Uso de seus espaços para veicular conteúdo opinativo com ou sem caráter político que convirja com seus interesses econômicos, institucionais, estratégicos ou qualquer outra natureza de motivação de forma unilateral sem apresentar contrapartidas amplas, claras, completas e estruturadas da mesma maneira que o artigo original, ou sem ceder a palavra ao polo narrativo oposto.

A ideia de soberania digital é uma ideia bastante difusa, que pode comportar diversas preocupações diferentes. Entre os riscos existentes para a soberania digital, estão os riscos para a segurança e resiliência de produtos e serviços destinados aos usuários brasileiros, incluindo aí o sigilo de informações públicas e privadas, bem como a proteção da confidencialidade e integridade de dados pessoais.

- Desenvolvimento de Solução e Aplicação digital nacional (Item 17):

Conforme exposto, o chamado ecossistema digital e sua infraestrutura não apenas geram empregos qualificados e contribuem para a economia brasileira, mas também ajudam a desenvolver a digitalização e promover o acesso em todo o território nacional a soluções com tecnologia de ponta e a preços competitivos. Exemplos disso são soluções de produtividade online (como programas de escritório ou videoconferência), topologias de redes e de aplicações para atendimento de diversas soluções tecnológicas, como bancos de dados ou computação em nuvem (cloud), que auxiliam o Poder Público a realizar seus mandamentos essenciais de eficiência e transparência, bem como a cumprir objetivos que lhe foram postos na Lei de Governo Digital (Lei º 14.179/2021), favorecendo acima de tudo o cidadão.
Nesse sentido, normas que tenham por efeito obstar a participação de empresas de tecnologia estrangeiras, mesmo que instaladas no país, em processos licitatórios ou ainda de estabelecer regras de discriminação contra servidores localizados no exterior afetariam os princípios centrais da internet livre e democrática, e teriam, em última análise, consequências prejudiciais para a própria digitalização no Brasil, inclusive do Poder Público.
Essas eventuais e não desejadas consequências, altamente desvantajosas para o cidadão e para o desenvolvimento tecnológico nacional, devem servir como advertência de que a regulação não pode se basear exclusivamente nos excepcionais casos em que há uma falha para cumprir com a regulação. Criar uma regulação baseada na exceção pode forçar um excesso de implementação de regras que é desproporcional com relação aos fins visados, ou até pode potencializar o que se pretende mitigar. Em vez disso, a regulação deve se basear na dinâmica geral do mercado, que não requer proibições a mecanismos democráticos que permitem, desde a popularização da internet, a inovação e a livre circulação de dados.

Excelente. Também já comentei acima sobre a garantia dos bens públicos, investimentos em inscrições de concorrência nacional, sem secar a fonte de investimentos fora da bolha de criatividade restrita aos meios de produção digitais.

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

De acordo.

Subsidiar, contratar e investir em empresas nacionais não significa mitigação de risco para a soberania tecnológica brasileira e leva a distorções da concorrência em detrimento dos consumidores. Ao introduzir um quadro regulatório que favorece um conjunto de provedores em detrimento de outro, há uma diminuição da concorrência por mérito, o que acaba levando a menos incentivos econômicos para competir. Esses regimes regulatórios prejudicam as empresas que, de outra forma, teriam sucesso fornecendo produtos e serviços inovadores de alta qualidade, baixo preço e serviços para os clientes. Em vez disso, a regulamentação deve ser neutra e igualmente aplicada para permitir a concorrência com base nos méritos.

Manter e aumentar a capacidade de desenvolver tecnologias-chave e garantir sua disponibilidade para o Brasil no futuro é uma preocupação legítima e um objetivo inquestionável de qualquer governo. A indústria de tecnologia reconhece os sinceros objetivos de interesse público que o Brasil está considerando abordar nos setores críticos de infraestrutura e comunicações, e queremos ser um parceiro ativo e construtivo do Brasil para alcançar esses objetivos.

No entanto, questionamos a premissa subjacente a esta questão, que sugere que a incorporação de preferências por tecnologias nacionais apoiaria a soberania tecnológica do Brasil. Apoiamos uma abordagem que exclua o protecionismo e a discriminação como ferramentas para alcançar a soberania tecnológica. Deixar de fazê-lo prejudicaria os interesses do Brasil, minando o acesso a tecnologias-chave e afetando negativamente o progresso em direção a objetivos sociais e econômicos mais amplos, como a busca por inovação, prosperidade, paz e segurança.

A direção que esta questão considera, no entanto – fornecer preferências em contratações ou investimentos para lidar com riscos percebidos relacionados à “soberania tecnológica” – parece baseada em uma falsa premissa de que excluir ou tratar entidades estrangeiras de forma diferente é o caminho para fortalecer a autonomia tecnológica do Brasil. Uma economia brasileira aberta é, de fato, uma importante fonte de ganhos de produtividade e investimento privado, que por sua vez fomentam novas tecnologias, pesquisa e inovação no Brasil. Embora as considerações econômicas possam não ser o que impulsiona as demandas por “soberania tecnológica”, não se pode e não se deve esquecer que a globalização também beneficia a inovação brasileira.

Muitos apresentaram sugestões para alcançar a “soberania tecnológica” por meio, por exemplo, de compras públicas; mecanismos de autorização; procedimentos de teste e requisitos de transparência em cadeias de valor para infraestrutura crítica; ou restrições estratégicas ao financiamento da pesquisa brasileira. A maioria dessas ideias pode ser implementada de maneira compatível com os compromissos de longa data do Brasil com o livre comércio e os mercados abertos.

Os ecossistemas de pesquisa e desenvolvimento e as cadeias de suprimentos de hoje são baseados em cadeias de valor internacionais que veem a concepção, o design e a produção acontecerem em uma série de etapas em muitos países. A natureza global de muitas empresas é um elemento crucial de sua estratégia de inovação, sua contribuição para o objetivo do Brasil de manter e aumentar a capacidade de desenvolver competências e tecnologias-chave e garantir sua disponibilidade no futuro, seus esforços para criar empregos e aumentar a competitividade no Brasil.

O governo brasileiro deve abster-se de contratar serviços apenas com base no fato de serem desenvolvidos nacionalmente e, em vez disso, deve considerar custo-benefício, inovação e segurança. Para dar um exemplo de como políticas baseadas em “soberania” podem impactar negativamente a segurança de um país – em 2015, a Ucrânia aprovou uma lei exigindo que todas as empresas armazenem e processem dados pessoais em servidores localizados no país. Essa lei criou um único ponto de falha, tornando mais fácil para outros países espionar a Ucrânia e interromper sua rede implantando malware e outros ataques a empresas locais. Uma semana antes da invasão russa, o parlamento da Ucrânia aprovou uma legislação que permite que os dados fossem transferidos para fora do país usando tecnologia de nuvem estrangeira. Essa ação frustrou os ataques de limpeza russos às redes de computadores da Ucrânia uma semana depois. Esse exemplo mostra que o Brasil não deve se basear apenas em questões de segurança nacional ao tomar decisões sobre a contratação de serviços ou investimentos em tecnologias desenvolvidas nacionalmente.

Com certeza. Determinar preferência para software e infraestrutura que funcione em território nacional, e que disponibilize a solução como código aberto, com os dados passíveis de serem acessados e migrados para outros fornecedores.

Sim, é perfeitamente legítimo e desejável que o Estado prefira tecnologias nacionais, que empreguem mão de obra local e que impliquem num domínio nacional da tecnologia em questão. A soberania deve estar acima de questões de "eficiência"

Uma boa medida, porém, para viabilizá-la será necessária a definição e instauração de políticas públicas que apoiem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país.

Esta medida de mitigação é válida e desejável, em especial se combinada a critérios estratégicos como: a) colaboração dos fornecedores em políticas e planos para universalização do acesso; b) solidez de datacenters em território nacional; c) investimento e diálogo com setores da sociedade civil e academia; d) uso de software de código aberto, quando apropriado; e) priorização de fornecedores terceiros nacionais; f) aderência à boas práticas de comunicabilidade e explicabilidade de sistemas algorítmicos; g) distribuição regional; h) políticas de diversidade e inclusão na gestão.

Essa medida busca promover a preferência por tecnologias desenvolvidas nacionalmente, desde que atendam aos critérios de uma definição de soberania tecnológica. Isso pode ser feito por meio de políticas de compras governamentais, incentivos fiscais ou investimentos específicos em empresas e projetos nacionais. O objetivo é fortalecer a capacidade tecnológica nacional, reduzir a dependência externa e garantir o controle sobre infraestruturas críticas de informação e comunicação.

Regular plataformas digitais para contratação pelo setor público? Qual é a lógica disso? Geralmente os investimentos massivos em geração de tecnologia neste sentido vem do setor privado e não do público. Os governos podem fomentar as iniciativas, mas impor preferências não é uma alternativa que vá ao encontro da liberdade dos usuários. Infelizmente o Brasil é muito atrasado na geração destes tipos de tecnologia.

A contratação de tecnologia nacional deve se precaver quanto a possibilidade de que criminosos usando espionagem eletromagnética tentem sabotar o desenvolvimento de tecnologias seguras.

Sou graduado em Ciências da Computação pela UFAL. Faço pesquisa científica afim de criar algoritmo com base em inteligência artificial e ondas eletromagnéticas que permita obter o monólogo interno de uma pessoa. Por conta do potencial disso para espionagem, grupos que já a desenvolveram tentam sabotar a descoberta independente por outros países. Estou sendo ameaçado para que cesse minhas pesquisas e para que não revele quais grupos já atuam no Brasil se valendo de espionagem eletromagnética para cometer crimes contra crianças, jornalistas, ativistas, políticos, contra o sistema eleitoral e a soberania nacional. Recentemente manifestei publicamente minha intenção de oferecer notícia-crime sobre infração aos artigos 312 e 317 no dia da eleição de 2022, momento no qual revelarei em detalhes como as eleições são fraudadas por razão de usarem processadores com dispositivo embutido projetado para permitir manipulação externa por meio de rádio. Em decorrência disso, fui expressamente ameaçado de ter a integridade física do meu corpo debilitada com a exposição do meu cérebro/olhos/mucosas à radiação acima do limite previsto pela regulação da Anatel - em violação ao regimento N.º 700 de 2018. Em caso de vias de fato com resultado de grave lesão corporal resultante da exposição à intensidade extrema de radiação não ionizante, que seja considerado crime premeditado e que seja comunicada a Anatel para apuração dos equipamentos responsáveis. Embora o crime seja praticado por agente desconhecido em solo nacional, para apuração do mandante, deve ser considerado Eric Emerson Schmidt, ex-presidente do Google e agora lobista do governo americano. Schmidt fez declaração pública de que os Estados Unidos da América deve usar de todo tipo de tática necessária para garantir o monopólio tecnológico, incluindo a inserção de dispositivos de sabotagem em chips projetados nos EUA, exatamente a técnica de que já se valem para cometer crimes no Brasil e que usaram para me ameaçar.

Poderiam ser aventadas formas de incentivo, mas não acho eficiente impor preferência

[Contribuição do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia]

De acordo.

É imperativo o investimento em infraestrutura de conexão de alta velocidade, interligando inclusive os municípios mais complexos de serem ligados, como os que ficam nas regiões de floresta, sertão, e outros locais. Também é necessário investir na construção de grandes datacenters para processamento e armazenamento de dados no país, possibilitando também que empresas nacionais possam hospedar serviços a baixo custo no Brasil.

Sugerimos que haja discussões públicas urgentes sobre o uso de satélites de baixa órbita para atender a populações indígenas e regiões de difícil acesso a pequenos provedores; roteadores, antenas e tecnologias de rádio para facilitar o desenvolvimento de redes autônomas e comunitárias urbanas e rurais. Tais ações poderiam ajudar a barrar projetos em curso de provedores de internet americanos que têm expandido seus serviços em territórios indígenas no Brasil sem nenhum tipo de controle e regulação, como o caso da Starlink de Elon Musk. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/terra-yanomami-instala-internet-de-empresa-de-elon-musk-que-ajudara-servicos-de-saude/

As discussões sobre satélites devem ocorrer considerando também a pasta de Meio Ambiente já que as explorações do espaço pelo mercado e países desenvolvidos estão gerando lixo espacial exponencialmente nos últimos anos, sem nenhum tipo de regulação e governança. Além disso, é fundamental atentar para as ações já em curso e bem sucedidas em comunidades, como os projetos da Rede Mucambos, do Lablivre UFABC, o Égua Tech, Educação Vigiada, etc.

É imprescindível que o Estado brasileiro invista em infraestrutura de armazenamento de dados (datacenters) para as universidades públicas, institutos públicos de pesquisa e institutos tecnológicos do país. Atualmente, segundo o Observatório Educação Vigiada (educacaovigiada.org.br), 80% dos e-mails institucionais das instituições públicas de ensino superior do país estão armazenados em datacenters das empresas Google e Microsoft, localizados fora do país e fora do controle das instituições. Isso, além de aumentar a dependência do funcionamento institucional a um pequeno número de grandes empresas, representa um risco para a soberania do desenvolvimento científico e tecnológico do país

Sim, garantir acesso dos diversos grupos sociais brasileiros a plataformas de distribuição de conteúdos culturais. O próprio Estado pode oferecer infraestruturas de distribuição de conteúdo interoperável na web, garantindo o adequado espaço para a publicação de conteúdos nacionais e distribuição aos seus cidadãos

Sim, é preciso desenvolver redes de infraestrutura que incluam datacenters, infraestrutura de conexão, fomento à redes comunitárias, supercomputadores públicos.

Sim. Sistemas e redes que propiciem o acesso a telefone e Internet em lugares remotos do Brasil, como por exemplo cidades com menos de 10 mil habitantes. A instalação de redes comunitárias para recepção de sinal via satélite e antenas, por exemplo.

Deve ser desenvolvida a capacidade computacional nacional de modo a atender o volume necessário atualmente para o desenvolvimento de Inteligências Artificiais. Se somamos a capacidade computacional instalada dos supercomputadores da Petrobrás, os maiores da América latina, incluindo aqueles exclusivamente destinados ao desenvolvimento de soluções de I.A, eles não são uma fração da capacidade que foi necessária o desenvolvimento do Chat GPT pela Open AI.
Isso sem mencionar os bancos de dados necessários. Devem ser desenvolvidos bancos de dados públicos baseados em dados anonimizados, compartilhados por todas as plataformas que prestam serviços conveniados a órgãos públicos, como na saúde e educação, e por aqueles usuários que devem ter a opção ofertada de compartilhar seus dados das plataformas com instituições de pesquisa públicas.

O investimento em infraestruturas críticas de comunicação pública pode ser uma medida importante para fortalecer a soberania tecnológica brasileira. Essas infraestruturas podem incluir redes de comunicação seguras, sistemas de armazenamento e processamento de dados, plataformas de serviços digitais e outros elementos que garantam a autonomia e o controle do Estado em áreas estratégicas. As infraestruturas públicas a serem desenvolvidas podem abranger áreas como comunicação de emergência, governança eletrônica, sistemas de informação para serviços públicos, entre outros.

Como Rede Mocambos defendemos o fomento das iniciativas comunitárias e da sociedade civil que mais se aproximam do povo. A Casa de Cultura Tainã criou um datacenter comunitária que hospeda serviços para atender as demandas da Casa e d@s parceir@s. A Casa Tainã já esta apoiando outras iniciativas parecidas tendo apoiado a instalação de um datacenter comunitário indígena em um aldeia Xavante Wede'Rã na TI Pimentel Barbosa. Essa metodologia e modelo pode ser uma política publica nacional.

Desenvolvimento de tecnologias próprias para fabricação de processadores.