Sobre
Disponível de 25 de abril a 16 de julho de 2023, a Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais é uma iniciativa do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br). A Consulta explora definições e classificações de plataformas, um mapeamento dos riscos apresentados pelas atividades das plataformas, bem como as medidas regulatórias capazes de mitigá-los e, por fim, as formas e atores necessários para implementar a regulação.
A Consulta é fruto de um trabalho, de mais de dois anos, do Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas do CGI.br, que debateu este tema longa e densamente junto à sociedade.
Em maio de 2021, o GT Regulação de Plataformas realizou um Seminário Internacional buscando amadurecer e integrar as diversas perspectivas regulatórias em torno das plataformas digitais, contando com palestrantes renomados/as de diversos países. O GT também contou com duas sessões principais no Fórum da Internet do Brasil e coordenou uma oficina no Fórum de Governança da Internet global realizado na Polônia, buscando discutir a regulação pelo e para o Sul Global, com representantes da Guatemala, Togo, Índia e Brasil. Por fim, o GT realizou um seminário e uma oficina nacional também em 2022, que teve como resultado a publicação de um relatório com ações e diretrizes para a regulação, com base na participação dos diversos atores (incluindo as empresas-plataformas) e setores presentes.
Há um crescente consenso nacional e global sobre a necessidade e urgência de se regular as plataformas digitais sob diferentes aspectos. Os movimentos regulatórios são motivados por uma diversidade de efeitos nocivos, já amplamente documentados, das atividades das grandes plataformas digitais (especialmente aquelas que atuam em serviços críticos, como comunicação e acesso à informação) sobre processos democráticos, aspectos concorrenciais, inovação, direitos fundamentais bem como danos políticos, econômicos e culturais que ameaçam a própria Internet.
A abrangência e complexidades das atividades e riscos das plataformas digitais, bem como os diversos interesses envolvidos, no entanto, apresentam dificuldades para o encontro de consensos sobre o modelo regulatório ideal. Nesse contexto de disputas e dissensos patentes, reforça-se a importância de garantir ampla participação e representatividade da sociedade para se obter consensos multissetoriais em temáticas emergenciais e complexas, como o combate à desinformação, a defesa da democracia e a proteção da concorrência.
Nesse sentido, o papel historicamente desempenhado pelo CGI.br na construção de um espaço de diálogo multissetorial para formulação de consensos sobre questões relacionadas à Internet, em âmbito nacional e internacional, é fundamental para corroborar com a construção de um marco regulatório brasileiro sobre regulação de plataformas, que conte com uma abordagem abrangente e com a cooperação ativa entre os diferentes atores envolvidos. Cabe destacar a realização de importantes chamadas públicas pelo CGI.br, como a de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e dos princípios e roadmap do NetMundial.
A Consulta, portanto, tem como objetivo propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e objeto da regulação (conceitos e classificações de plataformas digitais); bem como mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigá-los. A Consulta busca também subsidiar um processo de regulação que conte com uma estrutura de arranjos institucionais (papeis e responsabilidades dos diversos atores envolvidos) e que aponte acordos multissetoriais.
Para isso, o CGI.br busca ampla mobilização multissetorial para alcançar múltiplas contribuições que subsidiem a construção consensual do marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais.
