O CGI.br historicamente contribui para a construção de importantes instrumentos regulatórios no Brasil, como os Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, em que os princípios “Inimputabilidade da rede” e “Neutralidade da Rede” são pilares do Marco Civil da Internet.

Nesse sentido, o CGI.br apresenta a NOTA TÉCNICA SOBRE TIPOLOGIA DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO, como um estudo preliminar que busca contribuir para o avanço das discussões sobre regulação de provedores de aplicação, fornecendo subsídios aos debates em curso em matérias legislativas no Brasil e no Supremo Tribunal Federal (STF) — em que se discute, entre outros, a constitucionalidade do artigo 19. O objetivo central é: (i) dispor sobre a necessária diferenciação entre provedores de aplicação por meio das funcionalidades oferecidas por esses agentes e (ii) contribuir para a correta especificação de regimes de responsabilidade que não comprometam a estabilidade e desenvolvimento da Internet, ao passo em que assegure a devida proteção aos direitos fundamentais de usuários.

Nos últimos anos, o CGI.br debateu diferentes aspectos relacionados à responsabilidade civil de provedores e regulação de plataformas digitais, destacando alguns posicionamentos do Comitê sobre o tema, como a NOTA PÚBLICA sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no Brasil, a NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate de mudanças e exceções ao regime de responsabilidade para provedores de aplicação em vigor no Marco Civil da Internet, além da consulta aberta realizada pelo CGI.br sobre regulação de plataformas digitais.

Quer enviar sua contribuição sobre a nota técnica?

Envie por meio do email consultaplataformas@cgi.br, utilizando o assunto <CONTRIBUIÇÃO NOTA TÉCNICA – TIPOLOGIA DE PROVEDORES>. Lembre-se de se identificar com seu nome ou organização!