Como participar
A consulta pública é organizada em três grandes eixos, que buscam responder:
1) QUEM será regulado: envolve questões sobre o escopo e objeto da regulação, mais especificamente, a definição e qualificação das plataformas digitais.
2) O QUE será regulado: envolve questões sobre os riscos decorrentes das atividades das plataformas digitais e as possíveis medidas de mitigação destes riscos. Busca organizar um modelo regulatório a partir de uma abordagem sistêmica.
3) COMO será regulado: envolve questões sobre os arranjos institucionais necessários para a implementação de uma regulação das plataformas, apontando os distintos papeis e responsabilidades dos diversos atores envolvidos.
O segundo eixo, “O que será regulado”, é subdividido em cinco temas, que foram organizados em quatro grandes grupos de riscos a saber:
- Riscos relacionados ameaças à concorrência, ao direito do consumidor, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica e de dados;
- Riscos relacionados a ameaças à soberania digital, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;
- Riscos relacionados a ameaças ao trabalho decente;
- Riscos relacionados a ameaças à democracia e aos direitos humanos.
A consulta é aberta a toda a sociedade. Interessados no tema da regulação de plataformas digitais estão convidados a participar. Para tanto, é necessário fazer o cadastro na plataforma.
O texto da consulta está organizado em 41 perguntas. As perguntas podem ser acessadas aqui.
As contribuições devem ser feitas obrigatoriamente através da plataforma. Não é possível carregar quaisquer tipos de documentos nem encaminhar contribuições por e-mail. Tais contribuições serão desconsideradas. Não há limitação de caracteres e nem necessidade de formatação de textos para a postagem das contribuições.
Os participantes não precisam responder todas as perguntas. É possível navegar entre os temas e escolher as perguntas e itens de interesse do participante.
Todas as contribuições ficarão abertas para que outros participantes possam ler e fazer comentários.
As contribuições terão um processo de moderação muito simples que será empregado para evitar comentários que estejam foram do escopo das perguntas e inviabilizem a consulta. Vale mencionar que os termos de uso estabelecem responsabilidades básicas para que seja possível proporcionar um ambiente saudável de debates. A edição de comentários não será permitida. Caso o participante perceba um equívoco grave em sua contribuição, haverá a possibilidade de remoção de comentários que também será moderada. As regras sobre a postagem e remoção de contribuições estão explicadas nos termos de uso da consulta. Desta forma, convidamos as(os) participantes a trabalhar as contribuições fora da plataforma e inserir quando os textos estiverem prontos.
Há diversos tipos de perguntas e instruções para que os participantes possam postar suas contribuições à consulta.
Há duas perguntas que convidam os participantes a apresentarem definições: a primeira pergunta demanda uma definição de plataformas digitais e a segunda solicita definições sobre a qualificação dos tipos de plataformas digitais.
Há um conjunto de perguntas sobre critérios, riscos e medidas de mitigação. Esse conjunto de perguntas convidam o participante tanto a comentar os riscos relacionados às atividades das plataformas digitais, as medidas de mitigação de tais riscos e os critérios de classificação de plataformas digitais quanto a propor novos. Vale destacar que um dos principais objetivos da consulta é mapear os riscos relacionados às plataformas digitais
Há um conjunto de perguntas relacionadas aos papeis e atribuições de organizações para a aplicação da regulação que buscam contribuir para o desenho de um modelo de governança capaz de implementar a regulação de plataformas digitais.
Em caso de dúvidas entrar em contato conosco por meio do email consultaplataformas@cgi.br
